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Processo nº 1000176-76.2024.4.01.3905

ID: 322770951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-76.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-76.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. D. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000176-59.2025.8.26.0430

ID: 325185599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000176-59.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-59.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.P. - Vistos. De início, quanto ao pedido de concessão da curatela provisória, compulsando os autos, após o indeferimento de f… Processo 1000176-59.2025.8.26.0430 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.P. - Vistos. De início, quanto ao pedido de concessão da curatela provisória, compulsando os autos, após o indeferimento de fls. 68-70, não há nenhum atestado médico capaz de alterar a conclusão já exarada, mantendo-se a impossibilidade de deferimento da medida excepcional e tornando imprescindível a realização do exame pericial; por tais razões, INDEFIRO o pedido. Nos termos do art. 753 do CPC, DETERMINO a realização de perícia técnica no interditando e, considerando a necessidade de realização domiciliar do ato (fls. 123-124), NOMEIO o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br. Intime-se o perito, via e-mail, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e esclarecer sua pretensão honorária. Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais. Somente após comprovação do depósito deverá o perito agendar a data para exame. Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados pelo autor e pelo Ministério Público para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP)

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Andréia Lucia Guareschi Batista e outros x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 324007732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LUCIA GUARESCHI BATISTA JESSICA CRISTINA BATISTA KAUAN VINICIUS BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO … Processo 1000176-64.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Lucia Guareschi Batista - - Jessica Cristina Batista - - Kauan Vinicius Batista - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença (fls. 258-264) que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. Alegou a parte embargante que houve erro material e omissões na sentença (fls. 268-271). A embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (fls. 276-277). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, todavia, observo ser o caso de rejeição, tendo em vista que a pretensão da recorrente é de reforma da sentença, o que desvirtua a finalidade dessa espécie recursal. Não houve erro material ou omissão, pois todas as questões trazidas nos embargos evidenciam a pretensão de rediscutir o mérito da demanda, já tendo o Juízo manifestado, de forma fundamentada, seu entendimento pela ausência de responsabilidade civil da parte ré. O porte do animal que atravessou a via e causou o acidente e a existência ou ausência de sinalização não modificam a conclusão, considerando que não impeditivas do trágico evento - ou seja, este teria ocorrido de todo modo. A travessia de animais silvestres é possível em qualquer rodovia e em qualquer ponto, de sorte que a questão da sinalização não é essencial para a conclusão a que se chegou. A sinalização é sempre bem-vinda como forma de alerta aos motoristas, mas não foi a sua falta que ocasionou o acidente, sendo ilusório acreditar que o teria evitado, pois com ou sem advertência expressa é dever dos usuários da via manter sempre a máxima atenção e, ainda assim, há eventos inevitáveis. Não é razoável se exigir dos entes públicos ou entidades de direito privado que administram rodovias fiscalização de caráter onisciente e onipresente. Se a embargante não concorda com o entendimento exarado na sentença, o recurso adequado para buscar sua modificação é o de apelação, não prestando os aclaratórios a tal fim. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 268-271, opostos pelo polo ativo contra a sentença. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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Processo nº 1000176-07.2024.4.01.9360

ID: 327200358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-07.2024.4.01.9360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEOVANA NOGUEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR - MT17130-A POLO PASSIVO:FAIR EDUCACIONAL LTDA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEOVANA NOGUEIRA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FAIR EDUCACIONAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Lucinaldo Dos Santos Silva x Rosh Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 263107876

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-22.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA COELHO TABORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOAQUIM PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-22.2025.5.02.0319 : LUCINALDO DOS SANTOS SILVA : ROSH INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000176-22.2025.5.02.0319 : LUCINALDO DOS SANTOS SILVA : ROSH INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9064088 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id a339436, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1000176-81.2021.4.01.4002

ID: 328784471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-81.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100017… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-81.2021.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DOMINGAS GOMES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ivaldo Ramos Ferreira x Gilberto Silva Canzi e outros

ID: 331491970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-49.2019.5.02.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVALDO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA CANZI GILSON SILVA CANZI INNOVARE MOVEIS ESPECIAIS LTDA - EPP JOIA INDUSTRIA E COMERCIODE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA LUIZ FERNANDO MANTOVANI NELSON CANZI

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARIA ALVES

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CARLOS ALBERTO SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000176-49.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: IVALDO RAMOS FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000176-49.2019.5.02.0281 RECLAMANTE: IVALDO RAMOS FERREIRA RECLAMADO: JOIA INDUSTRIA E COMERCIODE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0283d2c proferido nos autos. JMASR DESPACHO Considerando que todas as tentativas de satisfação da presente execução, até o momento, foram frustradas e que a jurisprudência tem se posicionado favorável à medida, com base nas alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, à luz de seus artigos 833, IV e § 2º e 529, § 3º, defiro o quanto requerido pelo(a) exequente, visando a penhora dos rendimentos do(a) executado(a) GILSON SILVA CANZI (CPF: 262.335.958-00), que fica limitada a 20% de seu ganho líquido mensal, até que atinja o valor suficiente à satisfação do crédito do autor, que importam em R$ 90.052,53, atualizados até 18/12/2024. Por motivo de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho, assinado digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado, pela Secretaria e através do endereço eletrônico institucional, a ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS. PROJ. E GERENC. S.S. LTDA - CNPJ n. 61.379.863/0001-06, com determinação de resposta em 10 (dez) dias, para a retenção do montante, mês a mês, que deverá ser colocado à disposição deste Juízo. Consigne-se que a importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho, para o Banco do Brasil S/A (001) - site www.bb.com.br, agência Poder Judiciário (7021), para obtenção de identificação do depósito (ID). O mesmo procedimento poderá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este ofício, que se fizerem necessários. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Expeça-se intimação a(o) executado(a) dando ciência do deferimento da penhora de rendimentos, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 21 de julho de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOIA INDUSTRIA E COMERCIODE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - INNOVARE MOVEIS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1000176-82.2017.8.26.0222

ID: 332775132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-82.2017.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária movida … Processo 1000176-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Marco Aurélio Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária movida por Marco Aurélio Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual foi nomeado perito judicial o Sr. Paulo Roberto Marques Fernandes para realização de perícia técnica destinada a comprovar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos à saúde. O expert nomeado protocolou petição à fl. 306, solicitando verificação da obtenção da justiça gratuita pelo autor, tendo em vista a decisão proferida às fls. 94/95 dos autos. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao nobre perito. Conforme se extrai da referida decisão, foi inferido o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor, tendo as custas processuais sido recolhidas conforme comprovante às fls. 99/100. Ante o exposto, revejo a decisão de fls. 289/290 para determinar que, tendo a perícia sido requerida pela parte autora, esta deverá arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. 2. Assim, intime-se o expert por e-mail, para que arbitre o valor dos honorários. 3. Insira a referida nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o autor para que providencie o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito por e-mail para que prossiga com os trabalhos. 4. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir do início dos trabalhos. 5. Fica desde já intimado o expert para a correção na data final do período objeto da avaliação pericial, conforme petição do autor (fls. 297/299), e anuência do INSS (fls. 311/315). 6. Intime-se o INSS pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1000176-39.2025.4.01.4100

ID: 335523510

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA BINDI DE CASTRO

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CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-39.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-39.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA DE ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ERIQUE DA SILVA BONAZZA - RO8176 e BIANCA BINDI DE CASTRO - RO15123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000176-12.2025.8.26.0187

ID: 335171735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000176-12.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JÉSSICA DA SILVA MATOS

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Processo 1000176-12.2025.8.26.0187 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7012401-68.2024.8.22.0005 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO) - Jaqueline, registrado civilmente como Jaquel… Processo 1000176-12.2025.8.26.0187 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7012401-68.2024.8.22.0005 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO) - Jaqueline, registrado civilmente como Jaqueline do Nascimento Fernandes - Vistos. A citação por hora certa é medida que deverá ser adotada pelo oficial de justiça quando configurada a situação prevista nos artigos 252 do Estatuto Processual Civil: "Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." Da análise da certidão do meirinho constata-se que, por ocasião da tentativa de citação, foi informado que o requerido encontra-se trabalhando no estado do Mato Grosso, sem sem detalhes da localização ou cidade onde estaria e telefone para contato. Não há nenhuma referência sobre suspeita de ocultação do requerido, com o escopo de obstar o referido ato processual (fls. 28). Para a citação por hora é indispensável que o citando tenha sido procurado duas vezes pelo oficial de justiça no endereço correspondente ao seu domicílio ou residência, e que exista suspeita de sua ocultação, o que não se verificou na situação em exame. De acordo com o ensinamento de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "Não basta que o citando não tenha sido encontrado nas numerosas vezes em que procurado. Às vezes, ele não é encontrado porque está viajando, ou trabalha e passa a maior parte do tempo fora de casa. É indispensável que o oficial suspeite de ocultação, depois de tê-lo efetivamente procurado por duas vezes, devendo consignar na certidão dias e horários em que realizou as diligências. (...) A suspeita deve ser do oficial de justiça, não cabendo ao juiz determinar-lhe que faça a citação com hora certa quando tal suspeita não existe." (Direito Processual Civil Esquematizado. Coord. Pedro Lenza. 9ª edição. Editora Saraiva.2018. fls. 353/354). Deste modo, indefiro o pedido de fls 32/33. 2- No mais, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento do feito. 3- No silêncio, devolva-se a presente, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: AMANDA JÉSSICA DA SILVA MATOS (OAB 8072/RO)

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