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Aline Cristine De Souza x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 336522605

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-45.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

Notificação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: ALINE CRISTINE DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: ALINE CRISTINE DE SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d10282f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Autos dessobrestados. O valor residente nos autos provém de penhora no rosto dos autos do processo 1000134-46.2016.5.02.0041, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, conforme documento ID 24687a6 e seguintes. Portanto, embora não tenha o reclamante regularizado o polo passivo relativamente ao falecimento do executado Álvaro Gomes Júnior, é de se entender que o réu foi intimado ao tempo da penhora original (de valor vultoso) na 41ª VT/SP. Determino, então, a liberação ao reclamante, na forma da Súmula 1 deste Regional. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará. Procuração com poderes para "receber e dar quitação" à fl. 15 (Id 9b04137). Notifique-se a parte exequente para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 10 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Sem prejuízo, fica o exequente intimado para que, em 10 dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, devendo abster-se de meramente reiterar pleitos já analisados e/ou que resultaram negativos, desta feita expressamente sob pena de remessa dos autos à tarefa de sobrestamento, estando em curso o prazo de prescrição intercorrente (art.11-A da CLT). Registro que a execução resta prejudicada quanto ao devedor falecido Álvaro Gomes Júnior, uma vez que a exequente não regularizou o polo passivo. Para evitar-se situações tumultuárias, por ora, exclua-o do PJe, até que haja a regularização. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINE DE SOUZA

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Jose Ricardo Correa e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 337612871

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-47.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-47.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-47.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d82b77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS para declarar que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empregada e, conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, a pagar-lhe as verbas relativas a: horas extras decorrentes do intervalo intrajornada;saldo de salários de fevereiro de 2025;13º salário proporcional de 2025;férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3;indenização pela não concessão de cesta-básica;multa normativa; Caso ainda não o tenha feito, com o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a anotação da baixa do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de liquidação e, após regular intimação, a empregadora deverá comprovar o recolhimento do FGTS de janeiro e fevereiro de 2025, promovendo, ainda, o recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas deferidas na presente decisão, depositando-as na conta vinculada da empregada, sob pena de execução direta por quantia equivalente. Atualização monetária, honorários periciais e advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS

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Jose Ricardo Correa e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 337612873

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-47.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-47.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-47.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d82b77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por SANDY CRISTINE TREVIZAN MARTINS para declarar que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empregada e, conforme o que se apurar em execução, descontados valores satisfeitos por iguais títulos e observada no que couber, a prescrição quinquenal, condenar DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A, a pagar-lhe as verbas relativas a: horas extras decorrentes do intervalo intrajornada;saldo de salários de fevereiro de 2025;13º salário proporcional de 2025;férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3;indenização pela não concessão de cesta-básica;multa normativa; Caso ainda não o tenha feito, com o trânsito em julgado, a reclamada será notificada para, no prazo de dez dias, proceder a anotação da baixa do contrato de forma digital, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. No prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de liquidação e, após regular intimação, a empregadora deverá comprovar o recolhimento do FGTS de janeiro e fevereiro de 2025, promovendo, ainda, o recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas deferidas na presente decisão, depositando-as na conta vinculada da empregada, sob pena de execução direta por quantia equivalente. Atualização monetária, honorários periciais e advocatícios, na forma da fundamentação. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se a limitação aos valores indicados na inicial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada Mais. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Maria De Fátima Louredo Correia x Banco Bradesco S.A.

ID: 337352878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004476-61.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA LOUREDO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 0004476-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maria de Fátima Louredo Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Nã… Processo 0004476-61.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maria de Fátima Louredo Correia - BANCO BRADESCO S.A. - Não é caso de cumprimento de sentença, mas, sim, liquidação de sentença, pois o título é ilíquido. Dessa forma, inicialmente, manifeste-se a parte exequente nesse sentido. Em caso positivo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual, devendo constar "Liquidação de Sentença". Nos termos da sentença (fls. 299/322) confirmada em segunda instância, restou determinado que o réu deveria revisar os contratos entre as partes, readequando a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do mercado, além da condenação à repetição de indébito, na forma simples, dos valores eventualmente desembolsados a maior. Observa-se, contudo, que o exequente não apresentou os cálculos necessários à liquidação da sentença, limitando-se a indicar o valor da causa e a solicitar manifestação do executado para que, posteriormente, promova a revisão dos juros. Quando a sentença contiver obrigação ilíquida, como no presente caso, a execução somente poderá ser promovida após a sua liquidação, por meio de cálculos, perícia ou apresentação de demonstrativos detalhados que apurem o valor devido. Ademais, não cabe ao executado o ônus de apresentar os cálculos que devem fundamentar o pedido de liquidação de sentença, sendo responsabilidade do exequente realizar a liquidação prévia da obrigação. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória de cálculo que justifique o valor atribuído à liquidação (R$ 11.000,00). Após a apresentação, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a memória de cálculo apresentada pela parte autora ou sobre o que entender devido. Na ausência de manifestação no prazo estipulado, considerar-se-ão os cálculos apresentados pela autora como aceitos pela parte ré, sendo certo que, neste caso, as medidas executórias, pertinentes à satisfação do crédito, deverão ser pleiteadas no cumprimento de sentença a ser instaurado oportunamente. Na discordância, tornem os autos conclusos para designação de perícia técnica. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP)

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Eliana Gomes Sampaio Rufino x Mash Industria E Comercio Ltda

ID: 259628699

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000758-13.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO

Polo Passivo:

MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE BRITO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-13.2025.5.02.0613 : ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO : MASH IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-13.2025.5.02.0613 : ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO : MASH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/06/2025 16:10 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041114545264000000396045407 Relatório médico 21 03 2025 Documento Diverso 25041114540198900000396045170 Atestado Médico Atestado Médico 25041114540038200000396045159 Ressonancia magnetica do joelho direito Documento Diverso 25041114472784500000396042868 Ressonancia magnetica da coluna lombar Documento Diverso 25041114472730600000396042864 Cnpjreva Documento Diverso 25041114472667600000396042858 Receituario medico Documento Diverso 25041114472626300000396042856 Encaminhamento ao psicologo Documento Diverso 25041114472543400000396042853 Encaminhamento 28-04-23 Documento Diverso 25041114472454300000396042847 Eliana E-mail RH Documento Diverso 25041114445293100000396041944 Acompanhamento psicologico Documento Diverso 25041114445268600000396041942 Atestado 18-02-25 Atestado Médico 25041114445216400000396041937 Atestado medico 28-01-25 Atestado Médico 25041114445179400000396041935 Carteira de Habilitação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041114445129300000396041933 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELIANA Declaração de Hipossuficiência 25041114440942600000396041706 Procuração ASSINADA Procuração 25041114440887100000396041701 Petição Inicial Petição Inicial 25041114342951500000396038553 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA GOMES SAMPAIO RUFINO

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Processo nº 1000176-02.2025.4.01.3304

ID: 305173148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-02.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-02.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NOELIA DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000176-41.2025.4.01.3000

ID: 306043272

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-41.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-41.2025.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-41.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima Louredo Correa

ID: 298008070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA LOUREDO CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000176-39.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria de Fátima Louredo Correa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES IMPROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. AÇÃO REVISIONAL VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E QUE EM CASO DE MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM SETE (07) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FL. 02). VEIO PARA OS AUTOS SOMENTE O CONTRATO 486.640.308, CUJA ABUSIVIDADE NOS JUROS NÃO FOI RECONHECIDA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS Nº 481.934.392, Nº 486.269.178, Nº 486.269.332, Nº 486.249.035, Nº 486.269.243 E Nº 486.269.392 SERÁ LIMITADA ÀS RESOLUÇÕES DO INSS, VIGENTES NAS DATAS DAS CONTRAÇÕES, DESCRITAS NA INICIAL (FL. 02). E COMO NÃO HOUVE PROVA DE CONTRATAÇÃO, OS JUROS NÃO SERÃO CAPITALIZADOS (SÚMULA 539 DO STJ). ABUSIVIDADE CONFIGURADA, EM DIFERENTE EXTENSÃO. PRETENSÃO DO RÉU REJEITADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. A SITUAÇÃO DE DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO ATINGIU A PRÓPRIA ESFERA DE PROTEÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, AINDA QUE OCORRIDOS DISSABORES PELA DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM DIFERENTE EXTENSÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ademaro Moreira Alves (OAB: 436728/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000176-38.2025.4.01.3001

ID: 311497436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000176-38.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTENIZIA BRAGA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000176-38.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARTENIZIA BRAGA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Agnaldo Barbosa Dos Santos x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 323127720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-09.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000176-09.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Barbosa dos Santos - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vi… Processo 1000176-09.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agnaldo Barbosa dos Santos - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 183/185: Ciente. Fls.186/188: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Levantada a suspensão e não constituído novo procurador pela requerida, intime-se pessoalmente a ré a para sua constituição, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP)

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