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Processo nº 1000179-62.2025.8.26.0414

ID: 275963286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000179-62.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial … ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000179-62.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto de Souza - Vistos. Recebo a petição de fl. 46/47 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Fl. 46/124: anote-se e observe-se.: Não obstante, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Fl. 48/50: nada a prover, visto que não foi juntado aos autos instrumento procuratório constituindo o peticionário como procurador da requerida. Intimem-se.

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A. O. D. C. J. x B. B. F. S.

ID: 324958093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-98.2018.8.20.5123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. O. D. C. J.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800211-98.2018.8.20.5123 Polo ativo A. O. D. C. J. Advogado(s): ADRIANO NOBREGA DE OLIVEIRA Polo passivo B. B. F. S. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível n.º 0800211-98.2018.8.20.5123 Apelante: Adelson Oliveira da Costa Júnior. Advogado: Dr. Adriano Nóbrega de Oliveira. Apelado: B. B. F. S. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESERVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior contra sentença que, nos autos da Ação de Exigir Contas ajuizada em face do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial, aprovou as contas apresentadas pela instituição financeira e fixou como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) determinar se as contas apresentadas pela instituição financeira deveriam ter sido desconsideradas por intempestivas; (iii) apurar se os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos à parte ré, em razão da ausência de prestação de contas na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está suficientemente fundamentada, pois demonstra, de forma motivada, o convencimento do julgador com base no laudo pericial, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 4. A intempestividade na apresentação das contas pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor, sendo cabível a realização de perícia contábil para apuração do real saldo credor, conforme previsão do art. 550, § 6º, do CPC. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional imparcial, observando critérios técnicos, e não foi impugnado de forma específica ou consistente pela parte autora, o que impede sua desconstituição. 6. A não utilização da Tabela FIPE como parâmetro de avaliação do veículo não configura ilegalidade, pois inexiste imposição legal nesse sentido, cabendo à perícia aferir o valor com base nos elementos constantes dos autos. 7. Embora o banco tenha prestado contas em juízo, não o fez administrativamente, circunstância que deu ensejo à propositura da demanda. Aplicando-se o princípio da causalidade, deve o réu responder pelos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 550, §§ 5º e 6º; 551. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1030689-32.2018.8.26.0114, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 24.11.2023; TJAP, AC nº 0021448-41.2018.8.03.0001, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, j. 06.04.2021; TJSP, AC nº 1000179-97.2024.8.26.0058, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Adelson Oliveira da Costa Júnior em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação de Exigir Contas interposta em desfavor do B. B. F. S. homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Ato contínuo, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico pretendido. Em suas razões, o apelante explica que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, porém não prestou contas, deixando transcorrer in albis o prazo. Diante disso, afirma que o próprio apelante apresentou as contas, contudo, 12 dias após o término do prazo, o recorrido apresentou contas, tendo o apelante se manifestado alegando a preclusão, no entanto, o juízo de piso recebeu as contas e determinou a realização de perícia. Destaca que o cálculo foi realizado sob duas premissas equivocadas, que seriam: realizar os cálculos como se o agravante estivesse em mora e utilizar como valor do veículo o preço atribuído de forma unilateral pelo apelado. Defende que houve cerceamento de defesa pois não foi considerada a preclusão, mesmo a instituição financeira tendo apresentado contas de maneira intempestiva. Explica que não se manifestou sobre o mérito da petição anexada pelo banco pois foi apresentada completamente fora do prazo, inclusive com certidão nos autos informando sobre a preclusão das contas apresentadas pelo recorrido, afirmando que o magistrado deveria ter dado nova oportunidade a parte autora de se manifestar sobre o mérito da questão, pois permitiu que o recorrido apresentasse as contas de forma intempestiva. Ressalta que o banco não se desincumbiu do ônus de demonstra o valor que angariou com a venda do veículo, sendo o valor da alienação imprescindível para o deslinde do litígio. Argumenta que, ante a inexistência de prova sobre o valor da venda, mas apenas declaração unilateral do banco, deveria ser utilizada a tabela FIPE como parâmetro. Acentua que não poderia provar o estado de conservação do veículo quando foi vendido pois estava sob a posse do recorrido, destacando que se trata de exigência de prova diabólica pois “o recorrido vendeu o carro, não comprovou o valor da alienação e a sentença ainda imputou ao recorrente a obrigação de provar como estava o veículo no momento da negociação”. Pontua que o causador do litígio foi o banco, não sendo possível imputar ao apelante a causa da ação. Destaca que a instituição financeira, durante todo o curso da ação, desobedeceu ordens e prazos e mesmo com direito a crédito, o recorrente foi condenado a pagar honorários que superam o valor que tem a receber. Assevera que “não é sucumbente, pois foi reconhecida a obrigação do recorrido de prestar contas. Na etapa seguinte, caberia ao réu prestar as contas conforme determinado, o que não foi feito tempestivamente. Sendo assim, o causador do litígio foi o recorrido, devendo ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais”. Destaca que o laudo apresentado possui diversas incongruências, a começar pelo valor de venda do bem, sendo considerado o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) sem prova de que foi leiloado por esse valor, ressaltando que a mera informação apresentada pelo banco não torna essa verdade absoluta. Destaca, ainda, que a perita considerou um saldo devedor como se o autor estivesse em mora, mesmo havendo decisão transitada em julgado reconhecendo a purgação da mora, pontuando não fazer sentido realizar cálculos de parcelas vincendas, já que o recorrente efetuou o pagamento de todas as parcelas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença por ausência de fundamentação e/ou reconhecer a intempestividade das contas apresentadas pelo recorrido. No mérito, pugna pelo reconhecimento da necessidade de complementação do laudo pericial e a realização de novos cálculos com a utilização dos seguintes parâmetros: “ausência de mora do recorrente e o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 80.000,00)”, ou, seja julgado provido o recurso para rejeitar as contas apresentadas pelo banco e aprovar as contas apresentadas pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30734920). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção ou não da sentença que homologou os cálculos apresentados pela Perita Judicial e julgou aprovadas as contas apresentadas pela parte requerida, estabelecendo como saldo devedor devido em favor do autor o valor de R$ 5.748,49 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Inicialmente o autor defende a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Entendo que tal argumentação não merece prosperar. Constata-se que a sentença foi suficientemente motivada, tendo o Juízo a quo se fundamentado no laudo pericial. Não se exige fundamentação exauriente ou análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados, mas apenas a demonstração do convencimento judicial, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Outrossim, percebe-se que o laudo produzido pelo perito nomeado pelo Juízo tem por axioma a imparcialidade, além da estrita observância dos padrões técnicos complexos exigidos pela área de conhecimento correspondente. Nesse sentido, a fim de afastar a presunção de veracidade e legitimidade que lhe são características, é imperioso que a parte demonstre, cabalmente e de forma clara, onde reside o equívoco cometido pelo expert. Ressalta-se que o CPC adotou a persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado, como sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. No caso, verifico que a parte apelante não demonstrou que a perícia estaria maculada. Portanto, em se tratando de questão eminentemente técnica e de notória complexidade, como a que se apresenta nos autos, é inviável desconstituir as conclusões da perícia sem argumentos e provas subsistentes, sendo imperioso reconhecer a importância do laudo pericial para auxiliar na efetiva prestação jurisdicional e contribuir para a formação do convencimento do julgador, que só foi alcançado após amplo exercício do contraditório. No que se refere a manifestação intempestiva da instituição financeira, entendo que a apresentação de contas de forma tardia pelo banco não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelo autor. Logo, em que pese a intempestividade das contas apresentadas pelo banco, não há que se falar em homologação das contas apresentadas pelo autor, sendo necessário apurar, por prova técnica, a existência do real saldo credor, conforme previsto no art. 550, § 6º, CPC, in verbis: “Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.” (destaquei). Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “Apelação Cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas prestadas pelos autores, em razão da intempestividade das contas apresentadas pela ré. Inconformismo. Apresentação de forma tardia pelo banco que não implica a aprovação automática das contas apresentadas pelos autores. Contas apresentadas pela autora, ademais, que não atenderam o disposto no art. 551 do CPC . Reserva do julgador de ir à conferência dos cálculos com realização de perícia técnica. Sentença anulada. Recurso provido.” (TJSP – AC n.º 1030689-32 .2018.8.26.0114 - Relator Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado – j. em 24/11/2023 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU . APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA . 1) A ação de prestação de contas, hoje denominada no novo Código de Processo Civil “ação de exigir contas”, regulamentada pelos arts. 550 a 553, CPC, permanece subdividida em duas fases. Na primeira, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo imposto ao réu, em caso positivo, o prazo de 15 (quinze) dias para tanto ( § 5º, do art. 550, CPC) . Na segunda, prestar-se-ão propriamente as contas, apurando-se eventual saldo em favor de uma das partes. 2) Deixando o réu de prestá-las, cabe ao autor apresentá-las, vedado àquele impugná-las. Essa vedação, contudo, não implica o acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, pois ao juiz é facultado determinar a realização de perícia contábil. 3) As contas apresentadas pelo autor, conforme exposto, são insuficientes para a formação de qualquer convicção, seja pela existência, seja pela inexistência de prejuízo e, ainda mais, para quantificação e consequente formação de título executivo (art . 552 do Código de Processo Civil). Assim, torna-se imperiosa a realização de perícia contábil para a demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final. 4) Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJAP – AC n.º 00214484120188030001 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira – j. em 06/04/2021 – destaquei). Outro tópico importante de esclarecer é que, embora o autor tenha purgado a mora e realizados depósitos judiciais referentes as parcelas, ante a venda do veículo, foi determinada a expedição de alvará em favor do autor (Id 3295931 – pag. 17), o que foi considerado no laudo pericial. Ato contínuo, verifico que o laudo pericial estabeleceu os descontos devidos em razão da quitação antecipada do contrato, chegando ao valor devido de R$ 44.778,16. Quanto ao valor de venda do veículo, conforme esclarecido pelo juízo a quo, o banco não está obrigado a vender o veículo utilizando como referência a Tabela FIPE. Por outro norte, entendo que a irresignação com relação à sucumbência merece prosperar. Ainda que o apelante receba valor menor que o pleiteado, é importante destacar que as contas foram prestadas apenas em juízo, e não pela via administrativa, o que configura a razão da propositura da presente ação e justifica a condenação do banco apelado. Dessa forma, independentemente da existência ou não de saldo devedor, impõe-se a condenação do apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - JULGADAS COMO BEM PRESTADAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. Argumentos da autora que convencem - Observância ao princípio da causalidade - Réu que deu causa a ação por não ter prestado as contas administrativamente, gerando a necessidade do ajuizamento da presente demanda - Inversão do ônus de sucumbência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJSP – AC n.º 10001799720248260058 - Relator Sergio Gomes - 18ª Câmara de Direito Privado – j. em 12/11/2024 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso apenas para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do apelado, fixando honorários em 10% do valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Estefane Galvao Machado x Fundacao Educacional De Goias e outros

ID: 323809069

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011793-43.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE GALVAO MACHADO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS PROVEN PROJETOS EMPRESARIAIS LTDA ROCA EDUCACIONAL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY GOMES ALEXANDRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011793-43.2024.5.18.0009 RECORRENTE: ESTEFANE GALVAO MACHADO RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO TRT - RORSum-0011793-43.2024.5.18.0009 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : ESTEFANE GALVÃO MACHADO ADVOGADO : ADELYNO MENEZES BOSCO RECORRIDOS : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS E OUTROS ADVOGADO(S) : ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO ORIGEM : 9ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do grupo econômico trabalhista prescinde de formalidades rígidas presentes em outros ramos do Direito, dispensando-se a demonstração de subordinação hierárquica, controle ou administração direta entre as empresas. Basta a prova da atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional, ainda que o vínculo empregatício seja formalizado com apenas uma das empresas (art. 2º, §2º, CLT). O grupo econômico visa coibir fraudes patrimoniais e assegurar a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas com personalidade jurídica autônoma que atuem em conjunto. No caso concreto, a existência de identidade de gestão, atuação conjunta, sócios comuns e interdependência funcional entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás restou comprovada, determinando a responsabilidade solidária pelos créditos devidos. Recurso obreiro provido, no particular. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja aplicada a multa prevista no art. 467 da CLT, haja vista que incontroversos os atrasos salariais e a ausência de recolhimento do FGTS. Sem razão. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas. No caso dos autos, a autora pleiteou, na inicial, reconhecimento da rescisão indireta, o que foi contestado pela parte reclamada, que também pediu pela improcedência dos pedidos relativos ao pagamento de verbas rescisórias, não havendo, pois verbas rescisórias incontroversas. Atrasos salariais e ausência dos depósitos mensais do FGTS ao longo do contrato de trabalho não se tratam de verbas rescisórias, data venia da tese recursal. Nada a reformar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO A autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado singular no importe de R$ 2.000,00, por considerá-la irrisória diante da gravidade da conduta da empregadora. Sustenta que os atrasos salariais recorrentes e a ausência de depósitos do FGTS causaram angústia e insegurança financeira, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência do TST. Pede a elevação do valor para, no mínimo, R$ 10.000,00. Examino. Na petição inicial, a reclamante relatou atrasos salariais frequentes, entre 15 e 30 dias, por parte da reclamada, fato confirmado em contestação (ID. 58c8770 - fl. 67). Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, também adotado por esta respeitável Turma, o atraso no pagamento de salários configura, por si só, violação passível de indenização por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Cito precedente deste Regional (ROT 0011651-31.2024.5.18.0141, Des. Relatora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 16.05.2025) e decisão do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA. Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que "No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida" . Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1000179-69 .2020.5.02.0442, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024, grifei) Referente ao quantum debeatur, saliento ser assente na doutrina e jurisprudência que, a despeito de inexistirem parâmetros ou limites normativos para arbitramento, a reparação alusiva ao dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, cabendo ao julgador orientar-se pelo bom senso e pela experiência, considerando, claro, as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade do ato ilícito, as condições pessoais da vítima e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do ato desprezivo. O montante fixado deve ter ainda função de compensar a dor sofrida pela vítima, constituindo também sanção, inclusive de cunho pedagógico, ao ofensor com o escopo de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas similares. Levando-se em consideração a realidade fática retratada nos autos, consoante alhures apreciado e, principalmente, o fato de o instituto da indenização não poder importar enriquecimento da vítima, nem se revelar demasiadamente desproporcional, pondero razoável o montante arbitrado na origem a título reparatório (R$ 2.000,00 - dois mil reais), valor consentâneo a outros adotados por esta Eg. Corte em análogas pretensões. Lado outro, o mero atraso no pagamento do FGTS não caracteriza automaticamente dano moral, especialmente quando não há prova de prejuízo concreto à dignidade ou à esfera íntima do trabalhador, como no caso. Colaciono jurisprudência do TST: "(...) RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - PORTO ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias e do FGTS não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Tribunal Regional decidiu no sentido de estar caracterizado o dano moral em virtude da ausência de pagamento dessas verbas. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. (...)" (RRAg-20217-96.2022.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024, grifei). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Extraio da r. sentença: "No caso, ficou comprovado que as 1ª e 2ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviço com o seguinte objetivo: 'captação de alunos e turmas para cursos diversos, gestão e execução de processos seletivos, venda d cursos de extensão, de chancelas d pós-graduação captação de recursos' (fl. 187). Também restou demonstrado que as 1ª e 3ª Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços para disponibilização de conteúdo digital (fl. 247). Desse modo, não restou caracterizado o grupo econômico envolvendo as 1ª, 2ª e 3ª Reclamada." (ID. b3a42a7 - fl. 303). O reclamante insurge-se. Requer o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e a empregadora Fundação Educacional de Goiás. Alega que a PROVEN efetuava diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação, o que demonstra gestão contratual conjunta. Quanto à ROCA Educacional, afirma que havia atuação institucional integrada com a Fundação, com uso compartilhado de canais de comunicação, redes sociais e materiais institucionais, evidenciando a comunhão de interesses e a coordenação de atividades. Destaca que "O Sr. Ronaldo Nielson, sócio das Reclamadas PROVEN e ROCA, é Diretor Geral da Fundação, conforme consta em seu site institucional (https://faclions.com.br/institucional/quem-somos/), configurando controle pessoal e intersecção de gestão" (ID. bb24d93 - fl. 374). Por fim, aponta indícios de fraude, uma vez que a PROVEN é responsável pelos pagamentos e a ROCA executa atividades-fim da Fundação, mas transferem a formalização do vínculo empregatício apenas à última, que acumula passivos trabalhistas. Diante disso, requer o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente condenação solidária ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Examino. A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não requer rígidas formalidades como em outros ramos do Direito. Dispensa-se, inclusive, a comprovação de subordinação hierárquica, controle ou administração direta de uma empresa sobre outra. Basta a demonstração de atuação coordenada, comunhão de interesses e interligação operacional entre as empresas, ainda que o contrato de trabalho tenha sido formalizado com apenas uma delas, conforme disposto no §2º do art. 2º da CLT. A figura do grupo econômico, no Direito do Trabalho, visa evitar o esvaziamento patrimonial fraudulento e garantir a efetividade das obrigações trabalhistas, responsabilizando solidariamente empresas que, embora possuam personalidade jurídica autônoma, atuam em comunhão de objetivos e interesses empresariais. Pois bem. No caso concreto, não há como negar a existência do grupo econômico entre PROVEN Projetos Empresariais Ltda., ROCA Educacional Ltda. e Fundação Educacional de Goiás, diante dos robustos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, que revelam identidade de gestão, atuação conjunta e comunhão de interesses negociais. Inicialmente, a consulta ao CNPJ revela que a Fundação Educacional de Goiás e a ROCA Educacional Ltda. têm por atividade principal a prestação de serviços educacionais. Já a PROVEN Projetos Empresariais Ltda. tem como um dos objetivos sociais a prestação de atividades de apoio à educação, evidenciando a vinculação direta entre as finalidades das três reclamadas. Também restou comprovado que a PROVEN prestava serviços à Fundação na condição de administradora da parte financeira, inclusive efetuando diretamente o pagamento dos salários de professores vinculados à Fundação (consoante comprovantes de ID. fbe7b1a), o que reforça que as atividades desenvolvidas pelas empresas são interligadas e se complementam, indicando estreita coordenação e comunhão de interesse entre elas. Ademais, conforme consta na própria contestação (ID. 58c8770 - fl. 61), a Fundação admite que o Sr. Ronaldo Nielson atuou como seu Diretor Geral, cargo de evidente relevância e poder decisório. Este mesmo Sr. Ronaldo Nielson é sócio administrador das empresas PROVEN e ROCA, conforme consulta ao QSA, inserida pela autora na impugnação à contestação (ID. 56c5f89), estabelecendo-se, portanto, intersecção de gestão entre as três empresas. A atuação conjunta fica evidente ainda pelo fato de que as defesas apresentadas pelas rés e as questões levantadas foram todas assinadas pelo mesmo advogado, Dr. Almir Fernandes de Souza Neto, OAB/GO 43.254. A existência de contratos de prestação de serviços, como reconhecido na sentença de origem, não descaracteriza o grupo econômico, mormente quando tais contratos são celebrados entre empresas com objeto social comum, sócio em comum, administração entrelaçada e divisão prática de funções estratégicas, como verificado no caso dos autos. Com efeito, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico formado pelas reclamadas, com a consequente responsabilização solidária pelas obrigações trabalhistas e honorários sucumbenciais. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-05 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que dava provimento parcial mais amplo ao apelo e que juntará voto vencido quanto à multa do art. 467 da CLT. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator Voto vencido - Desembargador Marcelo Nogueira Pedra Peço vênia para divergir quanto ao tópico atinente à incidência da MULTA DO ART. 467 DA CLT. Conquanto reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamada, na defesa, requereu de forma expressa "a improcedência do pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, conseguinte, e seja reconhecido que a modalidade de ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, fazendo jus, portanto, às verbas rescisórias desta modalidade". O fato de a ruptura do vínculo se dar por rescisão indireta não afasta, por si só, a incidência da multa do art. 467 da CLT, mormente quando, tendo a reclamada se defendido ao argumento de que o reclamante pediu demissão, deixa de efetuar o pagamento das verbas atinentes a tal modalidade rescisória quando de seu comparecimento à Justiça. Defere-se a multa do art. 467 que incidirá sobre as verbas rescisórias devidas por pedido de demissão, quais sejam salao de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais com adicional de 1/3. Provimento mais amplo. GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE GALVAO MACHADO

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Processo nº 1000179-81.2025.4.01.3101

ID: 306127586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000179-81.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRACY DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000179-81.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000179-81.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRACY DA SILVA LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2192814748), aceita pela parte autora (ID. 2192855941) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: AUXÍLIO DOENÇA Espécie B31 CPF 354.911.912-72 DIB 09/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB 27/12/2025 DII 01/12/2024 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5004536-50.2018.4.03.6100

ID: 319434277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004536-50.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHRISTIANE MAYER

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DOUGLAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS MOTA, MARCELO SALLES ANNUNZIATA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de São Paulo/SP que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não sofrer a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores por ela recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória da gestante no emprego. Alega a União, em síntese, que: (i) o critério fundamental para se definir a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda é o acréscimo patrimonial, independentemente da denominação formal dada à receita; (ii) a conversão da estabilidade provisória em pagamento em dinheiro decorreu de opção da própria apelada, que renunciou ao direito de permanecer no emprego, não havendo que se falar em indenização, sendo o valor acordado pago pelo empregador por mera liberalidade. Com contrarrazões subiram os autos (Id. 65496053). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004536-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINE CHRISTIANE MAYER Advogados do(a) APELADO: CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A, SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP50371-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto acerca da incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas pela empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória no emprego. A sentença hostilizada decidiu a questão nos seguintes termos (Id. 65496035): [...] (...) O artigo 10, inciso II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho asseguram à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os documentos juntados aos autos indicam que a impetrante foi dispensada sem justa causa da empresa Criteo do Brasil Desenvolvimento de Serviços de Internet Ltda, com afastamento em 16 de agosto de 2017 (id nº 4737717, páginas 02/03) e, em 03 de setembro de 2017, obteve a confirmação de que estava grávida, conforme laudo de exame id nº 4737718, página 04 e relatório médico id nº 4737718, página 02 (a ultrassonografia id nº 4737718, página 03, possui como data 04.09.2014). O “Instrumento Particular de Rescisão Contratual e Transação” (id nº 4737719) foi celebrado em 09 de fevereiro de 2018, constando que a impetrante renunciou à estabilidade provisória de emprego e a antiga empregadora comprometeu-se a pagar indenização no valor de R$ 1.200.000,00, no prazo de cinco dias contados da ciência da Criteo ou da publicação da decisão homologatória do acordo pela Justiça do Trabalho, pleiteada em 22 de fevereiro de 2018, na ação trabalhista nº 1000179-38.2018.5.02.0087 (id nº 4737723). Os documentos acostados a estes autos estão a indicar que os valores a serem pagos à impetrante, pela antiga empregadora, decorrentes do acordo celebrado em 09 de fevereiro de 2018, possuem caráter indenizatório, pois estariam a compensar o prejuízo decorrente da quebra da estabilidade provisória a que ela tinha direito e, portanto, não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. [...] Não bastasse, no caso em apreço, houve homologação parcial da transação extrajudicial pelo Juízo Trabalhista, dispondo-se quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, possuírem natureza indenizatória e, portanto, não sujeitos à incidência tributária e previdenciária (id. nº 5004487). Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não sofrer incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas a serem reembolsadas pela autoridade impetrada. Em condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. [...] O julgado não merece reforma. Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 e art. 214, inciso I do Decreto 3.048/1999, possuem previsão expressa no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a totalidade da remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o seu trabalho. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, inciso XX, do Decreto 3.000/1999 (equivalente ao atual art. 35, III, do Decreto 9.580/2018), vigente à época dos fatos, e que regulamentava o “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, dispõe expressamente sobre a não incidência do imposto sobre o montante percebido pelo empregado a título de indenização, em virtude de rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, pelo dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. A razão da não incidência tributária sobre os valores percebidos pela empregada gestante em virtude da rescisão do contrato de trabalho é óbvia: não há, em tal hipótese, a realização do fato imponível. A indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo do empregado à disposição do empregador, mas, sim, visa a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória. Ou seja, a verba recebida pela empregada gestante, decorrente da quebra de sua estabilidade provisória, possui natureza indenizatória, com vistas a ressarcir a empregada pela perda de seu direito de permanecer no emprego. O E. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que “os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS)” (REsp 1607578/CE, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 10/08/2016). O direto à estabilidade da gestante (art. 10, II, b do ADCT) é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa também à proteção do nascituro, de forma que, ainda que a empregada se recuse a retornar ao emprego, isso não compromete seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo:RR - 0011055-79.2022.5.15.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 02/04/2025, Publicação: 10/04/2025, Tipo de Documento: Acordão) Dessarte, o fato de a impetrante ter ou não renunciado acerca de seu direito de retorno ao emprego não desconfigura o caráter indenizatório da verba. A previsão legal traz norma cogente e a renúncia do empregado não transmuda o dever de indenização em mera liberalidade por parte do empregador. Evidentemente, o pagamento da indenização não decorreu de maneira espontânea ou por liberalidade do empregador, mas por determinação legal. Neste sentido a jurisprudência desta Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. VERBA DECORRENTE DA RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO RECONHECIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, inciso XX, do RIR/1999. 2. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. 3. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos. (EREsp 870350 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/04/2009) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INDENIZAÇÃO SOBRE ESTABILIDADE GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional são pacíficas no sentido de que sobre as verbas pagas a título de indenização pela estabilidade da provisória da gestante não cumprido, não incide o imposto de renda. 2. Isto decorre porque os valores pagos a título de renúncia sobre a estabilidade provisória da gestante, têm o nítido caráter de indenizar o ex-empregado por um direito não usufruído, razão pela qual não se pode caracterizar como remuneração pelo esforço laborativo e, portanto, de impossível incidência do imposto de renda pessoa física. 3. Porém, em relação à gratificação natalina, o entendimento é diverso, pois se trata de verba paga em razão da remuneração pelo trabalho realizado. 4. Mesmo no presente caso, que a verba é calculada em relação ao período em que o ex-empregado deveria estar à disposição do empregador no período de estabilidade, pois, reforce-se, nesse caso não há indenização pela não fruição de um direito, mas, repita-se, remuneração por um período que o empregado deveria estar em trabalho ao empregador no período de estabilidade. 5. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 348627 - 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 06/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) AGRAVO LEGAL. ART. 557 - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, E AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A PERÍODO DE ESTABILIDADE GARANTIDA POR LEI OU POR INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. Não incide Imposto de Renda sobre as férias indenizadas vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 a jurisprudência, a teor da Súmula 125 do STJ. A estabilidade provisória é um direito da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto conforme disposto nos artigos 7º, inciso XVIII, da CF e 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A dispensa da trabalhadora nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do descumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Não se sujeita ao Imposto de Renda a indenização pela renúncia ao período de estabilidade provisória garantida por lei ou por instrumento de negociação coletiva, nos termos dos artigos 6º, inciso V, da Lei 7.713/88, e 39, inciso XX, do Decreto 3.000/99. Precedentes. Razões recursais não contrapõem os fundamentos a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Não se vislumbra qualquer vício a justificar a reforma da decisão. Negado provimento ao agravo legal. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 355568 - 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 16/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2016) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da União, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se na íntegra a sentença de origem. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal – Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores pagos à impetrante a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória no emprego, assegurada em razão da gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se incidem o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre os valores pagos à empregada gestante a título de indenização por renúncia à estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR A verba recebida em razão da renúncia à estabilidade provisória da gestante possui natureza eminentemente indenizatória, não se destinando a retribuir trabalho ou tempo à disposição do empregador, o que afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O art. 6º, V, da Lei 7.713/1988 e o art. 39, XX, do Decreto 3.000/1999 (vigente à época dos fatos) afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência da rescisão contratual, nos limites legais e convencionais. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991 e o art. 214, I, do Decreto 3.048/1999 estabelecem que a contribuição previdenciária incide sobre remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado, o que não se verifica nas verbas de natureza indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos em razão de dispensa imotivada durante a estabilidade da gestante são de natureza indenizatória, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária (REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016). A recusa da empregada ao retorno ao emprego não descaracteriza o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória, por se tratar de norma de ordem pública que visa também à proteção do nascituro (TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02/04/2025, DJe 10/04/2025). O pagamento da verba decorreu de obrigação legal, e não de liberalidade do empregador, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/04/2009), e não configura rendimento tributável. O TRF da 3ª Região também reconhece a não incidência do imposto de renda sobre tais verbas, ao entender que não representam acréscimo patrimonial ou remuneração pelo trabalho prestado (TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06/12/2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16/12/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de indenização pela renúncia à estabilidade provisória da gestante, por ausência de fato gerador tributário. A natureza indenizatória da verba afasta a caracterização de acréscimo patrimonial ou retribuição ao trabalho, requisitos essenciais para a incidência dos tributos. A estabilidade da gestante é norma de ordem pública, e sua violação gera direito à indenização, ainda que haja recusa ao retorno ao emprego. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; Lei 7.713/1988, art. 6º, V; Decreto 3.000/1999, art. 39, XX; Lei 8.212/1991, art. 28, I; Decreto 3.048/1999, art. 214, I; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1607578/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.08.2016; STJ, EREsp 870350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.04.2009; TST, RR 0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 02.04.2025, DJe 10.04.2025; TRF3, ApReeNec 0004465-12.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.12.2017; TRF3, ApCiv 0021787-45.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16.12.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Bartyra Oliveira Passarello

ID: 316493523

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000528-78.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO ADVOGADA: Dra. NATHALIA ALMEIDA AGUIAR ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA REDUÇÃO SALARIAL. Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA . 1 - REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.PROFESSOR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Ajurisprudência desta Corte, a partir do entendimento consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, é no sentido de que a redução da carga horáriado professor só poderá ocorrer em decorrência das necessidades do estabelecimentode ensino, em consequência direta da diminuição de alunos e turmas, ônus do qual areclamada não se desvencilhou em comprovar. Entendimento diverso, portanto,ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, apartir do entendimento fixado na Súmula nº 126 do TST . 2 - Inexistentes os indicadoresprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica . Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇASSALARIAIS. EAD. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 -Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a quantidade dealunos nas aulas em EAD, assim como, que as horas pagas a autora estão de acordocom os pisos salariais estabelecidos nas normas coletivas, a adoção de conclusãodiversa em função dos argumentos da ré esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2 -Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-101290-22.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional estálastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento dosubstrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável aadmissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da SuperiorCorte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade doRecurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados noProvimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência damais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DESALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 daCLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir aotrabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de suapersonalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. Nocaso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatívelcom a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir aocorrência de dano moral in re ipsa, do que se conclui desnecessária a produção deprovas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Açãoadmitida e julgada improcedente (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICODA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nasmatérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃOCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atrasoreiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode sercompreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de naturezagrave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifiquecom o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimentodas obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade dotrabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única,inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte, exige que talatraso seja reiterado , o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foiconsignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento dosalário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN REIPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que oreiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado.Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado nopagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não terficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral.Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar asreclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dossalários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, daConstituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADONO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seuatraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência doempregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrentede tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendopresumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão dehonrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No casodos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, areiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimosanos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou asentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, porentender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode serpresumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimentopacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de saláriosenseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral doempregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco nadecisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recursode revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DESALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a condutada empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não aofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nostermos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submeteao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que " Nocaso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos mesesde trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonialperseguida ". Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atrasono pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessaforma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico destaCorte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de saláriossuscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa acomprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícitoresultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-1000179-69.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 15/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , oexame da tese recursal, no sentido do desacerto quanto ao percentual arbitrado,esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que requer o revolvimento defatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação.Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA COM VIÉSNOVO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ECT.PRERROGATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUALPREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. Verifica-se que o recurso de revista versa sobrematéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual evidencia-se oreconhecimento da transcendência jurídica. Em que pese a discussão acerca do gozopela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das mesmas prerrogativas atribuídasà Fazenda Pública, certo é que a disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI daSúmula 219 desta Corte é aplicável apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até avigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceitoespecífico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a FazendaPública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (Art. 791-A, § 1º da CLT). Tendo sidoa demanda proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal,as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso,conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte. Não há falar, ainda, emmajoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, poiso seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho docausídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentualfirmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do§ 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quaisfigure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. No caso concretoora analisado , não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do percentualalterado pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, em que pese a transcendênciajurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido"(Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). "(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO. O TribunalRegional manteve em 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios comfundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempodespendido na assistência. Assim, para se chegar a conclusão diversa acerca dascircunstâncias definidas quanto à complexidade, grau de zelo profissional e tempodespedido, necessário seria proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. Agravo deinstrumento não provido. II - (...)" (ARR-79-79.2016.5.12.0059, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020). "(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.MAJORAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em 2/1/2019, ou seja, na vigência da Lei nº13.467/2017. A referida Lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput , dispõeque os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nahipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários desucumbência, em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultarda liquidação da sentença com fundamento na baixa complexidade da lide. Observa-seque o percentual fixado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro dolimite estabelecido no artigo 791-A da CLT. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º,XXXV, LXXIV, e 113 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta e,portanto, à margem das disposições constantes do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessecontexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prosperao agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista,conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1-83.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 16/10/2020). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. x Bartyra Oliveira Passarello

ID: 316493546

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000528-78.2023.5.05.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Polo Passivo:

BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000528-78.2023.5.05.0029 AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO AGRAVADO: BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO ADVOGADA: Dra. NATHALIA ALMEIDA AGUIAR ADVOGADO: Dr. JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) /REDUÇÃO CARGA HORÁRIA REDUÇÃO SALARIAL. Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA . 1 - REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.PROFESSOR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Ajurisprudência desta Corte, a partir do entendimento consubstanciado na OrientaçãoJurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, é no sentido de que a redução da carga horáriado professor só poderá ocorrer em decorrência das necessidades do estabelecimentode ensino, em consequência direta da diminuição de alunos e turmas, ônus do qual areclamada não se desvencilhou em comprovar. Entendimento diverso, portanto,ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, apartir do entendimento fixado na Súmula nº 126 do TST . 2 - Inexistentes os indicadoresprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica . Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇASSALARIAIS. EAD. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 -Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a quantidade dealunos nas aulas em EAD, assim como, que as horas pagas a autora estão de acordocom os pisos salariais estabelecidos nas normas coletivas, a adoção de conclusãodiversa em função dos argumentos da ré esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2 -Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido enão provido" (Ag-AIRR-101290-22.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaideAlves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional estálastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento dosubstrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável aadmissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da SuperiorCorte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade doRecurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados noProvimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência damais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DESALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 daCLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir aotrabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de suapersonalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. Nocaso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatívelcom a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir aocorrência de dano moral in re ipsa, do que se conclui desnecessária a produção deprovas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Açãoadmitida e julgada improcedente (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO .INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBASRESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICODA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nasmatérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃOCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atrasoreiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode sercompreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de naturezagrave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifiquecom o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimentodas obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade dotrabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única,inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte, exige que talatraso seja reiterado , o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foiconsignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento dosalário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11147-85.2020.5.15.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN REIPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que oreiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado.Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado nopagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não terficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral.Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar asreclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dossalários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, daConstituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADONO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seuatraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência doempregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrentede tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendopresumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão dehonrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No casodos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, areiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimosanos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou asentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, porentender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode serpresumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimentopacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de saláriosenseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral doempregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revistaconhecido e provido" (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NOPAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco nadecisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recursode revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DESALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a condutada empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não aofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, oTribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nostermos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submeteao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que " Nocaso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos mesesde trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonialperseguida ". Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atrasono pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessaforma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico destaCorte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de saláriossuscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa , o qual dispensa acomprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícitoresultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revistaconhecido e provido " (RR-1000179-69.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relatora MinistraLiana Chaib, DEJT 15/03/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , oexame da tese recursal, no sentido do desacerto quanto ao percentual arbitrado,esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que requer o revolvimento defatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação.Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MATÉRIA COM VIÉSNOVO NO ÂMBITO DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ECT.PRERROGATIVA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUALPREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. Verifica-se que o recurso de revista versa sobrematéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual evidencia-se oreconhecimento da transcendência jurídica. Em que pese a discussão acerca do gozopela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das mesmas prerrogativas atribuídasà Fazenda Pública, certo é que a disposição contida no art. 85 do CPC e no item VI daSúmula 219 desta Corte é aplicável apenas aos casos em que a ação fora ajuizada até avigência da Lei 13.467/2017. Isso porque a Reforma Trabalhista inseriu preceitoespecífico acerca da condenação em honorários de sucumbência contra a FazendaPública, inclusive quanto aos percentuais aplicáveis (Art. 791-A, § 1º da CLT). Tendo sidoa demanda proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal,as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso,conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018 desta Corte. Não há falar, ainda, emmajoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, poiso seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho docausídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentualfirmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do§ 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quaisfigure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado. No caso concretoora analisado , não se vislumbra motivos suficientes para a revisão do percentualalterado pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, em que pese a transcendênciajurídica da matéria, não há como prosseguir o recurso de revista. Agravo não provido"(Ag-RR-212-33.2018.5.10.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). "(...) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO. O TribunalRegional manteve em 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios comfundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempodespendido na assistência. Assim, para se chegar a conclusão diversa acerca dascircunstâncias definidas quanto à complexidade, grau de zelo profissional e tempodespedido, necessário seria proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória,procedimento defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. Agravo deinstrumento não provido. II - (...)" (ARR-79-79.2016.5.12.0059, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020). "(...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.MAJORAÇÃO. Trata-se de ação ajuizada em 2/1/2019, ou seja, na vigência da Lei nº13.467/2017. A referida Lei introduziu o artigo 791-A da CLT, que, em seu caput , dispõeque os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômicoobtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nahipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou os honorários desucumbência, em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor que resultarda liquidação da sentença com fundamento na baixa complexidade da lide. Observa-seque o percentual fixado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro dolimite estabelecido no artigo 791-A da CLT. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º,XXXV, LXXIV, e 113 da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta e,portanto, à margem das disposições constantes do artigo 896, § 9º, da CLT. Nessecontexto, não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prosperao agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista,conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1-83.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,DEJT 16/10/2020). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BARTYRA OLIVEIRA PASSARELLO

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Processo nº 1000627-84.2021.4.01.3201

ID: 260369502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000627-84.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARK LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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ELANE LABORDA DA SILVA

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DENISE DA SILVA SALES

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MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marlene Gonçalves Cardoso, Pedro Macário Barboza, Construtora Mark LTDA, Geneve Construções LTDA, Dias e Lima Serviços de Construção Civil LTDA, F. A. da Silva Artigos de Papelaria, Mega Serviços LTDA – EPP, R. R. da Silva Distribuidora e Papelaria, Vander da Silva Dias – ME, bem como os respectivos sócios Franciney de Oliveira Pereira, Elisangela Bezerra da Costa, Denis Dias Assunção, Filemom Alencar da Silva, Raychneider de Medeiros Correa, Raimundo Rodrigues da Silva e Vander da Silva Dias. A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos dolosos que teriam resultado em desvios e apropriações indevidas de recursos públicos federais, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante execução parcial ou inexistente de obras contratadas por meio de diversos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos programas PAR e PAC2. Aponta ainda a movimentação irregular dos recursos públicos, além da omissão na devida prestação de contas das verbas recebidas. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário e a imposição das sanções previstas na referida norma, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Requereu, ainda, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. A ação tem como um de seus principais focos o Termos de Compromisso PAR 32761/2014, PAR 32762/2014, PAR 29962, PAR 201304291, PAC2 8687/2014, PAC2 04877/2013 e PAC2 09695/2014, referentes à construção de escolas indígenas no Município de Jutaí/AM, cujo valor pactuado por obra foi de R$ 242.316,92 para escola de 2 salas, R$ 942.321,80 para escolas de 4 salas e R$ 1.020.714,85 para escola de 6 salas. O MPF resumiu a situação nos seguintes quadros: (...) Segundo narrou o MPF, a investigação teria constatado que todos os sete Termos de Compromisso em análise tiveram desvio, má gestão e indevida aplicação da verba pública correspondente; execução parcial ou não execução do objeto; inobservância dos requisitos técnicos de construção dos empreendimentos; ausência de prestação de contas e dano ao erário comprovado. A petição inicial foi instruída com diversos elementos de prova, incluindo o Inquérito Civil n. 1.13.001.000212/2019-91 (id 860948098, 860948122, 860948142, 860984048, 859998079 859998079, 860026065, 860044049, 860044061, 860044073, 860044082, 860044087, 860066550, 860066557, 860066560 e 860066570), medida cautelar de quebra de sigilo bancário (processo nº 1000179-82.2019.4.01.3201), relatórios técnicos do FNDE, contratos administrativos, notas fiscais e laudos periciais da ASSPA-AM. Em 15/12/2021, foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o limite dos danos causados ao erário (id 862872053). Determinou-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para efetivação da medida e, também, a citação dos réus para contestação, no prazo comum de 30 dias. Ao longo do processo, foram juntadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente os acórdãos n. 2868/2022 (id 1296331271), 7752/2022 (id 1982307192) e 10686/2023 (id 2029284667), todos da 1ª Câmara do TCU, proferidos em distintas Tomadas de Contas Especiais. Dentre as condenações, destaca-se a imputação de débito a Marlene Gonçalves Cardoso no valor de R$ 923.687,00 e, posteriormente, outros débitos de R$ 376.928,72 e R$ 509.870,40, além das multas aplicadas, respectivamente, de R$ 1.400.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Pedro Macário Barboza foi multado em R$ 70.000,00 no primeiro acórdão, mas obteve efeito suspensivo em recurso de reconsideração. No segundo acórdão, foi multado em R$ 20.000,00. No terceiro, suas contas foram julgadas regulares com ressalvas, sem imposição de multa. Apresentaram contestações nos autos os réus Mega Serviços LTDA – EPP e Raychneider de Medeiros Correa (em 11/05/2022 - id 1081751753), Marlene Gonçalves Cardoso (em 25/07/2022 - id 1233754771), Pedro Macário Barboza (em 25/08/2022 - id 1288951270). Todos pleitearam a improcedência da ação, arguindo, entre outras teses, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de dolo. Em decisão de 13/01/2023, foi mantida a indisponibilidade dos bens e determinada a citação por edital de réus não localizados. Em 31/07/2024 foi determinado o desbloqueio dos bens de Pedro Macário (com base em decisão administrativa superveniente do TCU) e a citação por edital de Franciney de Oliveira Pereira, que não fora localizada mesmo após nova tentativa de citação pessoal. O Ministério Público Federal apresentou réplica às contestações, impugnando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus Raychneider, Marlene e Pedro Macário. Também se manifestou pela rejeição da tese de cerceamento de defesa arguida por Pedro Macário, por considerá-la matéria de mérito. Além disso, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os réus citados por edital que não apresentaram contestação, a saber: Dias Lima, R. R. da Silva Distribuidora, F. A. da Silva Artigos, Filemom, Denis, Construtora Mark, Raimundo, Vander da Silva Dias – ME, Vander da Silva Dias e Franciney de Oliveira Pereira. O valor da causa foi fixado em R$ 27.813.612,62, correspondente ao montante estimado dos danos ao erário. Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza exerceram os cargos de prefeitos do Município de Jutaí/AM nos períodos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exordial imputou aos demandados as condutas descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sem especificar quais incisos correspondentes. Relativamente ao dolo específico, entendeu o Parquet que este deve ser inferido pelas circunstâncias fáticas, afirmando que os requeridos agiram conscientemente para liberar verba pública irregularmente em favor das construtoras. O Ministério Público Federal ratificou os fatos narrados na exordial, mas não promoveu emenda à inicial para imputar aos demandados as condutas ímprobas especificamente descritas nos incisos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Portanto, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Enfrentado este aspecto preliminar e a necessidade de adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021, constata-se que a petição ministerial que se seguiu não atendeu às inovações legais a contento. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do dolo específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a afirmar que as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, o MPF poderia ter adequado a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, deixando de fazê-lo satisfatoriamente. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoas jurídicas, não tendo sido apresentados pelo Parquet esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da LIA. Esta alteração na LIA veio esclarecer que as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim o bis in idem. A situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, IV, ambos do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de n. 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de n. 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: (…) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Considerando a falta de capitulação trazida pelo MPF (art. 10 e 11 da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico nas condutas das requeridas, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido pelo MPF ao afirmar que “as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo dos réus. Não se pode concluir que houve efetivo prejuízo ao erário. Ainda que as obras tenham ficado inacabadas, é certo que houve realização parcial de vários dos empreendimentos. Além disso, também foi parcial a liberação dos valores contratados. A exemplo, o Termo de Compromisso PAR 32762 previa o montante de R$ 942.321,80 para cada uma das duas escolas (valor global de R$1.884.643,60), ao passo que o próprio autor reconheceu que houve repasse de R$ 376.928,72, equivalente a R$ 188.464,36 para cada obra. Assim, indicar que houve dano no importe do valor repassado às empresas rés é ignorar, dentre as obras - ainda que parciais e abandonadas -, aquelas que foram realizadas. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. Por fim, quanto ao réu Pedro Macário Barboza, a única conduta que poderia ser imputável corresponderia à prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), o que restou cabalmente afastado após as manifestações prestadas pelo FNDE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 .STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à Vara Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga/AM TABATINGA, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 1005009-92.2018.4.01.3600

ID: 322949980

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005009-92.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ARCANJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NATANAEL ARCANJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MANOEL GUEDES - MT7089-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005009-92.2018.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido formulado por Natanael Arcanjo da Silva, concedendo-lhe o benefício de Aposentadoria Especial, com efeitos financeiros desde a DER (13/10/2016) e data de início de pagamento (DIP) em 01/11/2019, reconhecendo-se, para tanto, diversos períodos de tempo de serviço sob condições especiais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a documentação juntada aos autos não comprova de forma adequada a efetiva exposição do autor a agentes nocivos nos períodos reconhecidos. Alega ausência de elementos técnicos nos laudos periciais quanto ao uso e eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC), além da extemporaneidade e incompletude de alguns Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). Argumenta, ainda, que o reconhecimento de atividade especial foi indevido para os períodos de 1977 a 2016 e requer a improcedência total do pedido inicial, com a inversão da sucumbência. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o apelado defende a manutenção da sentença, destacando que a documentação juntada – especialmente os laudos periciais e os PPPs – comprova cabalmente a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial o ruído e o calor. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de EPI não descaracteriza a especialidade do labor exposto a ruído excessivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005009-92.2018.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal. Note-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A teor do §1º do art.70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovaçãodo tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nosanexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.”(REsp 1151363 / MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Assim, para a comprovação do tempo especial anterior à Lei 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade exercida às hipóteses previstas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo, à época, dispensável a elaboração de laudo técnico, exceto nos casos de sujeição a agentes nocivos ruído, frio e calor (AC 1002147-44.2019.4.01.3300. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Primeira Turma, TRF1, PJe 21/11/2023 PAG; AC 0004740-05.2016.4.01.3806. Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PEINHEIRO COSTA. SEGUNDA TURMA. PJe. 19/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que o rol de atividades descritas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 é meramente exemplificativo, não impedindo o reconhecimento de outras atividades como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. (Cf. REsp 1830508/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 02/03/2021; AgInt no AREsp 1592440/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; REsp 1827524/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). Após o advento da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991, afastou-se o enquadramento da atividade especial pelo simples exercício de determinada profissão, exigindo-se a comprovação da efetiva submissão do segurado ao agente nocivo, feita por meio do preenchimento de formulários próprios (SB-40 e DSS-8030) expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Entre 06/03/1997 (data de vigência do Decreto 2.172/1997) e 31/12/2003, passou-se a exigir, para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, a apresentação de formulário embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A partir de 01/01/04 (cf. art. 148 da IN DC/INSS 95/2003) passou-se a exigir do empregador a elaboração o Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de documento hábil à comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos que indica. Registre-se que “inexiste exigência legal de que o perfil profissiográfico previdenciário seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque, se o perfil foi confeccionado em data posterior e considerou especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores.” (AC 0065408-35.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/03/2018 PAG). Reconhecimento da atividade especial Agente nocivo ruído Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância demonstrada em parecer técnico. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, o limite de tolerância considerado na configuração da especialidade do tempo de serviço para tal agente nocivo passou a ser de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se o aludido limite para 85 decibéis. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 694, apreciou essa temática e firmou a tese de que: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)”. Utilização de equipamento de proteção individual Neste ponto, o Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 664335/SC (Tema/555), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhado a ruído acima dos limites legais e tolerância, a declaração do empregador, no âmbito o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento e Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Dessa intelecção não divergem a Súmula nº 9 da TNU, o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS e a Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, confira: “Súmula nº 9 - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” “Enunciado nº 21 - "Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.° 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido." “Súmula nº 289 - O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.” Cabe transcrever entendimento desta Corte Regional e do STJ: “(...) 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. (AC 1000179-77.2018.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2021 PAG.)” “(...) 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Em relação aos demais agentes nocivos, o PPP atualizado apresentado (evento 88 - PPP2) registra expressamente não serem eficazes os EPIs fornecidos", sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ. (REsp 1800908/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019)”. Metodologia para avaliação ambiental da exposição ao agente ruído. Quanto à metodologia de aferição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, definiu o Tema 1083 (RESp 1.886.795/RS), em 18/11/2021, com trânsito em julgado, em 12/08/2022, no qual fixou a seguinte tese de que: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Ademais, cabe registrar o que ainda ficou estabelecido no acórdão do aludido Recurso Especial: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021).”. No caso dos autos, a apelante interpõe recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, reconhecendo-lhe o direito à concessão de aposentadoria especial com base em diversos períodos laborais exercidos sob condições especiais, conforme demonstrado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos periciais. Em suas razões, o INSS sustenta a inexistência de prova suficiente quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente ruído e calor, questionando a validade de documentos que considerou extemporâneos ou incompletos. Alega, ainda, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) teriam sido eficazes, afastando o risco e, por consequência, a especialidade do labor. Por fim, requer a reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido inicial. O apelado apresentou contrarrazões em que reitera a robustez das provas acostadas aos autos, destacando que os PPPs e laudos técnicos atestam, de modo preciso e insofismável, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sobretudo a ruídos superiores aos limites legais. Invoca, inclusive, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade, quando se tratar de ruído acima dos patamares normativos. A r. sentença de origem reconheceu, com base em prova documental e pericial, os seguintes períodos como laborados sob condições especiais, totalizando 30 anos, 4 meses e 16 dias de tempo especial até a DER (13/10/2016) O laudo técnico constante dos autos atesta exposição contínua a níveis de ruído superiores a 96,8 dB, bem como ao calor em condições acima dos limites legais definidos nas normas regulamentares. Estes elementos são expressamente referidos nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, os quais estabelecem os parâmetros legais para caracterização da atividade como especial. Ressalte-se, ainda, que em relação ao agente físico ruído, prevalece a diretriz do Supremo Tribunal Federal no RE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), segundo a qual a mera utilização de EPI não descaracteriza a insalubridade do trabalho quando o agente for ruído acima dos limites legais, ante a ausência de capacidade de neutralização plena. A sentença fixou a DIB na data da DER – 13/10/2016, sob o fundamento de que àquela altura o autor já havia implementado o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial. Deixou-se de aplicar o instituto da reafirmação da DER por não ser mais vantajoso ao segurado. A decisão encontra respaldo no art. 687 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que determina que se deve conceder o benefício mais vantajoso, bem como no art. 493 do CPC, ao tratar de fatos supervenientes até a data da sentença. Não há, assim, reparos à sentença nesse ponto. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1005009-92.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005009-92.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NATANAEL ARCANJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MANOEL GUEDES - MT7089-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA PARA O AGENTE RUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. Demonstrada nos autos, mediante PPPs e laudos periciais, a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos (ruído acima de 96,8 dB e calor superior aos limites legais), impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade em relação ao agente físico ruído, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 664.335/SC (Tema 555 da repercussão geral). A sentença fixou corretamente a Data de Início do Benefício (DIB) na DER (13/10/2016), momento em que o autor já havia cumprido o tempo exigido para a aposentadoria especial, somando mais de 30 anos de serviço em condições especiais. Manutenção da sentença que reconheceu os períodos como especiais e concedeu o benefício de aposentadoria especial, com tutela antecipada. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171937

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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