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"1000183-57.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 128 de 128

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Dama Comercio De Alimentos E Promocoes Ltda

ID: 314685916

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000233-34.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1000233-34.2024.5.02.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. 2. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000233-34.2024.5.02.0009, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO e é AGRAVADA DAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PROMOÇÕES LTDA. A parte autora interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘[...] RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Idc748ccc; recurso apresentado em 19/08/2024 - Id c9727dd). Regular a representação processual (Id 4363a87). Preparo satisfeito (Id 7b315f0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]’ (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ªTurma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art.791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...]’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte autora devolve a este Colegiado a apreciação do tema "contribuição assistencial”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Contribuições assistenciais [...] O enquadramento sindical do trabalhador é definido, em regra, a partir da atividade preponderante da empresa, exceto para os integrantes das denominadas categorias diferenciadas, para quem o enquadramento ocorre por profissão, independente da natureza da empregadora, conforme art.511, §3º, da CLT. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em face da matriz da empresa reclamada, CNPJ 11.234.245/0001-08, cuja atividade preponderante é a exploração de atividades de confeitaria e similares, bem como a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria. Ressalto que a reclamada possui diversas filiais, com CNPJ distintos, cuja atividade preponderante não envolve referida atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. A análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados. Sem adentrar à discussão pertinente à representação sindical dos trabalhadores que atuam nas filiais da empresa reclamada, que não é objeto desta ação, é inegável que a matriz da empresa realiza, de forma predominante, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, de modo que a representação de seus empregados pertence ao Sindic ato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo, que firma o instrumento normativo reproduzido em ID 0d7cf7a Destaco que a reclamada, apesar de citá-lo, não juntou aos autos o TRCT da trabalhadora Jade Dantas da Silva como prova emprestada, não sendo possível aferir, portanto, se se trata de empregada da matriz ou de uma das filiais. Importante salientar que as dificuldades inerentes à questão ora analisada só serão superadas no momento em que nosso país consagrar a plena liberdade associativa própria dos Estados verdadeiramente democráticos, abolindo a unicidade sindical e a representação obrigatória e automática fundada em categorias, possibilitando aos empregados e aos empregadores a livre organização sem interferência estatal, conforme preconizado pela Convenção 87 da OIT. Ante o exposto, mantenho a r.sentença de primeiro grau.” Nas razões de recurso de revista, o Sindicato autor alega que os empregados da recorrida concordaram com o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que não há nos autos quaisquer provas de que se opuseram ao desconto. Afirma que “cabia à Recorrida carrear aos autos eventuais oposições válidas dos empregados, o que não ocorreu”. Assevera que “em prova emprestada do processo de número 1001233-92.2023.5.02.0045 - JADE CAROLINE DANTAS DA SILVA X DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA, especificamente no Id.a1d1ab0, fls. 2 e 3, no campo de ‘Desconto’ do ‘Termo de Recisão’, visualiza-se o desconto atinente as contribuições assistenciais para o Sinthoresp. Ou seja, resta claro que a empresa-recorrida recolhia para o sindicato-autor, mas sem ao menos comunicar o Recorrente, passou a recolher para o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Sustenta que “a Recorrida, se houvesse comunicado, daria a chance do sindicato-autor discorrer sobre a legitimidade para representá-lo, pois, basta uma breve análise no estatuto social do Sindicato-autor (Id. 1065fdf), para se constatar que empregados de empresas que fornecem serviços e tenham como atividade econômica preponderante ‘FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ’, bem como ‘CONFEITARIA’, também são assistidos pelo Sinthoresp, sendo parte da categoria, que não somente compareceu em assembleias, bem como deliberou as contribuições assistenciais”. Argumenta que, “havendo negociação coletiva que determine a cobrança de valores de todos os empregados que são representados por aquele ente sindical, decorrente da própria unicidade sindical reconhecida constitucionalmente, válida pelo E. STF, e que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, é a presente para requerer a apreciação do caso em questão a luz dos temas 1046 e 935 do E. STF”. Afirma que possui a representatividade adequada ao enquadramento sindical para recolhimento das contribuições assistenciais dos empregados da ré, também assistidos pelo SINTHORESP. Aduz que, com o resultado positivo do julgamento do STF em relação ao Tema 935, foi superada a tese da OJ 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 do TST. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, 7º, XXVI, e 8º, III e IV, da Constituição Federal, 513, “e”, e 611 a 625 da CLT. Colaciona aresto ao dissenso jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso, extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que, considerando a atividade preponderante da matriz da empresa ré (fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria), não foi demonstrado que os seus empregados estejam submetidos à representatividade do autor Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – SINTHORESP, mas que, em verdade, são assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitaria e Afins de São Paulo. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que “a análise da documentação apresentada pela ré dá respaldo à tese defensiva, revelando que a reclamada possui uma unidade voltada à fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, que não se ocupa da venda de produtos diretamente ao consumidor final, e uma série de filiais em que os produtos por ela produzidos são comercializados”. Diante disso, qualquer rediscussão acerca do tema para adoção de conclusão em sentido contrário, implicaria inevitavelmente no reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, conforme estabelecido na Súmula 126/TST. Ademais, o Regional não se pronunciou sobre a matéria com enfoque nos Temas 1046 e 935 de Repercussão Geral do STF, tampouco foi instado a se manifestar no momento oportuno, de forma que, não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não se vislumbra violação dos preceitos legais e constitucionais apontados. Quanto ao aresto colacionado, afigura-se inespecífico ao cotejo de teses, uma vez que ausente a identidade fática entre o paradigma e o acórdão regional. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAMA COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307808993

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA HELENA DA SILVA

Ementa

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809001

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Processo nº 5511295-41.2021.8.09.0029

ID: 307809009

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5511295-41.2021.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE DA SILVA CARVALHO MACHADO

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CRISTIANO CURTIS ELIASSIM

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊN… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511295-41.2021.8.09.002911ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CATALÃOAPELANTE: SILMA HELENA DA SILVAADV.: ELSON FERREIRA DE SOUSAAPELADOS: VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER E OUTRAADV.: CRISTIANO CURTIS ELIASSIMRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TESTAMENTO. OMISSÃO. VÍCIO DA SENTENÇA QUE PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3°, III, CPC. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o testamento público, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito ou a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por omissão na apreciação da tese de coisa julgada; (ii) determinar se há tríplice identidade das causas que configura a coisa julgada para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de apreciação da tese de coisa julgada, pois a omissão pode ser sanada em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. Não há coisa julgada a ensejar a extinção do processo, pois, apesar da identidade de partes, não há identidade de pedidos e causa de pedir entre a ação anulatória de escritura pública de doação e a ação de nulidade de testamento.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser alterados de ofício, por ser matéria de ordem pública e em atenção ao princípio da causalidade e à apreciação equitativa prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A omissão no exame de pedido pode ser sanada em sede recursal. 2. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Os honorários advocatícios podem ser majorados de ofício, por ser matéria de ordem pública e considerando o princípio da causalidade e a apreciação equitativa.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11 e 1.013, § 3º, III; art. 337, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2416295/SP; STJ, AgInt no AREsp 2272454/RJ; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 5511295-41.2021.8.09.0029, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Ratifico o relatório constante dos autos.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço em parte do recurso.Trata-se de apelação cível interposta por SILMA HELENA DA SILVA contra a sentença registrada na mov. 67, p. 216/218, da lavra da excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Catalão/GO, Drª Nunziata Stefania Valenza Paiva, figurando como apelados VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA.Na sentença, o juízo singular julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR nulo o testamento público lavrado em 01/03/2016, por ORLANDINA MACHADO (mov. 1 arq. 30), em razão da incapacidade da testadora.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Inconformada, SILMA HELENA DA SILVA interpôs o presente recurso, alegando, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Alternativamente, repisa a tese de que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, porque a matéria já foi julgada quando do processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029 (ação de nulidade de escritura pública de doação).Ao final, requer o provimento do recurso, para acolher a preliminar e cassar a sentença, ou, subsidiariamente, para reformar a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da parte autora, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.Adianto que a pretensão recursal da apelante não merece prosperar, consoante as razões que passo a expor.Em preliminar, a parte recorrente alega que a sentença é nula porque não analisou a tese de coisa julgada formulada na petição de mov. 60.Contudo, ao contrário do que foi defendido pela parte apelante, não há se falar nulidade da sentença, pois eventual omissão pode ser sanada em sede de apelo, conforme disposto no artigo 1.013, § 3°, III, do CPC. Confira-se: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Nesse mesmo sentido, eis os precedentes sobre o tema: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . (…). Preliminar de nulidade da sentença pela omissão que pode ser sanada no recurso, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Mérito. Inadimplência admitida e justificada em razão da crise sanitária causada pela Pandemia do Covid-19. Descontos realmente ajustados entre as partes. Observância já determinada na sentença. (…). Parcial procedência do pedido que era de rigor . Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/SP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n° 1000183-44.2021.8.26.0704, Relator Desembargador Alfredo Attié, Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS . OMISSÃO QUE PODE SER SANADA NESTE GRAU RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 . JULGAMENTO IMEDIATO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE CORRETOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão existente em eventual sentença pode ser sanada neste grau recursal, ante o efeito devolutivo inerente à apelação cível e a desnecessidade de instrução probatória para o julgamento do pedido remanescente, conforme art. 1 .013 § 3º III do CPC. 2. Ausente ato ilícito que se ligue por nexo de causalidade a dano determinado, é certo que inexiste obrigação de indenizar imputável suposto causador do dano, o que impõe o desacolhimento do pedido formulado na inicial referente aos danos morais. (TJ/AM, 3 ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 06318239820138040001, Relator Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 09/11/2020, Data de Publicação: 09/11/2020) Nesse contexto, rejeito a preliminar e passo a apreciação da tese de coisa julgada.Registro, por oportuno, que não houve insurgência quanto ao mérito da sentença que reconheceu a nulidade da escritura pública de testamento.Defende a recorrente, tão somente, a tese de que a presente ação possui as mesmas partes, pedidos e causa de pedir da ação de nulidade de escritura pública de doação (processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029), em que já foi proferida sentença transitada em julgado, razão pela qual pleiteou que o presente feito seja julgado extinto, sem resolução de mérito, porque configurada a coisa julgada.Pois bem. Nos termos do artigo 337, § 4°, do CPC, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.Já o § 2° do artigo 337 do CPC define que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Logo, ao contrário do que alega a recorrente, não há se falar em coisa julgada.Isso porque, a presente ação trata de nulidade de testamento público ajuizada por VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA DA SILVA em desfavor de SILMA HELENA DA SILVA e ORLANDINA MACHADO, alegando que o ato é nulo, sob o argumento de que a escritura pública de testamento, formalizada em 10/11/2016, foi elaborada por pessoa absolutamente incapaz, como bem demonstram as provas produzidas no processo n° 0049364.32.2017.8.09.0029, que reconheceu a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA.Pedido esse totalmente distinto do formulado no processo 0049364.32.2017.8.09.0029, em que VICTOR ELIAS DOS SANTOS XAVIER e MARTA HELENA ajuizaram ação anulatória pleiteando que seja reconhecida a nulidade de escritura pública de doação de um imóvel de ORLANDINA MACHADO para SILMA HELENA DA SILVA, datada de 1° de março de 2016.Ou seja, apesar de possuírem as mesmas partes, não há se falar em coisa julgada, diante da ausência de tríplice identidade das ações a que se refere o artigo 301, § 2°, do CPC. Trata-se de ações com objeto e pedidos totalmente distintos.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. (…). 3. Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Logo, ausente a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, pedidos e causas de pedir), conforme estabelecido pelas instâncias ordinárias, não se verifica, de fato, a alegada coisa julgada . 4. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 997707/BA 2016/0267655-0, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Precedentes. 2 . No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que não há ofensa a coisa julgada na espécie, dada a ausência de identidade entre as demandas. (…). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2137530/MG 2022/0158336-9, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO DISTINTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se configure a coisa julgada, haverá de concorrer, entre as duas causas, a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. In casu, muito embora a autora se valha do mesmo substrato fático ventilado no feito julgado improcedente com trânsito em julgado para requerer a anulação do contrato, qual seja: ausência de outorga conjugal, formulou nestes autos pedido diverso, porquanto a intenção da autora com o manejo da presente ação é a declaração da anulação da garantia real prestada no referido contrato. 3. Com efeito, constatada a diversidade dos pedidos, deve-se cassar a sentença que extinguiu o feito em razão da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5520124-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022) Constatada a ausência de coisa julgada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.Por fim, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que podem ser alterados, até mesmo de ofício. Neste sentido: (…) No tocante às verbas sucumbenciais, a seguradora apelante/ré deve arcar integralmente com tal ônus, levando-se em consideração a necessidade de aplicação do princípio da causalidade. Daí é que, com relação aos honorários advocatícios arbitrados por ocasião do julgamento a quo, há de adequá-los, de ofício, com fulcro no que dispõe a primeira hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, consoante a apreciação equitativa, nos lindes dos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 2º daquele mesmo artigo do Diploma Instrumental Civil. (…).(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0015177-44.2008.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 19/03/2018) No presente caso a magistrada singular fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa. Todavia, como valor da causa é muito baixo (R$ 1.100,00), entendo que verba honorária deve ser modificada de ofício.A respeito do assunto, eis o que dispõe o artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I – o grau de zelo do profissional;II – o lugar de prestação do serviço;III – a natureza e a importância da causa;IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(…)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Existe uma ordem de preferência, devendo o julgador segui-la. Veja-se: a) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); b) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º), ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); e c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (STJ, REsp n° 1.746.072/PR, Rel(a). Min/(a). NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019).Nesse caso, não houve condenação e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa.Assim, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável ao trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, tendo em vista a natureza da causa, o número de peças apresentadas e, sobretudo, o tempo de duração da demanda.Ao teor do exposto, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas.De ofício, redimensiono o valor da condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção a regra do artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC.No mesmo ato, com fundamento no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pela apelante em mais R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 23 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA95/3

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276734943

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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Antonio Severino Da Silva e outros x Antonio Severino Da Silva e outros

ID: 276735124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000616-32.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b379f92 proferida nos autos. ROT 1000616-32.2024.5.02.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO SEVERINO DA SILVA SILAS AUGUSTO DE SOUZA (SP217271) RECURSO DE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 663e301; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 74e4b5f). Regular a representação processual (Id 8f9f0b3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): Sustenta que embora não tenha direito ao pagamento de horas extras, tem direito ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, tal como disposto na Súmula nº 146 do TST. Consta do v. acórdão: "Período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023. Horas extras e reflexos. Intervalo. Cargo de confiança Insurge-se o recorrente contra a r. sentença de origem que reconheceu serem indevidas as horas extras e reflexos pleiteadas referentes ao período contratual de 01.07.2021 a 20.10.2023 em razão do laborista ter exercido nesse ´período cargo de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 da CLT. Alega que a prova oral demonstrou que o autor era subordinado ao gerente de loja sendo este a autoridade máxima, além de comprovada a ausência de autonomia para tomar decisões relacionadas aos demais empregados da seção, a necessidade de apresentar justificativa para ausências e atrasos. Assevera que o valor salarial um pouco mais elevado que recebia se justifica em razão do período contratual que perdurou por mais de 20 anos. Pretende, assim, a reforma da r. decisão de origem com a condenação da reclamada no pagamento de horas extras e reflexos do período, bem como do período intervalar suprimido, já que apenas dispunha de 15 minutos para refeição, por ausência de rendição. Não lhe assiste razão, eis que a reclamada alegou que no período contratual analisado o autor exerceu cargo de confiança, estando dispensado de realizar o apontamento de jornada, atraindo, assim, o ônus probatório do fato impeditivo alegado para o reconhecimento do direito que o autor pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC), do qual, assim como a origem, entendo ter se desincumbido a contento. O próprio reclamante em seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a ele conferida por seu empregador e a autonomia que passou a dispor para o exercício de suas atribuições em relação aos demais empregados de seu setor a partir de sua promoção para chefe de seção da peixaria, pois conforme afirmou: "em 2021 virou chefe de seção e não precisou mais anotar os horários mas que mesmo assim a carga horária não foi modificada; que tinha 6 subordinados; que era o chefe dos dois turnos; que o depoente comandava os 2 turnos do setor da peixaria ... às vezes tinha reclamação na seção e o gerente entrava em contato com o depoente e o depoente tinha que falar com o funcionário; que o depoente orientava os funcionários da melhor maneira possível não tendo muita autonomia para bater de frente com o funcionário; que na hora do almoço fazia em média 15 minutos de intervalo já que era o chefe e tinha que resolver tudo; que os seus subordinados conseguiam fazer o intervalo já que era o depoente quem ficava para ajudar; que havia um pleno na seção que até ajudava o depoente mas ele somente chegava às 14:20; que o pleno organizava mais o pessoal da tarde nas funções; que ele direcionava o serviço do pessoal; que na ausência do autor o pleno cobria suas folgas mas mesmo assim o pleno ou o gerente consultavam o depoente para resolver as coisas" (ID. 1170a44) (g.n.). Autor e testemunha por ele apresentada trabalharam na mesma loja de 2028 a 2022, sendo ambos chefes de seção, a testemunha do setor de carnes e aves e o autor do setor de peixaria, seu depoimento confirma a fidúcia diferenciada a eles conferida pelo empregador, pois conforme afirmou eram chefes de 02 turnos e às vezes "faziam plantão e ficavam no lugar do gerente da loja". Embora a testemunha afirme que não possuía autonomia para advertir empregados e ser o RH quem marcava férias, admite ser ela a responsável por organizar e orientar os trabalhos da seção, inclusive sendo sua atribuição a de levar ao conhecimento do gerente geral a necessidade de aplicar uma punição a um subordinado seu, esclarecendo que apenas se não fosse trabalhar necessitava avisar o gerente e dependendo da situação ligar para o gerente e pedir autorização para chegar mais tarde ou sair cedo e, ainda, que: os atestados eram entregues para o RH; que na loja tem sempre 1 pessoa que representa o RH; (...); que se precisassem faltar não precisava avisar o depoente bastando entregar o atestado no RH; que quando o colaborador falta se tem atestado tem o costume de não avisar ninguém da loja; que somente chegam no dia do retorno com o atestado; que advertências eram aplicadas pelo gerente da loja; que o colaborador era convocado até a sala da gerência; que o responsável da seção falava para o gerente que teria que aplicar uma punição; que a punição não partia do depoente mas somente partia o fato". (g.n.). A testemunha da reclamada, auxiliar de RH, trabalhou com o autor a partir de maio de 2023 até a rescisão contratual em 20.10.2023. No seu depoimento confirmou que o autor era chefe da peixaria e que em sua seção trabalhavam 5 pessoas além do reclamante e em relação às atribuições e autonomia que dispunha o autor para exercê-las, seu depoimento confirma as alegações defensivas, ao afirmar que: "quando vai vencer o período de férias, a depoente imprime o período de férias; que o funcionário conversa com o gestor o período de férias; que o gestor anota esse período num papel e passa para a depoente inserir no sistema; que se houver funcionários que queiram tirar férias no mesmo período é o chefe da seção quem resolve; que já viu o autor aplicando advertência por escrito; que a depoente gera a medida, imprime o papel e o chefe da seção é quem aplica; que o RH é quem decide qual a medida que deve ser aplicada; que a depender da falta cometida, existe um fluxo normativo na ré estabelecendo quais as punições que devem ser aplicadas aos funcionários; que se deu algum problema com funcionário na seção é o gestor quem informa; que geram o papel e dão ao chefe da seção para aplicar a advertência; (...); que via o autor fazendo o intervalo; que isso não ocorria todos os dias; que nos dias em que via o autor fazia 1 hora de intervalo; que na seção do autor havia 1 pleno; que o pleno responde pela seção na ausência do gestor; que o pleno geralmente trabalha no período da tarde; que o pleno rendia o chefe; que o chefe de seção não precisa apresentar atestado para o RH; que os colaboradores precisam; que se o chefe de seção precisar sair mais cedo ou entrar mais tarde só precisa alinhar com o pleno e se estiver tudo ok não tem problema; que o gerente da loja é a autoridade máxima; que o chefe de seção não precisava conversar com o gerente para aplicar as punições; que para aplicar punição não precisava de autorização do gerente; que da seção do autor ele era chefe dos dois turnos; que se o pleno tivesse que resolver algum problema ligava para o chefe da seção; que mesmo que o chefe da seção não estivesse na loja o pleno entrava em contato com o chefe. (ID. 1170a44).(g.n.). A redação do art. 62, II, da CLT afasta o direito ao pagamento do trabalho em sobrejornada do empregado que possui efetivo poder de gerência, ou seja, aquele que detém poder de autonomia nas decisões importantes da empresa, poder este em que o empregado efetivamente veste a roupagem do próprio empregador. Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do art. 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade e, de tal forma, a jurisprudência acompanhou esta evolução. É este o caso dos autos, pois o autor como chefe do setor em que trabalhava possuía autonomia para organizar e orientar os trabalhos da seção de peixaria, possuía subordinados, detendo poderes para organizar e deferir períodos de férias de seus subordinados, bem como decidir sobre a aplicação de punições disciplinares a integrantes da equipe que chefiava, ou seja, o reclamante detinha real poder de influência na vida funcional de seus subordinados. Além disso, o salário pago ao autor de R$ 4.748,72 era diferenciado em relação ao empregado comum integrante de sua categoria profissional, cujo maior piso salarial à época era de R$1.488,00 (ID. ed13291) e de seus subordinados que recebiam valores salarias próximos a R$2.200,00 (ID. 36e1539, ID. c3ba5fb e ID. 07f1c94) e, assim, da mesma forma que a origem, entendo atendida a exigência de pagamento de valor salarial diferenciado prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT para os detentores de cargo de gestão. Saliento ao recorrente ser dispensável o recebimento de gratificação de função pelo empregado para que caracterize o cargo de gestão e confiança previsto no art. 62, II da CLT, bastando para tanto que fique configurada a fidúcia especial traduzida nos poderes de mando e gestão e que a remuneração seja diferenciada, superior ao salário efetivo pago os demais empregados comuns ou a ele subordinados de, no mínimo, 40%, o que se verifica no caso do autor. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões sobre o tema: CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. Não existe lei positiva que confira direito ao pagamento de uma verba destacada sob a rubrica de gratificação de 40%, nos termos pleiteados pela reclamante, o que se depreende em particular do emprego da locução "se houver" no artigo 62, parágrafo único, da CLT. O que se exige é que o cargo de confiança tenha remuneração diferenciada, que deve ser superior em pelo menos 40% ao salário do cargo efetivo correspondente. Precedentes do C. TST. Não há direito pois à percepção de "gratificação de função", conforme específica postulação da inicial, a que está processualmente adstrito o Magistrado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP, 6ª Turma, RO 1000835-11.2018.5.02.0017, Relatora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, Publicado em 29/01/2020) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo 'se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, 6ª Turma, AIRR 1000183-77.2017.5.02.0033, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Publicado em 06/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas nos autos, notadamente a testemunhal, consignou que o reclamante possuía fidúcia especial, com responsabilidades e remuneração diferenciadas em relação aos outros empregados. Dessa forma, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao requisito objetivo, o Regional asseverou ser exigido, de fato, um padrão salarial superior à média empresarial, circunstância que considerou atendida, in casu. Com efeito, da dicção do parágrafo único do art. 62 da CLT, notadamente da expressão "se houver", extrai-se que a percepção da parcela denominada gratificação de função de confiança não é obrigatória, ao revés, o que se exige é que o salário do cargo de confiança seja diferenciado em relação ao dos demais empregados. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 62, caput, II e parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, AIRR1001951-65.2015.5.02.0467, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Publicado em 27/09/2019) Em suma, além de receber valor salarial superior a 40% dos empregados em geral, o depoimento pessoal do reclamante (confissão real) e das testemunhas ouvidas em Juízo, comprovam que o recorrente detinha poderes e atuava na administração do setor onde trabalhava, com atribuições na coordenação e divisão das atribuições para um grupo de empregados, além de aplicar punições, sendo correto o enquadramento na exceção prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, como bem entendeu a origem. Acrescento que o art. 62, II da CLT menciona para efeitos de equiparação, chefes de departamento ou filial, conquanto, não se faz necessária a presença de todos os efeitos do exercício de cargo de confiança: poderes de mando, gestão e representação. Em outras palavras, basta que o empregado exerça cargo com poderes de mando e gestão, mas não de representação por exemplo, ou seja, basta que possua poderes para administrar determinado departamento, mas não toda a empresa e, dessa forma a presença de um gerente geral na loja em que trabalhava o autor, em nada altera o grau de poder de influência que o recorrente detinha no exercício de suas atribuições em relação à vida funcional dos seus subordinados, assim como nos poderes de administração e organização da seção em que atuava como gestor. Saliento, por oportuno, que o fato do reclamante apresentar atestado médico como justificativa de ausência no serviço no dia 30.08.2022, único ocorrido após a sua promoção a chefe de seção ocorrida em 01.07.2021, não é suficiente para descaracterizar a função de confiança por ele exercida, como alega o recorrente. Assim, diante do exercício pelo autor da função de gestão prevista no art. 62, II, da CLT, não lhe são aplicáveis os limites de duração da jornada, pelo que permanecem improcedentes os pleitos referentes a horas extras e reflexos, domingos e feriados ou durante o intervalo intrajornada, adicional noturno, e reflexos, como decidiu a origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os ocupantes de cargo de confiança, enquadrados na exceção contida no artigo 62, II, da CLT, fazem jus ao pagamento em dobro dos repousos semanais e feriados laborados. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016; RR-44300-56.2009.5.04.0661, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/12/2012; RR-445040-69.2006.5.12.0001, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 10/6/2011; RR-1149-14.2010.5.01.0071, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-425-79.2012.5.09.0018, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 3/10/2014; ARR-9466-32.2012.5.12.0036, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 2/10/2015; RR-454-93.2013.5.03.0105, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 4/3/2016; RR-1524-10.2013.5.09.0872, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/12/2015. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 146, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 9d10099; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 46ada1d). Regular a representação processual (Id 223f0a3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 6fa808c; 8da49d6; Depósito recursal recolhido no RR, id ab58b74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "3. Justiça gratuita. Não se conforma a recorrente com o deferimento da gratuidade da justiça ao reclamante, pois entende não comprovados os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício, ou seja, a insuficiência de recursos. O reclamante faz jus a gratuidade da justiça porque subscreveu declaração de insuficiência econômica de ID. 97d2412, o que atende os requisitos da Lei n.º 7.115/1983, reflete as disposições do CPC em seu art. 98, caput, e art. 99, caput e § 3.º, bem como enseja aplicação da Súmula 463, I, do C. TST. Ademais, nos termos do já mencionado art. 99, § 3.º, do CPC, a alegação de insuficiência emanada exclusivamente de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e prevalece na ausência de prova em sentido contrário. Não verifico razão plausível para o indeferimento do benefício. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente do TJ/BA, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria em questão não foi conhecida, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ANTONIO SEVERINO DA SILVA

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Andreia Pasqualini Blass e outros x Andreia Pasqualini Blass e outros

ID: 259567540

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-48.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PASQUALINI BLASS FABIO BATISTA HENCKE FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Polo Passivo:

ANDREIA PASQUALINI BLASS FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Acórdão

Advogados:

JAILSON DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000824-48.2023.5.12.0048 : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000824-48.2023.5.12.0048 : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000824-48.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: ANDREIA PASQUALINI BLASS, FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI - RECORRIDOS: ANDREIA PASQUALINI BLASS, FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI - RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. No tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o TST fixou a seguinte tese sobre os requisitos para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo partes recorrentes e recorridas ANDREIA PASQUALINI BLASS e FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI. As partes se insurgem contra a sentença de Id. 784b823, na qual foram julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (Id. 566cee5), buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de gratificação de função, parcela extrafolha, redução salarial, pleitos relacionados à jornada de trabalho, adicional de insalubridade, férias e indenização por danos morais. A parte ré interpõe recurso ordinário adesivo(Id. d09fc38), pretendendo a revogação da gratuidade de justiça à parte autora, bem como a condenação em litigância por má-fé. Contrarrazões no Id. 51367a5 (parte autora) e Id. 72501fb (parte ré). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Conforme inicial, a parte autora laborou de 18/02/2002 a 02/03/2022 na função de docente de ensino superior. Requer o pagamento da gratificação de função de 40% sobre o salário, relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas remuneratórias, inclusive rescisórias. Sustenta, como fundamento, que, embora sempre tenha exercido a função de coordenadora de curso durante o período imprescrito, somente a partir do ano de 2020 a parte ré passou a pagar o adicional de gratificação de função de 40% sobre o seu salário, sob as rubricas "Adicional Coordenação" e "Adicional Função Administrativa." A ré rebate, aduzindo, que, embora o PCS previa o pagamento de adicional de 40% para alguns cargos, a autora possuía nível salarial superior no período compreendido entre 2017 e 2019, razão pela qual o valor da gratificação já estava incorporado aos seus vencimentos. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Incontroverso que a autora exerceu cargos de coordenadora de cursos em todo período imprescrito acima, como resta incontroverso que a autora, a partir de 2020, passou a receber o adicional de gratificação de função pleiteado na petição inicial. Ainda, em análise às folhas de pagamento do período em que a autora requer a quitação dessa gratificação de função, percebo que a autora, até o final do ano de 2019 (a partir das fls. 2314 e ss), recebia, dentre outras coisas, a rubrica "Horas Administrativas", em expressivo valor e proporcionalmente às horas laboradas, e que, a partir do inicio de 2020 (fls. 233 e ss.) passou a receber, em valor equivalente, mas não igual, e em valor fixo, em substituição à rubrica "Horas Administrativas", valores sob a denominação de "Gratificação de Função", "Adicional Função Administrativa" e "Adicional Coordenação", incidindo a "Gratificação de Função" sobre o valor quitado a título de "Adicional de Coordenação". Embora, em princípio, vedado o pagamento de salário complessivo, nos termos do entendimento da Súmula 91 do TST, pois o empregador não pode realizar o pagamento de parcelas distintas sob uma mesma rubrica, entendo que, no caso em epígrafe, não se trata de salário complessivo na acepção juridica do termo, ficando claro que, no presente caso, a partir de 2020, a ré passou a quitar as várias atribuições administrativas, que antes pagava sob a rubrica "Horas Administrativas" (e em valor proporcional às horas laboradas), sob nomenclaturas distintas ("Gratificação de Função", "Adicional Função Administrativa" e "Adicional Coordenação") e em valor fixo. E tal conclusão encontra respaldo no documento da fl. 666 (Id. f11b18d), recibo de salário referente ao mês de fevereiro de 2019, em que a ré quita à parte autora, além das horas/aula, 94,30 Horas Administrativas, restando claro, pelo demonstrativo que se encontra na mesma folha, logo abaixo, que as horas administrativas quitadas referem-se à COORDENAÇÃO DE CURSO - COORDENAÇÃO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (54h). LABORATÓRIO FÍSICO-QUÍMICA (22h30), GABINETE EXTENSÃO (18h), totalizando 94,30 horas. A mesma proporção ocorre em março e abril de 2019, fls. 668 e 670 (Id. F11b18d). Assim, tenho que a pleiteada gratificação de função no presente caso está quitada, na medida em que englobada pelo valor das horas laboradas administrativamente pagas mensalmente à parte autora". Acresço que não se ignora que houve período (até 2019) em que foi paga a rubrica "horas administrativas", já em outro período (a partir de 2020) foram pagas as rubricas de "gratificação de função", "adicional função administrativa" e "adicional de coordenação". Ocorre que as "horas administrativas" eram quitadas em valor até superior à somatória da "Gratificação de Função", do "Adicional Função Administrativa" e do "Adicional Coordenação. Cabe salientar que o art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação). Nesse sentido, o TST: "(...) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo ' se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000183-77.2017.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) - grifou-se. Nego provimento. Colaciono as observações exaradas pelo desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: Acompanho. A partir de 2020, quando passou a ser paga a gratificação postulada em rubrica própria, foram suprimidas as "horas administrativas", evidenciando a substituição de uma por outra e que possuíam a mesma natureza. O mero descumprimento de uma formalidade (pagamento da gratificação de função em rubrica própria e destacada) não autoriza o acolhimento do pleito obreiro. O preposto não confessou que os valores recebidos por pessoa jurídica, a título de consultoria, fossem para atividade de docência; o que ele disse é que se seriam para "treinamentos de extensão à comunidade", circunstância que não se restringe à docência e pode fazer parte de consultorias. Por outro lado, quanto à redução da quantidade de horas-aula, a fundamentação da sentença não se restringe ao valor da hora-aula: o fundamento é que não demonstrada a tese obreira, de remuneração mínima de 40 horas-aula; além disso, não se verificou redução das horas sobre o aspecto quantitativo, nem sobre o aspecto remuneratório (valor da hora-aula). 1.2. PARCELA EXTRAFOLHA Pleiteia a autora a integração dos valores pagos por fora, em 2020 e 2021, bem como, o pagamento dos reflexos, nas demais verbas remuneratórias (inclusive rescisórias). Sustenta que foi obrigada a constituir uma pessoa jurídica para receber valores "por fora". A ré refuta a pretensão, sustentando que à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA" foram quitados serviços de assessoria, os quais não se confundem com o contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a ré. Ainda, rebate a alegação de que a pessoa jurídica é constituída com a única finalidade de fraudar a legislação trabalhista e por exigência da reclamada, na medida em que a pessoa jurídica é constituída em 2017 e os serviços de consultoria são prestados entre 2020 e 2021. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico, em análise às notas fiscais anexadas pela parte autora, a partir das fls. 642, que os valores são quitados a título de consultoria, como alega a reclamada. Ainda, assim como alega a reclamada, a autora tem pessoa jurídica constituída desde 2017. Entendo que, na espécie, incumbe à parte autora a prova de que os valores quitados à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA" foram para pagamento do exercício da função de Coordenação do Curso de Engenharia Mecânica, do qual a parte autora não se desincumbe. Demais disso, analisando os valores quitados à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA", e as oportunidades em que tal parcela é quitada, em abril de 2020, em junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, neste último mês em duas oportunidades diferentes, bem como em setembro de 2021, resta claro que tais pagamentos não se coaduna com a quitação mensal de uma coordenação de curso. Além disso, os valores quitados mensalmente são muito díspares entre si, variando de R$1.996,80 até R$5.293,80, destoando totalmente da variação normal mensal, nas hipóteses de quitação salarial à razão dos dias ou horas laboradas. Dessa forma, tenho como não demonstrado o pagamento de parcelas decorrentes do vínculo de emprego à margem da folha de pagamento, cuidando-se de parcelas decorrentes de outra relação contratual mantida entre a ré e a empresa constituída pela autora, razão pela qual indefiro a pretensão". Nego provimento. 1.3. REDUÇÃO SALARIAL Requer a autora o pagamento das diferenças salariais devidas a partir do mês de 02/2020, decorrentes da redução da jornada, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas remuneratórias (inclusive rescisórias). Afirma que era professora em tempo integral e que sempre teve garantido o pagamento de, no mínimo, 40 horas semanais. A ré refuta a pretensão, aduzindo que a autora foi contratada por hora/aula ministrada, ressaltando que o professor em tempo integral refere-se apenas a uma nomenclatura do MEC que não a obriga à manutenção de um professor em tempo integral. Alega que sempre aplicou os índices de reajuste salarial previstos nas normas coletivas; que a redução de carga horária não constitui alteração lícita do contrato e que a autora iniciou na ré com carga de apenas 9h por mês e em algumas oportunidades rejeitou disciplinas por indisponibilidade ou por estar comprometida com o mestrado. Pois bem. Compulsando os recibos de pagamento, verifico que a parte autora não sofreu qualquer redução salarial, quer à razão do valor das horas/aula ministradas, quer à razão da quantidade de horas/aula ministradas. Ademais, conforme documentos anexos à contestação, a parte autora foi contratada por hora/aula e, no início do contrato, ministrava apenas 9 horas/aulas mensais, não havendo comprovação de que a parte autora teria "carga horária mínima de 40 horas semanais". Nego provimento. 1.4. JORNADA DE TRABALHO A parte autora afirma que "extrapolava amplamente as 40 horas semanais contratadas, em virtude do elevado volume de atribuições impostas pela Reclamada, que abrangiam múltiplas coordenações, atividades técnicas em laboratórios, comissões e conselhos, entre outras". Busca o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial, de forma a "Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à jornada legal, intervalos não concedidos e reflexos legais nas demais verbas trabalhistas" e ao pagamento das horas extras correspondentes à supressão dos intervalos, com os adicionais e reflexos legais devidos". A ré refuta as pretensões da parte autora, argumentando que a autora, no período imprescrito, exercia função de confiança, o que a dispensava do controle de jornada. Alega, ainda, que a autora nunca extrapolou a jornada de 40 horas semanais e 180 horas mensais. Afirma que a autora firmava o PIT - Plano Individual de Trabalho, do qual constava sua jornada de trabalho que era escolhida pela própria autora, e que a norma coletiva desobriga o registro da jornada quando os professores comprometem-se através do PIT. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "A ausência de controle escrito de jornada não induz ao reconhecimento dos horários descritos na petição inicial quando a norma coletiva autoriza a dispensa da jornada em proveito do PIT (cláusula 44ª, §§2º e 3º, CCTs 2018 /2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022), como no presente caso. E, em análise aos documentos anexados aos autos, a partir das fls. 1516, constato que a parte autora, assim como alega a reclamada, escolhia os horários de labor conforme sua própria disponibilidade, atendendo seus interesses pessoais, mormente os horários dispensados para o aprimoramento pessoal, destinadas ao mestrado, doutorado, pós-doutorado e pós-graduação em segurança do trabalho, todos concluídos durante o período em que a autora prestou serviços à ré, bem como atividades fora da instituição, conforme justificativas apresentadas às consultas da instituição acerca dos horários de labor para cada semestre. Os relatórios de PIT, por outro lado, anexados nas fls. 1509 /1515, demonstram que a jornada da autora era de 40 horas semanais, não exsurgindo da prova outros elementos a infirmar tais relatórios, nem mesmo a prova oral coligida, já que a testemunha ouvida no interesse da parte autora, Gilberto Maschio, embora sustente que a autora extrapolava a jornada semanal de 40 horas, não demonstra ter pleno conhecimento dos fatos. Com efeito, inicialmente a própria testemunha afirma que trabalhava de segunda-feira até quarta-feira, não podendo dessa forma, afirmar que a autora estava todos os dias na instituição, já que ela mesma, a testemunha, não estava todos os dias no local. Também a indicar que a testemunha não tinha pleno conhecimento dos fatos, suas declarações de que as aulas do doutorado eram aos finais de semana, quando a própria autora declara à instituição, conforme documentos já referenciados acima, indisponibilidade de horários por conta das aulas de doutorado e pós-graduação em segurança do trabalho, o que demonstra que a autora tinha aulas durante os dias úteis. Mais, das consultas de disponibilidade já referenciadas acima, constato que a parte autora, em diversos semestres, coloca como indisponíveis diversos horários e turnos, objetando compromissos pessoais e cursos de doutorado, pós-doutorado e em engenharia de segurança, como ocorre, por exemplo, no segundo semestre de 2019, em que a autora, nesse período, tinha aulas nos períodos matutinos, vespertino e noturno (fls. 1533), o que inviabilizava o labor nas sextas-feiras das 13h00 às 19h, como alega na petição inicial. A mesma situação ocorre em relação ao primeiro semestre de 2020 (fl. 1534). Demais disso, a testemunha, no final de seu depoimento, reconhece que os professores " .....poderiam recusar disciplinas; que a autora poderia recusar disciplina na impossibilidade de poder cumprir suas demais atribuições na coordenação, por exemplo.", o que demonstra que a autora, dependendo de suas atividades na coordenação, tinha liberdade para recusar as disciplinas que extrapolariam sua jornada semanal de 40 horas. Dessa forma, tenho que a parte autora laborava em jornada variadas semestralmente, limitadas a 40 horas semanais, de acordo com a disponibilidade pessoal e as demais atividades dentro da unidade. Indefiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária, ou 44ª hora semanal, com adicional e reflexos, bem como pela supressão dos intervalo dos arts. 384, 71 e 66, todos da CLT, na medida em que não comprovada a violação desses intervalos legais (...)". Acresço que não há que se falar em condenação ao pagamento de 27 horas extras mensais em virtude de atividades de coordenação de laboratórios. Os relatórios do PIT constam a jornada desempenhada pela parte autora em cada atividade, inclusive laboratórios, razão pela qual não há parcela a ser quitada em virtude desta atividade. Nego provimento. 1.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirma que tinha contato com agentes químicos nas atividades dentro do laboratório da universidade. Ocorre que o laudo pericial (Id. b49790f) deixou certo que a atividade da parte autora é salubre, vez que "trabalhou com produtos químicos diversos com o uso de EPI's e EPC´s. Desta forma não ficou em contato com agentes insalubres de forma a prejudicar sua saúde". Após impugnação e resposta a quesitos complementares, o perito manteve o laudo pericial apresentado (Id. 0ff4b42). Em recurso ordinário, a parte autora renova os argumentos da impugnação. No entanto, não ficaram comprovadas falhas na perícia realizada, motivo pelo qual subsiste a conclusão exarada pelo perito, o qual é engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, pós graduado em fisioterapia do trabalho e ergonomia, bem como auditor especialista em NR-12. Nego provimento. 1.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante, assédio moral e trabalho em ambiente insalubre, situações negadas pela parte ré. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Não há reconhecimento nessa sentença de jornada extenuante ou labor insalubre, razão pela qual indefiro o pagamento de indenização por dano moral em relação a esses dois fundamentos. Acresço, ainda, quanto à alegação de jornada extenuante que, nada obstante não ter demonstrado a autora a prática de horas extras, não posso deixar de reconhecer que a atividade de professor, por si só, é fatigante, mormente no caso da autora que cumulava as aulas que ministrava com diversas outras atividades de cunho administrativo, que são de extrema responsabilidade, pois envolvem coordenação de cursos, orientação de alunos, supervisão de laboratórios etc. Demais disso, não posso deixar de reparar que a autora, durante o contrato, também dedicou-se à atividade discente, realizando cursos de pós-graduação lato sensu, bem como mestrado, doutorado e pós-doutorado, atividades que em conjunto com a vida pessoal e profissional também são extenuantes. Não tenho dúvida da valiosa contribuição da autora para a instituição, contudo, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável. Em relação ao último fundamento apresentado pela parte autora, para a pretensão de indenização por dano moral, qual seja, assédio moral praticado pela Sra. Aparecida, contratada pela ré em 2019 para exercer a função de Consultoria Pedagógica para os Coordenadores de Curso, também não entendo demonstrado. Com efeito, em relação a esse aspecto, a testemunha ouvida [GILBERTO] sustenta o seguinte: "...que se recorda de Aparecida; que ela era professora e trabalhou na MEC como consultora; que ela foi contratada para ministrar treinamento de coordenador e depois para prestar consultoria para reformular as metodologias dos cursos da UNIDAVI; que Aparecida tinha contato com a autora; que o trabalho de Aparecida aumentou a demanda de trabalho, por conta das reformulações do MEC; que gerou um trabalho excedente para os professores coordenadores de curso; que o MEC instituiu o NDE e outros; que a UNIDAVI era privada, não mantida por órgão público; que, para se adequar as normas do plano federal, e passar pela reavaliação do curso e da instituição, havia necessidade de adequações; que isso acabou gerando excedente sem planejamento antecipada; que não participou de todas as comissões; que a reformulação dos cursos eram atividades extras; que muitos coordenadores não conseguiam fazer todas as tarefas atribuídas por Aparecida; que Aparecida morava em São Paulo e vinha uma vez na semana; quem isso gerou conflitos; que Aparecida cobrava muito dos coordenadores; que ela tinha muito certeza nas suas atribuições; que ela era muito incisiva nas cobranças; que geravam discussões e outras situações desagradáveis; que não sabe dizer se ela concluiu as atividades a que se propôs; que o contrato de Aparecida foi rescindido antes de completar a reformulação; que se comentou entre os professores que a atividades de Aparecida foi rescindida por conta desses problemas de cobranças; que a autora disse que teve problemas de saúde decorrentes dessas atividades com Aparecida e desses conflitos; que não teve acesso ao contrato de Aparecida com a instituição; que, segundo o Prof. Charles, havia uma necessidade de reformulação dos currículos e projetos de curso para a instituição ser recredenciada; que a instituição tinha prazo para reformular". Percebo que a testemunha em juízo é muito honesta acerca dos fatos que circundaram o trabalho da Sra. Aparecida com os coordenadores de curso, destacando que a atuação da Sra. Aparecida gerou descontentamentos, haja vista a necessidade de reformulação dos cursos e da instituição para adequação ao plano federal. O depoimento, assim, revela que não deve ter sido fácil para os coordenadores de curso, e no caso especifico da autora, que na época já era uma profissional muito qualificada e trabalhava há muitos anos na instituição, atender e aliar as demandas de uma contratada externa, que não conhece a realidade local, tampouco as necessidades da instituição, com as necessidades de reformulação exigidas pelo MEC. De fato, deve ter sido exaustivo, fatigante e extenuante a necessidade premente de mudança, além de causar incertezas e inseguranças, mormente para profissionais com a autora, altamente qualificada e empregada de longa data, mas tal fato, por si só, não configura dano moral. Com efeito, a testemunha revela descontentamento dos profissionais com toda a situação, o que gerou conflitos e discussões, mas não revela a testemunha a prática de condutas abusivas, intencionais de perseguição e frequentes com o intuito de macular, diminuir ou ignorar a autora, tampouco os demais coordenadores, caracterizando, apenas, conflitos institucionais que, não nego, gera dissabores e contrariedades, mas não geram danos. Assim, por esse terceiro fundamento, também indefiro a pretensão de indenização por dano moral". Nego provimento. 1.7. FÉRIAS Pleiteia a parte autora o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, ao argumento de que convocada a laborar durante o período anual de descanso. A ré nega o labor da autor durante as férias, impugnando as provas documentais acostadas pela parte autora às fls. 638/641, consistentes em correspondências eletrônicas e digitalização de tela de celular contendo conversa mantida no aplicativo do WhatsApp. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Analisando a prova documental anexada pela parte autora, constato que o primeiro documento, um correio eletrônico remetido por Charles Roberto Hasse para a autora no dia 02/02/2022, e o segundo documento, da página subsequente, uma mensagem eletrônica remetida pela autora no dia seguinte, 03/02/2022, às 14h08 para diversas pessoas, supostamente fazendo referência a uma reunião ocorrida no dia 13/01/2020, das 14h às 16h, cujo convite também é enviado para a autora, como se pode ver do mesmo documento, não comprovam o labor nas férias, no período referenciados pela parte autora, assim como o documento da fl. 40, correio eletrônico enviado pela autora para Charles Roberto Hasse, no dia 20/12/2021, informando acerca de atividades supostamente realizadas pela autora nos últimos dias e solicitando ao Professor Robson, para quem também é enviado uma cópia do mesmo correio, atualização de dados. Destarte, cuidam-se de correios eletrônicos, trocados em período letivo que se referem a uma reunião realizada no período de férias, da qual não há prova de que a parte autora participou. Por fim, o último documento da fl. 641, capturada de tela do whatsApp, contendo trechos de conversas mantida entre a autora e Roberto Haase nos dias 17/01/2021 e 28/01/2022, também não comprovam o labor em férias. As capturas de tela não estão integralmente anexada aos autos e há apenas uma indicação de que a autora estaria liberada para adentrar na unidade, mas não esclarecimento da data específico em que ela foi trabalhar, sem olvidar que, logo abaixo, a conversa mantida entre os interlocutores data de 28/01. Assim, por entender que tais documentos, isoladamente, não tem o condão de demonstrar o labor da autora durante as férias, indefiro o requerimento". Nego provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RÉ 2.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré busca a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Afirma, ainda, que a parte autora "alterou a verdade dos fatos objetivando obter vantagem que sabe não dispor", motivo pelo qual requer a condenação por litigância de má-fé. Analiso. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte ré afirma que os valores recebidos a título de verbas rescisórias (R$ 63.162,36) e multa de 40% do FGTS (R$ 92.583,19) comprovam a capacidade econômica da parte autora. No entanto, as verbas rescisórias constituem valores recebidos uma única vez, o que não afasta a hipossuficiência econômica. A parte ré afirma, ainda, que a parte autora está laborando para o SENAC e para a "Escola Harmonia". Entretanto, consta nos autos que a parte autora foi dispensada pelo SENAC em 14/02/2025 (fl. 2809) e não labora mais na "Escola Harmonia" desde 08/2023 (fl. 2803). Alega, por fim, que a parte autora é "a única sócia da empresa "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA", que possui capital social de R$ 95.400,00". No entanto, a parte autora apresentou o balancete da empresa do ano de 2024, em que consta lucro anual de R$ 20.554,15, ou seja, em torno de 1.700 reais mensais, não se tratando, portanto, de valores expressivos (fls. 2790-2791). Ademais, o documento que que comprova a contratação da empresa em questão para ministrar uma palestra para a Prefeitura de Rio do Sul, no valor de R$ 16.600,00 (fl. 2710) não altera a conclusão anterior. Saliento, ainda, que a parte autora comprovou que possui gastos com questões de saúde, como exemplo o uso de "prótese valvar mitral" (fl. 2782) e histórico de "dispneia intermitente de longa data" (fl. 2783). Entendo que não há elementos nos autos aptos a desconstituir a hipossuficiência declarada pela parte autora. Não comprovada, ainda, qualquer má-fé por parte da autora, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. JAILSON DEMARCH, advogado de ANDREIA PASQUALINI BLASS MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA PASQUALINI BLASS

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Andreia Pasqualini Blass e outros x Andreia Pasqualini Blass e outros

ID: 259567551

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-48.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PASQUALINI BLASS FABIO BATISTA HENCKE FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Polo Passivo:

ANDREIA PASQUALINI BLASS FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

Acórdão

Advogados:

JAILSON DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000824-48.2023.5.12.0048 : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000824-48.2023.5.12.0048 : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) : ANDREIA PASQUALINI BLASS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000824-48.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: ANDREIA PASQUALINI BLASS, FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI - RECORRIDOS: ANDREIA PASQUALINI BLASS, FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI - RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. No tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o TST fixou a seguinte tese sobre os requisitos para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo partes recorrentes e recorridas ANDREIA PASQUALINI BLASS e FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI. As partes se insurgem contra a sentença de Id. 784b823, na qual foram julgados improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (Id. 566cee5), buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de gratificação de função, parcela extrafolha, redução salarial, pleitos relacionados à jornada de trabalho, adicional de insalubridade, férias e indenização por danos morais. A parte ré interpõe recurso ordinário adesivo(Id. d09fc38), pretendendo a revogação da gratuidade de justiça à parte autora, bem como a condenação em litigância por má-fé. Contrarrazões no Id. 51367a5 (parte autora) e Id. 72501fb (parte ré). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Conforme inicial, a parte autora laborou de 18/02/2002 a 02/03/2022 na função de docente de ensino superior. Requer o pagamento da gratificação de função de 40% sobre o salário, relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas remuneratórias, inclusive rescisórias. Sustenta, como fundamento, que, embora sempre tenha exercido a função de coordenadora de curso durante o período imprescrito, somente a partir do ano de 2020 a parte ré passou a pagar o adicional de gratificação de função de 40% sobre o seu salário, sob as rubricas "Adicional Coordenação" e "Adicional Função Administrativa." A ré rebate, aduzindo, que, embora o PCS previa o pagamento de adicional de 40% para alguns cargos, a autora possuía nível salarial superior no período compreendido entre 2017 e 2019, razão pela qual o valor da gratificação já estava incorporado aos seus vencimentos. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Incontroverso que a autora exerceu cargos de coordenadora de cursos em todo período imprescrito acima, como resta incontroverso que a autora, a partir de 2020, passou a receber o adicional de gratificação de função pleiteado na petição inicial. Ainda, em análise às folhas de pagamento do período em que a autora requer a quitação dessa gratificação de função, percebo que a autora, até o final do ano de 2019 (a partir das fls. 2314 e ss), recebia, dentre outras coisas, a rubrica "Horas Administrativas", em expressivo valor e proporcionalmente às horas laboradas, e que, a partir do inicio de 2020 (fls. 233 e ss.) passou a receber, em valor equivalente, mas não igual, e em valor fixo, em substituição à rubrica "Horas Administrativas", valores sob a denominação de "Gratificação de Função", "Adicional Função Administrativa" e "Adicional Coordenação", incidindo a "Gratificação de Função" sobre o valor quitado a título de "Adicional de Coordenação". Embora, em princípio, vedado o pagamento de salário complessivo, nos termos do entendimento da Súmula 91 do TST, pois o empregador não pode realizar o pagamento de parcelas distintas sob uma mesma rubrica, entendo que, no caso em epígrafe, não se trata de salário complessivo na acepção juridica do termo, ficando claro que, no presente caso, a partir de 2020, a ré passou a quitar as várias atribuições administrativas, que antes pagava sob a rubrica "Horas Administrativas" (e em valor proporcional às horas laboradas), sob nomenclaturas distintas ("Gratificação de Função", "Adicional Função Administrativa" e "Adicional Coordenação") e em valor fixo. E tal conclusão encontra respaldo no documento da fl. 666 (Id. f11b18d), recibo de salário referente ao mês de fevereiro de 2019, em que a ré quita à parte autora, além das horas/aula, 94,30 Horas Administrativas, restando claro, pelo demonstrativo que se encontra na mesma folha, logo abaixo, que as horas administrativas quitadas referem-se à COORDENAÇÃO DE CURSO - COORDENAÇÃO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (54h). LABORATÓRIO FÍSICO-QUÍMICA (22h30), GABINETE EXTENSÃO (18h), totalizando 94,30 horas. A mesma proporção ocorre em março e abril de 2019, fls. 668 e 670 (Id. F11b18d). Assim, tenho que a pleiteada gratificação de função no presente caso está quitada, na medida em que englobada pelo valor das horas laboradas administrativamente pagas mensalmente à parte autora". Acresço que não se ignora que houve período (até 2019) em que foi paga a rubrica "horas administrativas", já em outro período (a partir de 2020) foram pagas as rubricas de "gratificação de função", "adicional função administrativa" e "adicional de coordenação". Ocorre que as "horas administrativas" eram quitadas em valor até superior à somatória da "Gratificação de Função", do "Adicional Função Administrativa" e do "Adicional Coordenação. Cabe salientar que o art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação). Nesse sentido, o TST: "(...) CARGO DE CONFIANÇA DO ARTIGO 62, II, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O REQUISITO OBJETIVO DA REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. A Corte regional consignou que o recurso ordinário do reclamante tratou do pedido de pagamento de gratificação de função. Nesse particular, o Colegiado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos quanto à questão da remuneração diferenciada, tendo sido transcritos pela Corte regional os seguintes fundamentos do juízo de primeiro grau: "O artigo 62, II da CLT não obriga ao pagamento da gratificação de função, eis que o parágrafo único do referido artigo utiliza o termo ' se houver' para estabelecer o pagamento do referido adicional. Verifico no Regulamento Interno da 1ª ré (...) que não há previsão de pagamento de adicional de gratificação de função. Por fim, o reclamante recebia salário mensal diferenciado em razão do cargo de confiança exercido, no importe de R$14.655,62 mensais". O pedido do reclamante foi de pagamento de gratificação de função não inferior a 40%, não tendo havido pedidos de equiparação salarial, de isonomia ou de diferenças salariais em relação a outros gerentes. O art. 62 da CLT não impõe a obrigação de pagamento de gratificação de função, mas o pagamento de acréscimo remuneratório não inferior a 40% (havendo ou não gratificação), o que foi observado segundo o TRT. Ainda conforme o art. 62 da CLT, o acréscimo de 40% ocorre em relação ao salário efetivo do próprio trabalhador, e não em relação ao salário de outros colegas de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000183-77.2017.5.02.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2019) - grifou-se. Nego provimento. Colaciono as observações exaradas pelo desembargador ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: Acompanho. A partir de 2020, quando passou a ser paga a gratificação postulada em rubrica própria, foram suprimidas as "horas administrativas", evidenciando a substituição de uma por outra e que possuíam a mesma natureza. O mero descumprimento de uma formalidade (pagamento da gratificação de função em rubrica própria e destacada) não autoriza o acolhimento do pleito obreiro. O preposto não confessou que os valores recebidos por pessoa jurídica, a título de consultoria, fossem para atividade de docência; o que ele disse é que se seriam para "treinamentos de extensão à comunidade", circunstância que não se restringe à docência e pode fazer parte de consultorias. Por outro lado, quanto à redução da quantidade de horas-aula, a fundamentação da sentença não se restringe ao valor da hora-aula: o fundamento é que não demonstrada a tese obreira, de remuneração mínima de 40 horas-aula; além disso, não se verificou redução das horas sobre o aspecto quantitativo, nem sobre o aspecto remuneratório (valor da hora-aula). 1.2. PARCELA EXTRAFOLHA Pleiteia a autora a integração dos valores pagos por fora, em 2020 e 2021, bem como, o pagamento dos reflexos, nas demais verbas remuneratórias (inclusive rescisórias). Sustenta que foi obrigada a constituir uma pessoa jurídica para receber valores "por fora". A ré refuta a pretensão, sustentando que à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA" foram quitados serviços de assessoria, os quais não se confundem com o contrato de trabalho mantido entre a parte autora e a ré. Ainda, rebate a alegação de que a pessoa jurídica é constituída com a única finalidade de fraudar a legislação trabalhista e por exigência da reclamada, na medida em que a pessoa jurídica é constituída em 2017 e os serviços de consultoria são prestados entre 2020 e 2021. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico, em análise às notas fiscais anexadas pela parte autora, a partir das fls. 642, que os valores são quitados a título de consultoria, como alega a reclamada. Ainda, assim como alega a reclamada, a autora tem pessoa jurídica constituída desde 2017. Entendo que, na espécie, incumbe à parte autora a prova de que os valores quitados à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA" foram para pagamento do exercício da função de Coordenação do Curso de Engenharia Mecânica, do qual a parte autora não se desincumbe. Demais disso, analisando os valores quitados à pessoa jurídica "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA", e as oportunidades em que tal parcela é quitada, em abril de 2020, em junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, neste último mês em duas oportunidades diferentes, bem como em setembro de 2021, resta claro que tais pagamentos não se coaduna com a quitação mensal de uma coordenação de curso. Além disso, os valores quitados mensalmente são muito díspares entre si, variando de R$1.996,80 até R$5.293,80, destoando totalmente da variação normal mensal, nas hipóteses de quitação salarial à razão dos dias ou horas laboradas. Dessa forma, tenho como não demonstrado o pagamento de parcelas decorrentes do vínculo de emprego à margem da folha de pagamento, cuidando-se de parcelas decorrentes de outra relação contratual mantida entre a ré e a empresa constituída pela autora, razão pela qual indefiro a pretensão". Nego provimento. 1.3. REDUÇÃO SALARIAL Requer a autora o pagamento das diferenças salariais devidas a partir do mês de 02/2020, decorrentes da redução da jornada, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas remuneratórias (inclusive rescisórias). Afirma que era professora em tempo integral e que sempre teve garantido o pagamento de, no mínimo, 40 horas semanais. A ré refuta a pretensão, aduzindo que a autora foi contratada por hora/aula ministrada, ressaltando que o professor em tempo integral refere-se apenas a uma nomenclatura do MEC que não a obriga à manutenção de um professor em tempo integral. Alega que sempre aplicou os índices de reajuste salarial previstos nas normas coletivas; que a redução de carga horária não constitui alteração lícita do contrato e que a autora iniciou na ré com carga de apenas 9h por mês e em algumas oportunidades rejeitou disciplinas por indisponibilidade ou por estar comprometida com o mestrado. Pois bem. Compulsando os recibos de pagamento, verifico que a parte autora não sofreu qualquer redução salarial, quer à razão do valor das horas/aula ministradas, quer à razão da quantidade de horas/aula ministradas. Ademais, conforme documentos anexos à contestação, a parte autora foi contratada por hora/aula e, no início do contrato, ministrava apenas 9 horas/aulas mensais, não havendo comprovação de que a parte autora teria "carga horária mínima de 40 horas semanais". Nego provimento. 1.4. JORNADA DE TRABALHO A parte autora afirma que "extrapolava amplamente as 40 horas semanais contratadas, em virtude do elevado volume de atribuições impostas pela Reclamada, que abrangiam múltiplas coordenações, atividades técnicas em laboratórios, comissões e conselhos, entre outras". Busca o reconhecimento da jornada de trabalho descrita na inicial, de forma a "Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à jornada legal, intervalos não concedidos e reflexos legais nas demais verbas trabalhistas" e ao pagamento das horas extras correspondentes à supressão dos intervalos, com os adicionais e reflexos legais devidos". A ré refuta as pretensões da parte autora, argumentando que a autora, no período imprescrito, exercia função de confiança, o que a dispensava do controle de jornada. Alega, ainda, que a autora nunca extrapolou a jornada de 40 horas semanais e 180 horas mensais. Afirma que a autora firmava o PIT - Plano Individual de Trabalho, do qual constava sua jornada de trabalho que era escolhida pela própria autora, e que a norma coletiva desobriga o registro da jornada quando os professores comprometem-se através do PIT. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "A ausência de controle escrito de jornada não induz ao reconhecimento dos horários descritos na petição inicial quando a norma coletiva autoriza a dispensa da jornada em proveito do PIT (cláusula 44ª, §§2º e 3º, CCTs 2018 /2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022), como no presente caso. E, em análise aos documentos anexados aos autos, a partir das fls. 1516, constato que a parte autora, assim como alega a reclamada, escolhia os horários de labor conforme sua própria disponibilidade, atendendo seus interesses pessoais, mormente os horários dispensados para o aprimoramento pessoal, destinadas ao mestrado, doutorado, pós-doutorado e pós-graduação em segurança do trabalho, todos concluídos durante o período em que a autora prestou serviços à ré, bem como atividades fora da instituição, conforme justificativas apresentadas às consultas da instituição acerca dos horários de labor para cada semestre. Os relatórios de PIT, por outro lado, anexados nas fls. 1509 /1515, demonstram que a jornada da autora era de 40 horas semanais, não exsurgindo da prova outros elementos a infirmar tais relatórios, nem mesmo a prova oral coligida, já que a testemunha ouvida no interesse da parte autora, Gilberto Maschio, embora sustente que a autora extrapolava a jornada semanal de 40 horas, não demonstra ter pleno conhecimento dos fatos. Com efeito, inicialmente a própria testemunha afirma que trabalhava de segunda-feira até quarta-feira, não podendo dessa forma, afirmar que a autora estava todos os dias na instituição, já que ela mesma, a testemunha, não estava todos os dias no local. Também a indicar que a testemunha não tinha pleno conhecimento dos fatos, suas declarações de que as aulas do doutorado eram aos finais de semana, quando a própria autora declara à instituição, conforme documentos já referenciados acima, indisponibilidade de horários por conta das aulas de doutorado e pós-graduação em segurança do trabalho, o que demonstra que a autora tinha aulas durante os dias úteis. Mais, das consultas de disponibilidade já referenciadas acima, constato que a parte autora, em diversos semestres, coloca como indisponíveis diversos horários e turnos, objetando compromissos pessoais e cursos de doutorado, pós-doutorado e em engenharia de segurança, como ocorre, por exemplo, no segundo semestre de 2019, em que a autora, nesse período, tinha aulas nos períodos matutinos, vespertino e noturno (fls. 1533), o que inviabilizava o labor nas sextas-feiras das 13h00 às 19h, como alega na petição inicial. A mesma situação ocorre em relação ao primeiro semestre de 2020 (fl. 1534). Demais disso, a testemunha, no final de seu depoimento, reconhece que os professores " .....poderiam recusar disciplinas; que a autora poderia recusar disciplina na impossibilidade de poder cumprir suas demais atribuições na coordenação, por exemplo.", o que demonstra que a autora, dependendo de suas atividades na coordenação, tinha liberdade para recusar as disciplinas que extrapolariam sua jornada semanal de 40 horas. Dessa forma, tenho que a parte autora laborava em jornada variadas semestralmente, limitadas a 40 horas semanais, de acordo com a disponibilidade pessoal e as demais atividades dentro da unidade. Indefiro, assim, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária, ou 44ª hora semanal, com adicional e reflexos, bem como pela supressão dos intervalo dos arts. 384, 71 e 66, todos da CLT, na medida em que não comprovada a violação desses intervalos legais (...)". Acresço que não há que se falar em condenação ao pagamento de 27 horas extras mensais em virtude de atividades de coordenação de laboratórios. Os relatórios do PIT constam a jornada desempenhada pela parte autora em cada atividade, inclusive laboratórios, razão pela qual não há parcela a ser quitada em virtude desta atividade. Nego provimento. 1.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora afirma que tinha contato com agentes químicos nas atividades dentro do laboratório da universidade. Ocorre que o laudo pericial (Id. b49790f) deixou certo que a atividade da parte autora é salubre, vez que "trabalhou com produtos químicos diversos com o uso de EPI's e EPC´s. Desta forma não ficou em contato com agentes insalubres de forma a prejudicar sua saúde". Após impugnação e resposta a quesitos complementares, o perito manteve o laudo pericial apresentado (Id. 0ff4b42). Em recurso ordinário, a parte autora renova os argumentos da impugnação. No entanto, não ficaram comprovadas falhas na perícia realizada, motivo pelo qual subsiste a conclusão exarada pelo perito, o qual é engenheiro eletricista e de segurança do trabalho, pós graduado em fisioterapia do trabalho e ergonomia, bem como auditor especialista em NR-12. Nego provimento. 1.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da jornada extenuante, assédio moral e trabalho em ambiente insalubre, situações negadas pela parte ré. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Não há reconhecimento nessa sentença de jornada extenuante ou labor insalubre, razão pela qual indefiro o pagamento de indenização por dano moral em relação a esses dois fundamentos. Acresço, ainda, quanto à alegação de jornada extenuante que, nada obstante não ter demonstrado a autora a prática de horas extras, não posso deixar de reconhecer que a atividade de professor, por si só, é fatigante, mormente no caso da autora que cumulava as aulas que ministrava com diversas outras atividades de cunho administrativo, que são de extrema responsabilidade, pois envolvem coordenação de cursos, orientação de alunos, supervisão de laboratórios etc. Demais disso, não posso deixar de reparar que a autora, durante o contrato, também dedicou-se à atividade discente, realizando cursos de pós-graduação lato sensu, bem como mestrado, doutorado e pós-doutorado, atividades que em conjunto com a vida pessoal e profissional também são extenuantes. Não tenho dúvida da valiosa contribuição da autora para a instituição, contudo, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável. Em relação ao último fundamento apresentado pela parte autora, para a pretensão de indenização por dano moral, qual seja, assédio moral praticado pela Sra. Aparecida, contratada pela ré em 2019 para exercer a função de Consultoria Pedagógica para os Coordenadores de Curso, também não entendo demonstrado. Com efeito, em relação a esse aspecto, a testemunha ouvida [GILBERTO] sustenta o seguinte: "...que se recorda de Aparecida; que ela era professora e trabalhou na MEC como consultora; que ela foi contratada para ministrar treinamento de coordenador e depois para prestar consultoria para reformular as metodologias dos cursos da UNIDAVI; que Aparecida tinha contato com a autora; que o trabalho de Aparecida aumentou a demanda de trabalho, por conta das reformulações do MEC; que gerou um trabalho excedente para os professores coordenadores de curso; que o MEC instituiu o NDE e outros; que a UNIDAVI era privada, não mantida por órgão público; que, para se adequar as normas do plano federal, e passar pela reavaliação do curso e da instituição, havia necessidade de adequações; que isso acabou gerando excedente sem planejamento antecipada; que não participou de todas as comissões; que a reformulação dos cursos eram atividades extras; que muitos coordenadores não conseguiam fazer todas as tarefas atribuídas por Aparecida; que Aparecida morava em São Paulo e vinha uma vez na semana; quem isso gerou conflitos; que Aparecida cobrava muito dos coordenadores; que ela tinha muito certeza nas suas atribuições; que ela era muito incisiva nas cobranças; que geravam discussões e outras situações desagradáveis; que não sabe dizer se ela concluiu as atividades a que se propôs; que o contrato de Aparecida foi rescindido antes de completar a reformulação; que se comentou entre os professores que a atividades de Aparecida foi rescindida por conta desses problemas de cobranças; que a autora disse que teve problemas de saúde decorrentes dessas atividades com Aparecida e desses conflitos; que não teve acesso ao contrato de Aparecida com a instituição; que, segundo o Prof. Charles, havia uma necessidade de reformulação dos currículos e projetos de curso para a instituição ser recredenciada; que a instituição tinha prazo para reformular". Percebo que a testemunha em juízo é muito honesta acerca dos fatos que circundaram o trabalho da Sra. Aparecida com os coordenadores de curso, destacando que a atuação da Sra. Aparecida gerou descontentamentos, haja vista a necessidade de reformulação dos cursos e da instituição para adequação ao plano federal. O depoimento, assim, revela que não deve ter sido fácil para os coordenadores de curso, e no caso especifico da autora, que na época já era uma profissional muito qualificada e trabalhava há muitos anos na instituição, atender e aliar as demandas de uma contratada externa, que não conhece a realidade local, tampouco as necessidades da instituição, com as necessidades de reformulação exigidas pelo MEC. De fato, deve ter sido exaustivo, fatigante e extenuante a necessidade premente de mudança, além de causar incertezas e inseguranças, mormente para profissionais com a autora, altamente qualificada e empregada de longa data, mas tal fato, por si só, não configura dano moral. Com efeito, a testemunha revela descontentamento dos profissionais com toda a situação, o que gerou conflitos e discussões, mas não revela a testemunha a prática de condutas abusivas, intencionais de perseguição e frequentes com o intuito de macular, diminuir ou ignorar a autora, tampouco os demais coordenadores, caracterizando, apenas, conflitos institucionais que, não nego, gera dissabores e contrariedades, mas não geram danos. Assim, por esse terceiro fundamento, também indefiro a pretensão de indenização por dano moral". Nego provimento. 1.7. FÉRIAS Pleiteia a parte autora o pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, ao argumento de que convocada a laborar durante o período anual de descanso. A ré nega o labor da autor durante as férias, impugnando as provas documentais acostadas pela parte autora às fls. 638/641, consistentes em correspondências eletrônicas e digitalização de tela de celular contendo conversa mantida no aplicativo do WhatsApp. No tópico, deve ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos: "Analisando a prova documental anexada pela parte autora, constato que o primeiro documento, um correio eletrônico remetido por Charles Roberto Hasse para a autora no dia 02/02/2022, e o segundo documento, da página subsequente, uma mensagem eletrônica remetida pela autora no dia seguinte, 03/02/2022, às 14h08 para diversas pessoas, supostamente fazendo referência a uma reunião ocorrida no dia 13/01/2020, das 14h às 16h, cujo convite também é enviado para a autora, como se pode ver do mesmo documento, não comprovam o labor nas férias, no período referenciados pela parte autora, assim como o documento da fl. 40, correio eletrônico enviado pela autora para Charles Roberto Hasse, no dia 20/12/2021, informando acerca de atividades supostamente realizadas pela autora nos últimos dias e solicitando ao Professor Robson, para quem também é enviado uma cópia do mesmo correio, atualização de dados. Destarte, cuidam-se de correios eletrônicos, trocados em período letivo que se referem a uma reunião realizada no período de férias, da qual não há prova de que a parte autora participou. Por fim, o último documento da fl. 641, capturada de tela do whatsApp, contendo trechos de conversas mantida entre a autora e Roberto Haase nos dias 17/01/2021 e 28/01/2022, também não comprovam o labor em férias. As capturas de tela não estão integralmente anexada aos autos e há apenas uma indicação de que a autora estaria liberada para adentrar na unidade, mas não esclarecimento da data específico em que ela foi trabalhar, sem olvidar que, logo abaixo, a conversa mantida entre os interlocutores data de 28/01. Assim, por entender que tais documentos, isoladamente, não tem o condão de demonstrar o labor da autora durante as férias, indefiro o requerimento". Nego provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PARTE RÉ 2.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré busca a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Afirma, ainda, que a parte autora "alterou a verdade dos fatos objetivando obter vantagem que sabe não dispor", motivo pelo qual requer a condenação por litigância de má-fé. Analiso. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte ré afirma que os valores recebidos a título de verbas rescisórias (R$ 63.162,36) e multa de 40% do FGTS (R$ 92.583,19) comprovam a capacidade econômica da parte autora. No entanto, as verbas rescisórias constituem valores recebidos uma única vez, o que não afasta a hipossuficiência econômica. A parte ré afirma, ainda, que a parte autora está laborando para o SENAC e para a "Escola Harmonia". Entretanto, consta nos autos que a parte autora foi dispensada pelo SENAC em 14/02/2025 (fl. 2809) e não labora mais na "Escola Harmonia" desde 08/2023 (fl. 2803). Alega, por fim, que a parte autora é "a única sócia da empresa "Pasqualini Comercio de Ferragens e Ferramentas LTDA", que possui capital social de R$ 95.400,00". No entanto, a parte autora apresentou o balancete da empresa do ano de 2024, em que consta lucro anual de R$ 20.554,15, ou seja, em torno de 1.700 reais mensais, não se tratando, portanto, de valores expressivos (fls. 2790-2791). Ademais, o documento que que comprova a contratação da empresa em questão para ministrar uma palestra para a Prefeitura de Rio do Sul, no valor de R$ 16.600,00 (fl. 2710) não altera a conclusão anterior. Saliento, ainda, que a parte autora comprovou que possui gastos com questões de saúde, como exemplo o uso de "prótese valvar mitral" (fl. 2782) e histórico de "dispneia intermitente de longa data" (fl. 2783). Entendo que não há elementos nos autos aptos a desconstituir a hipossuficiência declarada pela parte autora. Não comprovada, ainda, qualquer má-fé por parte da autora, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente (Telepresencial) o Dr. JAILSON DEMARCH, advogado de ANDREIA PASQUALINI BLASS MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI - UNIDAVI -

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ID: 256541609

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-88.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ROSARIO S/A FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000685-88.2023.5.10.0004 : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000685-88.2023.5.10.0004 : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000685-88.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. CONDIÇÃO DE TRABALHO INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT) e a matéria está regulamentada no Anexo 14 da NR-15. No caso, o laudo pericial é conclusivo quanto à ausência de insalubridade na atividade realizada pela reclamante específica à limpeza de banheiro e recolhimento de lixo das unidades em que trabalhou, porque ausente exposição a agente biológico e porque não enquadrada a coleta como de lixo urbano e de forma habitual. Logo, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme assim decidiu o magistrado sentenciante. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRIDADE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ITEM II DA SÚMULA/TST 338) E PRÉ-ANOTAÇÃO. VALIDADE DOS REGISTROS NÃO ELIDIDA POR PROVA ORAL. CONCESSÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. Conforme tópico anterior, foi mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade porque afastada pela prova pericial a exposição da autora a risco pelo contato com agente insalubre. No limite das razões recursais, porque não caracterizada a realização de atividades insalubres pela autora, persiste a valia do banco de horas, nos termos da fundamentação adotada pelo magistrado de origem na sentença recorrida. Logo, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apresentados os controles de ponto pela reclamada com horários variáveis, há presunção de veracidade dos registros neles lançados, observado o item II da Súmula/TST 338. À vista das anotações lançadas nos cartões de ponto - registro do período de intervalo intrajornada ou sua pré-anotação -, cabia à reclamante demonstrar a ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a prova oral não foi suficiente para desconstituir a jornada dos controles de ponto, razão pela qual mantém-se a improcedência do pedido da hora intervalar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. O art. 791-A da CLT prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Analisados os parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios, é adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem, o qual se adequa à natureza e importância da causa, aliado ao zelo do profissional, bem como por corresponder ao padrão usual de condenação adotado por este Colegiado. RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. O debate acerca da CCT aplicável ao contrato de trabalho da autora é essencial ao deslinde da lide, porque as normas coletivas juntadas pelas partes são distintas quanto ao signatário representante da categoria econômica. No caso, há de ser observada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, respeitada a atividade empresarial da reclamada no ramo de farmácia/drogaria em comércio varejista, nos termos da defesa produzida pela reclamada, assim como em suas razões recursais, mas persiste o cabimento das diferenças postuladas pela autora em valor inferior ao fixado pelo juízo de origem, observado o termo inicial de vigência da CCT até a dispensa da autora, aspecto no qual é provido o recurso da reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos na inicial, observada a diretriz estabelecida pela SDI-1 do TST, a jurisprudência se estabilizou, de forma que prevalece o entendimento de que os valores indicados pela parte são mera estimativa, independentemente de haver ou não, ressalva nesse sentido. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido em parte. RELATÓRIO O juiz Marcos Ulhoa Dani, da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 446/463, por meio da qual declarou prescritas as pretensões anteriores a 29/6/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, sendo a reclamada sobre o valor dos pedidos procedentes e a reclamante sobre os pedidos improcedentes, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pela autora. As partes interpõem recurso ordinário. A reclamante requer a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais, caso deferida a condenação em adicional de insalubridade, e d) honorários advocatícios (fls. 468/471). A reclamada, por sua vez, questiona a sua condenação quanto às diferenças de auxílio-alimentação. No mais, postula seja observada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e, em caso de provimento do recurso, seja considerada a sucumbência exclusiva da autora (às fls. 479/491). Foram ofertadas contrarrazões apenas pela reclamante (às fls. 509/513). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as contrarrazões da autora são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação (às fls. 29/30, pela autora, e às fls. 317/319 e 324/329, pela reclamada). Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada arguida pela reclamante, ante o novo substabelecimento apresentado às fls. 317/319, com regular outorga de poderes por advogado constituída no instrumento de mandato às fls. 324/329. Houve adequado preparo pela reclamada, conforme apólice de seguro garantia apresentada às fls. 492/503 e guia GRU às fls. 504/505. Porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada, assim como das contrarrazões da autora. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na inicial, alegou que, por ter realizado a limpeza dos banheiros e cestos nas unidades da reclamada nas quais laborou, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos ternos do Anexo 14 da NR-15, em razão do contato permanente com lixo urbano. Sustentou, ainda, não ter recebido os EPI's necessários ao desempenho da atividade insalubre. Requereu, assim, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos nas verbas salariais e rescisórias (às fls. 14/18). Em contestação, a reclamada nega ter a reclamante trabalhado com exposição a agentes biológicos ou a produtos nocivos à saúde, porquanto exerceu as funções de atendente de loja e balconista, sem realizar a limpeza de banheiros, atividade que era realizada pelo auxiliar de serviços gerais. Pediu, por tais motivos, fossem julgados improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. De forma sucessiva, em caso de condenação, requer a apuração do respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional (fls. 129/131). O juízo de origem , embasado no laudo pericial e na prova oral, indeferiu os pedidos da autora, observada a seguinte fundamentação (às fls. ): Quanto a agentes químicos, disse o laudo oficial, nas fls. 404 e 405 dos autos: "Entretanto, a autora afirmou que realizava a limpeza da área de vendas, da área administrativa e dos banheiros com produtos saneantes diluídos: água sanitária e detergente. Portanto, as soluções descritas não são consideradas álcalis cáusticos, pois não possuíam características de corrosividade. (...) As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁLCALIS CÁUSTICOS. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 13 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" Sem impugnação suficiente do laudo no particular, acolho as conclusões periciais no particular. Quanto à alegação de limpeza de banheiros, a reclamante confessou o seguinte, em depoimento: "que nas três lojas que a depoente trabalhou tinha alguém que fazia faxina; que a depoente fez faxina em Sobradinho nas férias da pessoa que cuida de serviços gerais para ajudar; que não sabe dizer uma média de faxinas; que essa faxina também era em banheiro; que nas outras lojas também fez faxina, mas esporádico; que recolhia lixo, botava em contêiner; que tinha uma escala para recolher lixo; que todas as lojas teve essa escala; que abria o lixo apresentava pro gerente e depois colocava no contêiner;" (grifei) Como visto da confissão da reclamante, a mesma atuava esporadicamente na faxina de banheiros e recolhimento de lixo, que era por escala. Confessou que havia uma pessoa para a faxina nas três unidades que trabalhou na reclamada. A testemunha ouvida não soube precisar uma média de vezes que cada funcionário fazia a limpeza, mas confirmou que havia um funcionário PNE para tanto. Concluo, pela prova oral, e até pelo desconhecimento da autora em algumas respostas (o que configura recusa em depor, e, consequentemente, confissão, nos termos dos arts. 385, §1o e 386 do CPC), que a atividade de limpeza de banheiros e retirada de lixo pela reclamante era extremamente esporádica, menos de uma vez por mês, pois verifico que havia uma pessoa para fazer tal serviço em todas as unidades e as unidades trabalhadas tinham mais de 10 funcionários (fls. 406 dos autos - laudo pericial), o que implica em um revezamento considerável, ainda mais considerando-se que havia um funcionário de serviços gerais específico para aquele tipo de labor. Ocorre que a NR 15 do MTE, nos termos do seu anexo 14, só considera atividade insalubre, com lixo urbano, o contato "permanente" com agentes biológicos. Aqui, nem se entra na polêmica se os banheiros que eram limpos pela reclamante eram de alta ou baixa circulação (conforme súmula 448 do TST), para caracterização, ou não, de atividade com lixo urbano. O fato é que, na realidade, conforme a prova dos autos, a reclamante não tinha contato permanente com eventuais agentes insalubres biológicos, exigência da norma para o recebimento do adicional. Por tais razões, o trabalho da reclamante não pode ser considerado insalubre. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Recorre a autora. Renova os argumentos da inicial quanto ao trabalho realizado em condições insalubres, em razão da limpeza de banheiros e dos cestos de lixo. Questiona o exame da prova oral pelo juízo de origem e alega ter sido contraditória a conclusão do perito, porque descreveu a atividade de limpeza e coleta de lixo dos banheiros como realizada pela autora, assim como afirmou não ter a reclamada juntado aos autos as fichas de fornecimento de EPI's, obrigação que cabe o empregados como forma de mitigar os efeitos do desempenho de atividade insalubre, além de controlar e fiscalizar o seu correto. Reitera o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seu reflexos. Caso provido o recurso, pede a reversão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Considero correta a sentença recorrida. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau máximo, dentre outras, as seguintes atividades: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO XIV AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; [...] - lixo urbano (coleta e industrialização) [...] Assim, delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático-probatório do caso definirá se a reclamante trabalhou ou não em condições insalubres. No caso, é incontroverso o fato descrito na inicial de que a autora trabalhou como atendente/balconista em unidades da reclamada. O perito do juízo, em seu trabalho técnico, concluiu que a autora não trabalhou exposta a risco biológico que assegura a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes da NR-15 e seus anexos, conforme a seguir (às fls. 409): As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 14 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78. Esclareceu o perito, ainda, que (às fls. 406 e 407): 8.1.4 Conclusão As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁLCALIS CÁUSTICOS. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 13 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2 BIOLÓGICO: Coleta de lixo urbano (Anexo 14 da NR 15) 8.2.1 Exposição ocupacional [...] O Anexo 14 da NR 15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano. Essa atividade compreende a destinação final dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos, que, por sua vez, integram o serviço público de limpeza urbana, conforme Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445. Logo, as atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo realizadas pela reclamante não eram iguais à atividade de coleta de lixo urbano. Portanto, as atividades da autora não estão estabelecidas no Anexo 14 da NR 15. [...] 8.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de insalubridade devido à exposição ocupacional a agentes biológicos estão definidos no Anexo 14 da NR 15. A avaliação é qualitativa e deve ser realizada por inspeção do local de trabalho. A insalubridade é caracterizada em grau máximo quando o trabalhador realizar atividade de coleta de lixo urbano de forma habitual. Ainda que o magistrado julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o trabalho realizado é técnico, razão pela qual possui valor probante e requer contraprova específica para alterar a sua conclusão. Nesse contexto, embora a reclamante tenha impugnado a conclusão laudo pericial, conforme petição às fls. 420/423, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmá-lo e, assim, invalidar a conclusão do expert, em especial porque requereu a aplicação do item II da Súmula/TST 448, que trata da "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", situação diversa daquela verificada nas unidades da reclamada em que trabalhou a reclamante. E por ser essencialmente técnica a prova sobre a insalubridade, os relatos prestados pela reclamante e pela testemunha servem apenas para o cotejo de elemento fático, que, no caso, foi admitido como existente pelo perito - limpeza e coleta de lixo em banheiro -, mas sem caracterizar a exposição da autora a agente biológico e em coleta de lixo urbano de forma habitual, tal como determina o Anexo 14 da NR-15. Sob este aspecto, considero inexistir contradição no laudo pericial ao descrever a atividade realizada pela autora, sem atribuir-lhe a condição insalubre pelo risco decorrente de contato com agente biológico. Cito, precedentes julgados por este Coleigado em caso similar: RECURSO DO RECLAMANTE:- HORAS EXTRAS: NÃO COMPROVADAS: HIGIDEZ DOS CONTROLES DE PONTO: VALIDADE DO BANCO DE HORAS: INDEFERIMENTO MANTIDO.- INSALUBRIDADE: INEXISTÊNCIA CONFORME LAUDO PERICIAL: INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DA RECLAMADA:- DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: OBRIGAÇÃO CONFORME NORMA CONVENCIONAL: FALTA DE REGULAR CONCESSÃO: CONDENAÇÃO MANTIDA.- JUSTA CAUSA: ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO: USO DE SENHA DE SUPERIOR (FARMACÊUTICO) AUSENTE DA LOJA PARA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.- DANOS MORAIS: VINCULAÇÃO INDEVIDA AO ATO RESILITÓRIO: EFEITO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA COMO REGULAR: INDENIZAÇÃO INDEVIDA: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.Recurso obreiro conhecido e desprovido.Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000704-04.2022.5.10.0013; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Hipótese em que a prova pericial atesta que o reclamante não laborava exposto a condições insalubres, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade perseguido. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, para afastar a conclusão alcançada pelo perito designado pelo Juízo é necessário elemento consistente em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000544-67.2022.5.10.0016; Data de assinatura: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) Prevalecem, portanto, as conclusões trazidas no laudo pericial. E porque mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, nada há reformar na sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. Nego provimento ao recurso da autora. HORAS EXTRAS. NULIDADE BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a autora na inicial o pagamento de horas extras, com os respectivos adicionais e reflexos< e intervalo intrajornadaao argumento de que sua jornada contratual era das 14h às 23h, em regime de 6x1, mas que permanecia em labor até às 0h em três vezes da semana, de forma que trabalhou uma hora extra em tais dias. Impugnou os registros lançados em cartões de ponto porque não refletiam a real jornada realizada, bem como questionou a valia do banco de horas porque não havia integral compensação das horas extras e tampouco sua indenização. Sustentou, ainda, ser nulo o banco de horas porque laborou em condição insalubre, o que atrai a aplicação do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula/TST 85. Afirmou, ao final, que não conseguia usufruir do intervalo intrajornada de uma hora em dois dias da semana, ocasiões em que gozava de apenas meia hora de intervalo (às fls. 6/10). A reclamada, em defesa, negou o labor em jornada extraordinária e a supressão do intervalo intrajornada, observado o labor em seis dias e folga compensatória de um dia, nos moldes ajustados em norma convencional, sendo que o trabalho em dias de domingo, com uma hora de intervalo, era compensado com folga em outro dia de semana ou pago. Apontou para a compensação de eventual sobrelabor, conforme ajuste firmado em instrumento normativo. Aduziu ter concedido regularmente o intervalo intrajornada e que é da autora o ônus de desconstituir os registros lançados nos controles de frequência. Em caso de condenação, pede seja observada a natureza indenizatória das horas intervalares e que para as horas extraordinárias incida apenas o adicional sobre a parte variável, por ser a autora comissionista misto (às fls. 122/127). O juízo de origem afastou a nulidade do banco de horas, porque não constatada ser insalubre a atividade da reclamante, bem como porque observado a previsão em instrumentos coletivos do banco de horas e da compensação da jornada e indeferiu os pedidos pertinentes à jornada de trabalho, conforme os seguintes fundamentos (às fls. 454/458): [...] Destaco, ainda, que as impugnações documentais do reclamante são meramente genéricas ou de forma, o que não abarca os conteúdos dos documentos apresentados pela reclamada, sendo destacado que não surgiram outras provas robustas para desqualificar os documentos apresentados pela reclamada em defesa, razões pelas quais considero os contracheques/fichas financeiras apresentados pela reclamada como verdadeiros e aptos a servirem como prova. Da mesma forma, a parte reclamada apresentou os pontos da parte reclamada. O laudo pericial de fl. 406 dos autos denota que os estabelecimentos que a reclamante atuou tinham mais de 10 funcionários. Destaca-se que, antes da modificação legislativa de 2019, o art. 74, §2o, da CLT, autorizava empresas com mais de 10 funcionários a pré-anotar os horários de intervalos, o que constou dos pontos da empresa, conforme fl. 249/250 dos autos, que colho por amostragem. Há, também, anotação de intervalos regulares na fl. 237 dos autos, que também colho por amostragem. Também destaco que a reclamante, inquirida em audiência, confessou o seguinte: "que todas as lojas fechavam às 23h; (...) que o horário de entrada e saída está correto na folha de ponto" Como se vê, a reclamante, ao contrário da exordial, confessa (art. 374, II, do CPC), que não trabalhava após as 23h, pois as lojas fechavam. Confessa, também, que os horários de entrada e saída no ponto estão corretos. Como a reclamante aduz, em inicial, que as supostas horas extras foram prestadas após as 23h, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e consectários, haja vista a prova documental (pontos) e a confissão da parte autora. Eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, destacando-se, também, que a parte reclamante não fez o cotejo analítico entre pontos e fichas financeiras para indicação de eventuais diferenças. No que tange aos intervalos, a parte reclamante não logrou êxito em desconstituir as anotações e pré-anotações dos pontos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. A exemplo, por amostragem, da fl. 237 dos autos, verifico que a reclamante gozava de uma hora intervalar completa. Variações de 5 a 10 minutos não influenciam na jornada, nos termos do art. 58, §1o, da CLT. Ademais, a testemunha ouvida a rogo da própria autora disse: "que o tempo de intervalo para o almoço geralmente era de uma hora;" A própria reclamante confessou que tinha intervalos. Concluo, pela prova dos autos, que a reclamante não logrou êxito em desconstituir os pontos. Concluo, ao revés, que a reclamante gozava de intervalo de uma hora completo. Improcedentes os pedidos de horas de intervalos e consectários. Insurge-se a reclamante contra a referida sentença. Embasa o pedido de reforma do julgado na alegada nulidade do banco de horas, em virtude de ter trabalhado em atividades insalubres. Reporta-se ao art. 60 da CLT e ao item VI da Súmula/TST 85, os quais impedem a aplicação da compensação da jornada sem a inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Requer, por tal motivo, a anulação do banco de horas e da compensação das horas extras laboradas pela autora com a devida contraprestação. Quanto ao intervalo intrajornada, reafirma o fato alegado na inicial de irregularidade na concessão do período de descanso em três dias da semana, ocasião em que usufruía de apenas meia hora de intervalo. Aponta para o seu depoimento que ratifica a descrição feita na inicial. Pede, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo período não usufruído com acréscimo de 50%. Sem razão a autora. Conforme tópico anterior, foi mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade porque afastada pela prova pericial a exposição da autora a risco pelo contato com agente insalubre. No limite das razões recursais, porque não caracterizada a realização de atividades insalubres pela autora, persiste a valia do banco de horas, nos termos da fundamentação lançada pelo magistrado de origem na sentença recorrida. Para o intervalo intrajornada, constam dos autos os cartões de ponto eletrônico da autora no período contratual imprescrito, às fls. 228/250, com registros variáveis e que, em alguns deles, há a anotação do intervalo intrajornada (às fls. 229/238). Nos demais cartões de ponto, o registro da jornada é feito de forma contínua, com identificação ao final de tais controles da pré-anotação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo § 2.º do art. 74 da CLT (às 239/250). Logo, há presunção de veracidade dos registros neles lançados, observado o item II da Súmula/TST 338. À vista das anotações lançadas nos cartões de ponto - registro do período de intervalo intrajornada ou sua pré-anotação -, cabia à reclamante demonstrar a ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. As afirmativas feitas pela autora "de que a duração do intervalo variava de 30 minutos a uma hora; que o intervalo não está correto no cartão de ponto, pois batia o ponto, mas voltava a trabalhar" (às fls. 366), não são aptas a demonstrar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Seu relato é imprestável para fins de prova, porquanto o depoimento das partes serve apenas para extrair a confissão real que, nos termos do art. 389 do CPC, ocorre "quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Tal não é a situação dos autos, porque a autora ratificou a descrição de fatos feita na inicial. Está, portanto, correta a análise da prova oral pelo magistrado sentenciante porque, impugnados na inicial os registros existentes nos cartões de ponto, a testemunha da autora afirmou que o tempo de intervalo para o almoço geralmente era de uma hora e nada disse sobre a incorreção dos lançamentos feitos nas folhas de ponto (às fls. 367). Nego provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% de verba honorária, sendo a reclamada sobre o valor dos pedidos procedentes e a reclamante sobre os pedidos improcedentes, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pela autora (às fls. 459/460). Em seu recurso, a reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Examino. O art. 791-A da CLT prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, não cabe a incidência da verba honorária sobre o valor bruto da condenação. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios, considero adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem, o qual se adequa à natureza e importância da causa, aliado ao zelo do profissional, bem como por corresponder ao padrão usual de condenação adotado por este Colegiado. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS O pedido de diferenças de auxílio-alimentação formulado na inicial está embasado na cláusula 10.ª da CCT 2020/2021, que acompanhou a inicial (às fls. 49/64), no importe mensal de R$ 384,00, admitido pela autora a concessão do referido benefício no valor de R$ 150,00. Em defesa, houve impugnação ao pedido pela reclamada porquanto "a autora recebia todo mês o valor correspondente a Convenção Coletiva da Categoria, conforme documento em anexo" (às fls. 128). Aduziu a reclamada ser da reclamante o ônus de demonstrar a alegação de pagamento a menor do auxílio alimentação. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial, observada a negociação firmada na CCT que acompanhou a inicial, porque não comprovado pela reclamada a concessão do auxílio-alimentação em seu valor integral, limitada ao período de vigência da CCT 2020/2021 (às fls. 458). A reclamada requer, em seu recurso, a reforma do julgado ao argumento de que a norma coletiva considerada pelo juízo de origem é inaplicável ao contrato de trabalho da autora e porque cumprida a obrigação convecional. Assevera que deve ser considerada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, cuja cláusula oitava prevê o pagamento mensal de auxílio-alimentação de R$ 175,00, em caso de empresas sindicalizadas, como a recorrente, e não aquela que acompanhou a inicial (CCT 2020/2021). Destaca que para o enquadramento sindical, deve ser observada a atividade preponderante do empregador e que o valor de R$ 160,00 recebido pela autora corresponde ao ajuste firmado na CCT anterior de 2018/2020. Postula a exclusão da condenação ou, ao menos, que seja considerado o valor de R$ 175,00 para fins de apuração da quantia paga a menor (R$ 160,00). Examino. O auxílio-alimentação possui previsão em instrumento coletivo de trabalho e as partes apresentam normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria profissional - Sindicato dos Trabalhadores em Farmácia, Drogaria, Perfumarias e Similares do DF -, sendo signatário da categoria econômica da CCT que acompanhou a inicial o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal e da CCT trazida com a defesa o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal, documento não impugnado em réplica pela reclamante. Logo, as normas coletivas juntadas pelas partes são distintas, porque aquela apresentada pela autora é inespecífica à atividade empresarial da reclamada e está direcionada aos trabalhadores em perfumarias, cosméticos em geral e seus similares (cl. segunda, às fls. 49), enquanto que a CCT trazida com a defesa está inserida na atividade preponderante da reclamada, qual seja, comércio varejista de produtos farmacêuticos e abrange os trabalhadores em farmácias, drogarias, perfumarias de produtos farmacêuticos (cl. segunda, às fls. 164). No caso, o debate acerca da CCT aplicável ao contrato de trabalho da autora é essencial ao deslinde da lide. Concluo que, de fato, há de ser observada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, respeitada a atividade empresarial da reclamada no ramo de farmácia/drogaria em comércio varejista, nos termos da defesa produzida pela reclamada, assim como em suas razões recursais. Isso porque a CCT que acompanhou a inicial incide para as empresas que atuam no comércio varejista sem vinculação ao ramo de farmácias e drogarias. Admitido como devido pela reclamada o valor de R$ 175,00, conforme cláusula oitava da CCT 2020/2022 (às fls. 167/168), e porque não comprovada pela reclamada a concessão do auxílio-alimentação nos moldes da negociação coletiva, persiste o cabimento das diferenças postuladas pela autora, no valor mensal de R$ 25,00, entre o período de vigência da CCT - 1.º/11/2020 - até a dispensa da autora, ocorrida em 15/10/2021, considerada a vinculação do pedido da autora aos anos de 2020 e 2021. Dou, portanto, provimento ao recurso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, conforme CCT apresentada pela reclamada e nos termos do pedido formulado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O magistrado sentenciante limitou a condenação ao valor constante da inicial. Assim constou da sentença, às fls. 461/462: Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST para os procedimentos ORDINÁRIOS, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, realizou ressalva de que os valores ali pleiteados tratam-se de mera estimativa. Assim, in casu, não haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial. Insurge-se a reclamada contra a não limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados pela autora. Argumenta que, ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, há de ser observada a orientação contida no art. 840, § 1.º da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante e caracterização de julgamento ultra petita. Reporta-se, ainda, ao art. 492 do CPC. Examino. Quanto à limitação da condenação em seu aspecto quantitativo, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2.ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, julgados do TST sobre o tema, sendo o primeiro aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta Quinta Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pela Autora aos pedidos constantes da petição inicial devem limitar o montante a ser obtido com a condenação do Reclamado. 4. Irretocável, portanto, a decisão monocrática por meio da qual conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular liquidação de sentença. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-1000183-53.2020.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). "I -[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista não conhecido, no particular. [...]. (RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). São precedentes das três turmas deste Regional os seguintes julgados: 1ª Turma: "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A SbDI-1/TST pacificou o tema e decidiu que os valores dos pedidos formulados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º da CLT. [...] (Processo: 0000247-95.2024.5.10.0111; Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Data de assinatura: 28/11/2024) 2.ª Turma: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; data de assinatura: 10/04/2024). 3ª Turma: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA [...] 1.5 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios. (Processo: 0000705-07.2022.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de assinatura: 07-01-2025) Verifica-se, pois, que a jurisprudência se estabilizou para considerar que os pedidos da petição inicial têm quantificação meramente estimativa quanto à pretensão pecuniária. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recuso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recuso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS

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ID: 256541652

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-88.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ROSARIO S/A FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA ROSARIO S/A FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000685-88.2023.5.10.0004 : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000685-88.2023.5.10.0004 : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000685-88.2023.5.10.0004 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: FRANCISCA GUARINO DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: DROGARIA ROSÁRIO S/A ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. CONDIÇÃO DE TRABALHO INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT) e a matéria está regulamentada no Anexo 14 da NR-15. No caso, o laudo pericial é conclusivo quanto à ausência de insalubridade na atividade realizada pela reclamante específica à limpeza de banheiro e recolhimento de lixo das unidades em que trabalhou, porque ausente exposição a agente biológico e porque não enquadrada a coleta como de lixo urbano e de forma habitual. Logo, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme assim decidiu o magistrado sentenciante. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRIDADE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ITEM II DA SÚMULA/TST 338) E PRÉ-ANOTAÇÃO. VALIDADE DOS REGISTROS NÃO ELIDIDA POR PROVA ORAL. CONCESSÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. Conforme tópico anterior, foi mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade porque afastada pela prova pericial a exposição da autora a risco pelo contato com agente insalubre. No limite das razões recursais, porque não caracterizada a realização de atividades insalubres pela autora, persiste a valia do banco de horas, nos termos da fundamentação adotada pelo magistrado de origem na sentença recorrida. Logo, é indevida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Apresentados os controles de ponto pela reclamada com horários variáveis, há presunção de veracidade dos registros neles lançados, observado o item II da Súmula/TST 338. À vista das anotações lançadas nos cartões de ponto - registro do período de intervalo intrajornada ou sua pré-anotação -, cabia à reclamante demonstrar a ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, a prova oral não foi suficiente para desconstituir a jornada dos controles de ponto, razão pela qual mantém-se a improcedência do pedido da hora intervalar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. O art. 791-A da CLT prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Analisados os parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios, é adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem, o qual se adequa à natureza e importância da causa, aliado ao zelo do profissional, bem como por corresponder ao padrão usual de condenação adotado por este Colegiado. RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. O debate acerca da CCT aplicável ao contrato de trabalho da autora é essencial ao deslinde da lide, porque as normas coletivas juntadas pelas partes são distintas quanto ao signatário representante da categoria econômica. No caso, há de ser observada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, respeitada a atividade empresarial da reclamada no ramo de farmácia/drogaria em comércio varejista, nos termos da defesa produzida pela reclamada, assim como em suas razões recursais, mas persiste o cabimento das diferenças postuladas pela autora em valor inferior ao fixado pelo juízo de origem, observado o termo inicial de vigência da CCT até a dispensa da autora, aspecto no qual é provido o recurso da reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos na inicial, observada a diretriz estabelecida pela SDI-1 do TST, a jurisprudência se estabilizou, de forma que prevalece o entendimento de que os valores indicados pela parte são mera estimativa, independentemente de haver ou não, ressalva nesse sentido. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional. Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e provido em parte. RELATÓRIO O juiz Marcos Ulhoa Dani, da 4.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 446/463, por meio da qual declarou prescritas as pretensões anteriores a 29/6/2018 e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No mais, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, sendo a reclamada sobre o valor dos pedidos procedentes e a reclamante sobre os pedidos improcedentes, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pela autora. As partes interpõem recurso ordinário. A reclamante requer a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais, caso deferida a condenação em adicional de insalubridade, e d) honorários advocatícios (fls. 468/471). A reclamada, por sua vez, questiona a sua condenação quanto às diferenças de auxílio-alimentação. No mais, postula seja observada a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e, em caso de provimento do recurso, seja considerada a sucumbência exclusiva da autora (às fls. 479/491). Foram ofertadas contrarrazões apenas pela reclamante (às fls. 509/513). Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as contrarrazões da autora são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação (às fls. 29/30, pela autora, e às fls. 317/319 e 324/329, pela reclamada). Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada arguida pela reclamante, ante o novo substabelecimento apresentado às fls. 317/319, com regular outorga de poderes por advogado constituída no instrumento de mandato às fls. 324/329. Houve adequado preparo pela reclamada, conforme apólice de seguro garantia apresentada às fls. 492/503 e guia GRU às fls. 504/505. Porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada, assim como das contrarrazões da autora. RECURSO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante, na inicial, alegou que, por ter realizado a limpeza dos banheiros e cestos nas unidades da reclamada nas quais laborou, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos ternos do Anexo 14 da NR-15, em razão do contato permanente com lixo urbano. Sustentou, ainda, não ter recebido os EPI's necessários ao desempenho da atividade insalubre. Requereu, assim, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos nas verbas salariais e rescisórias (às fls. 14/18). Em contestação, a reclamada nega ter a reclamante trabalhado com exposição a agentes biológicos ou a produtos nocivos à saúde, porquanto exerceu as funções de atendente de loja e balconista, sem realizar a limpeza de banheiros, atividade que era realizada pelo auxiliar de serviços gerais. Pediu, por tais motivos, fossem julgados improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos. De forma sucessiva, em caso de condenação, requer a apuração do respectivo adicional sobre o salário mínimo nacional (fls. 129/131). O juízo de origem , embasado no laudo pericial e na prova oral, indeferiu os pedidos da autora, observada a seguinte fundamentação (às fls. ): Quanto a agentes químicos, disse o laudo oficial, nas fls. 404 e 405 dos autos: "Entretanto, a autora afirmou que realizava a limpeza da área de vendas, da área administrativa e dos banheiros com produtos saneantes diluídos: água sanitária e detergente. Portanto, as soluções descritas não são consideradas álcalis cáusticos, pois não possuíam características de corrosividade. (...) As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁLCALIS CÁUSTICOS. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 13 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78" Sem impugnação suficiente do laudo no particular, acolho as conclusões periciais no particular. Quanto à alegação de limpeza de banheiros, a reclamante confessou o seguinte, em depoimento: "que nas três lojas que a depoente trabalhou tinha alguém que fazia faxina; que a depoente fez faxina em Sobradinho nas férias da pessoa que cuida de serviços gerais para ajudar; que não sabe dizer uma média de faxinas; que essa faxina também era em banheiro; que nas outras lojas também fez faxina, mas esporádico; que recolhia lixo, botava em contêiner; que tinha uma escala para recolher lixo; que todas as lojas teve essa escala; que abria o lixo apresentava pro gerente e depois colocava no contêiner;" (grifei) Como visto da confissão da reclamante, a mesma atuava esporadicamente na faxina de banheiros e recolhimento de lixo, que era por escala. Confessou que havia uma pessoa para a faxina nas três unidades que trabalhou na reclamada. A testemunha ouvida não soube precisar uma média de vezes que cada funcionário fazia a limpeza, mas confirmou que havia um funcionário PNE para tanto. Concluo, pela prova oral, e até pelo desconhecimento da autora em algumas respostas (o que configura recusa em depor, e, consequentemente, confissão, nos termos dos arts. 385, §1o e 386 do CPC), que a atividade de limpeza de banheiros e retirada de lixo pela reclamante era extremamente esporádica, menos de uma vez por mês, pois verifico que havia uma pessoa para fazer tal serviço em todas as unidades e as unidades trabalhadas tinham mais de 10 funcionários (fls. 406 dos autos - laudo pericial), o que implica em um revezamento considerável, ainda mais considerando-se que havia um funcionário de serviços gerais específico para aquele tipo de labor. Ocorre que a NR 15 do MTE, nos termos do seu anexo 14, só considera atividade insalubre, com lixo urbano, o contato "permanente" com agentes biológicos. Aqui, nem se entra na polêmica se os banheiros que eram limpos pela reclamante eram de alta ou baixa circulação (conforme súmula 448 do TST), para caracterização, ou não, de atividade com lixo urbano. O fato é que, na realidade, conforme a prova dos autos, a reclamante não tinha contato permanente com eventuais agentes insalubres biológicos, exigência da norma para o recebimento do adicional. Por tais razões, o trabalho da reclamante não pode ser considerado insalubre. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Recorre a autora. Renova os argumentos da inicial quanto ao trabalho realizado em condições insalubres, em razão da limpeza de banheiros e dos cestos de lixo. Questiona o exame da prova oral pelo juízo de origem e alega ter sido contraditória a conclusão do perito, porque descreveu a atividade de limpeza e coleta de lixo dos banheiros como realizada pela autora, assim como afirmou não ter a reclamada juntado aos autos as fichas de fornecimento de EPI's, obrigação que cabe o empregados como forma de mitigar os efeitos do desempenho de atividade insalubre, além de controlar e fiscalizar o seu correto. Reitera o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seu reflexos. Caso provido o recurso, pede a reversão da condenação ao pagamento de honorários periciais. Considero correta a sentença recorrida. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura ao empregado o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica (art. 195 da CLT). A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que, em seu Anexo 14, considera como insalubre em grau máximo, dentre outras, as seguintes atividades: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO XIV AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; [...] - lixo urbano (coleta e industrialização) [...] Assim, delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático-probatório do caso definirá se a reclamante trabalhou ou não em condições insalubres. No caso, é incontroverso o fato descrito na inicial de que a autora trabalhou como atendente/balconista em unidades da reclamada. O perito do juízo, em seu trabalho técnico, concluiu que a autora não trabalhou exposta a risco biológico que assegura a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, nos moldes da NR-15 e seus anexos, conforme a seguir (às fls. 409): As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição a agentes BIOLÓGICOS pela coleta de lixo urbano. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 14 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78. Esclareceu o perito, ainda, que (às fls. 406 e 407): 8.1.4 Conclusão As atividades e os locais de trabalho da reclamante não caracterizam insalubridade, pois não existia exposição ao agente químico ÁLCALIS CÁUSTICOS. Portanto, a análise técnica indica que a reclamada cumpriu as determinações do Anexo 13 da NR 15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78. 8.2 BIOLÓGICO: Coleta de lixo urbano (Anexo 14 da NR 15) 8.2.1 Exposição ocupacional [...] O Anexo 14 da NR 15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano. Essa atividade compreende a destinação final dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos, que, por sua vez, integram o serviço público de limpeza urbana, conforme Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445. Logo, as atividades de limpeza de banheiros e a respectiva coleta de lixo realizadas pela reclamante não eram iguais à atividade de coleta de lixo urbano. Portanto, as atividades da autora não estão estabelecidas no Anexo 14 da NR 15. [...] 8.2.2 Disposições Normativas Os critérios para avaliação de insalubridade devido à exposição ocupacional a agentes biológicos estão definidos no Anexo 14 da NR 15. A avaliação é qualitativa e deve ser realizada por inspeção do local de trabalho. A insalubridade é caracterizada em grau máximo quando o trabalhador realizar atividade de coleta de lixo urbano de forma habitual. Ainda que o magistrado julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o trabalho realizado é técnico, razão pela qual possui valor probante e requer contraprova específica para alterar a sua conclusão. Nesse contexto, embora a reclamante tenha impugnado a conclusão laudo pericial, conforme petição às fls. 420/423, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmá-lo e, assim, invalidar a conclusão do expert, em especial porque requereu a aplicação do item II da Súmula/TST 448, que trata da "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", situação diversa daquela verificada nas unidades da reclamada em que trabalhou a reclamante. E por ser essencialmente técnica a prova sobre a insalubridade, os relatos prestados pela reclamante e pela testemunha servem apenas para o cotejo de elemento fático, que, no caso, foi admitido como existente pelo perito - limpeza e coleta de lixo em banheiro -, mas sem caracterizar a exposição da autora a agente biológico e em coleta de lixo urbano de forma habitual, tal como determina o Anexo 14 da NR-15. Sob este aspecto, considero inexistir contradição no laudo pericial ao descrever a atividade realizada pela autora, sem atribuir-lhe a condição insalubre pelo risco decorrente de contato com agente biológico. Cito, precedentes julgados por este Coleigado em caso similar: RECURSO DO RECLAMANTE:- HORAS EXTRAS: NÃO COMPROVADAS: HIGIDEZ DOS CONTROLES DE PONTO: VALIDADE DO BANCO DE HORAS: INDEFERIMENTO MANTIDO.- INSALUBRIDADE: INEXISTÊNCIA CONFORME LAUDO PERICIAL: INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DA RECLAMADA:- DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: OBRIGAÇÃO CONFORME NORMA CONVENCIONAL: FALTA DE REGULAR CONCESSÃO: CONDENAÇÃO MANTIDA.- JUSTA CAUSA: ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO: USO DE SENHA DE SUPERIOR (FARMACÊUTICO) AUSENTE DA LOJA PARA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.- DANOS MORAIS: VINCULAÇÃO INDEVIDA AO ATO RESILITÓRIO: EFEITO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA COMO REGULAR: INDENIZAÇÃO INDEVIDA: SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO.Recurso obreiro conhecido e desprovido.Recurso patronal conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000704-04.2022.5.10.0013; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Hipótese em que a prova pericial atesta que o reclamante não laborava exposto a condições insalubres, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade perseguido. É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Todavia, para afastar a conclusão alcançada pelo perito designado pelo Juízo é necessário elemento consistente em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000544-67.2022.5.10.0016; Data de assinatura: 13-07-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) Prevalecem, portanto, as conclusões trazidas no laudo pericial. E porque mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, nada há reformar na sentença, inclusive quanto aos honorários periciais. Nego provimento ao recurso da autora. HORAS EXTRAS. NULIDADE BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA Postulou a autora na inicial o pagamento de horas extras, com os respectivos adicionais e reflexos< e intervalo intrajornadaao argumento de que sua jornada contratual era das 14h às 23h, em regime de 6x1, mas que permanecia em labor até às 0h em três vezes da semana, de forma que trabalhou uma hora extra em tais dias. Impugnou os registros lançados em cartões de ponto porque não refletiam a real jornada realizada, bem como questionou a valia do banco de horas porque não havia integral compensação das horas extras e tampouco sua indenização. Sustentou, ainda, ser nulo o banco de horas porque laborou em condição insalubre, o que atrai a aplicação do art. 60 da CLT e do item VI da Súmula/TST 85. Afirmou, ao final, que não conseguia usufruir do intervalo intrajornada de uma hora em dois dias da semana, ocasiões em que gozava de apenas meia hora de intervalo (às fls. 6/10). A reclamada, em defesa, negou o labor em jornada extraordinária e a supressão do intervalo intrajornada, observado o labor em seis dias e folga compensatória de um dia, nos moldes ajustados em norma convencional, sendo que o trabalho em dias de domingo, com uma hora de intervalo, era compensado com folga em outro dia de semana ou pago. Apontou para a compensação de eventual sobrelabor, conforme ajuste firmado em instrumento normativo. Aduziu ter concedido regularmente o intervalo intrajornada e que é da autora o ônus de desconstituir os registros lançados nos controles de frequência. Em caso de condenação, pede seja observada a natureza indenizatória das horas intervalares e que para as horas extraordinárias incida apenas o adicional sobre a parte variável, por ser a autora comissionista misto (às fls. 122/127). O juízo de origem afastou a nulidade do banco de horas, porque não constatada ser insalubre a atividade da reclamante, bem como porque observado a previsão em instrumentos coletivos do banco de horas e da compensação da jornada e indeferiu os pedidos pertinentes à jornada de trabalho, conforme os seguintes fundamentos (às fls. 454/458): [...] Destaco, ainda, que as impugnações documentais do reclamante são meramente genéricas ou de forma, o que não abarca os conteúdos dos documentos apresentados pela reclamada, sendo destacado que não surgiram outras provas robustas para desqualificar os documentos apresentados pela reclamada em defesa, razões pelas quais considero os contracheques/fichas financeiras apresentados pela reclamada como verdadeiros e aptos a servirem como prova. Da mesma forma, a parte reclamada apresentou os pontos da parte reclamada. O laudo pericial de fl. 406 dos autos denota que os estabelecimentos que a reclamante atuou tinham mais de 10 funcionários. Destaca-se que, antes da modificação legislativa de 2019, o art. 74, §2o, da CLT, autorizava empresas com mais de 10 funcionários a pré-anotar os horários de intervalos, o que constou dos pontos da empresa, conforme fl. 249/250 dos autos, que colho por amostragem. Há, também, anotação de intervalos regulares na fl. 237 dos autos, que também colho por amostragem. Também destaco que a reclamante, inquirida em audiência, confessou o seguinte: "que todas as lojas fechavam às 23h; (...) que o horário de entrada e saída está correto na folha de ponto" Como se vê, a reclamante, ao contrário da exordial, confessa (art. 374, II, do CPC), que não trabalhava após as 23h, pois as lojas fechavam. Confessa, também, que os horários de entrada e saída no ponto estão corretos. Como a reclamante aduz, em inicial, que as supostas horas extras foram prestadas após as 23h, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e consectários, haja vista a prova documental (pontos) e a confissão da parte autora. Eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, destacando-se, também, que a parte reclamante não fez o cotejo analítico entre pontos e fichas financeiras para indicação de eventuais diferenças. No que tange aos intervalos, a parte reclamante não logrou êxito em desconstituir as anotações e pré-anotações dos pontos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I, da CLT. A exemplo, por amostragem, da fl. 237 dos autos, verifico que a reclamante gozava de uma hora intervalar completa. Variações de 5 a 10 minutos não influenciam na jornada, nos termos do art. 58, §1o, da CLT. Ademais, a testemunha ouvida a rogo da própria autora disse: "que o tempo de intervalo para o almoço geralmente era de uma hora;" A própria reclamante confessou que tinha intervalos. Concluo, pela prova dos autos, que a reclamante não logrou êxito em desconstituir os pontos. Concluo, ao revés, que a reclamante gozava de intervalo de uma hora completo. Improcedentes os pedidos de horas de intervalos e consectários. Insurge-se a reclamante contra a referida sentença. Embasa o pedido de reforma do julgado na alegada nulidade do banco de horas, em virtude de ter trabalhado em atividades insalubres. Reporta-se ao art. 60 da CLT e ao item VI da Súmula/TST 85, os quais impedem a aplicação da compensação da jornada sem a inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Requer, por tal motivo, a anulação do banco de horas e da compensação das horas extras laboradas pela autora com a devida contraprestação. Quanto ao intervalo intrajornada, reafirma o fato alegado na inicial de irregularidade na concessão do período de descanso em três dias da semana, ocasião em que usufruía de apenas meia hora de intervalo. Aponta para o seu depoimento que ratifica a descrição feita na inicial. Pede, assim, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada pelo período não usufruído com acréscimo de 50%. Sem razão a autora. Conforme tópico anterior, foi mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade porque afastada pela prova pericial a exposição da autora a risco pelo contato com agente insalubre. No limite das razões recursais, porque não caracterizada a realização de atividades insalubres pela autora, persiste a valia do banco de horas, nos termos da fundamentação lançada pelo magistrado de origem na sentença recorrida. Para o intervalo intrajornada, constam dos autos os cartões de ponto eletrônico da autora no período contratual imprescrito, às fls. 228/250, com registros variáveis e que, em alguns deles, há a anotação do intervalo intrajornada (às fls. 229/238). Nos demais cartões de ponto, o registro da jornada é feito de forma contínua, com identificação ao final de tais controles da pré-anotação do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo § 2.º do art. 74 da CLT (às 239/250). Logo, há presunção de veracidade dos registros neles lançados, observado o item II da Súmula/TST 338. À vista das anotações lançadas nos cartões de ponto - registro do período de intervalo intrajornada ou sua pré-anotação -, cabia à reclamante demonstrar a ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. As afirmativas feitas pela autora "de que a duração do intervalo variava de 30 minutos a uma hora; que o intervalo não está correto no cartão de ponto, pois batia o ponto, mas voltava a trabalhar" (às fls. 366), não são aptas a demonstrar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Seu relato é imprestável para fins de prova, porquanto o depoimento das partes serve apenas para extrair a confissão real que, nos termos do art. 389 do CPC, ocorre "quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Tal não é a situação dos autos, porque a autora ratificou a descrição de fatos feita na inicial. Está, portanto, correta a análise da prova oral pelo magistrado sentenciante porque, impugnados na inicial os registros existentes nos cartões de ponto, a testemunha da autora afirmou que o tempo de intervalo para o almoço geralmente era de uma hora e nada disse sobre a incorreção dos lançamentos feitos nas folhas de ponto (às fls. 367). Nego provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de 10% de verba honorária, sendo a reclamada sobre o valor dos pedidos procedentes e a reclamante sobre os pedidos improcedentes, resguardada a condição suspensiva de exigibilidade da verba devida pela autora (às fls. 459/460). Em seu recurso, a reclamante requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Examino. O art. 791-A da CLT prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, não cabe a incidência da verba honorária sobre o valor bruto da condenação. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios, considero adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo de origem, o qual se adequa à natureza e importância da causa, aliado ao zelo do profissional, bem como por corresponder ao padrão usual de condenação adotado por este Colegiado. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS O pedido de diferenças de auxílio-alimentação formulado na inicial está embasado na cláusula 10.ª da CCT 2020/2021, que acompanhou a inicial (às fls. 49/64), no importe mensal de R$ 384,00, admitido pela autora a concessão do referido benefício no valor de R$ 150,00. Em defesa, houve impugnação ao pedido pela reclamada porquanto "a autora recebia todo mês o valor correspondente a Convenção Coletiva da Categoria, conforme documento em anexo" (às fls. 128). Aduziu a reclamada ser da reclamante o ônus de demonstrar a alegação de pagamento a menor do auxílio alimentação. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial, observada a negociação firmada na CCT que acompanhou a inicial, porque não comprovado pela reclamada a concessão do auxílio-alimentação em seu valor integral, limitada ao período de vigência da CCT 2020/2021 (às fls. 458). A reclamada requer, em seu recurso, a reforma do julgado ao argumento de que a norma coletiva considerada pelo juízo de origem é inaplicável ao contrato de trabalho da autora e porque cumprida a obrigação convecional. Assevera que deve ser considerada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, cuja cláusula oitava prevê o pagamento mensal de auxílio-alimentação de R$ 175,00, em caso de empresas sindicalizadas, como a recorrente, e não aquela que acompanhou a inicial (CCT 2020/2021). Destaca que para o enquadramento sindical, deve ser observada a atividade preponderante do empregador e que o valor de R$ 160,00 recebido pela autora corresponde ao ajuste firmado na CCT anterior de 2018/2020. Postula a exclusão da condenação ou, ao menos, que seja considerado o valor de R$ 175,00 para fins de apuração da quantia paga a menor (R$ 160,00). Examino. O auxílio-alimentação possui previsão em instrumento coletivo de trabalho e as partes apresentam normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria profissional - Sindicato dos Trabalhadores em Farmácia, Drogaria, Perfumarias e Similares do DF -, sendo signatário da categoria econômica da CCT que acompanhou a inicial o Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal e da CCT trazida com a defesa o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal, documento não impugnado em réplica pela reclamante. Logo, as normas coletivas juntadas pelas partes são distintas, porque aquela apresentada pela autora é inespecífica à atividade empresarial da reclamada e está direcionada aos trabalhadores em perfumarias, cosméticos em geral e seus similares (cl. segunda, às fls. 49), enquanto que a CCT trazida com a defesa está inserida na atividade preponderante da reclamada, qual seja, comércio varejista de produtos farmacêuticos e abrange os trabalhadores em farmácias, drogarias, perfumarias de produtos farmacêuticos (cl. segunda, às fls. 164). No caso, o debate acerca da CCT aplicável ao contrato de trabalho da autora é essencial ao deslinde da lide. Concluo que, de fato, há de ser observada a CCT de 2020/2022 apresentada com a defesa, respeitada a atividade empresarial da reclamada no ramo de farmácia/drogaria em comércio varejista, nos termos da defesa produzida pela reclamada, assim como em suas razões recursais. Isso porque a CCT que acompanhou a inicial incide para as empresas que atuam no comércio varejista sem vinculação ao ramo de farmácias e drogarias. Admitido como devido pela reclamada o valor de R$ 175,00, conforme cláusula oitava da CCT 2020/2022 (às fls. 167/168), e porque não comprovada pela reclamada a concessão do auxílio-alimentação nos moldes da negociação coletiva, persiste o cabimento das diferenças postuladas pela autora, no valor mensal de R$ 25,00, entre o período de vigência da CCT - 1.º/11/2020 - até a dispensa da autora, ocorrida em 15/10/2021, considerada a vinculação do pedido da autora aos anos de 2020 e 2021. Dou, portanto, provimento ao recurso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, conforme CCT apresentada pela reclamada e nos termos do pedido formulado na inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O magistrado sentenciante limitou a condenação ao valor constante da inicial. Assim constou da sentença, às fls. 461/462: Dessa forma, consoante o entendimento pacificado pela SbDI-1 do TST para os procedimentos ORDINÁRIOS, em que houve a análise de situação em que houve a ressalva expressa pelo reclamante quanto ao valor da causa, nestes casos deverá adotar-se o entendimento de que não há limitação aos valores da inicial. Por outro lado, por consequência lógica, caso a parte autora não faça qualquer ressalva nesse sentido, haverá a limitação da condenação aos valores pleiteados. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. No caso dos autos, verifico que a parte reclamante, ao efetuar a liquidação de seus pedidos, realizou ressalva de que os valores ali pleiteados tratam-se de mera estimativa. Assim, in casu, não haverá a limitação, na condenação, aos valores pleiteados na inicial. Insurge-se a reclamada contra a não limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados pela autora. Argumenta que, ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, há de ser observada a orientação contida no art. 840, § 1.º da CLT, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante e caracterização de julgamento ultra petita. Reporta-se, ainda, ao art. 492 do CPC. Examino. Quanto à limitação da condenação em seu aspecto quantitativo, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2.ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, julgados do TST sobre o tema, sendo o primeiro aresto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (destaquei) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta Quinta Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pela Autora aos pedidos constantes da petição inicial devem limitar o montante a ser obtido com a condenação do Reclamado. 4. Irretocável, portanto, a decisão monocrática por meio da qual conhecido e provido o recurso de revista da Reclamante para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular liquidação de sentença. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-1000183-53.2020.5.02.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025). "I -[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ENSEG SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES LTDA. DEMANDA SUBMETIDA AO RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista não conhecido, no particular. [...]. (RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). São precedentes das três turmas deste Regional os seguintes julgados: 1ª Turma: "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A SbDI-1/TST pacificou o tema e decidiu que os valores dos pedidos formulados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 e do art. 840, §1º da CLT. [...] (Processo: 0000247-95.2024.5.10.0111; Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Data de assinatura: 28/11/2024) 2.ª Turma: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; data de assinatura: 10/04/2024). 3ª Turma: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA [...] 1.5 LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não obstante os termos dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho assentou sua jurisprudência no sentido de que a liquidação não se limita pelos valores indicados na inicial, o que deve ser observado. [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios. (Processo: 0000705-07.2022.5.10.0104; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de assinatura: 07-01-2025) Verifica-se, pois, que a jurisprudência se estabilizou para considerar que os pedidos da petição inicial têm quantificação meramente estimativa quanto à pretensão pecuniária. Nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recuso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes para, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recuso da reclamada para ajustar a condenação ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, observado o valor mensal de R$ 25,00, no período de 1.º/11/2020 a 15/10/2021, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ROSARIO S/A

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