Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0205" – Página 128 de 137

Aparecido Lima Marques x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 317800254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042514-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA MARQUES

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1042514-68.2025.8.11.0041 Requerente: APARECIDO LIMA MARQUES Requerido: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Em melhor análise dos autos, verifica-se que a finalidade da presente demanda é o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização mora. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-92.2025.4.01.3908

ID: 318335768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-92.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZIDORA GUTZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000185-92… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000185-92.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: IZIDORA GUTZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Santos De Jesus x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 277206308

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-27.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-27.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-27.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 166d23e proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de maio de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e considerando a sua complexidade, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Renato Félix Pereira Otero, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Esclareço que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir atualização monetária, consoante os termos do julgado, e juros desde o momento da prestação do serviço. Deverão ser aplicados juros sobre as contribuições sociais com base na taxa SELIC, cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da desoneração, contido na Lei nº 12.546/2011, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013, o que deverá ser observado por ocasião dos cálculos de liquidação. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Santos De Jesus x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 277206312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-27.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-27.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DE JESUS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000185-27.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: DANILO SANTOS DE JESUS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 166d23e proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de maio de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e considerando a sua complexidade, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Renato Félix Pereira Otero, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Esclareço que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir atualização monetária, consoante os termos do julgado, e juros desde o momento da prestação do serviço. Deverão ser aplicados juros sobre as contribuições sociais com base na taxa SELIC, cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da desoneração, contido na Lei nº 12.546/2011, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013, o que deverá ser observado por ocasião dos cálculos de liquidação. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SANTOS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018341-77.2025.8.11.0041

ID: 256759269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018341-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA LOWRRAYNE CRESQUI DOS SANTOS MARI ELIZABET CRESQUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1018341-77.2025.8.11.0041 Requerente: MARI ELIZABET CRESQUI e outros Requerido: GUERRA CAR LTDA e outros Vistos, etc. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de contratação. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021341-85.2025.8.11.0041

ID: 255816957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021341-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIA OLIVEIRA TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1021341-85.2025.8.11.0041 Requerente: MARIA GUIA OLIVEIRA TAQUES Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucelia Borges De Matos x Banco Daycoval S.A.

ID: 331357083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052644-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA BORGES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

ARLETE DE MOURA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MACHADO CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1052644-20.2025.8.11.0041 Requerente: JUCELIA BORGES DE MATOS Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização moral. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 21 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. S. G. x D. G. De R. S. G.

ID: 315552563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-25.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. G.

Polo Passivo:

D. G. DE R. S. G.

Intimação

Advogados:

ISIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSCANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de… Processo 0000644-25.2025.8.26.0338 (processo principal 1002623-73.2023.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - E.S.G. - D.G.R.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida na ação de modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada e modificação da regulamentação de visitas cumulada com pedido incidental de averiguação de alienação parental e pedido de antecipação de tutela - autos principis nº 1002623-73.2023.8.26.0338 - ajuizada por Emerson Serri Gonçalves, proposta em face de Daniele Gestermeier de Resende. No presente incidente de cumprimento provisório de sentença, pretende o exequente Emerson Serri Gonçalves o cumprimento da obrigação de fazer em relação à convivência com os filhos E. R. de G,. e D. R. de G., fixada nos autos principais em seu favor (fls. 16/20 e 21/23). Alega o exequente que a executada vem obstando sua convivência com os menores, deixando de cumprir aquilo que ficou estabelecido em acordo anterior (divórcio nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência) e com a sentença proferida que fixou dias para as visitas acontecerem. Determinada a intimação da parte executada para cumprimento do estabelecido, não criando qualquer obstáculo ao direito de visitas e de contato a ser exercido pelo genitor, sob pena de multa, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento desta decisão (fls. 42). Juntada de petição informando descumprimento (fls. 60/62), instruída com Boletim de Ocorrência (fls. 63/64). Manifestação Ministerial opinando pela intimação da genitora/executada para cumprir a obrigação fixada em sentença, sob pena de multa a ser fixada para cada descumprimento (fls. 67). Nova manifestação do exequente requerendo a realização de novo estudo psicossocial (fls. 69/71). Indeferido o pedido de realização de novo estudo psicossocial (fls. 72). A executada compareceu aos autos, apresentando sua impugnação ao cumprimento de sentença 75/101, alegando, em suma, que as crianças já teriam exteriorizado a vontade de não passar o tempo das visitas com o genitor, que não é cuidadoso quando está com os menores. Não havendo o transito em julgado da sentença, não há como executar provisoriamente a sentença proferida nos autos principais, bem como a aplicação de multa. Requer, ao final, a realização de estudo psicológico com o genitor a condenação por litigância por má-fé. O exequente apresentou sua manifestação a impugnação apresentada (fls. 245/255). O Ministério Público reiterou os termos de sua manifestação de folhas 67, para que a genitora cumpra a determinação judicial embasada em laudo técnico até prova em contrário (fls. 258/259). Juntada de petição da parte executada requerendo a abertura de vista ao Ministério Público (fls. 261/262). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem. 01 - Em que pese o item 03, de folhas 264/265, informando que o pedidode justiça gratuita deve ser apreciado por este Juízo, não veio aos autos, junto com a impugnação da executada, documentos probantes de seu estado de hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do requerente. E informo, que analisando os autos principais, não localizei a concessão de gratuidade a executada/requerida. E vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à executada/genitora. 02 - De saída, convém salientar que há decisão judicial estabelecendo as visitas, que devem ser cumpridas pelas partes, provisória e também a decisão definitiva de acordo realizado pelas partes em processo de divórcio - nº 1000185-79.2020.8.26.0338 - dependência. Importante destacar que a convivência não é um direito absoluto (artigo 1.589 do CC). Deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado ou até mesmo suspenso quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício, ou venha a ser fonte de prejuízos, sobretudo morais. E em que pese os genitores não possuam um diálogo estabelecido, dadas as situações anteriormente vividas, observa-se que inexiste nestes autos fatores capazes de afastar o pedido suscitado. Ademais, nada há nos autos que indique eventual comportamento inadequado do genitor ou de sua atual companheira, não restando comprovado nada que desabone a convivência. Os receios da genitora, cabe também ao genitor zelar pelos filhos, fornecendo a segurança e os cuidados necessários, sob pena de ter o direito de convivência modificado ou ate mesmo suspenso. Não devendo a executada/genitora criar óbice a convivência dos filhos com o genitor, pois, não se trata de liberalidade, mas, sim de direito do genitor. A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental deconvivênciafamiliar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir aconvivênciado filho com o genitor não guardião. Assim no caso dos autos, deve a genitora assegurar que as visitas aconteçam. De outro, descabe neste feito a dilação probatória, como estudo psicossocial, análise de alienação parental, ou mesmo a modificação do regime provisório, pelo que, eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado do processo de conhecimento. Também não há que se reconhecer a litigância de má fé aventada, já que não houve a subsunção dos elementos necessários à sua caracterização, conforme exige o artigo 80, do Código de Processo Civil. Além do mais, como é cediço, "Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. (RSTJ 135/187, 146/136) (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor 38ª edição - Editora Saraiva - São Paulo - 2006 pág. 136). Diante o exposto, em prosseguimento, intime-se a executada para que cumpra o regime de convivência, nos termos estabelecidos na decisão liminar, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, bem como se intime a genitora/executada que o reiterado descumprimento do regime de convivência dos filhos com o genitor, poderá acarretar em outra medidas, tais como busca e apreensão dos menores, ampliar o regime de convivência, alteração do regime de guarda, suspensão da autoridade parental, entre outras, caso necessário. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, conforme requerido pela genitora, conceda-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos à conclusão, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: ISIS BUENO (OAB 109128/SP), GABRIEL TOSCANO PEREIRA (OAB 448546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Cordeirópolis x Luiz Fernandes Pitoli

ID: 303990348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES PITOLI

Intimação

Advogados:

STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, mo… Processo 1000185-34.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Luiz Fernandes Pitoli - O feito não está maduro para julgamento, motivo pelo qual passo a saneá-lo. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas e nem preliminares a serem decididas. Existem questões processuais pendentes, sobre as quais passo a decidir. De início, defiro ao requerido/reconvinte os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP (fl. 100). Anotada nesta data. Assiste razão à alegação do requerente/reconvindo de que não foi devidamente intimado para apresentar réplica e resposta à reconvenção. Para sanar a nulidade, recebo a petição de fls. 141/143 como tal. Ademais, verifico que a parte ré, ao apresentar reconvenção, deixou de atribuir valor à sua pretensão. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de reconvenção, atribuindo-lhe valor certo e compatível com os pedidos formulados, sob pena de indeferimento. Por outro lado, entendo que está devidamente comprovado nos autos, que o requerido foi devidamente notificado acerca da limpeza que seria realizada (fl. 108), fato que também não foi refutado pelo demandado/reconvinte, motivo pelo qual reputo como incontroverso. Dessa maneira, fixo como pontos controvertidos: (i) se houve excesso ou abuso na execução da limpeza por parte do Município, especialmente quanto à alegada retirada indiscriminada de todos os itens do imóvel e (ii) se os itens mencionados pelo requerido são de fato bens de uso essencial e de valor patrimonial comprovado. Ressalto, desde já, que a análise da responsabilidade do ente público reconvindo será realizada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Neste ponto, defiro a produção de prova oral requerida pelo réu, para oitiva de testemunhas. Isto posto, designo audiência híbrida de instrução para o dia 03/07/2025, às 14h. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias apresentem de rol de testemunhas, caso já não tenham o feito (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, observado o prazo em dobro conferido ao ente público. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato controvertido, somente sendo admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357. §6º, do Código de Processo Civil). As testemunhas residentes em Cordeirópolis devem comparecer PRESENCIALMENTE, no Fórum. Cabe ao(à)(s) advogado(a)(s) das partes informar ou intimar as testemunhas por ele(a)(s) arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do Código de Processo Civil). Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do Código de Processo Civil). Registre-se que a audiência realizar-se-á de maneira híbrida, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cabendo aos procuradores, no prazo máximo de 5 dias que antecedem o ato (i) apresentar seus e-mails, bem como das partes e eventuais testemunhas, para fins de inclusão no convite da teleaudiência; (ii) na inexistência de e-mails de partes e/ou testemunhas, saliente-se que estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados; ou (iii) solicitar o comparecimento, ao Fórum local, das testemunhas impossibilitadas do acesso remoto e/ou comparecimento ao escritório do patrono, tendo em vista a autorização para realização das audiências mistas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2651/2022. Ciência ao Ministério Público. Por fim, destaco que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP), STELLA CAROLINE PESSOA FAGUNDES (OAB 465624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. K. R. x J. C. P. A. J.

ID: 296019511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. K. R.

Polo Passivo:

J. C. P. A. J.

Intimação

Advogados:

RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, … Processo 1000185-34.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.K.R. - J.C.P.A.J. - Vistos. Trata-se de Ação de investigação de paternidade c/c pedido de alimentos, movida por Lorrayne Katryne Rocha em face de João Cícero Prado Alves Júnior. Compulsando os autos, fora realizada agendamento (fls. 67) para coleta do material genético das partes na cidade de Dracena-SP. Posteriormente, o requerente solicitou que fosse expedido ofício ao IMESC para que a coleta deste fosse realizada na cidade em que reside, Jaú-SP (fls. 81). Após a apreciação deste juízo, o pedido do requerido fora indeferido, nos termos do r. Despacho de fls. 89. Neste ponto, é relevante ilustrar que a coleta do material genético das parte não fora consumado, ante a ausência do requerido. Costumeiramente, os agendamentos são realizados para que ambas partes realizem o procedimento na mesma ocasião, caso algum destes se ausente, a coleta (neste caso) não é realizada. Inconformado, o requerido, embargou o decido às fls. 89, reiterando seus argumentos no sentido de que é viável a coleta do material genético na cidade em que reside. Nos termos do ora peticionado às fls. 97/102, de maneira explícita, menciona o seguinte: ''Forçoso considerar que o IMESC possui diversas unidades descentralizadas para a coleta de material biológico, de modo que, ainda que hipoteticamente não tenha no Município em que reside o Requerido (Jaú/SP), seguramente o tem no município de Bauru/SP, distantes apenas cerca de 40 (quarenta) minutos um do outro.'' Restando os embargos declaratório conhecidos, mas, negado o provimento, o juízo, prezando pelo bom andamento do feito, procedeu à tentativa em realizar o agendamento das coletas separadamente, ou seja, em postos distintos do IMESC, de maneira mais próxima às residências das partes, sendo agendado nova data para realizar a coleta da autora (fls. 151). Ainda, fora interposto, pelo requerido, agravo de instrumento em face da r. Decisão de fls. 157, que maculou-se de provimento pela DD. Instância (fls. 218/226), sendo, ainda, pontual e instrutivo no que tange ao preenchimento de novo formulário a ser expedido, vejamos: ''Por conseguinte, de rigor a reforma da decisão agravada, providenciando a Serventia, com a supervisão do magistrado, o preenchimento de novo formulário para agendamento do exame, com anotação no campo de observação de que a perícia deverá ser realizada no posto do IMESC localizado no Município de Bauru.'' Sem maiores delongas, o determinado fora executado, nos termos do solicitado pelo requerido e, também, no determinado no v. Acórdão, sendo o ofício expedido para que fosse realizado o exame no Posto do IMESC do Município de Bauru-SP (fls. 236/237). É o resumo. DECIDO. Considerando o peticionado às fls. 242/249, verifico que o ofício de fls. 236/237 encontra-se em perfeita ordem, vejamos. Em sede de agravo (fls. 220 e s.s), resume o I. Desembargador que o agravante não pode se locomover ao local indicado, ante sua idade, sua situação econômica e por ter realizado uma cirurgia no fêmur, ademais, não fora anotado por este juízo no ofício ao IMESC, a necessidade de agendamento da coleta de material em posto de atendimento próximo à sua residência. Elenca, ainda, que ''a própria agravada já informou que não se opõe à realização da coleta do material genético em local próximo à residência do agravante (fls. 108/109 autos de origem).'' (fls. 225), decorrendo in albis o prazo para apresentação de contraminuta pela agravada. Ainda, no que concerne este último ofício ao IMESC, depreende-se que alcançará exatamente o estabelecido, ou seja, a realização do exame em posto mais próximo ao endereço do requerido, visto estar devidamente preenchido no campo ''observação'', logo, ambas partes (requerente e requerido) deverão se locomover ao posto da cidade indicada, nos termos estipulados às fls. 226, cumprindo-se, taxativa e pontualmente, o que fora determinado no v acordão de fls. 219/226. Sem mais delongas, indefiro o pleito de fls. 242/249, aguarde-se o agendamento do exame nos termos do ofício expedido às fls. 236/237. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Oficie-se. - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP), RENATO TOLEDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 118705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes