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Espólio De Gilson Brito Sousa e outros x Cbe - Bandeirante De Embalagens Ltda. e outros

ID: 259931792

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001027-50.2014.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GILSON BRITO SOUSA PATRICK BELLELIS PRISCILA ALVES SOUSA RAFAEL ALVES SOUSA

Polo Passivo:

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE MARANHAO VILAR

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RICARDO DAGRE SCHMID

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001027-50.2014.5.02.0065 : ESPÓLIO DE GILSON BRITO SOUSA E OUTROS (2) : CBE -…

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Espólio De Gilson Brito Sousa e outros x Cbe - Bandeirante De Embalagens Ltda. e outros

ID: 259931831

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001027-50.2014.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GILSON BRITO SOUSA PATRICK BELLELIS PRISCILA ALVES SOUSA RAFAEL ALVES SOUSA

Polo Passivo:

CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA TTD - ADMINISTRACAO E INCORPORACAO DE BENS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE MARANHAO VILAR

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RICARDO DAGRE SCHMID

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FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001027-50.2014.5.02.0065 : ESPÓLIO DE GILSON BRITO SOUSA E OUTROS (2) : CBE -…

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Ednalva Oliveira Dos Santos x Edson Dias De Moraes e outros

ID: 256998108

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-61.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNALVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDSON DIAS DE MORAES ELIAS DIAS DE MORAES ISAIAS DIAS DE MORAES IVONETE DIAS DE MORAES OTTILIA CURINI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CAMILA GALVANI HAAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000207-61.2025.5.02.0054 : EDNALVA OLIVEIRA DOS SANTOS : OTTILIA CURINI E OUT…

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Emellim Fernanda Gomes Da Silva e outros x Hospital Ana Costa S/A e outros

ID: 330343010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-35.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELA CALVO ALBA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000207-35.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000207-35.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e66bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 18/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 2875.042.04885958-2 - R$ 4.179,75, em 23/06/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 2.208,21 à patrona DANIELA CALVO ALBA - OAB/SP198958, conforme procuração de fls. 18 (quitado)1.2. - INSS cota empregado - R$ 1.971,54 (parcial) Depósito CEF conta 2875.042.04879495-2 - R$ 345,24, em 18/07/25Depósito CEF conta 2875.042.04885957-4 - R$ 0,01, em 18/07/251.3. - INSS cota empregado - (parcial) 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se ciência às partes acerca do valor do débito remanescente de R$ 12.666,52, conforme id d56f7b1. Eventuais incorreções deverão ser apontadas por meio de petição e de forma detalhada. 2- Aguarde-se o pagamento da 5ª parcela para atualização do débito. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A. - HOSPITAL ANA COSTA S/A

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Emellim Fernanda Gomes Da Silva e outros x Hospital Ana Costa S/A e outros

ID: 330343014

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000207-35.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

VICENTE CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000207-35.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000207-35.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e66bb4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 18/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 2875.042.04885958-2 - R$ 4.179,75, em 23/06/2025, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - R$ 2.208,21 à patrona DANIELA CALVO ALBA - OAB/SP198958, conforme procuração de fls. 18 (quitado)1.2. - INSS cota empregado - R$ 1.971,54 (parcial) Depósito CEF conta 2875.042.04879495-2 - R$ 345,24, em 18/07/25Depósito CEF conta 2875.042.04885957-4 - R$ 0,01, em 18/07/251.3. - INSS cota empregado - (parcial) 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se ciência às partes acerca do valor do débito remanescente de R$ 12.666,52, conforme id d56f7b1. Eventuais incorreções deverão ser apontadas por meio de petição e de forma detalhada. 2- Aguarde-se o pagamento da 5ª parcela para atualização do débito. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMELLIM FERNANDA GOMES DA SILVA

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Pedro Maximiano Barcelos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333663250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-91.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAXIMIANO BARCELOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-91.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-91.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Pedro Maximiano Barcelos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO APRESENTADO EM DEFESA. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA EFETIVADA DE MODO ELETRÔNICO, TENDO O BANCO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II), EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO RÉU; B) A AUTORA RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA; C) OS DADOS DESCRITOS NOS CONTRATOS SÃO OS MESMOS DECLINADOS NA INICIAL; D) “SELFIE” QUE CORRESPONDE À AUTORA; E) HÁ INFORMAÇÃO DO IP/TERMINAL E DO APARELHO QUE EFETUOU A CERTIFICAÇÃO; 3. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 31757/GO) - 3º Andar

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Carlos Roberto Luiz e outros x Os Mesmos

ID: 336269155

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000207-64.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LUIZ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAMELA ALVES GALVAO

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FRANCISCO PEREIRA NETO

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MAYARA RIBEIRO PEREIRA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Maria Madalena Oliveira De Souza x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 334923684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-98.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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Processo 1000207-98.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira de Souza - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Em 29 de ma… Processo 1000207-98.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Madalena Oliveira de Souza - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. Dê-se ciência ao Sr. Perito, caso já tenha sido intimado para atuação nestes autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

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G.C.L. x C.S.I.P. e outros

ID: 337558255

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-81.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G.C.L.

Polo Passivo:

C.S.I.P. N.S.C.S. Q.C.C.T.L.

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá … Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000207-81.2020.5.02.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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R R Industria E Comercio De Etiquetas Ltda x Ricardo Alexandre Pinto

ID: 323229645

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Dr. ALBERTO MINGARDI FILHO AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Dr. AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETASLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idd4dff96; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id d618246). Regular a representação processual (Id 908db65). Preparo satisfeito (Id 6271de9; b897c1d; ce5579a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização deteses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira doentendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Nahipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramentojurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade derevolver o acervo probatório para adotar conclusão diversadaquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervo probatório,procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e odispositivo legal indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa ao art. 790-B, da CLT, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetivacontrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE PINTO

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