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Cristiane Maria Dos Santos x Finest Lavanderias S/S Ltda e outros

ID: 323432078

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-08.2013.5.02.0317

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO NETO MARIA EDITE SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000211-08.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000211-08.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4beae20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. Guarulhos, 10 de julho de 2025. Richard Yamazaki Analista Judiciário DESPACHO Recebidos os autos do E. TRT, cujo acórdão negou provimento aos agravos de petição da executada. Dando ciência prévia às partes, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), liberem-se os importes de R$ 1.217,12 em 11/07/2024 (id 8c05f36) e de R$ 4.572,80 em 11/07/2024 (id fc04a9f) à exequente, relativamente ao seu crédito líquido parcial. Fica intimada a interessada para informar os dados da conta bancária que receberá o pagamento, indicando código do banco, nome do banco, agência (sem dígito), conta (com dígito) e tipo de conta, bem como o documento do titular da conta e o "id - pág.” em que o instrumento de mandato foi juntado ao processo. Frise-se que. para expedir-se alvará com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará poderá ser expedido em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). No mais, prossiga-se a execução em face dos sócios, efetuando-se diligência via Renajud, bloqueando a transferência dos veículos que se enquadrem nos critérios delimitados pelo art. 19 do Ato GP/CR 02/2020. Após, registre-se a indisponibilidade de bens, via CNib. Sem prejuízo, prossiga-se com as pesquisas Arisp e Infojud, inclusive na modalidade DOI. Na sequência, efetuem-se os cadastros no BNDT e no Serasa, via convênio. Após, dê-se ciência do resultado à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em dez dias, ciente de que sua inércia poderá dar ensejo ao início do prazo de prescrição intercorrente. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito, voltando conclusos após o decurso do prazo prescricional. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000211-48.2025.8.11.0038

ID: 328378520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUZA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mér… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1.Não será analisada a preliminar de ausência de documentos, pois ela se confunde com o mérito da demanda, de modo que será analisada na sentença. 3. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do autor; b) comprovação de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para concessão do benefício requerido; 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. O rol de testemunhas já foi juntado nos autos. 6. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de Outubro de 2025 às 16h00min (MT). A sala virtual pode ser acessada pelo link único: https://bit.ly/AUDI%C3%8ANCIA-ARAPUTANGA 7. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 8. Com fundamento no art. 236, § 3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso: 9. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Gabriel Oliveira De Araujo x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257400974

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-39.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-39.2025.5.02.0009 : GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO : GOCIL SERVICOS DE VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000211-39.2025.5.02.0009 : GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0499571 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de recuperação judicial, impugnação aos valores dos pedidos, ilegitimidade passivae extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 12/02/2020. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora - GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO - em face da 2ª Reclamada - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A -. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - a pagar à parte autora - GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - saldo de salários de junho/2024 (7 dias); metade dos 48 dias de aviso prévio (art. 484-A, CLT); férias vencidas com 1/3 (2023/2024); férias proporcionais com 1/3 (3/12); 13º proporcional (6/12); multa de 20% sobre o FGTS (art. 484-A, CLT). - multa inscrita no art. 467 da CLT, equivalente a 50% das parcelas acima discriminadas. - multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do empregado corrigido monetariamente. - FGTS relativo ao período de 12/02/2020 a 01/07/2024, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará para movimentação de até 80% do valor dos depósitos (art. 484-A, CLT). Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA DE ARAUJO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Marcelo Cilento

ID: 259650659

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-64.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO CILENTO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000211-64.2025.5.02.0712 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : MARCELO CILENTO INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000211-64.2025.5.02.0712 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : MARCELO CILENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6892693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 05/05/2025 às 09h30, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados nos despachos anteriores (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CILENTO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Marcelo Cilento

ID: 259650665

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000211-64.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO CILENTO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000211-64.2025.5.02.0712 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : MARCELO CILENTO INTIMAÇÃO Fica V. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000211-64.2025.5.02.0712 : F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. : MARCELO CILENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6892693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 05/05/2025 às 09h30, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados nos despachos anteriores (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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Paulo José Da Silva Lins x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos e outros

ID: 328511144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001770-59.2020.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé DA SILVA LINS

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS AMASEP - ASSOCIACAO MUTUA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, NA PESSOA DO SóCIO RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA, NA PESSOA DO SóCIO RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A (MEU SEGURO) RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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JESSICA MARA BIONDINI

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IARA APARECIDA NAVES

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GUILHERME GIELFI GARCIA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DEBORA MAIARA BIONDINI

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ANA CAROLINA SILVA BARBOSA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 0001770-59.2020.8.26.0638 (processo principal 1000211-50.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Paulo José da Silva Lins - ABAMSP - Associação Beneficente de Au… Processo 0001770-59.2020.8.26.0638 (processo principal 1000211-50.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Paulo José da Silva Lins - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - - Amasep - Associacao Mutua de Assistencia Aos Servidores Publicos, na pessoa do sócio Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda, na pessoa do sócio Rafael Luiz Moreira de Oliveira - - PROFEE Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) - - CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Apresentada a certidão da matrículas nº 29.977, oriunda do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro - BA, às fls. 324/343 com espeque no § 1º do art. 845, do Novo Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora nos autos sobre o imóvel pertencente ao executado RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL, ficando a parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade. Havendo credores, condôminos e usufrutuários constantes da(s) matrícula(s) objeto da(s) penhora(s), intimem-se nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente providenciar os meios necessários para tanto, bem como comunicando-se nos processos averbados nas matrículas, servindo a presente decisão como ofício. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel, intimando-se as partes acerca do valor aferido, bem como de eventual pessoa que se encontrar residindo no local, acerca da constrição e do valor da avaliação. Prazo para impugnação: 15 dias. Providencie a serventia a averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP. Fica o executado intimado na pessoa do advogado constituído. Expeça-se carta digital para intimação da coproprietária Andreia Meireles Rocha Oliveira, no endereço em que o executado Rafael foi citado, qual seja: Alameda da Mata, nº 159, Retiro Chalé, Brumadinho - MG, CEP: 35460-000. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA BARBOSA (OAB 165503/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB 396444/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), JESSICA MARA BIONDINI (OAB 168461/MG)

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Antonio Paulo De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330039750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-04.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-04.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-04.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Antonio Paulo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS QUE ESTÃO ACIMA DAS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE SE IMPÕE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE CONTRATUAL QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO EXCESSO, POR AUSÊNCIA DE COMBATE PELA RÉ. QUANTIAS QUE DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS CONFORME CONSTOU NA R. SENTENÇA. MORA. O AUTOR AO INGRESSAR COM A AÇÃO REVISIONAL NÃO ARGUIU ESTAR EM MORA COM AS PRESTAÇÕES DOS CONTRATOS NEM A RÉ O SITUOU INADIMPLENTE EM SUA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE CONHECE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, DOR PROFUNDA QUE CAUSE MODIFICAÇÕES NO SEU ESTADO ANÍMICO OU MESMO IMPOSIÇÃO DE ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXTRAPOLE OS REVESES COMUMENTE EXPERIMENTADOS NO DIA A DIA DA VIDA MODERNA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - 3º andar

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Espólio De Ricardo Holanda Soares e outros x Marco Aurelio De Morais e outros

ID: 328231190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013597-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO HOLANDA SOARES KARINE BATISTA HOLANDA SOARES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MORAIS MARLENE FIGUEIREDO MORAES

Intimação

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo M… Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, que resultou na imissão dos autores na posse do imóvel; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 4.220,00, devida desde a data da arrematação até a data da efetiva desocupação, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do dia 01 de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR os réus, solidariamente, a reembolsar aos autores a quantia de R$ 1.331,15, referente às cotas condominiais pagas, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Condeno-os, ainda, ao pagamento de eventuais débitos de IPTU e condomínio vencidos entre a data da arrematação e a da desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na remoção de benfeitorias do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar da imissão na posse, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Paulo César Coutinho

ID: 307947523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000211-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

PAULO CéSAR COUTINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-54.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo César Coutinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO INATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER PAGO DE FORMA INDISTINTA E INTEGRAR OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, DEVE INCIDIR SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.4. O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, APESAR DE PRO LABORE FACIENDO, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA SERVIDORES INATIVOS, POIS ADQUIRIU CARÁTER PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES INATIVOS."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º; DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/2012, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/11, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1053214-27.2022.8.26.0224, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021099-44.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020721-02.2025.8.11.0000

ID: 310995431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020721-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES PIVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO MONOCRÁTICA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente Jair Ribeiro de Souza. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). No curso da ação penal, o Juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente, fundamentando que é possível o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Em face desta decisão, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 1024565-91.2024.8.11.0000, distribuído a esta Câmara Criminal, sob minha relatoria, com o objetivo de substituir a prisão preventiva por domiciliar, cuja ordem foi denegada por unanimidade. Neste writ, para demonstrar a suposta ilegalidade da coação, o impetrante apresenta novos documentos médicos elaborados pelos profissionais de saúde que cuidam do quadro clínico do paciente, os quais representariam fato novo a justificar a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. De início, vê-se que o presente habeas corpus possui pedido manifestamente incabível. Como relatado, o objeto desta impetração cinge-se na alegada existência de fato novo a justificar a análise de pedido de prisão domiciliar, notadamente recentes documentos médicos atestando o suposto agravamento do estado de saúde do paciente. Ocorre que, em análise aos autos de origem (Ação Penal n. 1000211-79.2024.8.11.0039), os documentos não foram analisados pela indigitada autoridade coatora. Assim, conhecer originariamente neste Tribunal de Justiça a matéria objeto deste habeas corpus implicaria em indevida supressão de instância. Com tais considerações, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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