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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319350293

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000231-83.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE MARIA FERNANDES MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000231-83.2021.5.02.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000231-83.2021.5.02.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE MARIA FERNANDES MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000231-83.2021.5.02.0069 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOSE MARIA FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2023 - id. 8d27872). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Recurso do 2° reclamado a) Responsabilidade subsidiária Sustenta o recorrente a impossibilidade de responsabilização do ente púbico, que a terceirização é lícita, que o ônus da prova de que não fiscalizou a prestação de serviços é do autor e que comprovou que fiscalizou adequadamente a relação, juntando a documentação pertinente. A Jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização do ente público. Porém, deve ser provada a culpa in eligendo ou a culpa in vigilando do tomador de serviços, conforme decisão proferida na ADC nº 16, pelo STF. De se ressaltar que o E. STF debruçou-se novamente sobre a questão, com relação ao Tema 246 de repercussão geral, decidida no bojo do RE 760.931. Foi fixada tese de repercussão geral no mesmo sentido do que vem sendo decidido pelo C. TST, e que confirma o decidido na ADC 16, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, o termo "automaticamente" significa que não basta o inadimplemento, mas sim de que este derive de culpa do ente público. A contratação se deu por licitação, o que afasta a culpa in eligendo. Sendo assim, necessário verificar se o 2° reclamado agiu com culpa in vigilando. O ônus da prova da fiscalização é do tomador de serviços, eis que somente ele tem aptidão para a prova. (destaquei) O Município de São Paulo apresentou defesa acompanhada de uma enormidade de documentos (fls. 731/2131), mas sem nenhum critério, eis que dizem respeito a uma grande quantidade de trabalhadores e não apenas ao reclamante. Ademais, nota-se que os controles de ponto juntados são britânicos, o que confirma que não havia fiscalização de fato, mas mero recebimento de documentos da 1ª reclamada. Também restaram comprovados a realização habitual de horas extras, ausência do intervalo intrajornada e desvio funcional. O 2° réu não trouxe documentação que comprove que tenha constatado essas falhas e que tenha tomado alguma providência, como retenção de créditos da 1ª reclamada e rompimento do contrato de terceirização. Em outras palavras, o 2º réu trouxe uma enorme quantidade de documentos inúteis para tentar comprovar a efetiva fiscalização. E tanto não fiscalizou adequadamente que nem sequer tentou apontar, em defesa ou recurso, documentos que efetivamente comprovariam a alegada fiscalização. Acrescente-se que a condenação ao pagamento de verbas básicas devidas durante todo o contrato de trabalho (como horas extras, PLR e multa normativa por desvio de função) revela a inexistência de fiscalização efetiva. Portanto, correta a condenação do 2° réu a responder subsidiariamente pelas verbas contratuais e rescisórias não pagas, FGTS e multas normativas, nos termos dos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Mantenho. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA FERNANDES MARTINS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 319350305

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000231-83.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JOSE MARIA FERNANDES MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000231-83.2021.5.02.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RR AIRR 1000231-83.2021.5.02.0069 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: JOSE MARIA FERNANDES MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000231-83.2021.5.02.0069 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOSE MARIA FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO T6/GMACC/nfa/hta D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/06/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2023 - id. 8d27872). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho: Recurso do 2° reclamado a) Responsabilidade subsidiária Sustenta o recorrente a impossibilidade de responsabilização do ente púbico, que a terceirização é lícita, que o ônus da prova de que não fiscalizou a prestação de serviços é do autor e que comprovou que fiscalizou adequadamente a relação, juntando a documentação pertinente. A Jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de responsabilização do ente público. Porém, deve ser provada a culpa in eligendo ou a culpa in vigilando do tomador de serviços, conforme decisão proferida na ADC nº 16, pelo STF. De se ressaltar que o E. STF debruçou-se novamente sobre a questão, com relação ao Tema 246 de repercussão geral, decidida no bojo do RE 760.931. Foi fixada tese de repercussão geral no mesmo sentido do que vem sendo decidido pelo C. TST, e que confirma o decidido na ADC 16, in verbis: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, o termo "automaticamente" significa que não basta o inadimplemento, mas sim de que este derive de culpa do ente público. A contratação se deu por licitação, o que afasta a culpa in eligendo. Sendo assim, necessário verificar se o 2° reclamado agiu com culpa in vigilando. O ônus da prova da fiscalização é do tomador de serviços, eis que somente ele tem aptidão para a prova. (destaquei) O Município de São Paulo apresentou defesa acompanhada de uma enormidade de documentos (fls. 731/2131), mas sem nenhum critério, eis que dizem respeito a uma grande quantidade de trabalhadores e não apenas ao reclamante. Ademais, nota-se que os controles de ponto juntados são britânicos, o que confirma que não havia fiscalização de fato, mas mero recebimento de documentos da 1ª reclamada. Também restaram comprovados a realização habitual de horas extras, ausência do intervalo intrajornada e desvio funcional. O 2° réu não trouxe documentação que comprove que tenha constatado essas falhas e que tenha tomado alguma providência, como retenção de créditos da 1ª reclamada e rompimento do contrato de terceirização. Em outras palavras, o 2º réu trouxe uma enorme quantidade de documentos inúteis para tentar comprovar a efetiva fiscalização. E tanto não fiscalizou adequadamente que nem sequer tentou apontar, em defesa ou recurso, documentos que efetivamente comprovariam a alegada fiscalização. Acrescente-se que a condenação ao pagamento de verbas básicas devidas durante todo o contrato de trabalho (como horas extras, PLR e multa normativa por desvio de função) revela a inexistência de fiscalização efetiva. Portanto, correta a condenação do 2° réu a responder subsidiariamente pelas verbas contratuais e rescisórias não pagas, FGTS e multas normativas, nos termos dos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Mantenho. O recurso é tempestivo, regular a representação processual e o preparo. Regular a intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito. MÉRITO Registra-se que a decisão regional foi proferida após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, a qual introduziu modificações no art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos da nova redação legal, impõe-se a realização de juízo prévio de transcendência, com vistas à aferição da existência de relevância da causa sob os aspectos econômico, político, social ou jurídico. O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, a decisão regional contrária às teses fixadas nos temas de repercussão geral do STF autoriza o reconhecimento da transcendência política. Ainda em fundamentação inicial, é de se frisar que o recurso de revista que se pretende processar é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. Examino a questão de fundo. Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade publica tomadora. Esta Sexta Turma esteve a assentar que o ônus da prova recaía sobre a Administração Pública. E assim o fazia por expressa dicção da legislação que tratava da matéria (artigos 58, III, e 67, caput, § 1º, 77, 78 e 87 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC, 818 da CLT), que impunha ao ente público tomador dos serviços o dever fiscalizatório e, por consequência, o dever de documentação desse encargo, nos termos do princípio da aptidão para a prova. Entendia-se que atribuir o ônus da prova ao empregado, implicaria exigir do empregado o que a doutrina denomina “prova diabólica”, porquanto deveria provar um fato inexistente (a ausência de fiscalização pela remota e indecifrável administração pública) ou tentar acessar documentos comprobatórios que, se existentes, sempre estiveram de posse da tomadora de serviços. Esse posicionamento da Sexta Turma havia sido confirmado por decisão da SBDI-I do TST no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, (DEJT de 22/5/2020). Todavia, a questão foi objeto de decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 – correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo sido definido, neste último, que o encargo recai sobre o autor da ação. A decisão do STF tornou superado o citado precedente da SBDI-I, que orientava a jurisprudência de toda a Justiça do Trabalho. Eis a tese jurídica fixada no Tema 1.118 pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." (julgamento em 13/2/2025. Ata de julgamento publicada no DJE de 24/2/2025. Acórdão publicado no DJE de 15/4/2025). No caso concreto, pelo que consta do acórdão regional, não houve comprovação de culpa efetiva da entidade pública tomadora de serviços, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. A condenação subsidiária foi fixada tão-somente pelos critérios de distribuição do ônus da prova atribuído à entidade pública tomadora de serviços. Desse modo, incabível manter a responsabilidade subsidiária da administração pública. Nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, c, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), a súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o provimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária com fundamento exclusivo na atribuição do ônus da prova a Administração Publica está dissonante do entendimento do STF ao julgar a ADC 16 e os Temas 246 e 1118 da repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, incorrendo em aparente violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. II – RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados na decisão do agravo de instrumento. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Conhecimento Conforme fundamentos expostos no exame do agravo de instrumento, confirma-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Conheço por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. DISPOSITIVO Em vista do exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) reconheço a transcendência política quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”; b) dou provimento ao agravo de instrumento para julgar o recurso de revista; c) conheço do recurso de revista quanto ao tema “responsabilidade subsidiária da entidade pública – ônus da prova”, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1020592-91.2025.8.11.0001

ID: 307166088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020592-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS EDUARDO MOREIRA TELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1020592-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lukas Eduardo Moreira Teles em desfavor doDepartamento Estadual de Trânsito, alegando que é proprietário do veículo VW Gol, Placa QBS8I02, e que vem sendo indevidamente autuado por infrações de trânsito que não cometeu, decorrentes de suposta clonagem de placa. Relata que, mesmo tendo registrado boletim de ocorrência e apresentado laudo pericial atestando a originalidade do seu veículo, o DETRAN/MT indeferiu seu pedido administrativo de substituição de placa e anulação das infrações, mantendo os registros de infrações e pontos em sua CNH. Afirma que, além dos prejuízos administrativos, encontra-se em situação de iminente suspensão do direito de dirigir e impedido de licenciar seu veículo. Desse modo, requer a troca da placa, anulação das multas e pontos, e indenização por danos morais. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 189722659. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De acordo com a jurisprudência mato-grossense, compete à parte autora comprovar, em juízo, a ocorrência da alegada clonagem, a fim de que seja transferida a infração de trânsito ao veículo dublê e bem assim providenciada a alteração da placa do automotor pertencente à vítima. Para tanto, exigem-se elementos suficientes para desconstituir a presunção, que é relativa, de legitimidade dos atos administrativos (TJMT, N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021; N.U 1000613-45.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021). No caso, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I, CPC, notadamente porque trouxe provas bastantes a demonstrar que está sendo vítima da ação ilícita de terceiros. Isso porque, o autor necessitou registar boletim de ocorrência e abrir processo administrativo no DETRAN/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade realizado pela Politec e processo criminal e boletins policiais indicando uso da placa em crimes praticados por terceiro, conforme documentos anexados nos ids. 188610487, 188610490, 188611500 e 188611500. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPEITA DE CLONAGEM - INDÍCIOS E PROVAS SUFICIENTES - RESPONSABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, havendo indícios de clonagem do veículo, bem como elementos suficientes trazidos aos autos para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, o cancelamento das infrações de trânsito e alteração da placa em decorrência de suposta clonagem, é medida que se impõe. 2- Conseguindo o autor comprovar em juízo a existência do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, do CPC, caberia ao réu a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ficou comprovado nos autos. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95 (N.U 1001012-06.2021.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 05/08/2021) Nesse contexto, há uma confluência de fatores a indicar que há presença de clonagem. Assim, impõe-se a procedência do pedido para determinar a substituição da placa do veículo, bem como a anulação das infrações e pontuações indevidas, decorrentes da clonagem, conforme documentos acostados aos autos. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pelo autor, com relação ao reclamado, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas ao proprietário do veículo original. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, registrou boletim de ocorrências e abriu processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Não obstante, também disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação ao recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. (N.U 1027805-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) RECURSO INOMINADO - VEÍCULO COM PLACA CLONADA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A FRAUDE – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA SEM ÊXITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Houve clonagem da placa do veículo da autora, autuação indevida em outra cidade do Estado de MT e em razão disso, a autora necessitou registrar boletim de ocorrências e abrir processo administrativo no Detran/MT, que foi indeferido. Além disso, disponibilizou o veículo para elaboração do laudo pericial de originalidade, que identificou que havia um dublê circulando na cidade de Indiavaí/MT. Este, por sua vez, na verdade era um veículo cadastrado com ocorrência de roubo/furto em Cuiabá/MT. 2. Os fatos narrados e comprovados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil e, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de rigor o reconhecimento de indenização moral. 3. O dano sofrido pela autora, especialmente com relação à recorrente, decorre da falha em seu dever de fiscalização, permitindo o registro e circulação de veículo clonado e, consequentemente, cobranças indevidas à proprietária do veículo original. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000231-78.2021.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico bem como evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelas infrações de trânsito indicadas no documento de id. 188611501, e determinar ao DETRAN/MT que proceda à anulação de todas as autuações e respectivos pontos lançados na CNH do autor em razão do uso indevido da Placa QBS8I02, bem como condenar o requerido a proceder com a substituição da placa do veículo VW Gol TL MCV, placa QBS8I02, de propriedade do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 53, da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022; além de condenar o DETRAN/MT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029946

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NALDIANO DOS SANTOS

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Naldiano Dos Santos x Luiz Felipe Cavalcante De Melo Lima e outros

ID: 276029964

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-38.2014.5.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NALDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVALCANTE DE MELO LIMA VALQUIMIR BISPO SANTOS VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP VF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE RUBEM ANGELO

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JACY COSTA

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JORGE FAUSTO DE SOUZA NETO

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ROGERIO SOARES COTA

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MARCOS HENRIQUE FEITOSA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000699-38.2014.5.19.0004 AUTOR: NALDIANO DOS SANTOS RÉU: VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db93d01 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc Vem a reclamada, através da petição Id 72874b3 apresentar impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando a ausência de requisitos legais para o seu seu deferimento e que não houve dolo ou desvio de finalidade da empresa para lesar credores. Alega ainda que para que haja o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessário se faz comprovar o nexo causal entre o abuso da personalidade jurídica e o benefício auferido pelo sócio ou administrador, bem como o dolo direto deste. Compulsando os autos, vejo que as diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD (antigo BACEN JUD) e RENAJUD no sentido de localizar bens da devedora não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que a empresa executada não possui bens suficientes para garantir a presente execução. A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual em que o juiz determina a inclusão dos sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, para que estes respondam com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa no caso de insolvência, o que se verifica no caso em tela. In casu, de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Outrossim, na seara trabalhista, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, desnecessária prova pelo exequente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, quando os atos praticados pela empresa durante a execução autorizam, de forma robusta, presumir a presença das hipóteses autorizadoras da instauração desse incidente. Ademais, o fato de o empregador assumir os riscos do negócio, Princípio da Alteridade, é fundamento embasador da aplicação desta teoria, pois os sócios que quiseram constituir aquela sociedade também assumem os riscos da atividade econômica e podem responder por suas dívidas não pagas. Neste sentido, aplica-se aqui a Teoria Menor, onde não há necessidade de comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, o que se justifica pela aplicação da norma mais favorável, bem como pelo caráter alimentar das verbas trabalhistas. Neste ponto, o doutrinador Mauro Schiavi dispõe: "a moderna doutrina e jurisprudência trabalhista encampam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor) que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta que a pessoa jurídica não possua bens para ter início a execução dos bens dos sócios. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." Tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito que lhe é devido, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista continua a ser possível sempre que a proteção a essa personalidade jurídica for empecilho à concretização do direito do trabalho, aplicando-se a teoria menor. Ademais, é sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a recuperação judicial que se processa em favor do devedor principal. Isso porque, em princípio, o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa em recuperação judicial. A Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica, pois a a constrição de bens dos sócios, nessa hipótese, não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação Não existe qualquer incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, visto que o objetivo desse instituto é o redirecionamento da execução em face de bens dos sócios/acionistas, de forma que a execução não se volta contra o patrimônio da empresa recuperanda, cuja competência é do Juízo Universal Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial e sócios da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tampouco impede o prosseguimento dos atos executórios. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-20012-66.2014.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 21/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, bem como averiguar, se for o caso, a responsabilidade das empresas do grupo econômico, situações alegadas no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000231-42.2018.5.02.0052, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/11/2020). Ademais, o entendimento do TST é que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Dessa forma, não merece prosperar a alegação do reclamado sob petição Id 72874b3 e julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado nestes autos, para determinar o prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios da empresa devedora, já incluídos no polo passivo da demanda. No ato da ciência desta decisão, ficam os sócios devedores intimados para efetuarem o pagamento em juízo do valor em execução, incluindo contribuições previdenciárias e custas processuais, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), esta depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Comprovado o pagamento em juízo do valor devido, libere-se o crédito a quem de direito, observando as retenções legais. Esgotado o prazo acima e verificando-se a inércia da parte, proceda-se às medidas executórias pertinentes, utilizando-se de todos os meios e ferramentas básicas de constrição (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), restando dispensada a expedição de nova comunicação judicial para este mesmo fim. Intimem-se as partes, inclusive por edital, se restar inexitosa a tentativa via postal ou por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos. Cumpra-se. MACEIO/AL, 21 de maio de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVENDI EMPREENDIMENTOS LTDA. - VALQUIMIR BISPO SANTOS CONSTRUCOES EIRELI - EPP

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Processo nº 1000231-23.2025.4.01.3313

ID: 330053898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-23.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-23.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. F. R. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por M. D. F. R. B. em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente retidos. Para tanto, narra ser aposentada desde 23/11/2009 e ter sido diagnosticada com neoplasia maligna em 2004, com recidiva em 28/03/2024. A parte autora informa que solicitou administrativamente a isenção junto ao INSS (requerimento 2137392585), mas teve o pedido indeferido em 12/09/2023. As partes rés foram citadas. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ser mero responsável tributário pela retenção do imposto de renda, cuja competência é da União. A União Federal, por sua vez, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão da suposta ausência de prévio requerimento administrativo, e a prescrição quinquenal dos valores pleiteados. No mérito, ambas as rés defenderam a improcedência dos pedidos, subsidiariamente, no caso de acolhimento do mérito, a União requereu que a restituição se desse na forma simples e que os cálculos de liquidação observassem a natureza complexiva do imposto de renda, o teto dos Juizados Especiais Federais e a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da exordial. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS merece acolhimento. De fato, conforme reiterada jurisprudência, a União Federal é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Física , sendo o INSS apenas a fonte pagadora responsável pela retenção e repasse do tributo. A autarquia previdenciária atua como mera responsável tributária, não detendo competência para instituir ou conceder isenções relativas ao imposto de renda, mas tão somente para proceder à retenção na fonte. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. O requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi protocolado no portal "Meu INSS", o que, embora possa induzir a erro, não altera a natureza jurídica da relação tributária. A análise e a decisão sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física cabem à Receita Federal do Brasil, órgão vinculado à União. Assim, não se mostra razoável que o INSS, que não é o titular do crédito tributário, seja obrigado a restituir valores que não ingressaram em seus cofres, mas sim foram repassados à União. Por tais razões, impõe-se o ACOLHIMENTO da preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir arguida pela União não prospera. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.525.407 CE , com repercussão geral reconhecida , "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Embora a parte autora tenha, de fato, buscado a via administrativa antes de ajuizar a presente demanda, e seu pedido tenha sido indeferido, a exigência de prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário em matéria tributária desta natureza, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, a via judicial é plenamente cabível, independentemente de prévia resistência administrativa formalmente manifestada. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia principal ao direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e à consequente restituição dos valores eventualmente retidos indevidamente. No caso dos autos, a parte autora, M. D. F. R. B., comprovou ser aposentada pelo Bradesco desde 23/11/2009 e portadora de neoplasia maligna. O laudo médico acostado, datado de 11/11/2024, do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, atesta que a paciente foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama em 2004 e que sofreu recidiva na mesma mama, tendo sido operada em 28/03/2024, seguindo em acompanhamento trimestral sem previsão de alta. A neoplasia maligna (CID 10:C 50-8) é expressamente prevista no rol de moléstias graves que garantem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves, como a neoplasia maligna, tem por escopo desonerar o contribuinte de encargos financeiros adicionais decorrentes do tratamento da doença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (Súmula nº 627/STJ) , é no sentido de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Dessa forma, uma vez comprovada a existência da moléstia grave, como a neoplasia maligna, o direito à isenção se configura, sendo irrelevante a discussão sobre a ativação da doença ou a permanência dos seus sintomas. O fato de a doença ter sido contraída antes ou depois da aposentadoria também não impede o reconhecimento do benefício, conforme expressamente previsto no final do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse contexto, concluo que a parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria. O termo inicial do direito à isenção e, consequentemente, da restituição dos valores indevidamente retidos, deve retroagir à data do primeiro diagnóstico da doença, que é 2004, sendo anterior à aposentadoria em 23/11/2009. Contudo, em observância à prescrição quinquenal, a restituição deve se limitar aos valores retidos nos últimos cinco exercícios anteriores à propositura da demanda. A restituição deve ser feita de forma simples, descontando-se eventuais valores já recebidos a título de restituição no mesmo período, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora. Com relação à correção monetária e juros de mora, sobre o montante a ser restituído devem incidir correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece os critérios aplicáveis aos débitos judiciais. Por fim, visto que restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, em razão do reconhecimento de sua condição de portadora de neoplasia maligna e do preenchimento dos requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda, e o perigo de dano consubstanciado na natureza alimentar dos proventos e nos custos do tratamento da doença, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, a suspensão imediata dos descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora é medida de justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, em consequência, EXCLUÍ-LO da lide, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. DECLARAR o direito de M. D. F. R. B. à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria a partir da data do diagnóstico da doença (2004), desde que posterior à aposentadoria. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores de Imposto de Renda indevidamente retidos nos últimos cinco exercícios anteriores ao ajuizamento desta ação, descontando-se dos valores já recebidos a título de restituição no mesmo período. Sobre os atrasados, deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da robustez da prova produzida nos autos, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim, determino que a UNIÃO FEDERAL promova a imediata suspensão dos descontos do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1000231-17.2025.4.01.3606

ID: 292853063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-17.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000231-17.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: MARIA FERREIRA DE SOUZA, 43 anos, ensino médio incompleto, auxiliar de limpeza. Requerimento Administrativo: Primeiro requerimento de auxílio doença apresentado em 03/05/2023 (id. 2172437287), com perícia em 01/03/2024 (id. 2172437288) determinando DCB em 30/11/2023. Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e a carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2177008801. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que é a parte autora é portadora de Fratura do ombro e do braço esquerdo (CID 10: S42); Fratura da clavícula esquerda (CID 10: S42.0) (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui sequelas da fratura do ombro e da clavícula esquerda, com limitação de mobilidade, dor crônica e perda de força muscular, o que confere a necessidade de maior esforço para as atividades laborativas habituais. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que se encontra com redução parcial e definitiva da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Ademais, o autor não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor nos períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 30/11/2023 (id. 2172437287). Portanto, a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante os períodos de 03/05/2023 a 16/06/2023 e 18/07/2023 a 30/11/2023 (id. 2172437287), fixo a DIB em 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência de acidente de trânsito sofrido em 16/04/2023, com fratura do ombro, do braço esquerdo e da clavícula esquerda, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 17/06/2023 (dia seguinte à cessação do primeiro benefício de auxílio por incapacidade temporária); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999; i) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária no período de 18/07/2023 a 30/11/2023. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pelo decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000231-69.2025.4.01.4300

ID: 314164651

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-69.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARITA RENATA PEREIRA RAMOS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000231-69.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFINA VIEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARITA RENATA PEREIRA RAMOS - GO42121 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao IDOSO, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 24/09/2024). A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). O cumprimento do requisito etário está suficientemente comprovado pelos documentos que instruem os autos. No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo2. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora mora sozinha e sobrevive com a ajuda da filha, Sra. Josyrrane Leão Costa Nascimento (sem vínculo atual no CNIS). Verifica-se que o imóvel onde reside a parte autora é de padrão simples, oriundo de programa habitacional governamental, estando, inclusive, com parcelas em atraso, o que afasta qualquer indício de ostentação ou luxo, bem como não apresenta nenhum bem de valor significativo. Ademais, as fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Extrai-se também que a autora não dispõe de serviços de internet, TV a cabo e os gastos com energia e água são relativamente baixos (R$ 43,00 e R$ 155,00, respectivamente), o que corrobora ainda mais o estado de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados o requisito etário e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 24/09/2024), uma vez que o preenchimento do requisito etário lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Ademais, verifica-se, a partir da análise dos documentos constantes no ID 2166157007, que, de fato, houve equívoco por parte do INSS na elaboração do Resumo da Renda Familiar, uma vez que a renda declarada no Cadúnico foi de R$ 300,00 e não de R$ 600,00, o que, consequentemente, levou a uma distorção no cálculo da renda per capita, fazendo-a superar, de forma incorreta, o limite legal exigido. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada-BPC/LOAS ao IDOSO, com DIB em 24/09/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 12.717,40; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 12.717,40, com data base em 28/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante 1 Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. 2 Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS IDOSO CPF JOSEFINA VIEIRA COSTA CPF: 252.415.671-00 DIB 24/09/2024 DIP 01/06/2025 DII xxxxxxx CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1021097-85.2025.8.11.0000

ID: 317858681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021097-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CANUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO DENIS GOUVEIA DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANILDA CANUTO AGRAVADOS: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Canuto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 1000231-83.2021.8.11.0101, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de Rohdenorte Indústria de Madeiras LTDA e outros. A decisão agravada (ID 185363236 da origem) assim consignou: “(...) Assim, considerando que inexistem fatos novos que justifiquem a modificação da medida liminar anteriormente deferida, DETERMINO o revigoramento da liminar. Já que não houve cumprimento voluntário da liminar, determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do restante do imóvel em favor da parte requerida Rui Carlos Diolindo de Farias, para que assim possa manter-se incólume o seu direito, a segurança jurídica e a credibilidade da Justiça. a) Defiro ao Oficial de Justiça o devido reforço policial, devendo certificar a sua necessidade quando do cumprimento do mandado; b) Em caso de novo descumprimento, desde já fixo pena cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (artigo 80 do CPC), a ser revertida em favor da parte autora, além de multa de 10% sobre o valor da causa, (artigo 77 do CPC) do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio do seu advogado constituído. 4. Para os confinantes e terceiros interessados, citados por edital, certificada a ausência de resposta ao edital, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, como curadora especial do Requerido, nomeio a Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT 16.716, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Defesa, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC). (...)” – sic. Em suas razões, a Agravante afirma que ajuizou a ação buscando o reconhecimento da Usucapião Extraordinária sobre área total de 23,67 hectares do Lote 100, localizado no KM 68/69, à margem esquerda da Rodovia MT-423, sentido Sinop-Cláudia. Aduz que exerce posse mansa e pacífica sobre a totalidade da área desde 2002. Relata que, em 05/04/2022, o juízo de primeiro grau, sem realização de constatação, proferiu decisão liminar determinando que a Agravante se abstivesse de ficar sobre os 40m² onde era o antigo posto fiscal, sem adentrar sobre o restante do imóvel. Aponta que foram realizadas duas constatações in loco: a primeira em 12/12/2024 e a segunda em 20/02/2025, que demonstraram que sua ocupação não se restringe apenas à faixa de domínio da rodovia, estendendo-se para dentro da área objeto da usucapião. Conforme os autos de constatação, a linha divisória entre a faixa de domínio da rodovia e o lote passa pelo meio da casa da agravante, sendo que o padrão de energia elétrica está instalado dentro da área em litígio. Sustenta que, apesar das constatações realizadas, o juízo de primeiro grau, em 23/06/2025, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do litisconsorte passivo. Ainda, alega que possui construções e benfeitorias além da faixa de domínio e o litisconsorte passivo, sr. Rui Carlos Diolindo de Farias, não comprovou exercício possessório sobre a área, tendo sido nomeado fiel depositário apenas de 12/02/2001 até 29/08/2006, em razão de penhora posteriormente desconstituída. Ressalta que a condição de fiel depositário não confere posse própria apta à usucapião, por faltar animus domini. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão ou reversão do mandado de reintegração de posse, permitindo que a agravante permaneça na totalidade da área objeto da ação de usucapião. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise acurada dos autos originários, verifica-se que a decisão agravada foi prolatada na data de 23/06/2025 (ID 185363236 da origem) e a Autora, ora Agravante, opôs os Embargos de Declaração de ID 198725874, na data de 26/06/2025. Nos aclaratórios, a Embargante (autora/agravante) pretende suprir omissões na decisão agravada, a fim de que, com efeitos infringentes, o recurso seja acolhido para suspender temporariamente o mandado de reintegração de posse, com determinação para elaboração de um croqui (mapa) para futuramente acompanhar o mandado reintegratório. Ou seja, à toda evidência, se refere às matérias questionadas no presente Agravo de Instrumento. Todavia, até o presente momento os embargos declaratórios não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, é evidente que não houve o esgotamento da jurisdição prestada na primeira instância, haja vista que há matérias a serem enfrentadas pelo juízo a quo, inviabilizando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Ressalta-se que a decisão que analisar os embargos declaratórios integrará a decisão combatida, objeto de irresignação da Agravante, de forma que o conhecimento do presente recurso se revela inviável, sob pena de supressão de instância. Ademais, é importante lembrar que os embargos declaratórios, pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, interrompem o prazo para o manejo de outros recursos, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inequívoca a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento, impondo o seu não conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento, suspendendo liminar de busca e apreensão, sob a alegação de vigência do prazo do stay period. A agravante sustenta a supressão de instância, uma vez que a parte ré interpôs recurso sem que os embargos de declaração tivessem sido apreciados, e argumenta, ainda, sobre a falta de prova de degradação e a não essencialidade dos bens da agravada em recuperação judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância. 4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. 5. A decisão sobre os embargos de declaração poderá modificar a decisão objeto do agravo, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido monocraticamente para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância, impossibilidade de agravo de instrumento na pendência de ED. (TJ-PR 01011012520248160000 Curitiba, Relator.: Andrei de Oliveira Rech Desembargador, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento. 4. Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO, E DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE QUESTÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, GARANTINDO A ORDEM PROCESSUAL E A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150546420248190000 202400222479, Relator.: Des(a) . BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) Por fim, frisa-se que, após a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo, nada obsta que a temática seja objeto de novo recurso a essa Egrégia Corte. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1021097-85.2025.8.11.0000

ID: 317858685

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021097-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021097-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IVANILDA CANUTO AGRAVADOS: ROHDENORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ivanilda Canuto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário nº 1000231-83.2021.8.11.0101, ajuizada pela ora Agravante em desfavor de Rohdenorte Indústria de Madeiras LTDA e outros. A decisão agravada (ID 185363236 da origem) assim consignou: “(...) Assim, considerando que inexistem fatos novos que justifiquem a modificação da medida liminar anteriormente deferida, DETERMINO o revigoramento da liminar. Já que não houve cumprimento voluntário da liminar, determinou a imediata expedição de mandado de reintegração de posse do restante do imóvel em favor da parte requerida Rui Carlos Diolindo de Farias, para que assim possa manter-se incólume o seu direito, a segurança jurídica e a credibilidade da Justiça. a) Defiro ao Oficial de Justiça o devido reforço policial, devendo certificar a sua necessidade quando do cumprimento do mandado; b) Em caso de novo descumprimento, desde já fixo pena cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (artigo 80 do CPC), a ser revertida em favor da parte autora, além de multa de 10% sobre o valor da causa, (artigo 77 do CPC) do CPC. INTIME-SE a parte autora por intermédio do seu advogado constituído. 4. Para os confinantes e terceiros interessados, citados por edital, certificada a ausência de resposta ao edital, em observância ao art. 72, inciso II, do CPC, como curadora especial do Requerido, nomeio a Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT 16.716, a qual deverá apresentar resposta, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Defesa, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357 do CPC). (...)” – sic. Em suas razões, a Agravante afirma que ajuizou a ação buscando o reconhecimento da Usucapião Extraordinária sobre área total de 23,67 hectares do Lote 100, localizado no KM 68/69, à margem esquerda da Rodovia MT-423, sentido Sinop-Cláudia. Aduz que exerce posse mansa e pacífica sobre a totalidade da área desde 2002. Relata que, em 05/04/2022, o juízo de primeiro grau, sem realização de constatação, proferiu decisão liminar determinando que a Agravante se abstivesse de ficar sobre os 40m² onde era o antigo posto fiscal, sem adentrar sobre o restante do imóvel. Aponta que foram realizadas duas constatações in loco: a primeira em 12/12/2024 e a segunda em 20/02/2025, que demonstraram que sua ocupação não se restringe apenas à faixa de domínio da rodovia, estendendo-se para dentro da área objeto da usucapião. Conforme os autos de constatação, a linha divisória entre a faixa de domínio da rodovia e o lote passa pelo meio da casa da agravante, sendo que o padrão de energia elétrica está instalado dentro da área em litígio. Sustenta que, apesar das constatações realizadas, o juízo de primeiro grau, em 23/06/2025, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do litisconsorte passivo. Ainda, alega que possui construções e benfeitorias além da faixa de domínio e o litisconsorte passivo, sr. Rui Carlos Diolindo de Farias, não comprovou exercício possessório sobre a área, tendo sido nomeado fiel depositário apenas de 12/02/2001 até 29/08/2006, em razão de penhora posteriormente desconstituída. Ressalta que a condição de fiel depositário não confere posse própria apta à usucapião, por faltar animus domini. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão ou reversão do mandado de reintegração de posse, permitindo que a agravante permaneça na totalidade da área objeto da ação de usucapião. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Da análise acurada dos autos originários, verifica-se que a decisão agravada foi prolatada na data de 23/06/2025 (ID 185363236 da origem) e a Autora, ora Agravante, opôs os Embargos de Declaração de ID 198725874, na data de 26/06/2025. Nos aclaratórios, a Embargante (autora/agravante) pretende suprir omissões na decisão agravada, a fim de que, com efeitos infringentes, o recurso seja acolhido para suspender temporariamente o mandado de reintegração de posse, com determinação para elaboração de um croqui (mapa) para futuramente acompanhar o mandado reintegratório. Ou seja, à toda evidência, se refere às matérias questionadas no presente Agravo de Instrumento. Todavia, até o presente momento os embargos declaratórios não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, é evidente que não houve o esgotamento da jurisdição prestada na primeira instância, haja vista que há matérias a serem enfrentadas pelo juízo a quo, inviabilizando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Ressalta-se que a decisão que analisar os embargos declaratórios integrará a decisão combatida, objeto de irresignação da Agravante, de forma que o conhecimento do presente recurso se revela inviável, sob pena de supressão de instância. Ademais, é importante lembrar que os embargos declaratórios, pendente de apreciação pelo juízo de primeiro grau, interrompem o prazo para o manejo de outros recursos, por força do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inequívoca a inadmissibilidade do presente Agravo de Instrumento, impondo o seu não conhecimento. A propósito: AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu antecipação de tutela em Agravo de Instrumento, suspendendo liminar de busca e apreensão, sob a alegação de vigência do prazo do stay period. A agravante sustenta a supressão de instância, uma vez que a parte ré interpôs recurso sem que os embargos de declaração tivessem sido apreciados, e argumenta, ainda, sobre a falta de prova de degradação e a não essencialidade dos bens da agravada em recuperação judicial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando a pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na instância originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição do agravo de instrumento ocorreu antes da apreciação dos embargos de declaração, caracterizando supressão de instância. 4. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. 5. A decisão sobre os embargos de declaração poderá modificar a decisão objeto do agravo, tornando-o inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido monocraticamente para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos contra a mesma decisão, configurando supressão de instância, impossibilidade de agravo de instrumento na pendência de ED. (TJ-PR 01011012520248160000 Curitiba, Relator.: Andrei de Oliveira Rech Desembargador, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA . RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento. 4. Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO, E DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA SUPERIOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE QUESTÃO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, GARANTINDO A ORDEM PROCESSUAL E A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150546420248190000 202400222479, Relator.: Des(a) . BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/07/2024) Por fim, frisa-se que, após a análise dos embargos declaratórios pelo juízo a quo, nada obsta que a temática seja objeto de novo recurso a essa Egrégia Corte. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, ante a sua inadmissibilidade. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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