Resultados para "1000248-40.2022.8.26.0369" – Página 128 de 132

Processo nº 1000248-80.2025.8.26.0257

ID: 314835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-80.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DOS S. M. E. R. DOS S. S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do au… Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 28/07/2025, às 16:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-06.2023.8.26.0272

ID: 275837349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-06.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA QUINT DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a… ADV: Ana Paula Quint dos Santos (OAB 51785/SC) Processo 1000248-06.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Fábio da Silva - LUCIANO FABIO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária de acidente do trabalho contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o deferimento de auxílio acidente - acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Por decisão proferida as fls. 80/83 foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial de fls. 136/143 e 177/178. Devidamente citado, o instituto requerido apresentou contestação (fls. 152/155). Juntou documentos (fls. 156/169). Decisão de fls. 232/233 deixando de admitir a juntada do parecer técnico apresentado pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontrase a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). O auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado quando este, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei n. 8.213/91, art. 86). Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, exceto as doenças degenerativas ou a inerente a grupo etário (Lei n. 8.213/91, art. 20, inc. II, § 1º, letras a e b). O artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que somente são beneficiário do auxílio-acidente os empregados, avulsos e segurados especiais. Assim, segundo a lei de benefício, na esteira do disposto no artigo 311 e 312, da instrução normativa nº 45/2010, os segurados arrolados nestes dispositivos não têm direito ao auxílio-acidente. Feitas estas considerações de ordem geral, passo à análise da lide. O pedido é improcedente. Senão vejamos. Com efeito, pretende a parte autora a concessão de auxílio-acidente em razão de ter sofrido, segundo suas alegações, acidente do trabalho que lhe reduziu a capacidade laborativa. O Sr. Perito, ao ser questionado sobre eventual redução da capacidade laborativa da Requerente, foi categórico ao responder: "1) NÃO constatada INCAPACIDADE, no ato pericial, para atividade habitual (motorista); 2) Rqte deverá manter seguimento ambulatorial de sua sequela acidentária; 3) Rqte não depende de terceiros. (fls. 140, CONCLUSÕES ") Ora, a comprovação do dano (redução da capacidade laborativa) é um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Di-lo o artigo 86 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é, a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, inclusive acidente do trabalho, é condição indispensável. Destarte, ante a fundamentação retro, impõe-se a total improcedência do pedido deduzido. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, observando-se, todavia, ser o vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Idailde Miranda Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 327153314

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000248-69.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA IDAILDE MIRANDA SILVA REPRESENTANTE: BANCO AGIBANK S.A, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relata a Requerente que não reconhece as seguintes contratações: CONTRATO 1509476420 -, a reclamante teria recebido R$ 3.547,57 para serem pagos em 84 parcelas de R$85,45, contrato 1509476420, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 02/2031; (AGIBANK) logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 85,45, o que totaliza R$ 1.196,45; CONTRATO 1509476427 -, a reclamante teria recebido R$ 2.823,11, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 68,00, contrato 1509476427, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 122024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 68,00, o que totaliza R$ 952,00; CONTRATO 1509476421 -, a reclamante teria recebido R$ 3.271,49, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 78,80, contrato 1509476421, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 78,80, o que totaliza R$ 1.103,20; CONTRATO 1509476418 -, a reclamante teria recebido R$ 3.218,34, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 77,52, contrato 1509476418, com início do desconto em 10/2023, com previsão para o fim em 09/2030; logo, até o presente mês de 12/2024 já foram cobradas 14 parcelas de R$ 77,52, o que totaliza R$ 1.085,28; Sendo assim, até a presente data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 4.705,00 na conta da requerente. CONSIGNADOS DO BANCO PAN CONTRATO 383379639-8 - a reclamante teria recebido R$ 1.377,41, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 32,00, contrato 383379639-8 com início dos descontos em 02/2024, e com previsão para finalizar em 01/2031, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 10 parcelas de R$ 32,00, totalizando R$ 320,00; CONTRATO 352069731-3 - a reclamante teria recebido R$ 1.436,40, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 17,10, contrato 352069731-3 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 30 parcelas de R$ 17,10, totalizando R$ 513,00; CONSIGNADOS DO BANCO ITAÚ CONTRATO 630583984 - a reclamante teria recebido R$ 1.437,84, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 39,21, contrato 630583984 com início dos descontos em 05/2022, e com previsão para finalizar em 04/2029, logo, até o presente mês de 12/2024 já foram descontadas 19 parcelas de R$ 39,21, totalizando R$ 744,99; Sendo assim, data de 01/12/2024 já foram descontados de acordo com demonstrativo do INSS o valor de R$ 5.914,92,00 na conta da requerente. A Lei 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. Há divergência de assinatura nos contratos, com a assinatura da procuração e divergência com a assinatura no documento de RG. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. É necessária a perícia técnica, o que afasta a competência deste Juizado Especial. Destarte, considerando as particularidades procedimentais atinentes a este juízo, inadmissível o prosseguimento do feito, razão pela qual tem-se como medida de rigor a extinção da presente demanda sem resolução de mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-16.2025.8.26.0246

ID: 326850115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000248-16.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas d… Processo 1000248-16.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. 1. Providencie o exequente a juntada da PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA para realização da pesquisa, no prazo de quinze dias. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): José Reinaldo da Silva Ito, CPF nº 30576169846. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Após a juntada do comprovante, conforme determinado no item 1, ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP), SIMONE MASCOLI RODRIGUES (OAB 116240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016526-16.2023.8.11.0041

ID: 260701308

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016526-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE BENS CENTRO OESTE LTDA COUNTRY SHOPPING S/A ESTRATA AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RBJ PARTICIPACOES LTDA VIA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016526-16.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Country Shopping S/A e Outros opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 182081731, que deferiu o pedido de levantamento dos valores restritos, em razão da impenhorabilidade. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. De acordo com o entendimento jurisprudencial, em se tratando de liberação de valores impenhoráveis, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Penhora on line. Decisão que deferiu o requerimento de desbloqueio da conta bancária da agravada. Insurgência do exequente. Constrição realizada em conta bancária onde a executada recebe sua remuneração . Valores penhorados decorrentes de remuneração da devedora, que é servidora pública municipal. Impenhorabilidade. Art. 833, inc . IV, do CPC. Precedentes do STJ. Bloqueio efetuado sobre verbas de natureza alimentar. Impossibilidade de relativização da impenhorabilidade . Recorrida que não recebe remuneração em valor expressivo. Inexistência de outros ativos financeiros ou comprovação de efetiva existência de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da executada. Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de imediato pelo magistrado, dispensada a formação do contraditório e dilação probatória quando presente prova pré-constituída. Ausência de violação ao princípio da não surpresa . Precedentes desta Corte. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00323007320248190000 202400247004, Relator.: Des(a) . JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 18/07/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - VERBA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC. I- Não demonstrado o efetivo prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por violação ao princípio da não surpresa. II- Conforme a legislação processual vigente (art . 833, X, CPC) e consolidado pelos tribunais superiores, são impenhoráveis as quantias em fundos de investimento e conta poupança desde que esteja clara a sua destinação enquanto reserva financeira familiar, com o consequente caráter de verdadeira caderneta de poupança. III- No caso concreto, existindo indícios de que os valores penhorados são poupados para reserva financeira, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados. (TJ-MG - AI: 23738966320228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 182081731. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478330

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELON SANCOVICH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478340

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jean Do Nascimento Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 331327183

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-32.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dc193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE ( #id:cb71c59). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:4efa640, fixo o crédito exequendo em R$ 44.119,38 ( quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos ), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$6.212,69; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$5.798,12 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Sem prejuízo das determinações supra, considerando a manifestação da Reclamada (#2192a95), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jean Do Nascimento Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 331327209

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-32.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dc193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE ( #id:cb71c59). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:4efa640, fixo o crédito exequendo em R$ 44.119,38 ( quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos ), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$6.212,69; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$5.798,12 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Sem prejuízo das determinações supra, considerando a manifestação da Reclamada (#2192a95), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Augusto De Oliveira e outros x Anderson Augusto De Oliveira e outros

ID: 319610012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-18.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d775c2d proferida nos autos. ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2c17010; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b2e3c1c). Regular a representação processual (Id 3cba899). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que conforme consignado no próprio acórdão, a Recorrida, apesar de plena ciência dos assaltos reiterados sofridos por seu funcionário, deixou que continuasse o transporte de valores sem tomar qualquer cautela para garantir sua segurança, mesmo após os assaltos. Afirma ser necessária a majoração do valor arbitrado a título de condenação. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - VALOR ARBITRADO Quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu a Origem - fls. 865/864: "Em relação ao recebimento e ao transporte de valores, o preposto confessou que o reclamante transportava carga de alto valor relativo (R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00), bem como recebia valores dos clientes (1 a 2% dos valores transportados) e que o carro que o obreiro dirigia tinha rastreador e cofre. As testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor, bem como a existência de rastreador nos veículos e a possibilidade de escolta. No concernente aos assaltos, a prova documental às fls. 298/330 demonstram que o autor foi assaltado por pelo menos duas vezes, durante a vigência do contrato, inclusive tendo sido ferido disparo de arma de fogo e sofrido agressões em duas oportunidades. A testemunha da ré inclusive foi enfática ao apontar que os assaltos aos entregadores eram comuns, acrescentando fato relevante, qual seja, nem todos os carros tinha escolta. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e das testemunhas, tem-se por demonstrado que o reclamante foi exposto a inúmeros assaltos em vista do alto valor da carga transportada, bem como pelos valores recebidos dos clientes, inexistindo ação efetiva da empregadora que pudesse impedir ou amenizar os efeitos da violência sofrida pelo autor, que era atraída pela atividade desenvolvida para a reclamada, razão pela qual caracterizado está o fato danoso suscetível de indenização. A prova oral demonstrou ainda que não após eventuais ocorrências, os empregados eram instruídos a continuar com o roteiro de entregas (caso não houvesse ocorrido o roubo da totalidade da mercadoria), restando caracterizada a banalização destas ocorrências. Assim, no caso em questão houve extrapolamento do que poder-se-ia considerar como mero aborrecimento, melindre ou sensibilidade exacerbada decorrente da relação de emprego, sendo inaceitável do ponto de vista da preservação da dignidade humana que o trabalhador trabalhasse sem o devido cuidado da ré com sua segurança, tendo em vista o transporte de mercadorias de alto valor de mercado e importes em dinheiro. Neste contexto, entendo que a situação gerada pela conduta negligente da ré foi suficientemente grave para ter afrontado a dignidade da autora e ter gerado dor, desequilíbrio emocional e sofrimento. O dano moral está ínsito à própria ofensa, dela derivando. Provada a ofensa, como entendo que esteja, provado está o dano moral. Saliento, porém que a indenização por dano moral não pode ser ante fonte de lucro. Sua função é pedagógica e compensatória, haja vista que o status quo não poderá ser recomposto. Deve-se aplicar a lógica do razoável. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e que guarda certa proporcionalidade, cotejando meios e fins. A conclusão deve ser adequada aos motivos que a determinaram. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da reclamada acima descrita, a perenidade da duração do sofrimento do autor durante o contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada e o ambiente em que o autor laborava, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 sobre o qual não incidirá recolhimento previdenciário" - g.n. A reclamada "requer a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ad argumentandum, na improvável hipótese de manutenção da condenação, a Recorrente requer que o quantum seja reduzido". O reclamante, por sua vez, pretende "seja a sentença reformada no presente tópico, para que seja MAJORADO o valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da atividade de risco, transporte irregular de valores e assaltos e tentativas sofridas, devendo ser considerados, para fins de quantificação do dano, os eventos danosos, a gravidade e habitualidade das ocorrências, a natureza jurídica dos bem tutelado (a integridade física e psíquica do obreiro, senão sua própria VIDA), a violação à honra e o risco de vida habitual durante o período do contrato de trabalho, a culpa da Recorrida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida cumulado com o porte da empresa Recorrida". Analiso. O autor laborou, durante o período imprescrito, como entregador em veículos (vans) da reclamada, nos quais havia transporte de cigarros. Restou demonstrado pela prova oral e documental que o autor foi vítima de assaltos no desempenho de suas funções. Há nos autos boletins de ocorrência e a testemunha ouvida a convite da própria reclamada, o supervisor RODRIGO, declarou que "é comum os entregadores serem assaltados". É inegável que os produtos transportados (cigarros) são de alto valor comercial e a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvidas que a reclamada estava incursa na previsão do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, inexiste demonstração nos autos de que a reclamada tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, haja vista que é responsável pelo ambiente de trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Portanto, assim como a Origem, entendo que os fatos violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica sofrida. Além disso, conquanto a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do art. 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação da empregadora de adotar medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, haja vista a previsibilidade de que situações adversas, como roubos, venham a ocorrer, em razão da atividade de risco desempenhada pelo autor, sendo relevante notar que os produtos transportados (cigarros) podem ser facilmente revendidos e por isso são alvos de criminosos. Correta a r. sentença, pois. A ilustrar: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. DEVIDA. É inegável que o produto transportado - cigarros - pode ser facilmente revendido e é de alto valor monetário, sendo certo que a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvida que ela estava incursa na previsão do artigo 927, parágrafo único do CC. Ainda que assim não se entenda, também inexiste demonstração nos autos de que a ré tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, vez que é responsável pelo ambiente do trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Nesse diapasão, entendo que os incidentes supracitados violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica por ele sofrida, ressalto, sem qualquer suporte por parte da reclamada. Sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral que se mantém. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-07.2021.5.02.0086; Data de assinatura: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES). No que diz respeito ao valor a ser fixado, assinalo que a reparação possui caráter disciplinar e reparatório. Assim, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o princípio do não enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927 do CC, e 5º inciso X, da CF/88), entendo que deve prevalecer o valor fixado no 1º grau a título de indenização (R$ 10.000,00), eis que adequado diante das circunstâncias apontadas, em observância ao art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assinalo que o E. STF decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas previstos na CLT deverá ser observado apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia diversa, desde que devidamente motivada. Por fim, cumpre ressaltar que valor inferior de indenização, no caso, não alcançará o objetivo pedagógico da medida. Nego provimento aos apelos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes