Resultados para "1000255-06.2021.5.02.0492" – Página 128 de 130

Jose Marcos Mendanha Fagundes x Mcm - Comercio De Maquinas E Veiculos Ltda e outros

ID: 329822567

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033450-67.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MENDANHA FAGUNDES

Polo Passivo:

MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Sentença

Advogados:

KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO TANGANELI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0033450-67.2020.8.27.2729/TO AUTOR : JOSE MARCOS MENDANHA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (O… Procedimento Comum Cível Nº 0033450-67.2020.8.27.2729/TO AUTOR : JOSE MARCOS MENDANHA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420) ADVOGADO(A) : FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) RÉU : MCM - COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) RÉU : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA (OAB SP144329) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO ALENCASTRO VEIGA (OAB TO07999A) SENTENÇA JOSÉ MARCOS MENDANHA FAGUNDES ajuizou ação de indenização em desfavor de SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA e MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA , objetivando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de despesas efetuadas com veículo usado em garantia, adquirido da segunda requerida, bem como a reparação de danos morais em virtude de violação a direitos da personalidade. Aduziu ter adquirido junto à segunda ré um caminhão SCANIA, Modelo P310, 2018/2019, no dia 21 de novembro 2018, pelo valor de R$ 340.000,00, com garantia contratual de 12 meses. Afirma que o veículo veio a apresentar problemas mecânicos nas rodas, após pouco mais de 4.000 km rodados, resultando em prejuízos materiais sucessivos com o estouro de pneus e conserto do veículo. Alega que foram feitos serviços em concessionária da primeira requerida, durante o período de garantia contratual, entretanto os problemas não foram solucionados. Sustenta que foram desembolsados R$ 27.291,60 com os serviços e peças durante o período de garantia, para sanar os vícios apresentados pelo veiculo. Formulou, ao final, pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. Com a inicial, juntou documentos (ev. 1). Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação. SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA impugnou o pedido de assistência judiciária e contestou o mérito com a alegação de inexistência de responsabilidade civil, diante de mau uso (ev. 11). MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em sede de preliminar, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, apresentou denunciação à lide da denunciada PORTO SEGURO, requerendo ao final a improcedência dos pedidos (ev. 25). A litisdenunciada PORTO SEGURO, por sua vez, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir e ausência de responsabilidade civil por falta de cobertura securitária (ev. 52). A parte autora apresentou réplicas às contestações. O processo foi saneado, analisando as preliminares e determinando a produção de prova oral (ev. 84). É o relatório. Decido. Fundamentação. Passo às razões de DECIDIR. As preliminares e matérias processuais já foram decididas quando do saneamento, cuja decisão encontra-se estabilizada nos autos. Tenho que assiste razão em parte ao autor. Com efeito, tenho que a relação entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora (art. 2°, CDC) e as demandadas fornecedoras (art. 3º, CDC), razão pela qual a responsabilidade da requerida pelos danos sofridos pelo consumidor é objetiva (art. 18, CDC), ou seja, não se perquire a respeito de culpa. Notadamente, se tratando de relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aí incluída a responsabilidade objetiva pelos danos advindos de vício do produto, deve ser demonstrado pelo consumidor o nexo de causalidade entre os prejuízos e qualquer conduta dos fornecedores de produtos ou serviços. Nesse caso, denoto que as requeridas não contesta a alegação de vício no produto, direcionando as suas defesas para o possível “mau uso” do veículo, o que desnaturaria a garantia contratual de um ano. Ocorre que, a meu ver, a prova apresentada pelos requeridos não demonstra o suposto “mau uso” do veículo, ônus que cabe às rés, por imperativo processual (CPC, art. 373, II). Nesse descortino, a alegação de que houve “rotação excessiva do motor”, “patinação excessiva” e “uso excessivo do motor”, não veio devidamente escoltada em laudo pericial ou prova técnica que relacione o possível uso anormal do veículo no prazo inicial da garantia contratual. Ao contrário disso, a prova oral e documental juntada pela parte autor, denuncia que os problemas no veículo se deram logo no início da compra e venda, sendo reportado à segunda requerida que alienou o veículo e acionada a garantia contratual prestada pela primeira ré. Logo, no caso concreto, a prova documental demonstra que, em aproximadamente 4.000 km de uso do veículo, em poucos meses após a compra, o veículo já apresentou defeitos que ocasionaram diversos danos aos pneus. Assim, ainda que se trate de bem usado, é desarrazoado presumir que o consumidor, ao adquirir o automóvel, tenha assumido o risco de arcar, em tão curto prazo, com reparos dessa natureza. Diante da inversão do ônus da prova, competia à primeira e segunda demandadas demonstrar que o defeito apresentado decorreu de mau uso do bem ou de desgaste natural, o que poderia ter sido comprovado mediante a realização de perícia técnica por profissional habilitado. Ausente tal comprovação, impõe-se o acolhimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos pelos consertos. Nesse sentido, vejamos: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) DANOS MATERIAIS O ressarcimento dos danos materiais depende de comprovação por parte de quem os alega, sendo indispensável a apresentação de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca o prejuízo suportado. Nesse ponto, caberá à parte autora, em sede de liquidação de sentença, comprovar com as notas fiscais os gastos realizados com serviços e aquisição das peças, uma vez que há alguns documentos inservíveis no evento 1, contendo apenas notas fiscais parciais dos valores objeto do pedido. Na fase do cumprimento de sentença, o valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desembolso e até a citação. DANO MORAL Quanto aos danos extrapatrimoniais, tenho que estes não foram devidamente comprovados, não sendo considerados, no presente caso, como presumidos ( in re ipsa ). Com efeito, o mero contratempo experimentado pelo autor representa um transtorno que não ultrapassa os limites do razoável, não se configurando, portanto, o dano moral pleiteado. É esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (REsp 3381162/MG, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.02.2002). DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Trata-se de denunciação da lide formulada pela requerida MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, na qual postula a responsabilização da litisdenunciada PORTO SEGURO nos termos do contrato de seguro firmado entre as partes. O pedido a meu sentir, não deve ser acolhido nos autos, tendo em vista tratar-se de demanda fundamentada na Lei nº 8.078/90. Com efeito, a jurisprudência do SJT é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Nesse aspecto: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) Ademais, não está devidamente instruído e formulado o pedido de regresso na lide secundária no processo, sendo feito o edido de forma genérica e sem delimitação nos termos contratuais. Cabe ressaltar que nada obsta que a litisdenunciante promova a ação de regresso em via adequada para postular eventual direito de regresso. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido da ação principal , resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA e MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNUBUS LTDA a pagarem ao autor JOSÉ MARCOS MENDANHA FAGUNDES , a indenização por danos materiais, devendo ressarcir todos os gastos decorrentes dos serviços, peças e conserto do veículo que foram efetuados durante o prazo de garantia contratual , consoante consta da causa de pedir da inicial , cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a apresentação de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca o prejuízo suportado, mediante apresentação de notas fiscais em nome do autor. Na fase do cumprimento de sentença, o valor apurado deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a contar de cada desembolso e até a citação. Diante do resultado do julgamento e decaimento recíproco, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor postulado a título de dano moral, cabendo aos réus o pagamento das custas remanescentes e honorários que deverão ser apurados na fase de liquidação (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). JULGO extinto, sem resolução do mérito, a denunciação da lide, incabível no processo, nos termos da fundamentação. Custas pela litisdenunciante MCM COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, que fica condenada nos honorários advocatícios arbitrados em 10 % sobre o valor correspondente ao pedido secundário, devidos em favor da parte PORTO SEGURO. Após, proceda-se a baixa dos autos com as cautelas de praxe. Taguatinga para Palmas/TO, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO (Em Auxílio ao NACOM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nestor Jose Hernandez e outros x Jbs S/A e outros

ID: 324447168

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000031-42.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOSE HERNANDEZ TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JBS S/A NESTOR JOSE HERNANDEZ SEARA ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: NESTOR JOSE HERNANDEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 28/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, e 7°, XIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, da CLT; e 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamentode indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante a que era submetido. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, o dano moral advém de umato lesivo que afeta a personalidade doindivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória,ao trabalhador o ônus da prova da existênciado mal alegado, pois constitutivo do seudireito. Assim, para que se possa imputar aoempregador o dever de reparação, baseadoeste na teoria da responsabilidade aquiliana,devem estar presentes os requisitos dosartigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a práticade um ato ilícito, decorrente de uma ação ouomissão dolosa ou culposa, a ocorrência deum dano e o nexo de causalidade. Ausentealgum desses elementos, não háresponsabilizar o empregador. Compulsando os controles (fls. 184-279),constato que, embora haja registro de jornadaelastecida - consoante apontamentoconfeccionado de forma inovatória no apelo,ressalte-se - há diversos dias de labor a partirdas 07h/08h00min e finalização em torno das18h30min/19h30min, além da marcação deintervalo intrajornada e paradas durante opercurso. Ademais, harmonizo com o entendimentoadotado pela magistrada, no sentido de que oelastecimento da jornada de trabalho, por sisó, não representa ato ilícito patronal idôneo aensejar a sua condenação em indenizaçãodecorrente da responsabilidade civil,porquanto a prestação de sobrejornada tem,como consectário, o pagamento das horasextras, solucionando-se no campopatrimonial." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentementeinterpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenhasofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado,pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente reitera o pleito de condenação da segunda eterceira rés como responsáveis subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: "(...) A sentença (item 11, fl. 601), entretanto,destacou que "o autor foi contratado pelaprimeira ré (transportadora), a qual prestaserviços para várias empresas, com afinalidade de movimentação de mercadorias".Nesse norte, o julgado ponderou que ocontrato de transporte de mercadorias possuinatureza civil e, portanto, não ensejareconhecimento de terceirização. Porcorolário, a decisão guerreada julgouimprocedente a pretensão obreira em face dasaludidas demandadas. Irresignado, o autor reitera o pedido atinente àresponsabilidade subsidiária das empresas,mais precisamente em decorrência da culpa invigilando, pela ausência de fiscalização dastomadoras. Aduz que o contrato de transportede mercadorias não as exime talresponsabilidade, uma vez que as résinequivocamente se beneficiaram de sua mão-de-obra. Por fim, assevera que é de responsabilidade do contratante o ônus deprovar a devida diligência na atuação degestão do contrato. Porém, harmonizo com o entendimentoesposado na origem, porquanto a contrataçãode transporte rodoviário de cargas, em virtudeda natureza comercial deste tipo de relação,não caracteriza terceirização na forma daSúmula n. 331 do TST. (...) No caso, o instrumento "Contrato dePrestação de Serviços de Transporte deCargas" bem delineia o objeto contratual, asaber, "Prestação de serviço de transporte decargas frigoríficas ('Produtos') realizados peloTRANSPORTADOR entre as unidades daCONTRATANTE e seus clientes" (fl. 341).Ademais, não há evidência de efetivaingerência das empresas contratantes oudesvirtuamento do pactuado." A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudênciapredominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, emrazão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, distinta daterceirização, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DEEMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGALINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DOBRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATODE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTECOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços doreclamante decorreu do contrato detransporte de cargas firmado entre asreclamadas, ou seja, de contrato de naturezaeminentemente comercial, com cunho diversoda terceirização, o que afasta a aplicabilidadeda Súmula 331 do TST ao caso concreto.Assim, a jurisprudência deste TribunalSuperior é firme no sentido de que o contratode transporte de mercadorias, por não seconfundir com o de prestação de serviços, nosmoldes da Súmula 331, IV, desta Corte, nãoenseja a responsabilidade subsidiária daempresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos. (E-RR-11713-88.2016.5.15.0059, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 1º/3/2024) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZACOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOITEM IV DA SÚMULA N.º 331. NÃOPROVIMENTO. 1. Conforme o entendimentojurisprudencial desta Corte Superior, ocontrato de transporte de cargas possuinatureza comercial, e não de prestação deserviços. Desse modo, diante da ausência deterceirização, a sociedade empresáriacontratante não pode ser responsabilizadasubsidiariamente pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas da sociedadeempresária transportadora, razão pela qual éinaplicável o item IV da Súmula n.º 331.Precedentes desta SBDI-1 e de todas asTurmas. 2. No presente caso , depreende-seda leitura do acórdão Embargado que oreclamante é empregado da primeirareclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA ETRANSPORTES), a qual foi contratada pelasegunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOSS/A) a fim de transportar suas mercadorias.Dessa forma, a Quinta Turma desta Corteentendeu ser indevida a incidência da Súmulan.º 331 por se tratar de contrato de naturezacivil, nos termos do artigo 730 do CC. 3.Considerando, pois, que o acórdão turmárioestá em conformidade com a iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal Superior,o processamento do recurso de embargosencontra óbice no artigo 894, § 2.º, da CLT. 4.Agravo de que se conhece e ao qual se negaprovimento." (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/2/2023.) "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DOTST. DESPROVIMENTO. Não merece reformadecisão que não admite Embargos, constatadoque a parte apresenta à colação decisõesmonocráticas, em desacordo com o art. 894, II,da CLT e, ainda, diante da incidência do art.894, §2.º, da CLT, quando se trata de decisãoda c. Turma que afasta a responsabilidadesubsidiária no contrato de transporte de carga,em consonância com a jurisprudência iterativada c. SDI. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-10376-74.2017.5.15.0012, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 17/3/2023.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOSSIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL.AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTACORTE. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que o contrato detransporte de cargas, por possuir naturezapuramente civil e comercial, e não deprestação de serviços, não se adequa àterceirização de mão de obra prevista naSúmula nº 331, IV, do TST, o que afasta aresponsabilidade subsidiária ou solidária daempresa tomadora de serviços. Precedentesrecentes desta Subseção e de Turmas desteTribunal. Nesse cenário, diante da existênciade contrato de transporte de cargas entre asrés, que ostenta natureza comercial, e não deterceirização de serviços nos moldes daSúmula nº 331, IV, do TST, irreparável adecisão da Turma que excluiu aresponsabilidade da segunda ré. Recurso deembargos não conhecido" (Processo: E-RR-10027-21.2016.5.15.0137 Data de Julgamento:24/02/2022, Relator Ministro: CláudioMascarenhas Brandão, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: DEJT 18/03/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atualjurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida CorteSuperior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:TRANSPORTES FRAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. - violação do art. 8º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A recorrida busca eximir-se da condenação ao pagamento dashoras subtraídas do intervalo interjornada, ao argumento de que houve a concessãointegral dos intervalos. Sucessivamente, requer seja reconhecido o caráterindenizatório da referida verba. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, inobstante a validade doscontroles, o autor confeccionou amostragemde intervalos sonegados e impagos (fls. 437-46). A título de intervalo intrajornada, indicou odia 09-06-2021, com fruição inferior a 1 (uma)hora; e quanto ao intervalo interjornadas,entre os dias 27 e 28-08-2021, o tempo inferiora 11 (onze) horas e, inclusive, inferior aomínimo legal de 8 (oito) horas ininterruptas. As razões recursais, genéricas no aspecto, nãoinfirmam os aludidos apontamentos. Quanto ao intervalo interjornadas, entendoque a sonegação do lapso acarreta opagamento, como extraordinário, domontante não usufruído, independentementedo direito à contraprestação pelo trabalhoexecutado no período, sem configurar bis inidem, por aplicação analógica ao disposto nocitado §4º do art. 71 da CLT. Contudo, cumpre ressaltar que, diante damodulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade procedida na ADI 5322,mostra-se válida a concessão do intervalointerjornadas de forma fracionada, nos moldesdo art. 235-C, §3º, da CLT, o que deve serobservado na liquidação. Assim sendo, remanesce a condenação daempresa quanto aos intervalos intra einterjornadas, com a ressalva supra." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se verifica possível violação aospreceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. No tocante ao pagamento dos intervalos como horas extras, aTurma decidiu em sintonia com a OJ 355 nº da SDI-I do TST, o que inviabiliza oseguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLTe Súmula nº 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento das diferenças de horas extras pela supressão do intervalo do art. 67-C, doCTB. Consta do acórdão: "(...) A respeito do assunto, o art. 67-C da Lei n.9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, inserido pelo art. 7º da Lei n. 13.103/2015,assim estabelece: Art. 67-C. É vedado ao motorista profissionaldirigir por mais de 5 (cinco) horas e meiaininterruptas veículos de transporte rodoviáriocoletivo de passageiros ou de transporterodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos paradescanso dentro de cada 6 (seis) horas nacondução de veículo de transporte de carga,sendo facultado o seu fracionamento e o dotempo de direção desde que nãoultrapassadas 5 (cinco) horas e meiacontínuasno exercício da condução. § 2º Em situações excepcionais deinobservância justificada do tempo de direção,devidamente registradas, o tempo de direçãopoderá ser elevado pelo período necessáriopara que o condutor, o veículo e a cargacheguem a um lugar que ofereça a segurançae o atendimento demandados, desde que nãohaja comprometimento da segurançarodoviária. (...) (grifei) Ao manifestar-se acerca da documentaçãocarreada, o autor realizou a amostragemreferente à supressão do intervalo em tela (dia16-05-2021, fl. 443), quando dirigiucontinuamente das 14h19min às 20h09min. Dessa forma, no exemplo apontado, não háfalar em absorção do tempo de paradaobrigatória na condução do veículo (30minutos) pelo intervalo intrajornada, na formado art. 235-C, §2º, da CLT, porquanto ausentepausa no aludido lapso. Ademais, eventual apuração indevida dointervalo na liquidação deve ser objeto dedebate na fase própria. Destarte, é devida a condenação relativa aotempo suprimido do intervalo de 30 minutos,com adicional legal e de forma indenizada,consoante fixado na sentença." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, aadmissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade doquadro fático. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a minoração do valor doshonorários advocatícios a que foi condenada, assim como a majoração dos honoráriosdevidos pela parte contrária. Consta do acórdão: "(...) No caso em análise, entendo que a verbahonorária sucumbencial, deferida nopercentual de 10% (item 7, fl. 595), comporta amajoração postulada, considerando aimportância e natureza da causa, bem como otrabalho despendido, considerando arealização de perícia técnica e a colheita deprova oral em audiência de instrução. Portanto, dou provimento para majorar oshonorários advocatícios devidos pela parte répara 15% sobre o valor da condenação." No tocante ao pedido de minoração do valor arbitrado a títulode honorários advocatícios, a análise resulta prejudicada, porquanto a fixação dopercentual situa-se na seara discricionária do julgador, em observância a critérios derazoabilidade e proporcionalidade (como ocorreu na espécie). No tocante ao pedido de majoração do percentual dos honorários devidos pela parte contrária, inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento,incide o óbice indicado na Súmula nº297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR JOSE HERNANDEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nestor Jose Hernandez e outros x Jbs S/A e outros

ID: 324447207

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000031-42.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOSE HERNANDEZ TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JBS S/A NESTOR JOSE HERNANDEZ SEARA ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: NESTOR JOSE HERNANDEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 28/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, e 7°, XIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, da CLT; e 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamentode indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante a que era submetido. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, o dano moral advém de umato lesivo que afeta a personalidade doindivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória,ao trabalhador o ônus da prova da existênciado mal alegado, pois constitutivo do seudireito. Assim, para que se possa imputar aoempregador o dever de reparação, baseadoeste na teoria da responsabilidade aquiliana,devem estar presentes os requisitos dosartigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a práticade um ato ilícito, decorrente de uma ação ouomissão dolosa ou culposa, a ocorrência deum dano e o nexo de causalidade. Ausentealgum desses elementos, não háresponsabilizar o empregador. Compulsando os controles (fls. 184-279),constato que, embora haja registro de jornadaelastecida - consoante apontamentoconfeccionado de forma inovatória no apelo,ressalte-se - há diversos dias de labor a partirdas 07h/08h00min e finalização em torno das18h30min/19h30min, além da marcação deintervalo intrajornada e paradas durante opercurso. Ademais, harmonizo com o entendimentoadotado pela magistrada, no sentido de que oelastecimento da jornada de trabalho, por sisó, não representa ato ilícito patronal idôneo aensejar a sua condenação em indenizaçãodecorrente da responsabilidade civil,porquanto a prestação de sobrejornada tem,como consectário, o pagamento das horasextras, solucionando-se no campopatrimonial." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentementeinterpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenhasofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado,pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente reitera o pleito de condenação da segunda eterceira rés como responsáveis subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: "(...) A sentença (item 11, fl. 601), entretanto,destacou que "o autor foi contratado pelaprimeira ré (transportadora), a qual prestaserviços para várias empresas, com afinalidade de movimentação de mercadorias".Nesse norte, o julgado ponderou que ocontrato de transporte de mercadorias possuinatureza civil e, portanto, não ensejareconhecimento de terceirização. Porcorolário, a decisão guerreada julgouimprocedente a pretensão obreira em face dasaludidas demandadas. Irresignado, o autor reitera o pedido atinente àresponsabilidade subsidiária das empresas,mais precisamente em decorrência da culpa invigilando, pela ausência de fiscalização dastomadoras. Aduz que o contrato de transportede mercadorias não as exime talresponsabilidade, uma vez que as résinequivocamente se beneficiaram de sua mão-de-obra. Por fim, assevera que é de responsabilidade do contratante o ônus deprovar a devida diligência na atuação degestão do contrato. Porém, harmonizo com o entendimentoesposado na origem, porquanto a contrataçãode transporte rodoviário de cargas, em virtudeda natureza comercial deste tipo de relação,não caracteriza terceirização na forma daSúmula n. 331 do TST. (...) No caso, o instrumento "Contrato dePrestação de Serviços de Transporte deCargas" bem delineia o objeto contratual, asaber, "Prestação de serviço de transporte decargas frigoríficas ('Produtos') realizados peloTRANSPORTADOR entre as unidades daCONTRATANTE e seus clientes" (fl. 341).Ademais, não há evidência de efetivaingerência das empresas contratantes oudesvirtuamento do pactuado." A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudênciapredominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, emrazão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, distinta daterceirização, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DEEMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGALINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DOBRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATODE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTECOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços doreclamante decorreu do contrato detransporte de cargas firmado entre asreclamadas, ou seja, de contrato de naturezaeminentemente comercial, com cunho diversoda terceirização, o que afasta a aplicabilidadeda Súmula 331 do TST ao caso concreto.Assim, a jurisprudência deste TribunalSuperior é firme no sentido de que o contratode transporte de mercadorias, por não seconfundir com o de prestação de serviços, nosmoldes da Súmula 331, IV, desta Corte, nãoenseja a responsabilidade subsidiária daempresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos. (E-RR-11713-88.2016.5.15.0059, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 1º/3/2024) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZACOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOITEM IV DA SÚMULA N.º 331. NÃOPROVIMENTO. 1. Conforme o entendimentojurisprudencial desta Corte Superior, ocontrato de transporte de cargas possuinatureza comercial, e não de prestação deserviços. Desse modo, diante da ausência deterceirização, a sociedade empresáriacontratante não pode ser responsabilizadasubsidiariamente pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas da sociedadeempresária transportadora, razão pela qual éinaplicável o item IV da Súmula n.º 331.Precedentes desta SBDI-1 e de todas asTurmas. 2. No presente caso , depreende-seda leitura do acórdão Embargado que oreclamante é empregado da primeirareclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA ETRANSPORTES), a qual foi contratada pelasegunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOSS/A) a fim de transportar suas mercadorias.Dessa forma, a Quinta Turma desta Corteentendeu ser indevida a incidência da Súmulan.º 331 por se tratar de contrato de naturezacivil, nos termos do artigo 730 do CC. 3.Considerando, pois, que o acórdão turmárioestá em conformidade com a iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal Superior,o processamento do recurso de embargosencontra óbice no artigo 894, § 2.º, da CLT. 4.Agravo de que se conhece e ao qual se negaprovimento." (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/2/2023.) "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DOTST. DESPROVIMENTO. Não merece reformadecisão que não admite Embargos, constatadoque a parte apresenta à colação decisõesmonocráticas, em desacordo com o art. 894, II,da CLT e, ainda, diante da incidência do art.894, §2.º, da CLT, quando se trata de decisãoda c. Turma que afasta a responsabilidadesubsidiária no contrato de transporte de carga,em consonância com a jurisprudência iterativada c. SDI. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-10376-74.2017.5.15.0012, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 17/3/2023.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOSSIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL.AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTACORTE. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que o contrato detransporte de cargas, por possuir naturezapuramente civil e comercial, e não deprestação de serviços, não se adequa àterceirização de mão de obra prevista naSúmula nº 331, IV, do TST, o que afasta aresponsabilidade subsidiária ou solidária daempresa tomadora de serviços. Precedentesrecentes desta Subseção e de Turmas desteTribunal. Nesse cenário, diante da existênciade contrato de transporte de cargas entre asrés, que ostenta natureza comercial, e não deterceirização de serviços nos moldes daSúmula nº 331, IV, do TST, irreparável adecisão da Turma que excluiu aresponsabilidade da segunda ré. Recurso deembargos não conhecido" (Processo: E-RR-10027-21.2016.5.15.0137 Data de Julgamento:24/02/2022, Relator Ministro: CláudioMascarenhas Brandão, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: DEJT 18/03/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atualjurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida CorteSuperior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:TRANSPORTES FRAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. - violação do art. 8º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A recorrida busca eximir-se da condenação ao pagamento dashoras subtraídas do intervalo interjornada, ao argumento de que houve a concessãointegral dos intervalos. Sucessivamente, requer seja reconhecido o caráterindenizatório da referida verba. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, inobstante a validade doscontroles, o autor confeccionou amostragemde intervalos sonegados e impagos (fls. 437-46). A título de intervalo intrajornada, indicou odia 09-06-2021, com fruição inferior a 1 (uma)hora; e quanto ao intervalo interjornadas,entre os dias 27 e 28-08-2021, o tempo inferiora 11 (onze) horas e, inclusive, inferior aomínimo legal de 8 (oito) horas ininterruptas. As razões recursais, genéricas no aspecto, nãoinfirmam os aludidos apontamentos. Quanto ao intervalo interjornadas, entendoque a sonegação do lapso acarreta opagamento, como extraordinário, domontante não usufruído, independentementedo direito à contraprestação pelo trabalhoexecutado no período, sem configurar bis inidem, por aplicação analógica ao disposto nocitado §4º do art. 71 da CLT. Contudo, cumpre ressaltar que, diante damodulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade procedida na ADI 5322,mostra-se válida a concessão do intervalointerjornadas de forma fracionada, nos moldesdo art. 235-C, §3º, da CLT, o que deve serobservado na liquidação. Assim sendo, remanesce a condenação daempresa quanto aos intervalos intra einterjornadas, com a ressalva supra." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se verifica possível violação aospreceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. No tocante ao pagamento dos intervalos como horas extras, aTurma decidiu em sintonia com a OJ 355 nº da SDI-I do TST, o que inviabiliza oseguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLTe Súmula nº 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento das diferenças de horas extras pela supressão do intervalo do art. 67-C, doCTB. Consta do acórdão: "(...) A respeito do assunto, o art. 67-C da Lei n.9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, inserido pelo art. 7º da Lei n. 13.103/2015,assim estabelece: Art. 67-C. É vedado ao motorista profissionaldirigir por mais de 5 (cinco) horas e meiaininterruptas veículos de transporte rodoviáriocoletivo de passageiros ou de transporterodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos paradescanso dentro de cada 6 (seis) horas nacondução de veículo de transporte de carga,sendo facultado o seu fracionamento e o dotempo de direção desde que nãoultrapassadas 5 (cinco) horas e meiacontínuasno exercício da condução. § 2º Em situações excepcionais deinobservância justificada do tempo de direção,devidamente registradas, o tempo de direçãopoderá ser elevado pelo período necessáriopara que o condutor, o veículo e a cargacheguem a um lugar que ofereça a segurançae o atendimento demandados, desde que nãohaja comprometimento da segurançarodoviária. (...) (grifei) Ao manifestar-se acerca da documentaçãocarreada, o autor realizou a amostragemreferente à supressão do intervalo em tela (dia16-05-2021, fl. 443), quando dirigiucontinuamente das 14h19min às 20h09min. Dessa forma, no exemplo apontado, não háfalar em absorção do tempo de paradaobrigatória na condução do veículo (30minutos) pelo intervalo intrajornada, na formado art. 235-C, §2º, da CLT, porquanto ausentepausa no aludido lapso. Ademais, eventual apuração indevida dointervalo na liquidação deve ser objeto dedebate na fase própria. Destarte, é devida a condenação relativa aotempo suprimido do intervalo de 30 minutos,com adicional legal e de forma indenizada,consoante fixado na sentença." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, aadmissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade doquadro fático. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a minoração do valor doshonorários advocatícios a que foi condenada, assim como a majoração dos honoráriosdevidos pela parte contrária. Consta do acórdão: "(...) No caso em análise, entendo que a verbahonorária sucumbencial, deferida nopercentual de 10% (item 7, fl. 595), comporta amajoração postulada, considerando aimportância e natureza da causa, bem como otrabalho despendido, considerando arealização de perícia técnica e a colheita deprova oral em audiência de instrução. Portanto, dou provimento para majorar oshonorários advocatícios devidos pela parte répara 15% sobre o valor da condenação." No tocante ao pedido de minoração do valor arbitrado a títulode honorários advocatícios, a análise resulta prejudicada, porquanto a fixação dopercentual situa-se na seara discricionária do julgador, em observância a critérios derazoabilidade e proporcionalidade (como ocorreu na espécie). No tocante ao pedido de majoração do percentual dos honorários devidos pela parte contrária, inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento,incide o óbice indicado na Súmula nº297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nestor Jose Hernandez e outros x Jbs S/A e outros

ID: 324447246

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000031-42.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOSE HERNANDEZ TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JBS S/A NESTOR JOSE HERNANDEZ SEARA ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: NESTOR JOSE HERNANDEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 28/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, e 7°, XIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, da CLT; e 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamentode indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante a que era submetido. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, o dano moral advém de umato lesivo que afeta a personalidade doindivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória,ao trabalhador o ônus da prova da existênciado mal alegado, pois constitutivo do seudireito. Assim, para que se possa imputar aoempregador o dever de reparação, baseadoeste na teoria da responsabilidade aquiliana,devem estar presentes os requisitos dosartigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a práticade um ato ilícito, decorrente de uma ação ouomissão dolosa ou culposa, a ocorrência deum dano e o nexo de causalidade. Ausentealgum desses elementos, não háresponsabilizar o empregador. Compulsando os controles (fls. 184-279),constato que, embora haja registro de jornadaelastecida - consoante apontamentoconfeccionado de forma inovatória no apelo,ressalte-se - há diversos dias de labor a partirdas 07h/08h00min e finalização em torno das18h30min/19h30min, além da marcação deintervalo intrajornada e paradas durante opercurso. Ademais, harmonizo com o entendimentoadotado pela magistrada, no sentido de que oelastecimento da jornada de trabalho, por sisó, não representa ato ilícito patronal idôneo aensejar a sua condenação em indenizaçãodecorrente da responsabilidade civil,porquanto a prestação de sobrejornada tem,como consectário, o pagamento das horasextras, solucionando-se no campopatrimonial." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentementeinterpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenhasofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado,pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente reitera o pleito de condenação da segunda eterceira rés como responsáveis subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: "(...) A sentença (item 11, fl. 601), entretanto,destacou que "o autor foi contratado pelaprimeira ré (transportadora), a qual prestaserviços para várias empresas, com afinalidade de movimentação de mercadorias".Nesse norte, o julgado ponderou que ocontrato de transporte de mercadorias possuinatureza civil e, portanto, não ensejareconhecimento de terceirização. Porcorolário, a decisão guerreada julgouimprocedente a pretensão obreira em face dasaludidas demandadas. Irresignado, o autor reitera o pedido atinente àresponsabilidade subsidiária das empresas,mais precisamente em decorrência da culpa invigilando, pela ausência de fiscalização dastomadoras. Aduz que o contrato de transportede mercadorias não as exime talresponsabilidade, uma vez que as résinequivocamente se beneficiaram de sua mão-de-obra. Por fim, assevera que é de responsabilidade do contratante o ônus deprovar a devida diligência na atuação degestão do contrato. Porém, harmonizo com o entendimentoesposado na origem, porquanto a contrataçãode transporte rodoviário de cargas, em virtudeda natureza comercial deste tipo de relação,não caracteriza terceirização na forma daSúmula n. 331 do TST. (...) No caso, o instrumento "Contrato dePrestação de Serviços de Transporte deCargas" bem delineia o objeto contratual, asaber, "Prestação de serviço de transporte decargas frigoríficas ('Produtos') realizados peloTRANSPORTADOR entre as unidades daCONTRATANTE e seus clientes" (fl. 341).Ademais, não há evidência de efetivaingerência das empresas contratantes oudesvirtuamento do pactuado." A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudênciapredominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, emrazão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, distinta daterceirização, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DEEMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGALINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DOBRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATODE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTECOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços doreclamante decorreu do contrato detransporte de cargas firmado entre asreclamadas, ou seja, de contrato de naturezaeminentemente comercial, com cunho diversoda terceirização, o que afasta a aplicabilidadeda Súmula 331 do TST ao caso concreto.Assim, a jurisprudência deste TribunalSuperior é firme no sentido de que o contratode transporte de mercadorias, por não seconfundir com o de prestação de serviços, nosmoldes da Súmula 331, IV, desta Corte, nãoenseja a responsabilidade subsidiária daempresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos. (E-RR-11713-88.2016.5.15.0059, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 1º/3/2024) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZACOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOITEM IV DA SÚMULA N.º 331. NÃOPROVIMENTO. 1. Conforme o entendimentojurisprudencial desta Corte Superior, ocontrato de transporte de cargas possuinatureza comercial, e não de prestação deserviços. Desse modo, diante da ausência deterceirização, a sociedade empresáriacontratante não pode ser responsabilizadasubsidiariamente pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas da sociedadeempresária transportadora, razão pela qual éinaplicável o item IV da Súmula n.º 331.Precedentes desta SBDI-1 e de todas asTurmas. 2. No presente caso , depreende-seda leitura do acórdão Embargado que oreclamante é empregado da primeirareclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA ETRANSPORTES), a qual foi contratada pelasegunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOSS/A) a fim de transportar suas mercadorias.Dessa forma, a Quinta Turma desta Corteentendeu ser indevida a incidência da Súmulan.º 331 por se tratar de contrato de naturezacivil, nos termos do artigo 730 do CC. 3.Considerando, pois, que o acórdão turmárioestá em conformidade com a iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal Superior,o processamento do recurso de embargosencontra óbice no artigo 894, § 2.º, da CLT. 4.Agravo de que se conhece e ao qual se negaprovimento." (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/2/2023.) "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DOTST. DESPROVIMENTO. Não merece reformadecisão que não admite Embargos, constatadoque a parte apresenta à colação decisõesmonocráticas, em desacordo com o art. 894, II,da CLT e, ainda, diante da incidência do art.894, §2.º, da CLT, quando se trata de decisãoda c. Turma que afasta a responsabilidadesubsidiária no contrato de transporte de carga,em consonância com a jurisprudência iterativada c. SDI. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-10376-74.2017.5.15.0012, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 17/3/2023.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOSSIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL.AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTACORTE. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que o contrato detransporte de cargas, por possuir naturezapuramente civil e comercial, e não deprestação de serviços, não se adequa àterceirização de mão de obra prevista naSúmula nº 331, IV, do TST, o que afasta aresponsabilidade subsidiária ou solidária daempresa tomadora de serviços. Precedentesrecentes desta Subseção e de Turmas desteTribunal. Nesse cenário, diante da existênciade contrato de transporte de cargas entre asrés, que ostenta natureza comercial, e não deterceirização de serviços nos moldes daSúmula nº 331, IV, do TST, irreparável adecisão da Turma que excluiu aresponsabilidade da segunda ré. Recurso deembargos não conhecido" (Processo: E-RR-10027-21.2016.5.15.0137 Data de Julgamento:24/02/2022, Relator Ministro: CláudioMascarenhas Brandão, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: DEJT 18/03/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atualjurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida CorteSuperior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:TRANSPORTES FRAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. - violação do art. 8º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A recorrida busca eximir-se da condenação ao pagamento dashoras subtraídas do intervalo interjornada, ao argumento de que houve a concessãointegral dos intervalos. Sucessivamente, requer seja reconhecido o caráterindenizatório da referida verba. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, inobstante a validade doscontroles, o autor confeccionou amostragemde intervalos sonegados e impagos (fls. 437-46). A título de intervalo intrajornada, indicou odia 09-06-2021, com fruição inferior a 1 (uma)hora; e quanto ao intervalo interjornadas,entre os dias 27 e 28-08-2021, o tempo inferiora 11 (onze) horas e, inclusive, inferior aomínimo legal de 8 (oito) horas ininterruptas. As razões recursais, genéricas no aspecto, nãoinfirmam os aludidos apontamentos. Quanto ao intervalo interjornadas, entendoque a sonegação do lapso acarreta opagamento, como extraordinário, domontante não usufruído, independentementedo direito à contraprestação pelo trabalhoexecutado no período, sem configurar bis inidem, por aplicação analógica ao disposto nocitado §4º do art. 71 da CLT. Contudo, cumpre ressaltar que, diante damodulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade procedida na ADI 5322,mostra-se válida a concessão do intervalointerjornadas de forma fracionada, nos moldesdo art. 235-C, §3º, da CLT, o que deve serobservado na liquidação. Assim sendo, remanesce a condenação daempresa quanto aos intervalos intra einterjornadas, com a ressalva supra." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se verifica possível violação aospreceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. No tocante ao pagamento dos intervalos como horas extras, aTurma decidiu em sintonia com a OJ 355 nº da SDI-I do TST, o que inviabiliza oseguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLTe Súmula nº 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento das diferenças de horas extras pela supressão do intervalo do art. 67-C, doCTB. Consta do acórdão: "(...) A respeito do assunto, o art. 67-C da Lei n.9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, inserido pelo art. 7º da Lei n. 13.103/2015,assim estabelece: Art. 67-C. É vedado ao motorista profissionaldirigir por mais de 5 (cinco) horas e meiaininterruptas veículos de transporte rodoviáriocoletivo de passageiros ou de transporterodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos paradescanso dentro de cada 6 (seis) horas nacondução de veículo de transporte de carga,sendo facultado o seu fracionamento e o dotempo de direção desde que nãoultrapassadas 5 (cinco) horas e meiacontínuasno exercício da condução. § 2º Em situações excepcionais deinobservância justificada do tempo de direção,devidamente registradas, o tempo de direçãopoderá ser elevado pelo período necessáriopara que o condutor, o veículo e a cargacheguem a um lugar que ofereça a segurançae o atendimento demandados, desde que nãohaja comprometimento da segurançarodoviária. (...) (grifei) Ao manifestar-se acerca da documentaçãocarreada, o autor realizou a amostragemreferente à supressão do intervalo em tela (dia16-05-2021, fl. 443), quando dirigiucontinuamente das 14h19min às 20h09min. Dessa forma, no exemplo apontado, não háfalar em absorção do tempo de paradaobrigatória na condução do veículo (30minutos) pelo intervalo intrajornada, na formado art. 235-C, §2º, da CLT, porquanto ausentepausa no aludido lapso. Ademais, eventual apuração indevida dointervalo na liquidação deve ser objeto dedebate na fase própria. Destarte, é devida a condenação relativa aotempo suprimido do intervalo de 30 minutos,com adicional legal e de forma indenizada,consoante fixado na sentença." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, aadmissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade doquadro fático. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a minoração do valor doshonorários advocatícios a que foi condenada, assim como a majoração dos honoráriosdevidos pela parte contrária. Consta do acórdão: "(...) No caso em análise, entendo que a verbahonorária sucumbencial, deferida nopercentual de 10% (item 7, fl. 595), comporta amajoração postulada, considerando aimportância e natureza da causa, bem como otrabalho despendido, considerando arealização de perícia técnica e a colheita deprova oral em audiência de instrução. Portanto, dou provimento para majorar oshonorários advocatícios devidos pela parte répara 15% sobre o valor da condenação." No tocante ao pedido de minoração do valor arbitrado a títulode honorários advocatícios, a análise resulta prejudicada, porquanto a fixação dopercentual situa-se na seara discricionária do julgador, em observância a critérios derazoabilidade e proporcionalidade (como ocorreu na espécie). No tocante ao pedido de majoração do percentual dos honorários devidos pela parte contrária, inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento,incide o óbice indicado na Súmula nº297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nestor Jose Hernandez e outros x Jbs S/A e outros

ID: 324447299

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000031-42.2023.5.12.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOSE HERNANDEZ TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JBS S/A NESTOR JOSE HERNANDEZ SEARA ALIMENTOS LTDA TRANSPORTES FRAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (1) AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000031-42.2023.5.12.0038 AGRAVANTE: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVANTE: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: NESTOR JOSE HERNANDEZ ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: TRANSPORTES FRAMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO AGRAVADO: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA ADVOGADA: Dra. SILVANA NAOMI SAKAI D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: NESTOR JOSE HERNANDEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 28/03/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, III e IV, e 7°, XIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2º, da CLT; e 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamentode indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante a que era submetido. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, o dano moral advém de umato lesivo que afeta a personalidade doindivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória,ao trabalhador o ônus da prova da existênciado mal alegado, pois constitutivo do seudireito. Assim, para que se possa imputar aoempregador o dever de reparação, baseadoeste na teoria da responsabilidade aquiliana,devem estar presentes os requisitos dosartigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a práticade um ato ilícito, decorrente de uma ação ouomissão dolosa ou culposa, a ocorrência deum dano e o nexo de causalidade. Ausentealgum desses elementos, não háresponsabilizar o empregador. Compulsando os controles (fls. 184-279),constato que, embora haja registro de jornadaelastecida - consoante apontamentoconfeccionado de forma inovatória no apelo,ressalte-se - há diversos dias de labor a partirdas 07h/08h00min e finalização em torno das18h30min/19h30min, além da marcação deintervalo intrajornada e paradas durante opercurso. Ademais, harmonizo com o entendimentoadotado pela magistrada, no sentido de que oelastecimento da jornada de trabalho, por sisó, não representa ato ilícito patronal idôneo aensejar a sua condenação em indenizaçãodecorrente da responsabilidade civil,porquanto a prestação de sobrejornada tem,como consectário, o pagamento das horasextras, solucionando-se no campopatrimonial." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentementeinterpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenhasofrido ofensa pelo acórdão. Por outro lado, carece de especificidade o aresto colacionado,pois não aborda com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e VI, do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente reitera o pleito de condenação da segunda eterceira rés como responsáveis subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta ação. Consta do acórdão: "(...) A sentença (item 11, fl. 601), entretanto,destacou que "o autor foi contratado pelaprimeira ré (transportadora), a qual prestaserviços para várias empresas, com afinalidade de movimentação de mercadorias".Nesse norte, o julgado ponderou que ocontrato de transporte de mercadorias possuinatureza civil e, portanto, não ensejareconhecimento de terceirização. Porcorolário, a decisão guerreada julgouimprocedente a pretensão obreira em face dasaludidas demandadas. Irresignado, o autor reitera o pedido atinente àresponsabilidade subsidiária das empresas,mais precisamente em decorrência da culpa invigilando, pela ausência de fiscalização dastomadoras. Aduz que o contrato de transportede mercadorias não as exime talresponsabilidade, uma vez que as résinequivocamente se beneficiaram de sua mão-de-obra. Por fim, assevera que é de responsabilidade do contratante o ônus deprovar a devida diligência na atuação degestão do contrato. Porém, harmonizo com o entendimentoesposado na origem, porquanto a contrataçãode transporte rodoviário de cargas, em virtudeda natureza comercial deste tipo de relação,não caracteriza terceirização na forma daSúmula n. 331 do TST. (...) No caso, o instrumento "Contrato dePrestação de Serviços de Transporte deCargas" bem delineia o objeto contratual, asaber, "Prestação de serviço de transporte decargas frigoríficas ('Produtos') realizados peloTRANSPORTADOR entre as unidades daCONTRATANTE e seus clientes" (fl. 341).Ademais, não há evidência de efetivaingerência das empresas contratantes oudesvirtuamento do pactuado." A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudênciapredominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, emrazão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, distinta daterceirização, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS DEEMBARGOS DAS RECLAMADAS METAGALINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DENSO DOBRASIL LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATODE TRANSPORTE DE MERCADORIAS.CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTECOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços doreclamante decorreu do contrato detransporte de cargas firmado entre asreclamadas, ou seja, de contrato de naturezaeminentemente comercial, com cunho diversoda terceirização, o que afasta a aplicabilidadeda Súmula 331 do TST ao caso concreto.Assim, a jurisprudência deste TribunalSuperior é firme no sentido de que o contratode transporte de mercadorias, por não seconfundir com o de prestação de serviços, nosmoldes da Súmula 331, IV, desta Corte, nãoenseja a responsabilidade subsidiária daempresa contratante. Precedentes. Recursos de embargos conhecidos e providos. (E-RR-11713-88.2016.5.15.0059, SBDI-1, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 1º/3/2024) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZACOMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOITEM IV DA SÚMULA N.º 331. NÃOPROVIMENTO. 1. Conforme o entendimentojurisprudencial desta Corte Superior, ocontrato de transporte de cargas possuinatureza comercial, e não de prestação deserviços. Desse modo, diante da ausência deterceirização, a sociedade empresáriacontratante não pode ser responsabilizadasubsidiariamente pelo inadimplemento dasobrigações trabalhistas da sociedadeempresária transportadora, razão pela qual éinaplicável o item IV da Súmula n.º 331.Precedentes desta SBDI-1 e de todas asTurmas. 2. No presente caso , depreende-seda leitura do acórdão Embargado que oreclamante é empregado da primeirareclamada (OM COMÉRCIO, LOGÍSTICA ETRANSPORTES), a qual foi contratada pelasegunda reclamada (VOTORANTIM CIMENTOSS/A) a fim de transportar suas mercadorias.Dessa forma, a Quinta Turma desta Corteentendeu ser indevida a incidência da Súmulan.º 331 por se tratar de contrato de naturezacivil, nos termos do artigo 730 do CC. 3.Considerando, pois, que o acórdão turmárioestá em conformidade com a iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal Superior,o processamento do recurso de embargosencontra óbice no artigo 894, § 2.º, da CLT. 4.Agravo de que se conhece e ao qual se negaprovimento." (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/2/2023.) "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DOTST. DESPROVIMENTO. Não merece reformadecisão que não admite Embargos, constatadoque a parte apresenta à colação decisõesmonocráticas, em desacordo com o art. 894, II,da CLT e, ainda, diante da incidência do art.894, §2.º, da CLT, quando se trata de decisãoda c. Turma que afasta a responsabilidadesubsidiária no contrato de transporte de carga,em consonância com a jurisprudência iterativada c. SDI. Agravo desprovido." (Ag-E-RR-10376-74.2017.5.15.0012, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator: MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 17/3/2023.) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014.CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOSSIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL.AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTACORTE. Esta Corte Superior firmouentendimento no sentido de que o contrato detransporte de cargas, por possuir naturezapuramente civil e comercial, e não deprestação de serviços, não se adequa àterceirização de mão de obra prevista naSúmula nº 331, IV, do TST, o que afasta aresponsabilidade subsidiária ou solidária daempresa tomadora de serviços. Precedentesrecentes desta Subseção e de Turmas desteTribunal. Nesse cenário, diante da existênciade contrato de transporte de cargas entre asrés, que ostenta natureza comercial, e não deterceirização de serviços nos moldes daSúmula nº 331, IV, do TST, irreparável adecisão da Turma que excluiu aresponsabilidade da segunda ré. Recurso deembargos não conhecido" (Processo: E-RR-10027-21.2016.5.15.0137 Data de Julgamento:24/02/2022, Relator Ministro: CláudioMascarenhas Brandão, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: DEJT 18/03/2022). Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atualjurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive pordivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida CorteSuperior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:TRANSPORTES FRAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025; recursoapresentado em 31/03/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º,II, da Constituição Federal. - violação do art. 8º, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A recorrida busca eximir-se da condenação ao pagamento dashoras subtraídas do intervalo interjornada, ao argumento de que houve a concessãointegral dos intervalos. Sucessivamente, requer seja reconhecido o caráterindenizatório da referida verba. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, inobstante a validade doscontroles, o autor confeccionou amostragemde intervalos sonegados e impagos (fls. 437-46). A título de intervalo intrajornada, indicou odia 09-06-2021, com fruição inferior a 1 (uma)hora; e quanto ao intervalo interjornadas,entre os dias 27 e 28-08-2021, o tempo inferiora 11 (onze) horas e, inclusive, inferior aomínimo legal de 8 (oito) horas ininterruptas. As razões recursais, genéricas no aspecto, nãoinfirmam os aludidos apontamentos. Quanto ao intervalo interjornadas, entendoque a sonegação do lapso acarreta opagamento, como extraordinário, domontante não usufruído, independentementedo direito à contraprestação pelo trabalhoexecutado no período, sem configurar bis inidem, por aplicação analógica ao disposto nocitado §4º do art. 71 da CLT. Contudo, cumpre ressaltar que, diante damodulação dos efeitos da declaração deinconstitucionalidade procedida na ADI 5322,mostra-se válida a concessão do intervalointerjornadas de forma fracionada, nos moldesdo art. 235-C, §3º, da CLT, o que deve serobservado na liquidação. Assim sendo, remanesce a condenação daempresa quanto aos intervalos intra einterjornadas, com a ressalva supra." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórioscontidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se verifica possível violação aospreceitos da Constituição Federal e da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. No tocante ao pagamento dos intervalos como horas extras, aTurma decidiu em sintonia com a OJ 355 nº da SDI-I do TST, o que inviabiliza oseguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLTe Súmula nº 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 235-C, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a condenação aopagamento das diferenças de horas extras pela supressão do intervalo do art. 67-C, doCTB. Consta do acórdão: "(...) A respeito do assunto, o art. 67-C da Lei n.9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, inserido pelo art. 7º da Lei n. 13.103/2015,assim estabelece: Art. 67-C. É vedado ao motorista profissionaldirigir por mais de 5 (cinco) horas e meiaininterruptas veículos de transporte rodoviáriocoletivo de passageiros ou de transporterodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos paradescanso dentro de cada 6 (seis) horas nacondução de veículo de transporte de carga,sendo facultado o seu fracionamento e o dotempo de direção desde que nãoultrapassadas 5 (cinco) horas e meiacontínuasno exercício da condução. § 2º Em situações excepcionais deinobservância justificada do tempo de direção,devidamente registradas, o tempo de direçãopoderá ser elevado pelo período necessáriopara que o condutor, o veículo e a cargacheguem a um lugar que ofereça a segurançae o atendimento demandados, desde que nãohaja comprometimento da segurançarodoviária. (...) (grifei) Ao manifestar-se acerca da documentaçãocarreada, o autor realizou a amostragemreferente à supressão do intervalo em tela (dia16-05-2021, fl. 443), quando dirigiucontinuamente das 14h19min às 20h09min. Dessa forma, no exemplo apontado, não háfalar em absorção do tempo de paradaobrigatória na condução do veículo (30minutos) pelo intervalo intrajornada, na formado art. 235-C, §2º, da CLT, porquanto ausentepausa no aludido lapso. Ademais, eventual apuração indevida dointervalo na liquidação deve ser objeto dedebate na fase própria. Destarte, é devida a condenação relativa aotempo suprimido do intervalo de 30 minutos,com adicional legal e de forma indenizada,consoante fixado na sentença." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não hácogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, aadmissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade doquadro fático. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a minoração do valor doshonorários advocatícios a que foi condenada, assim como a majoração dos honoráriosdevidos pela parte contrária. Consta do acórdão: "(...) No caso em análise, entendo que a verbahonorária sucumbencial, deferida nopercentual de 10% (item 7, fl. 595), comporta amajoração postulada, considerando aimportância e natureza da causa, bem como otrabalho despendido, considerando arealização de perícia técnica e a colheita deprova oral em audiência de instrução. Portanto, dou provimento para majorar oshonorários advocatícios devidos pela parte répara 15% sobre o valor da condenação." No tocante ao pedido de minoração do valor arbitrado a títulode honorários advocatícios, a análise resulta prejudicada, porquanto a fixação dopercentual situa-se na seara discricionária do julgador, em observância a critérios derazoabilidade e proporcionalidade (como ocorreu na espécie). No tocante ao pedido de majoração do percentual dos honorários devidos pela parte contrária, inviável a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria. Assim, ausente o prequestionamento,incide o óbice indicado na Súmula nº297 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828206

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGLIO LOGISTICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828236

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AELTON LOPES DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Deonice Henrique De Oliveira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 293502880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-35.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos… Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Relata, em síntese, que é pensionista junto ao INSS e, ao analisar seu extrato do benefício, se deparou com descontos mensais no valor de R$45,00 a título de Código 257 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, o qual desconhece a contratação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa e a aplicação das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em patamar mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 51/55). Citada (fl. 63), a associação ré apresentou contestação às fls.73/104. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e o valor da causa, alegou carência da ação por falta de interesse processual visto que não procurou a associação ré para pedir esclarecimentos ou proceder com o seu cancelamento, bem como pela ocorrência de advocacia predatória pelo patrono do requerente. No mérito, sustentou pela legalidade da contratação, tendo o autor confirmado seus dados e da ciência da contratação através de ligação telefônica. Ainda, esclareceu que se trata de associação sem fins lucrativos que atual na salvaguarda de direito dos idosos e fornece benefícios a seus associados. No mais, sustentou pela inexistência de ato ilícito e de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, a improcedência do feito. Juntou documentos. Houve réplica à contestação às fls. 147/156. Instadas as partes quanto à especificação de provas (fl. 144). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo desnecessária a colheita de outras provas, observado que as partes já juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Primeiramente, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl..177, indefiro à parte ré o pedido de justiça gratuita. Ademais, rejeito a impugnação apresentada pelo réu relativa à justiça gratuita que foi concedida a autora. Observo que, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza. Além disso, dispõe o §2º do artigo 99 do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos No mais, o réu apenas apresentou alegações genéricas acerca da possibilidade financeira da parte autora, porém, não juntou documentos que fossem capazes de infirmar a decisão que deferiu o benefício, já que não provou alteração da fortuna da parte adversa após a concessão do benefício. Não há nos autos qualquer elemento que aponte incompatibilidade entre a afirmação de pobreza jurídica e a situação econômica que a autora ostenta. Nessas circunstâncias, não demonstrada qualquer alteração na situação econômica, não há que se falar em revogação do benefício. Também, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, visto que este corresponde a soma dos pedidos da inicial. No mais, não se mostra razoável compelir a parte autora à tentativa prévia de composição na esfera administrativa, através de contato com canais e sites de atendimento/ouvidoria, antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o exercício de direito de ação, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Necessário observar, também, que o estímulo à conciliação e mediação por meios alternativos (art. 3º, §2º e 3º, do CPC), visando prestigiar a economia processual e duração razoável do processo, se trata de sugestão que não implica imposição ou condição para o direito de ação, por ausência de previsão legal. Por fim, ressalto que a existência de vários processos da mesma espécie patrocinadas pelo mesmo advogado é insuficiente, por si só, para caracterizar o uso indevido do Poder Judiciário ou para comprovar eventual captação indevida de clientes, caracterizando a advocacia predatória. Fora isso, eventual reconhecimento de atividade de advocacia predatória não afasta o interesse processual da autora, o qual está devidamente justificado nos autos. Desse modo, entendo que não está evidenciada qualquer abusividade do direito de ação, razão pela qual indefiro o pedido, visto que tal medida apenas retardaria o andamento do feito e seria irrelevante para o deslinde da causa. Todavia, ressalto que, caso repute pertinente, o próprio patrono da ré poderá adotar as diligências que repute necessárias, sem a intervenção deste Juízo, para apurar a conduta do advogado da parte autora. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido inicial procede em parte. Em suma, a autora, na petição inicial, pretende a declaração de inexigibilidade de descontos, repetição em dobro do que foi pago, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais, em razão de descontos sofridos em seu benefício valores referentes à contribuição Ambec, cuja adesão nega anuência. A ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, a qual foi realizada via telefone, exibindo link de gravação. É certo que o caso em tela envolve relação consumerista, considerando que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição ré de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Em consequência, competia à ré o ônus da prova quanto à validade da contratação, como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, impende destacar que as entidades representativas de aposentados, pensionistas e demais categorias análogas, ainda que comumente denominadas "associações" / sindicatos e caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, assumem, em determinadas circunstâncias, a condição de fornecedoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Assim, as relações entre essas entidades e seus associados devem observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a garantir a efetiva proteção dos direitos dos beneficiários, notadamente no que concerne à informação adequada, transparência contratual e prevenção de práticas abusivas. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Observo que o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não contratou nenhum tipo de serviço com a ré. Considerando que a ré defende a existência da relação contratual, era seu o ônus de carrear ao processo elementos suficientes a desconstituir as alegações iniciais. No entanto, no áudio da ligação juntado pela ré, em que pese o ordenamento jurídico vigente admitir a contratação por via telefônica , é necessário respeitar os direitos básicos do consumidor, especialmente no que concerne à transparência e clareza das informações prestadas. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais Já o artigo 46 do mesmo diploma legal impõe que os contratos somente obrigarão os consumidores quando lhes for dada a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo. Da análise do conteúdo da gravação apresentada aos autos, verifica-se que a atendente do requerido não forneceu informações claras e precisas acerca das condições do contrato, dos serviços prestados e das vantagens ofertadas, existindo, ainda, ruídos que dificultam a plena compreensão do teor da contratação. No entanto, no áudio da ligação juntado pela requerida a autora demonstrou insegurança durante toda a interação telefônica, manifestando-se reiteradamente de forma reticente, com demora para responder as perguntas feitas pela atendente, o que denota, de forma inequívoca, a ausência de clareza e transparência na comunicação. Tal circunstância enfraquece, sobremaneira, a tese de que teria havido consentimento válido e eficaz por parte do autor. Soma-se a isso a vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, o que exige ainda maior cautela por parte da fornecedora de serviços. Restou evidente, portanto, que a filiação foi realizada por meio de um expediente questionável, comprometendo a transparência do processo. Nesses termos, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a existência de vínculo associativo e a regularidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de procedência Apelação da requerida Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada Incidência do CDC Admissibilidade Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais Ocorrência Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002722-04.2024.8.26.0081; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) . Destaco que não foi apresentado qualquer documento com a assinatura do autor que demonstre cabalmente a manifestação de vontade em filiar-se à associação ré, tampouco juntou termo de filiação. Ainda, observa-se que a ré não apresentou qualquer prova sobre como teria ocorrido a abordagem inicial ao autor, ônus que lhe competia. Assim, há completa ausência de demonstração de como se estabeleceu o primeiro contato entre as partes, elemento essencial para verificar a legitimidade da contratação, se é que ela realmente ocorreu. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados, devendo a autora ser ressarcida de forma dobrada pelos valores indevidamente cobrados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP vem decidindo: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000255-52.2024.8.26.0081; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). De outro lado, tem-se que a cobrança irregular da contribuição associativa efetuada diretamente no benefício previdenciário verba alimentar que compromete a subsistência - causou sérios dissabores e vários transtornos ao autor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. No magistério de Yussef Said Cahali, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. (in Dano Moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula 326 do STJ) e juros do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002412-62.2024.8.26.0189; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)". Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de fls. 51/55 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos de MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para: I) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, consubstanciados no contrato que originou a rubrica CONTRIBUIÇAO AMBEC 0800.023.1701 e/ou qualquer desconto oriundo do mesmo negócio. Em consequência, a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta bancária do autor referentes a esta contratação; II) CONDENAR o requerido em danos materiais, consistentes na devolução em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto efetuado (evento danoso - Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré a arcar com as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido para recolhimento de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. PIC. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001482-14.2022.4.03.6334

ID: 262020909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001482-14.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, o extrato CNIS de ID 357455798 demonstra que o autor ingressou no RGPS em 01/12/2003, com histórico de contribuições regulares, nos seguintes períodos: 01/12/2003 a 09/02/2004, 02/08/2004 a 11/12/2004, 01/02/2005 a 17/08/2005, a partir de 26/07/2006 (vinculo em aberto, com última contribuição em 12/2006), 27/05/2013 a 17/06/2013 e de 01/06/2011 a 28/02/2025 (contribuinte individual). Esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 26/01/2007 a 17/02/2007. Em perícia realizada em 06/12/2023 (ID 310823441), a Sra. Perita Médica especialista em psiquiatria, constatou que o autor, nascido aos 02/02/1977, última profissão garçom, graduado em Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Radiologia, apresenta quadro de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-CID10-B24, associado a quadro de Transtorno da Personalidade Histriônica CID10- F60.4. Em exame psíquico observou: “Periciando comparece trajado e asseado de maneira adequada para a situação vivenciada. Bom estado geral. Postura fragilizada, com evidentes sinais de autocomiseração e ganho secundário. Atento. Orientado globalmente. Memória preservada. Fala de conteúdo lógico, de velocidade normal. Nega alteração do senso percepção. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado. Consta, da histórica clínica, que o autor foi diagnosticado com HIV no ano de 2011, realizando tratamento com médico infectologista no GIPA-Assis. O "...atestado médico datado de 19/01/2023, do GIPA-Assis, com DID em 2011, declara que "O seu pior CD4=20 (2011) e o mais recente é de CD4=526 (2015), e a carga viral indetectável (21.11.2023). 'Desenvolveu surto psicótico durante hospitalização no ano de 2011'. Conclui que “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Marcelo José da Silva se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laborativa incluindo a habitual. CAPAZ de exercer os atos da vida civil”. Ressaltou que "A meu ver, necessária a observação, de que de acordo com a colheita de dados da história clínica e exame psíquico realizados no ato pericial, periciado NÃO apresentou e/ou relatou NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico. Com o acima informado, esta perita, discorda do diagnóstico referido de Esquizofrenia-CID10-F20.” Pois bem. A última perícia realizada na via administrativa, ID 262573861, pág. 07, constatou que o autor, técnico em RX, autônomo, apresentava CIC F20.6 – esquizofrenia simples, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. O autor trouxe aos autos documento denominado “contra laudo”, com o seguinte relato, datado de 15/01/2024 (pós perícia judicial), subscrito pelo médico psiquiatra Dr. Ricardo Beauchamp de Castro: “O Sr Marcelo José é tutelado há anos por seus pais, atualmente encontra-se caminhando o dia todo pelas ruas, não tem amigos, não se cuida, não tem higiene pessoal, não tem organização de vida e por vezes agressivo. Ressalto que nos quadros residuais vemos os sintomas negativos. A saber anedonia, afeto prejudicado, ambivalência afetiva. Reitero que: nem todo paciente psicótico tem delírios ou alucinações. A visão da realizada do periciado e sua não interação social e de relacionamento é clara. Hoje tem residual a esquizofrenia. Colo também que quando analisamos um periciado MEDICADO o mesmo por vezes está bem, porá após a perícia o mesmo parou de tomar a medicação. No momento encontra-se pela rua, com insônia, desorganização. Sugiro que reavalie o periciado, agora sem medicação e em crise”. O autor apresentou, outrossim, o Laudo psiquiátrico produzido nos autos da ação 1000255-57.2024.8.26.0047, subscrito pelo Médico Perito Dr. Daniel Zangari Bertoldi, pós graduado em psiquiatria. Transcrevo, abaixo, principais tópicos do laudo: “5. DESCRIÇÃO Paciente apresentou-se em bom aspecto, bem cuidado e com vestimentas adequadas. Consciente, parcialmente desorientado no tempo e no espaço, com atenção reduzida e memória global parcialmente prejudicada. Humor hipotímico, com embotamento afetivo. Linguagem/pensamento de fluxo adequado, forma circunstancial, com frouxidão dos laços associativos e de conteúdo restrito. Psicomotricidade preservada. Sensopercepção com indícios de alucinação. 6. DISCUSSÃO O paciente, um homem adulto, apresenta um quadro clínico marcado por embotamento afetivo significativo. Este sintoma caracteriza-se por uma expressividade emocional limitada, com pouca reatividade afetiva e dificuldades em demonstrar emoções apropriadas em situações que normalmente as evocariam. Tal embotamento é consistente com distúrbios psicóticos crônicos, especialmente na fase residual da esquizofrenia. O Requerido também expressa uma ausência de perspectivas futuras, o que denota uma perda de interesse e de envolvimento com o próprio planejamento de vida. Esta falta de projeção para o futuro é um indicador clássico de esvaziamento cognitivo e afetivo em transtornos psicóticos crônicos. O paciente também manifesta uma sensação de persecutoriedade, embora sem a presença de delírios estruturados. Este sentimento de perseguição, ainda que difuso e sem características claramente delirantes, sugere uma vulnerabilidade psicótica residual, onde o indivíduo ainda vivencia traços de desconfiança e inquietação, típicos de um estado pós-psicótico. O Mini Exame do Estado Mental (MEEM), no qual o paciente obteve um escore de 20 pontos, reflete um comprometimento cognitivo moderado, com preservação de algumas funções intelectuais, mas com evidentes dificuldades nas áreas de atenção e cálculo. Esta pontuação, embora não indique um déficit cognitivo profundo, é consistente com o comprometimento cognitivo frequentemente observado na esquizofrenia residual. 7. CONCLUSÃO As sequelas clínicas e neurológicas decorrentes da doença Esquizofrenia Residual (CID10 F20.5) apresentam caráter CRÔNICO e IRREVERSÍVEL e levam a incapacidade TOTAL e PERMANENTE do exercício de atos da vida civil, negocial e patrimonial de forma autônoma e independente. Em resposta aos quesitos, especificamente o item 9, assim se manifestou: 9º - Para a prática de quais atos especificamente haverá a necessidade de curatela (artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil)? Tomada de decisões jurídicas, capacidade de gerir a própria vida, realizar auto cuidados, decidir sobre seu tratamento, realizar qualquer transação monetária, entre outros. A análise conjunta do laudo produzido neste Juízo Federal e do contra laudo apresentado pelo médico assistente (ID 311979687), permite concluir que o autor não apresentava incapacidade em 12/2023, quando da realização da perícia médica judicial, a qual também constatou ausência de incapacidade pretérita (quesito nº 20). Contudo, não se pode desconsiderar o contra laudo apresentado, datado de 15/01/2024, demonstrando que o autor apresentou piora em seu quadro clínico, em razão de ter abandonado o tratamento medicamentoso, o que foi corroborado pela perícia realizada nos autos do processo de interdição, em 17/08/2024. Embora a perícia realizada no Juízo da Interdição tenha por escopo constatar a capacidade civil da parte submetida à perícia, e não sua capacidade laborativa, o exercício de atividade profissional claramente se encontra prejudicado diante do estado mental constatado na prova pericial. Tudo levar a crer que o autor apresentou doença psiquiátrica, a princípio não incapacitante, teve agravamento de seu estado de saúde (laudo de 15/08/2024), em razão da não aderência ao tratamento médico, culminando na doença crônica e irreversível constatada no laudo produzido no juízo da interdição. Dessa forma, interpreto as provas produzidas nos autos para concluir que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconheço, pois, o direito do autor à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente. Fixo a Data de Início do Benefício em 10/10/2024, momento em que o INSS teve ciência do laudo produzido no Juízo da Interdição. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu PARCIALMENTE de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência PARCIAL do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 10/10/2024, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, observando-se os termos da EC nº 103/2019. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001482-14.2022.4.03.6334 AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA - CPF: 295.214.278-50 ESPÉCIE DO NB: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 10/10/2024 DIP: 01/04/2025 ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes