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Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415820

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS EVANGELISTA MACEDO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1000255-85.2025.8.11.0032

ID: 310939447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-85.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

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RODRIGO SCHWAB MATOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000255-85.2025.8.11.0032 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, FELIPE NUNES DE CAMARGO, GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, IGOR MELO DE ALMEIDA PAVAO DECISÃO Vistos. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, IGOR MELO DE ALMEIDA PAVÃO, FELIPE NUNES DE CAMARGO E ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, como incurso no artigo Art. 121, §2º, inciso, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal e BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES como incurso no artigo Art. 121, §2º, inciso, II, III e IV, do Código Penal. Ainda, em peça acostada a denúncia, o Parquet requer a intimação da Autoridade Policial para que realize a juntada do Relatório Final da análise de extração de dados telefônicos do aparelho celular de Bruna Cristina Da Silva Ramos (ID. 187509533). Denúncia recebida 18/03/2025 (ID. 187514480), momento em que procedeu a reavaliação da prisão preventiva dos denunciados por oportuno, indeferiu os pedidos de requisição de antecedentes criminais e expedição de ofício. Citação positiva de: Bruna Cristina da Silva Ramos Benevides (ID. 188195388), Felipe Nunes Camargo, Gustavo Emanuel da Silva Arruda e Igor Melo de Almeida Pavão (ID. 190603308). Resposta à acusação do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA (ID. 189297148), suscitando preliminarmente absolvição sumária diante a ausência de justa causa/ prova de autoria, subsidiariamente requer o relaxamento da prisão, bem como a inclusão do mesmo ao programa de proteção. A ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES devidamente citada apresentou resposta à acusação (ID. 189548512), arguindo como preliminar denúncia manifestamente inepta, em mérito se reserva ao direito de rebatê-los em sede de alegações finais, após a audiência de instrução. Instada, a Defesa dos Réus FELIPE NUNES DE CAMARGO e IGOR MELO DE ALMEIDA PAVÃO apresentou resposta à acusação, contudo ausência de preliminares, bem como de exceções a serem arguidas, reserva-se aos acusados ao direito de realizar a sua defesa. (ID. 191605057). Translado dos autos n. 1000032-35.2025.8.11.0032, onde fora decretada prisão preventiva dos acusados em ID. 180824468, na data de 25/04/2025. Juntada de laudo pericial do objeto iPhone 11 (N104AP) (ID. 195359132). Certidão negativa de citação do réu Alan Gabriel Martins de Oliveira (ID. 193544358/194707433). Manifestação da defesa de Igor Melo de Almeida Pavão (ID.. 195733601 e 195891210) apresentando o rol testemunhal. Manifestação da defesa de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, apresentando complementação à resposta a acusação. (ID. 196147974). Relatório Final complementar do Inquérito Policial (ID. 196396769), indiciando novos investigados: VALDEMIR BENEDITO DE ALMEIDA, ALESSANDRA ROCHA, TATIANA NEVES FERREIRA, BENEDITO BALBINO DOS REIS e ELIZIANE MARIA DE OLIVEIRA, com incurso nos crimes previstos no artigo 121, §2º, inciso, II, III e IV do Código Penal. Ministério Público apresentou impugnação à resposta a acusação em face da defesa de GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA (ID. 197751129). Manifestação do Ministério Público requer a intimação da Autoridade Policial, a fim de que apresente Termo de Qualificação e Interrogatório de todos os suspeitos, bem como o Relatório de Extração de dados telefônicos da acusada Bruna Cristina da Silva, a qual contém informações sobre a participação dos suspeitos. (ID. 198373672). Resposta a acusação pela ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES (ID. 198569651), arguindo como preliminar denúncia manifestamente inepta, em mérito se reserva ao direito de rebatê-los em sede de alegações finais, após a audiência de instrução. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente verifico ausência de citação do réu ALAN GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, conforme certidões acostadas aos autos em ID’s. 193544358/194707433, desse modo, INTIME-SE o Ministério Público, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente endereço atualizado para o devido prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, INTIME-SE o Parquet para apresentar manifestação quanto a resposta à acusação da ré BRUNA CRISTINA DA SILVA RAMOS BENEVIDES, tendo em vista a arguição de preliminar face a inépcia da denúncia. 4. DEFIRO ainda o pedido do Parquet em ID. 198373672, assim sendo, a fim de dar regular prosseguimento do feito, bem como evitar nulidades futuras, INTIME-SE a Autoridade Policial para que junte Termo de Qualificação e Interrogatório de todos os suspeitos, bem como o Relatório de Extração de dados telefônicos da acusada Bruna Cristina da Silva, a qual contém informações sobre a participação dos suspeitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À vista do petitório da Defesa/ complementação (ID. 189297148/197751129), em favor do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, bem como a apresentação da impugnação a resposta à acusação (ID. 197751129) apresentada pelo MP, passo a análise da preliminar ante a ausência de justa causa/ prova de autoria, e o relaxamento da prisão. No caso em tela, as alegações defensivas não merecem prosperar no que concerne ausência de justa causa/ prova de autoria, tendo em vista que tal instituto se refere à existência de fundamentos válidos e suficientes que justifiquem o início de um processo penal contra um indivíduo. Em outras palavras, é a presença de elementos que demonstrem a existência de indícios ou provas que fundamentem a acusação formal de um crime. O que não se verifica no caso dos autos, visto ter indícios suficientes de materialidade e autora, indo em consonância ao depoimento e confissão em sede policial, bem como elementos colhidos na fase investigatória. Assim leciona a jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA . FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES . TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). [...] (STJ - AREsp: 2290314 SE 2023/0033943-2, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Negritei. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, em de acordo com os autos vejo que tal pedido não merece prosperar, posto que tal instituto deve ser solicitado diante de uma segregação ilegal, o que não configura no caso concreto. Assim, a verificação do excesso de prazo para a configuração da ilegalidade da prisão deve ser feita considerando as peculiaridades de cada processo, à luz do princípio da razoabilidade. Considerando que a ação penal está tramitando regularmente, dentro da razoabilidade, e que não resta demonstrada negligência por parte da autoridade coatora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A luz da jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO . TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PACIENTE PRONUNCIADO . SÚMULA 21 DO STJ. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI MARCADO PARA O DIA 28/11/2023. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE . PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...] 2 - Inicialmente, em relação a tese de excesso de prazo na formação da culpa discutida no presente writ, é imperioso ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, a tese vergastada não deve ser analisada apenas considerando a soma aritmética dos prazos legalmente estabelecidos. Dessa forma, trata-se de medida excepcional a concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo para a formação da culpa, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação ou que resulte de inércia do próprio aparato judicial. É cediço, ainda, que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as particularidades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados, diligências para oitiva de testemunhas, dentre outras intercorrências fáticas e jurídicas que interfiram na regular tramitação do feito. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0635571-38.2023.8.06 .0000 Aracati, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, Data de Julgamento: 14/11/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2023) Grifo próprio. Assim, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão do réu GUSTAVO EMANUEL DA SILVA ARRUDA, ante a ausência de ilegalidade na prisão. 6. Com a juntada dos documentos pela Autoridade Policial, intimem-se o Ministério Público e Defesa para requerer o que entender pertinente. 7. Após, retornem os autos para deliberações. 8. Por fim, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, reavalio a prisão preventiva dos acusados e a mantenho pelos fatos e fundamentos que a ensejaram. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público, a Defesa e a Autoridade Policial. À secretaria, para providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Orcilene Teodoro De Carvalho x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319574338

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORCILENE TEODORO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO DO ALMO SILVA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ORCILENE TEODORO DE CARVALHO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000255-03.2025.8.11.0027. AUTOR(A): ORCILENE TEODORO DE CARVALHO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TAINA CARVALHO DOS SANTOS, maior porém incapaz, neste ato representada por sua genitora ORCILENE TEODORO DE CARVALHO em face de BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Extrai-se da inicial que a autora é beneficiária do salário maternidade, e que enfrenta complicações de saúde resultantes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que ocasionou em paralisia do lado direito do corpo, colocando-a em uma situação dependência de sua mãe, Sra. Orcilene, para realizar tarefas cotidianas, incluindo o saque de benefícios. Aduz que após ter o benefício de salário-maternidade concedido, a autora dirigiu-se ao banco Crefisa, localizado na cidade de Rondonópolis-MT, acompanhada de sua mãe, para realizar o saque de seu benefício. No entanto, ao chegar à agência, foi informada de que o banco não liberaria o valor sem a assinatura de um documento, o que não era possível para a autora devido ao AVC que compromete sua capacidade de escrever e assinar. Além disso, o banco exigiu que fosse apresentada uma procuração registrada no INSS, mesmo com a autora estando presente e acompanhada de sua mãe, que possui uma procuração pública com poderes especiais para realizar o saque em nome da autora. Alega que essa viagem, ida e volta, gerou um gasto de R$ 960,00. Informa que mesmo assim, a autora procedeu com a exigência e realizou o cadastro da procuradora (sua mãe) no INSS, porém como todo pedido administrativo passa por uma análise e a demora em obter seu salário tem causado perdas significativas a requerente. Requer a procedência do pedido para que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em valor R$ 960,00, referentes aos gastos com deslocamento ao banco, bem como a indenização por danos morais, em valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou a ser arbitrado por este juízo. Decisão indeferindo a tutela de urgência no ID 189503877. No dia 15/05/2025 foi realizada audiência de conciliação, no entanto, a tentativa restou inexitosa, conforme se extrai do termo no ID 194017260. Citada, a requerida apresentou contestação sob o ID 194913281. No ato, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, e no mérito pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 196886495. Devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 198028116 e 198752314). É a síntese do necessário. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Art. 355 “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”). O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. É importante destacar que o processo seguiu uma tramitação normal, com a devida consideração pelos interesses dos participantes na relação processual, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Além disso, os pressupostos processuais estão devidamente cumpridos. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o réu que o autor carece de interesse processual. Ocorre que tal alegação não merece prosperar, haja vista que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte autora demonstrou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para solucionar a controvérsia, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Assim, REJEITO a preliminar supra. À míngua de outras preliminares, passo a análise de mérito. A controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço da instituição financeira por não autorizar o saque do benefício da autora por sua procuradora, ante a impossibilidade da autora em assinar, bem como a ocorrência de dano moral e material passível de indenização. Pois bem. Nos termos das normas internas do INSS, a representação por terceiros para fins de saque de benefícios previdenciários requer prévio cadastramento da procuração junto à autarquia previdenciária, o que não foi cumprido pela autora à época dos fatos, conforme informado pela própria autora na exordial: “(...) Mesmo assim, a autora procedeu com a exigência e realizou o cadastro da procuradora (sua mãe) no INSS, porém como todo pedido administrativo passa por uma análise e a demora em obter seu salário tem causado perdas significativas a requerente principalmente tendo que comprar fraldas, leite e outras situações decorrentes do nascimento de seu filho”. (ID 189249498, p. 2). Verifico que o cadastro de procurador junto ao INSS foi realizado no dia 31/03/2025, conforme ID 189249524, sob o protocolo n.º 1997762500. Importante destacar que as instituições financeiras operam como pagadoras conveniadas dos benefícios do INSS, devendo obrigatoriamente observar os critérios fixados pelo órgão concedente. O art. 109 da Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de previdência, dispõe que “O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado”. Tem-se ainda, a Portaria nº 810/2020, que em seu art. 10-A dispõe que: “Para fins de recebimento de benefício, a inclusão de procuração em qualquer situação, termo de tutela, de curatela, de guarda e o cadastramento de herdeiro necessário na condição de administrador provisório serão realizadas por este Instituto.” Ademais, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 prevê: Art. 534. Para recebimento do benefício, o interessado poderá ser representado por procurador que apresente mandato com poderes específicos nos casos de: I - ausência; II - moléstia contagiosa; ou III - impossibilidade de locomoção. § 1º Para o cadastramento da procuração deverá ser observado que: (...) III - a procuração outorgada por motivo de impossibilidade de locomoção será acompanhada de: a) atestado médico que comprove tal situação; b) atestado de recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente, nos casos de privação de liberdade; ou c) declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso. Os supracitados requisitos também estão disponíveis no site do INSS.[1] Assim, ao exigir a apresentação de procuração regularmente cadastrada no INSS, a instituição financeira atuou dentro da legalidade, em cumprimento às normas que regulam a liberação de valores a terceiros, especialmente em casos de representação por incapacidade ou enfermidade do beneficiário. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DA BENEFICIÁRIA. SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PROCURADOR. NECESSIDADE DE CADASTRO DA PROCURAÇÃO JUNTO AO INSS. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013258-26.2020.8 .16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12 .11.2021) (TJ-PR - RI: 00132582620208160044 Apucarana 0013258-26.2020.8 .16.0044 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2021) Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida, tampouco falha na prestação do serviço bancário. Ao contrário, a conduta da instituição está amparada em dever legal de cautela, notadamente em se tratando de saque por meio de procurador, o que exige verificação formal da regularidade da representação. A alegação de prejuízo pela parte autora, decorrente de deslocamento até a agência bancária, ainda que lamentável, decorre de sua própria inobservância das exigências administrativas do INSS, o que afasta o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. Dessa forma, não se configurando ato ilícito, nem tampouco conduta culposa ou omissiva da instituição requerida, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, à vista da gratuidade da justiça deferida no ID 189503877, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Transitada em julgado esta sentença, e arquive-se o processo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/procuracao/procuracao. Acesso em 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000255-97.2020.8.11.0020

ID: 307408439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra GILMAR GONCALVES DE SOUZA - EPP, já qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida em 30/08/2021, sendo deferida a liminar e determinado à expedição do mandado de busca e apreensão, bem como a citação da parte adversa – id 64316612. A primeira tentativa de citação e apreensão do bem ocorreu em 11/05/2022 (id 84591616). Desde então, o requerente sempre informa novo endereço, bem como já foi realizada busca de endereço do requerido pelos sistemas disponibilizados ao juízo, todavia até a presente data não obteve êxito na citação do requerido e apreensão do bem. Instado a, querendo, manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (§ 5º do artigo 921 do CPC), o requerente argumentou, em síntese, que não ocorreu à prescrição intercorrente, uma vez que praticou todos os atos inerentes ao processo, diligenciou no sentido de efetuar a citação da parte e localizar o veículo, bem como argumentou que o despacho do juízo que ordena citação interrompe a prescrição. Ao final, requer o prosseguimento do feito. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. De início, considerando que até a presente data não foi possível citar o requerido, tampouco cumprir a liminar deferida com a apreensão do bem, mostra-se imprescindível à análise do prazo prescricional aplicável à hipótese. Em primeiro lugar, é certo que o Credor Fiduciário pode optar pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, especialmente quando ainda não promovida à citação do Devedor Fiduciante, conforme interpretação conjunta dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC. Contudo, para essa conversão, deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Executiva, que, no caso, é fundada em Cédula de Crédito Bancário. Em segundo lugar, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, com força executiva, sendo aplicável, no que couber, a legislação cambial. Confira-se, nesse sentido, o que dispõe a Lei Federal nº 10.931/2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Como a Lei Federal nº 10.931/2004 nada prevê sobre a prescrição de pretensões relativas à Cédula de Crédito Bancário, deve ser aplicada a Lei Uniforme de Genébra (LUG), incluída no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Federal nº 57.663/1966 e considerada, pelo STJ, norma geral do direito cambiário (AgInt no AREsp 1525428/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 05/11/2019, DJe 12/11/2019). O artigo 70 da LUG indica que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Note-se que a aplicação da LUG às Cédulas de Crédito Bancário é consagrada pelo STJ: “(...) 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp nº 353.702/DF, Relator Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1508950/SE , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal (p. ex.: TJ-MT 00173870520128110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). E, em terceiro e último lugar, em ambos os prazos prescricionais, é consagrado o entendimento de que o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, independentemente de eventual vencimento antecipado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (p. ex.: i) STJ, AgInt no REsp 1880086/TO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 11/03/2021; e ii) TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022. Sobre a interrupção do prazo prescricional, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015): i) a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da Ação; e ii) não haverá interrupção do prazo se o Autor não promover a citação (adotar as providências necessárias para viabilizá-la) nos prazos assinalados. Com base na legislação, o STJ entendeu que a citação válida do Devedor na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação Executiva: “(...) o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito” ( REsp 1135682/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021). Em uma interpretação a contrario sensu, é certo que "a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374/TO , Terceira Turma, DJe 15/04/2021; e AgInt no AgInt no REsp 1586168/SP , Primeira Turma, DJe 16/09/2020). No mesmo sentido já entendeu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA IMPUGNADA – DECURSO DE MAIS DO QUE OS 03 ANOS DO PRAZO RESERVADO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Verificado que já decorreram mais do que os 03 anos reservado ao exercício da pretensão executiva sem que a citação na Execução Extrajudicial lastreada em título de crédito tenha ocorrido, é de se concluir ser mesmo o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, máxime se não houve interrupção da prescrição por ainda não ocorrido a citação, providência, aliás, que compete ao credor e no prazo determinado pela regra própria à espécie. (TJ-MT 00100000220138110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Portanto, não há que se falar em interrupção quando a demora da citação, para além do prazo prescricional do título executivo, não é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), justamente para prevenir que pretensões executórias subsistam indefinidamente no tempo mesmo com a inércia do Exequente. Saliente-se, por derradeiro, que, no caso, não se discute prescrição intercorrente da ação executiva, motivo por que não é aplicável o entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1.604.412/SC. Feitas essas considerações, passar-se-á ao exame do andamento processual desta ação na qual, em tese, ocorreu a prescrição. Consta dos autos que, em 09/03/2020 o Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, tendo por base Cédula de Crédito Bancário assinada em 09/05/2017, com data de vencimento da última parcela em 05/2021 (id 30039131). Após a concessão do pedido liminar, em 30/08/2021 (id 64316612), infere-se que a primeira tentativa de apreensão/citação, em 11/05/2022, foi infrutífera (id 84591616); após, por várias vezes a parte autora apresentou novo endereço, todavia, até a presente data o requerido e o veículo não foram encontrados. Imperioso mencionar que foi solicitado pelo requerente, por diversas vezes, busca de endereço, e os pedidos foram deferidos, sendo realizadas as pesquisas, todavia, todas as tentativas de localização restaram infrutíferas. Salienta-se que foi expedido mandando em todos os endereços indicados pelo autor e encontrados nos sistemas disponibilizados ao juízo, mas sem êxito . Em suma, do andamento processual desta ação de busca e apreensão conclui-se que o Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente demanda em 09/03/2020, mas o termo inicial da prescrição se deu a partir de 05/2021, data de vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário (id 30039131); bem como que até a presente data o requerido e o veículo não foram encontrados, ou seja, decorreu mais de quatro anos desde o vencimento da última parcela da Cédula (05/2021). Destaca-se que não ocorreu a citação valida nos autos, tampouco o veículo foi localizado, bem como que a falta de citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas, por falta de endereço correto, ou seja do descumprimento do ônus do Banco Bradesco Financiamentos S/A de promover a citação, de informar a localização do bem e do requerido. Destarte, tem-se que a prescrição trienal da pretensão executória correu de 05/2024. Nessas condições, não houve a interrupção do prazo prescricional no caso, isto é, houve o decurso de mais de três anos sem efetivação da citação. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição trienal, já que o requerente agiu com desídia em afronta ao prescrito pelo art. 240, § 2º do CPC. Ou seja, para que o despacho inaugural interrompa a prescrição, é dever da parte autora promover a citação do devedor na forma estabelecida no § 1º do artigo 240, o que não se verifica na hipótese em análise. Assim, o entendimento atual e pacífico é no sentido de que a prescrição em casos dessa natureza é trienal, logo, considerando que não ocorreu a citação valida e já se passou mais de 04 anos do vencimento do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, RECONHEÇO/PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, pelo que declaro extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Custas pagas e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Havendo anuência com a prescrição, deverá a requerente informar se renuncia ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade e economicidade processual. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000255-73.2025.8.11.0036

ID: 298915848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000255-73.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALVES ARAUJO

Sentença

Autos n. 1000255-73.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de J ALVES A… Autos n. 1000255-73.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de J ALVES ARAUJO, pessoa jurídica de direito privado, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a parte requerida, em sua propriedade rural, sem denominação, zona rural no município de Tesouro/MT, ocorreu desmate a corte raso de 21,9147 hectares (has) de formações nativas fora de Área de Reserva Legal - ARL, sem autorização da autoridade competente. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de desmatar área, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade, bem como que recomponha o meio ambiente degradado, mediante apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD). No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Foi deferida tutela de urgência determinando que a parte requerida se abstivesse de desmatar a área rural indicada na inicial, sem licença e/ou autorização do órgão competente (id. 186661478). Citada a parte requerida (id. 190949239), esta deixou decorrer o prazo para contestar a ação (id. 193869871). O Parquet pugnou pela decretação da revelia (id. 195249140). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Haja vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da REVELIA, inclusive o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação civil pública, em desfavor de J ALVES ARAUJO, já qualificado (a) nos autos, alegando que a parte requerida foi autuada pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, devido ao desmatamento à corte raso fora da área de reserva legal, sem autorização ou em desacordo com as normas legais, dentro de sua propriedade. O auto de infração n. 2205005224, o termo de embargo n. 2205005324, o auto de inspeção n. 2205005124, o relatório técnico de inspeção n. 7732/2024/DUDRONDON/SEMA/MT constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam a parte requerida como responsável por desmatar 21,9147 hectares (Has), de formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, em imóvel rural de sua propriedade, sendo arbitrada multa no valor de vinte e um mil e novecentos e quatorze reais e setenta centavos. Vale anotar que é cediço que o auto de infração ambiental e o termo de embargo ambiental são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – OPERAÇÃO DE SERRARIA MÓVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98 - ILÍCITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓIO DO IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – PROVIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERRARIA NO ORGÃO COMPETENTE OU DESATIVAÇÃO INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO -– INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – CABIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA. A atividade específica de serraria e desdobramento de madeira está especialmente sujeita à licença do órgão ambiental competente, conforme se extrai do art. 2° parágrafo 1° da Resolução Conama n° 237. É cediço que o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. As esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. (TJMT, N.U 0003034-68.2008.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020). Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor, bastando tão somente à comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. Regra essa expressa prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 E §§ DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) PELO ARTIGO 18 DA 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, já que a proteção ao meio ambiente busca resguardar bem jurídico indisponível e fundamental. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei nº 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18 e §§ do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cuja nova regra é no sentido de que a área de reserva legal seja registrada no Cadastro Ambiental Rural, não se fazendo mais necessária a averbação no registro imobiliário, conforme dispunha o regramento anterior. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0001012-85.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Desse modo, verifica-se afastada qualquer alegação de fato consumado em matéria ambiental, conforme preleciona a Súmula n. 613 do STJ. Denota-se, ainda, que o relatório de fiscalização ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente é enfático quanto à caracterização do dano ambiental na propriedade da parte requerida. Em contrapartida, quanto à reparação a título de dano moral difuso sabe-se que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa e/ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor ao meio ambiente seja de razoável significância e gravidade para a sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Em que pese o desmatamento e o exercício de atividade sem a devida autorização do órgão ambiental competente, estas se deram dentro de área rural particular, sem acesso ao público em geral, não havendo comprovação de que tais atividades tenham por si sós, lesado valores substanciais da comunidade local. Em mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo.” (STJ, AgInt no REsp 1434742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018), logo, não há que se falar em violação ao cerceamento de defesa da apelante. 2. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. 3. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental sujeita o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 4. É cediço que, para efeitos de dano moral difuso ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0000392-39.2009.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Demais danos não restaram comprovados nos autos. É medida de rigor, portanto, a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer e de não fazer, afastando-se a reparação pecuniária a título de dano moral coletivo ou difuso (Súmula 629/STJ). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Cleiton Francisco Alves x Carlos Eduardo Borchardt e outros

ID: 283480018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORCHARDT HANNA PAULA LUDKE

Sentença

Advogados:

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

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CAMILA RAMOS COELHO

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PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: CLEITON FRANCISCO ALVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: CLEITON FRANCISCO ALVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT, HANNA PAULA LUDKE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CLEITON FRANCISCO ALVES contra ato supostamente ilegal praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Sr. Carlos Eduardo Borchardt, pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sra. Hanna Paula Ludke, e pelo MUNICÍPIO DE TABAPORÃ. Alega o impetrante que é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desde 03 de julho de 2024, e também servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia. Aduz que na gestão municipal anterior havia requerido licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo de vereador, a qual foi deferida para o período de 08 de outubro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Afirma que, em razão do término da licença anteriormente concedida, formulou novo pedido de afastamento sem remuneração para exercício de mandato eletivo, no cargo de vereador, todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de incompatibilidade de acúmulo de cargo de professor e investigador de polícia. Sustenta que o indeferimento configura perseguição política, uma vez que faz oposição à atual gestão municipal, e que a decisão administrativa não possui motivação idônea, pois não analisou o pedido de licença para exercício de mandato eletivo, mas sim a questão da acumulação de cargos públicos. Requereu, liminarmente, a concessão da licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo de vereador pelo período de 01.01.2025 a 31.12.2028. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 188304665, determinou-se a notificação dos impetrados para manifestação prévia. Após emenda à inicial (ID 188392990), foi determinada a inclusão do Município de Tabaporã no polo passivo da demanda (ID 188601132). O Ministério Público manifestou-se em ID 189554183, afirmando que não há nos autos interesse público primário a legitimar a intervenção ministerial. Em decisão de ID 189756202, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para conceder ao impetrante licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo (vereador), até a prolação de sentença ou eventual fato superveniente que justificasse a revogação da liminar. Os impetrados apresentaram informações (ID 190045416), alegando que: a) o impetrante nunca exerceu o cargo para o qual foi nomeado, tendo obtido licença um dia após tomar posse; b) não há incompatibilidade de horários entre o exercício do cargo de professor e o mandato de vereador, pois as sessões da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, às 18h, enquanto as aulas seriam ministradas em horário diurno; c) os professores municipais cumprem jornada de trabalho de apenas 30 horas semanais; d) o acúmulo dos cargos de professor e investigador de polícia é vedado pela jurisprudência do STJ e do TJMT, pois o cargo de investigador não possui natureza técnica ou científica; e) a jornada de trabalho do policial civil é de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, o que inviabilizaria o exercício do cargo de professor municipal. Requereram a revogação da tutela provisória deferida e a denegação da segurança. O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, pugnando para que não mais fosse instado a se manifestar nos autos (ID 190456789). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, é necessária a demonstração de plano da existência de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença sem remuneração formulado pelo impetrante para o exercício de mandato eletivo de vereador. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o impetrante é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor desde 03 de julho de 2024, e também servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia. Foi eleito vereador e obteve licença sem remuneração do cargo de professor para o exercício do mandato eletivo no período de 08 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Ao formular novo pedido de licença sem remuneração para o período de 01.01.2025 a 31.12.2028, teve seu pleito indeferido pela administração municipal, sob o fundamento de incompatibilidade de acúmulo dos cargos de professor e investigador de polícia. Analisando o Parecer Técnico-Opinativo nº 003/2025 (ID 188206181), verifica-se que a autoridade coatora, ao indeferir o pedido, ressaltou a incompatibilidade entre as funções de investigador de polícia civil e professor da rede municipal de ensino, diante da ausência de natureza técnica ou científica do cargo junto à PCMT. Ocorre que o objeto do requerimento administrativo não era a análise da legalidade da acumulação dos cargos de professor e investigador de polícia, mas sim a concessão de licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo, questão que sequer foi enfrentada nos pareceres que embasaram o indeferimento. A Constituição Federal, em seu art. 38, estabelece as regras aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Da leitura do dispositivo constitucional, extrai-se que o servidor público investido em mandato de vereador poderá: a) havendo compatibilidade de horários, exercer simultaneamente o cargo público e o mandato eletivo, percebendo as vantagens de ambos; ou b) não havendo compatibilidade de horários, afastar-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração. No caso em tela, o impetrante optou pelo afastamento do cargo de professor para dedicar-se exclusivamente ao mandato de vereador, sem percepção da remuneração do cargo efetivo, o que é perfeitamente possível nos termos do art. 38, III, da Constituição Federal. Os impetrados alegam que não há incompatibilidade de horários entre o exercício do cargo de professor e o mandato de vereador, pois as sessões da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, às 18h, enquanto as aulas seriam ministradas em horário diurno. Contudo, o exercício do mandato de vereador não se resume à participação nas sessões plenárias, envolvendo diversas outras atividades, como participação em comissões, reuniões com a comunidade, fiscalização dos atos do Poder Executivo, entre outras, que podem demandar dedicação em horários diversos. Ademais, a opção pelo afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo é uma faculdade do servidor, não cabendo à administração pública impor o exercício simultâneo de ambas as funções quando o servidor manifesta expressamente sua opção pelo afastamento. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E ESTATUTÁRIO – LICENCIAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO –VEREADOR – DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTREGRAL DURANTE O PERÍODO DE LICENCIAMENTO – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES) – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO – LEI MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) – PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Embora haja vedação em lei local (Lei Complementar Municipal nº 011/2002), a qual estabelece a possibilidade de desincompatibilização ou afastamento do cargo para a disputa do leito eleitoral, o certo que é que, em se tratando de direito políticos, há a Lei Complementar Federal nº 64/90, a qual regulamenta casos de inelegibilidade, prazos de cessação dentre outras matérias. 2. O direito ao licenciamento para disputa de pleito eleitoral (Câmara Municipal) sem prejuízo de subsídio está previsto no art. 1º, inciso VII, alínea “a” c/c inciso V, alínea “a” c/c inciso II, alínea “l”, todos da Lei Complementar Federal nº 64/90. 3. Considerando a existência de uma lei que regulamenta de forma específica a matéria, deve a lei federal se sobrepor à lei local municipal em observância ao princípio da especialidade ou especificidade. 4. A retenção de vencimentos do servidor público que pretende disputar pleito eleitoral no período de licenciamento configura ato que ofende direito líquido e certo amparado por mandado de segurança. 5. Sentença ratificada em sede de Reexame Necessário. (N.U 0001445-63.2016.8.11.0017, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 05/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A autorização de afastamento de servidor público para o exercício de mandado eletivo, sem ônus para o órgão de origem, independe da discricionariedade da Administração Pública, já que, como previsto na Lei Complementar nº 009/2008, dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal, em seu art. 82, não há qualquer condicionamento a seu deferimento. (N.U 0000210-95.2014.8.11.0093, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015). Quanto à alegação de ilegalidade na acumulação dos cargos de professor e investigador de polícia, tal questão não é objeto do presente mandado de segurança, que versa exclusivamente sobre o direito do impetrante à licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo. Eventual apuração de acumulação indevida de cargos públicos deve se dar por meio de processo administrativo disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido de licença sem remuneração. Assim, ao indeferir o pedido de licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo com base em fundamento estranho ao objeto do requerimento, a autoridade coatora praticou ato ilegal, violando direito líquido e certo do impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que as autoridades coatoras concedam ao impetrante licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo (vereador) pelo período de 01.01.2025 a 31.12.2028, confirmando a liminar anteriormente deferida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Antonio Jose Mota De Castro e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 303972048

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075089-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO THIAGO MOUSINHO DE CASTRO VICTOR MOUSINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075089-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO, GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO, VICTOR MOUSINHO DE CASTRO, THIAGO MOUSINHO DE CASTRO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205207114 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação foi proposta por ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO E OUTROS em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Afirmam terem sido informados pela ré que, pelas normas contratuais, os beneficiários dependentes seriam excluídos do contrato em 60 (sessenta) dias, caso não fosse comprovada a dependência financeira com o titular. Defende que a parte ré não indicou especificamente qualquer cláusula contratual ou previsão legal para embasar a exclusão de dependentes. Requer tutela provisória de urgência para que a operadora de saúde ré seja compelida a manter o plano de saúde dos dependentes, mantendo a relação contratual firmada, por prazo indeterminado sem qualquer alteração. À título de pedido final, pugna pela confirmação da tutela provisória de urgência. À Id. 178768514, consta decisão deferindo o pedido antecipatório. A requerida apresentou defesa à Id. 181782038, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse em relação a demandante GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO. Quanto ao mérito, defendeu que a exclusão do autor do plano de saúde em questão dar-se-á por expressa previsão contratual, uma vez que os dependentes apenas poderiam permanecer no contrato enquanto preenchessem a citada condição também junto à Receita Federal (imposto de renda) e/ou à Previdência Social, isto é, até os 21 anos ou até os 24 anos, na hipótese de cursar ensino superior. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte ré informa a interposição de agravo de instrumento, Id. 182042494. Apresentada réplica à Id. 185244866. Instadas as partes para se pronunciarem a respeito do interesse na produção de provas novas, para além das já encartadas, nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato não é objeto de embate, restringindo-se a discussão, portanto, a matéria unicamente de direito. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A operadora de saúde ré suscita preliminar, alegando que a segunda suplicante não estaria obrigada a comprovar sua condição de dependência econômica para manter-se no plano de saúde. Sustenta, ainda, que não houve qualquer notificação ao titular do plano ou à sua esposa (ora, segunda requerente) nesse sentido. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram o contrário. A notificação apresentada à Id. 176370093 evidencia que a exigência de comprovação da dependência econômica foi comunicada de maneira ampla e genérica, sem qualquer especificidade, o que sugere sua aplicabilidade a todos os dependentes vinculados ao plano. Embora a manifestação da defesa possa, à primeira vista, ser interpretada como uma “confissão tácita” do direito da segunda autora à permanência no plano sem necessidade de comprovação da dependência econômica, a postura extrajudicial da ré denota indícios de uma estratégia protelatória, voltada a retardar o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. IN MERITUM CAUSAE Da análise os autos, verifico o acostamento de documentos comprobatórios do vínculo contratual existente entre a ré e os autores, estes na condição de dependentes no plano de saúde contratado por seu genitor em 29/10/1992, conforme se dessume da carta de permanência à Id. 176365122. Também é certo que o contrato em questão prevê em sua cláusula 2, item d, que, ultrapassada a condição de dependente no Imposto de Renda ou na Previdência Social, a dependência cessar-se-ia, com a consequente exclusão do contrato. Como dantes declinado na decisão que antecipou nos efeitos da tutela pretendida, é fato que, somente decorridos longos anos desde a satisfação da condição resolutiva retro, quando os demandantes já contam com a expectativa legítima de permanecer no seguro de saúde avençado, restaram notificados de sua exclusão pela operadora ré. Ora, nos termos do art. 422 do Código Civil, devem as partes guardarem na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade, lealdade, confiança legítima e boa-fé. Nessa esteira, “o princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio')” (REsp 953.389⁄SP, Terceira Turma, DJe 15⁄03⁄2010). O instituto da supressio, consagrado perlo STJ, indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual nos casos concretos em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa, a confiança legitimada de que esse não-exercício se prorrogará, protraindo-se no tempo. Na hipótese dos autos, o comportamento assumido pela ré ao longo de prolongados anos, sem que tenha, em nenhum momento, suscitado a exclusão dos autores da condição de dependentes do plano de saúde em questão, aponta, ao meu sentir, para a inércia da demandada supra, de modo que esta pôde ensejar nos autores a justa expectativa de sua manutenção na condição de dependentes no multirreportado plano de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde familiar. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão devidamente fundamentada. Apresentadas as circunstâncias do caso e o motivo do deferimento do pedido. Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano. Cláusula contratual expressa de exclusão de dependentes maiores de 25 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1973, 1976 e 1980. Idade limite completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2020 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Preliminar rejeitada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21032407320208260000 SP 2103240-73.2020.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde familiar. Exclusão de beneficiário. Previsão contratual de limite etário para permanência. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar a manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a data do cancelamento, mediante o pagamento mensal das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Beneficiário submetido a tratamento de saúde e a marcação de cirurgia antes de sua exclusão. Ré, ora agravante, que, nada obstante a limitação etária prevista no contrato, mantém o recorrido há 14 anos no plano, sem oposição. Conduta abusiva. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00137324820208190000, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-22) "PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de defesa Inocorrência -Beneficiários dependentes que foram mantidos no plano de saúde familiar por mais de década após a maioridade civil - Operadora de saúde que, abruptamente, excluí-os do contrato Impossibilidade - Afronta à boa-fé - Surrectio - Ampliação do conteúdo obrigacional mediante o surgimento de prática de conduta não prevista no contrato, que implica na estabilização de sua manutenção A aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor impõe interpretação do contrato de forma mais favorável aos consumidores Sentença reformada. Apelo parcialmente provido, em maior extensão. (TJSP -AC nº 1000255-24.2019.8.26.0438 - Rel. Des. Fábio Podestá, j. 31.07.19 - grifei) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos - cláusula - Emissão de carteira de identificação em favor da autora e filha com data de validade posterior ao seu aniversário de 25 anos e continuação da cobrança do prêmio por mais de sete anos sem qualquer ressalva -Recurso a que se nega provimento. (TJSP -AC nº 1132190-71.2018.8.26.0100 - Rel. Des. José Rubens QueirozApelação Cível nº 1018303-41.2020.8.26.0100 -Voto nº 37124 8 Gomes, j. 29.11.19 - grifei) Os autores vêm utilizando o plano contratado há mais de uma década após o encerramento do período, uma vez que a Sra, Gloria Maria Mousinho de Castro já conta com mais de 58 anos de idade, por sua vez o Sr. Thiago Mousinho de Castro com mais de 37 anos e o Sr. Victor Mousinho de Castro com mais de 39 anos. Por óbvio, o cancelamento abrupto, apenas no ano de 2024, lhe causaria prejuízo e demonstra, como mencionado, a conduta contraditória da ré. Acrescente-se, por oportuno, que se trata de cogitar do conceito venire contra factum proprium, que também integra a teoria da boa-fé objetiva, conforme já se lecionou a respeito: "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva noNovo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116 - grifei) Nesse passo, a inércia da operadora do plano de saúde em proceder à exclusão de beneficiário por ocasião da maioridade contemplada contratualmente, despertou-lhe a expectativa pela continuidade na prestação dos serviços de assistência médica, de modo que a ruptura de forma abrupta desse ajuste afronta os princípios norteadores de estabilização da relação consolidada entre os contratantes por longo interregno temporal. Sendo assim, ilegítima se mostra a rescisão do contrato, mormente porque tardia a notificação feita pela demandada acerca da alegada maioridade atingida pelos autores, para fins de rescisão contratual. Por fim, registre-se que, ainda que se entendesse de maneira contrária, é certo que incumbiria à demandada ao menos disponibilizar plano de saúde individual aos beneficiários, até mesmo pelo exaustivamente aludido princípio da boa-fé objetiva; no entanto, ao pretender excluir singelamente os autores, sem sequer lhe oferecer plano de saúde alternativo e sem a incidência de novas carências, a ré por certo ofende tal princípio, o que não pode ser admitido por este Juízo. Desta forma, tenho que, diante do que restou demonstrado nos autos, devem os autores serem mantidos como dependentes do plano contratado. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, Id. 178768514, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Expeça-se ofício cientificando do inteiro teor deste mandamento sentencial ao Exímio Sr. Desembargador relator do Agravo de Instrumento para consideração da perda do objeto do recurso em espeque. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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