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"1000339-54.2022.5.02.0271" - Resultados da Busca – Página 128 de 170

Simone Costa De Lima Barros x Municipio De Embu Das Artes

ID: 257383977

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004808-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE COSTA DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

EVANDRO ARRUDA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004808-78.2025.5.02.0000 : SIMONE COSTA DE LIMA BARROS : MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004808-78.2025.5.02.0000 : SIMONE COSTA DE LIMA BARROS : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b5dfd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12934/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004808-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000339-88.2021.5.02.0271 – 1ª VT/EMBU DAS ARTES EXEQUENTE: SIMONE COSTA DE LIMA BARROS EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034416, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id 1265717, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 5b2139c, homologado pela Sentença de Liquidação Id 04891d6;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id ea0a193);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 45.770,94, em 18/03/2025, sendo: R$ 30.443,27 de principal, R$ 12.134,00 de juros sobre o principal e R$ 3.193,67 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 45.770,94, em 18/03/2025, sendo: R$ 30.443,27 de principal,R$ 12.134,00 de juros sobre o principal eR$ 3.193,67 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 22Valor da parcela tributável - R$ 24.700,24 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2600108702251, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004808-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000339-88.2021.5.02.0271), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004808-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000339-88.2021.5.02.0271). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE COSTA DE LIMA BARROS

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ID: 261324114

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARTINS LEAL

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ID: 261324164

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

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ID: 261324201

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAGI REFRIGERANTES LTDA

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ID: 261324240

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA

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ID: 261324273

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA

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ID: 261324323

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA

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ID: 261324368

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

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ID: 261324398

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-89.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS LTDA EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA EXCELENCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. JEAN MARTINS LEAL MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA TLB INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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DANIEL ALVES

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LUCIANA GIRODO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1000339-89.2024.5.02.0463 : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (3) : JEAN MARTINS LEAL E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:43549cd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-89.2024.5.02.0463 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO EMBARGANTES: JEAN MARTINS LEAL e RAGI REFRIGERANTES LTDA, antiga denominação de ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO SOB ID. 860cee2 (fls. 993/1000 - pdf) Opõem embargos de declaração o reclamante e a segunda reclamada, respectivamente, às fls. 1089/1093 - pdf - ID. 3a1b06e e às fls. 1108/1111 - pdf - ID e78f1c0. O reclamante, alegando omissão quanto ao exame da nulidade do banco e horas, notadamente pela prestação habitual de horas extras. A segunda reclamada, apontando omissão quanto ao exame da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária. Relatados. VOTO Conheço os embargos opostos, pois tempestivos e regulares. Embargos de declaração do reclamante Quanto à nulidade do banco, após acurado exame do funcionamento do sistema de compensação adotado pela reclamada, esta E. Turma manifestou expresso entendimento sobre o tema, inclusive considerando a prestação habitual de horas extras como prática que não o invalida, nos seguintes termos: "Tomando-se a amostragem proposta pelo autor, verifica-se que no controle de ponto do período de 24/12/2019 a 23/01/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de um dia referente a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente ao dia debitado do banco de horas no respectivo período (31/12/2019), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (janeiro de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9). Outrossim, no controle de ponto do período de 25/04/2020 a 23/05/2020, há registro de um dia de falta injustificada e de dois dias referentes a 'débitos lançados no banco de horas' (id 0e46abe), que correspondem exatamente aos dois dias debitados do banco de horas no respectivo período (25/04/2020 e 16/05/2020), conforme extrato (id 88934bb), e a um dia descontado do holerite do mês correspondente (maio de 2020) pela falta injustificada (id b5f47b9), não havendo se cogitar "desconto duplo" pelos dias compensados. De resto, a prestação habitual de horas extras não é razão suficiente para tornar inválido o sistema de compensação, a teor do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, verbis: 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'", não traduzindo omissão ou obscuridade o fato de os fundamentos serem desfavoráveis ao embargante. É certo, por fim, que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Embargos de declaração da segunda reclamada No que concerne ao exame da responsabilidade da embargante, importante ressaltar que não se deu em razão da formação de grupo econômico, mas por ter sido reconhecido diretamente em face dela o vínculo de emprego. Nesse ponto, o v. acórdão embargado manifestou expresso entendimento acerca do tema, à luz dos elementos de prova constante dos autos, concluindo que, "de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, restando devidos, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados.", inexistindo omissão, no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora r/4/r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000339-36.2024.8.26.0022

ID: 309484901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-36.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA SILINGARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINE NORIS ROSA

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Processo 1000339-36.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Erica Rosa Silingardi - Vistos. Fls. 116/117: determino às Administradoras de Consórcio abaixo listadas, providênc…

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