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"1000380-06.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 128 de 133

Ministério Público Do Trabalho e outros x Instituto Nucleo De Apoio As Politicas Publicas - Inapp

ID: 318936353

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000380-50.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FRANKLIN MOURA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ASSUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACPCiv 1000380-50.2025.5.02.0292 AUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4334ffe proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 12/03/2025 pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS – INAPP. Segundo o relato da entidade sindical autora, que representa a categoria profissional dos enfermeiros, durante o período imprescrito os substituídos que se ativam em benefício da ré não receberam o adicional de insalubridade de forma correta, não só durante o período de pandemia como também após o seu término. Busca o reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período imprescrito e seus respectivos reflexos (item 8 do rol de pedidos da inicial). A reclamada, por sua vez, argui preliminares e prejudiciais de mérito e sustenta, em síntese, que não há setor de isolamento na UPA Francisco Morato (administrada pela reclamada) e que, durante a pandemia não havia previsão normativa para pagamento indiscriminado do adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas dos casos que se enquadrassem no anexo 14 da NR-15. Acrescenta que, durante a pandemia, sempre adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança de seus colaboradores, seguindo rigorosamente as orientações das autoridades sanitárias e de saúde e, para tanto, dividiu o quadro de colaboradores em dois grupos distintos: um composto por profissionais que atuavam na primeira linha de enfrentamento da doença e, por isso, recebiam o adicional de insalubridade em grau máximo e outro grupo que não atuava no atendimento dos casos de Covid-19, mas que continuou a desempenhar suas tarefas habituais, laborando em áreas separadas, a fim de preservar a exposição destes profissionais ao mesmo nível de risco biológico que aquele primeiro grupo e recebiam o adicional de insalubridade compatível com suas funções. Pugna pela improcedência da pretensão e, subsidiariamente, pela limitação da apuração apenas ao período de 06/02/2020 a 22/05/2022. Em réplica, o sindicato autor defende que apesar da alegada existência de áreas específicas para tratamento de Covid-19 durante a pandemia, todos os enfermeiros que atuavam na unidade hospitalar mantinham contato com pacientes não testados ou assintomáticos nos demais setores. Defende, outrossim, que a natureza das atividades realizadas pelos profissionais enfermeiros pode envolver o contato com pacientes em situações críticas, que não estão isolados em sua totalidade e, mesmo em um ambiente controlado, estão sujeitos ao contágio por doenças infectocontagiosas. Reafirma que o pedido inicial não se refere apenas ao período pandêmico, mas a todo o período imprescrito, insistindo na realização de perícia ambiental para apuração das condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam ou atuaram na reclamada durante referido lapso. Como determinado na sessão realizada em 28/04/2025, passo à análise das questões suscitadas pelas partes. De início, indefiro o requerimento formulado pela reclamada no ID. 82602d2, reportando-me aos fundamentos já expostos na ata de ID. 82602d2. Consignem-se os protestos. Em prosseguimento, rejeito as preliminares arguidas pela ré. Da análise das questões trazidas em sede preliminar, devo ressaltar que se encontram presentes as condições da ação (art. 17, CPC). As partes são legítimas e há autêntico interesse de agir, já que, diante de uma pretensão resistida há necessidade da intervenção do Estado-Juiz para obtenção do provimento pretendido. Além disso, o pedido é juridicamente possível, eis que não encontra óbice intransponível em nosso ordenamento que impeça a sua apreciação. Confunde-se a reclamada em sua compreensão de um pedido juridicamente impossível com um pedido que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Acrescento que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuarem, em juízo ou administrativamente, como substitutos processuais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria laboral que representam, independentemente de comprovação de filiação ou autorização dos substituídos na fase de conhecimento (artigo 8º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o RE 883.642 que deu origem ao Tema 823 da Repercussão Geral daquela Corte, de seguinte teor: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Os interesses aqui discutidos decorrem de fato gerador de origem comum, atingindo uma categoria específica de profissionais, podendo ser defendidos coletivamente em juízo. Sendo assim, não há falar em ausência de legitimidade da entidade sindical, tampouco na ausência de prova de representatividade dos substituídos ou mesmo da identificação destes, já que não há exigência de apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento. Registro também que a inicial atende os requisitos previstos no §1º do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, possibilitando à reclamada o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (Constituição Federal, art. 5º, LV). Por fim, não há falar em prescrição bienal, como sugere a reclamada, eis que, apesar de o sindicato autor fazer referência ao período pandêmico, que trouxe ao rol de patologias a Covid-19, o pedido se refere a todo o período imprescrito, como textualmente postulado na inicial. Afasto. As demais questões aventadas serão analisadas em momento oportuno. Diante dos requerimentos das partes e considerando que a matéria versada nos autos demanda prova técnica, determino a realização de perícia ambiental, nomeando para o encargo a perita VANESSA PEREIRA AZEVEDO, e-mail vanessa.azevedo@uol.com.br, devidamente compromissada que deverá apresentar seu trabalho no prazo de 60 dias, em face da complexidade da avaliação, já que deverão ser avaliadas as condições de labor dos profissionais enfermeiros que atuam em prol da reclamada, nos seus diversos setores e funções. Consigne-se que, ao contrário do que sustenta a reclamada, a avaliação deverá contemplar todo o período imprescrito e não apenas o período pandêmico, eis que a inicial é clara quanto à extensão da pretensão durante todo o período imprescrito (vide item 8 do rol de pedidos da inicial). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oportunidade em que as partes deverão indicar seus endereços eletrônicos para comunicação da perita. As partes serão comunicadas do agendamento da vistoria através dos e-mails por elas indicados. Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e do Ofício Circular/CR nº 823/2023, REDESIGNA-SE a audiência para 05/09/2025 às 09h20min, DISPENSANDO-SE o comparecimento das partes e de seus procuradores. Intimem-se as partes e a perita ora nomeada. lfc/ (djen partes + perita; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NUCLEO DE APOIO AS POLITICAS PUBLICAS - INAPP

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Victor Moraes Caixeta x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278982326

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MORAES CAIXETA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VICTOR MORAES CAIXETA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000380-34.2025.8.11.0006. REQUERENTE: VICTOR MORAES CAIXETA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR MORAES CAIXETA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, alega o Autor, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Belo Horizonte/MG e Goiânia/GO, e data de embarque prevista para o dia 07/01/2025 às 03h05. Aduz que aludido voo sofreu atrasos, ensejando em perda de conexão, razão pelo qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível, chegando ao destino com atraso de mais de 24 horas. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.54, paragrafo único, haja vista que não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Em contestação, a Requerida alega que o voo sofreu cancelamento em decorrência de questões operacionais não controladas pela empresa. Verifico que requerida não comprovou fatos excludentes de sua responsabilidade, não se desincumbiu de comprovar que as informações de alteração de voo foram enviadas aos autores com antecedência determinada pela ANAC, bem como que prestaram assistência a Requerente, diante do tamanho atraso, o qual visualizo que foi superior a 4 horas. Friso que é compreensível a necessidade de readequação de voos, no entanto, isso não exime a Requerida da responsabilidade de comunicação prévia aos passageiros quanto às alterações. Nesse contexto, evidente que houve falha na prestação do serviço e que a culpa não foi dos consumidores, uma vez que teve o roteiro de viagem alterado unilateralmente, sendo que houve atraso superior a 4 horas. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas, tendo em vista que a alteração da malha aérea, configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que, como dito, não pode ser repassado aos consumidores. Consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, diferente do que faz crer a companhia aérea, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. Ademais, os transtornos experimentos pelo autor, que teve a viagem alterada, são evidentes, restando configurado o dever de reparação. No que tange ao pedido de danos morais, tenho que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante, e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, diante da comprovação da falha da companhia aérea, resta caracterizado o dever de indenizar os transtornos daí advindos. O fato vivenciado pelos autores ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passaram a conviver com uma situação inesperada que lhes causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. A reparabilidade do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maeli Bandeira Nobre x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259442249

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAELI BANDEIRA NOBRE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003490-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MAELI BANDEIRA NOBRE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão do cancelamento do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude de cancelamento no serviço de transporte aéreo. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viajar de Maceió a Cuiabá (com duas conexões), previsão de saída: 27/1/2025 às 6h45 e chegada: 17h25. Em vista do cancelamento, a parte autora foi reacomodada. Na contestação, a requerida reconheceu o cancelamento, alegou a ocorrência de manutenção na aeronave, mas se opôs aos pedidos da petição inicial. A ré ainda relatou que a parte autora chegou ao destino às 17h15 do dia 27/1/2025, fato não impugnado pela parte autora. Ademais, as telas demonstram que, devido à alteração, a parte autora embarcou, no dia 27/1/2025, às 10h10 e chegou às 17h15 da mesma data. Além disso, consta nas telas a oferta de auxílio material. ID 186389653 - Pág. 13, a qual também não foi impugnada de forma específica. Assim sendo, registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à indenização por danos morais, já que embora tenha ocorrido o cancelamento e atraso até o próximo embarque, a parte autora foi reacomodada em um voo com uma conexão e chegou ao destino às 17h15, antes do horário inicialmente programado. ID 186389653 - Pág. 17. Dessa forma, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não acarretam tal reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator. (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo inferior a 4 horas. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Demora de um pouco mais de 4 horas para a decolagem do avião, tendo sido a autora realocada para voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromissos ou comprovação de quaisquer prejuízos. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao Direito da Personalidade. Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10046869120248260320 Limeira, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 23/08/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razão para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1071161-54.2024.8.26.0053

ID: 311338486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071161-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FURTADO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado … Processo 1071161-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Luiz Furtado do Nascimento - Vistos. Cuida-se de ação ACIDENTÁRIA promovida por Luiz Furtado do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que em 06/10/2016 foi contratado para exercer a função de pintor. Postulou junto ao INSS benefício por incapacidade, em decorrência de acidente de trajeto, com lesão na perna e coluna o que o deixou totalmente incapaz para o trabalho. Foi submetido à reabilitação profissional, porém há restrição para o exercício de suas atividades habituais e as únicas hipóteses possíveis são reabilitá-lo para outra função ou ser aposentado por invalidez. Informa que possui 61 anos e baixa escolaridade e frente a um mercado de trabalho muito competitivo, esta dificilmente conseguirá uma vaga de trabalho já que não estará disputando em par de igualdade com os demais trabalhadores. Por entender que permanece a incapacidade para o trabalho, pugna pela condenação do réu ao pagamento de beneficio acidentário compatível com o grau de invalidez e condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 12/152). O Ministério Público declinou de atuar (fl. 171). Deferida a gratuidade e nomeado Perito (fls. 173/174). Laudo pericial acostado às fls. 229/234. Contestação apresentada às fls. 243/250, instruída com documentos (fls. 251/504). Preliminarmente, menciona o ajuizamento de outras duas ações julgadas improcedentes por ausência de incapacidade pelo mesmo quadro de saúde: 1000380-05.2018.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá e 5001468-37.2021.4.03.6343 do Juizado Especial Federal de Mauá, mencionando haver coisa julgada. Pleiteia a utilização dos laudos daqueles autos como prova emprestada e o retorno ao perito para resposta a quesitos complementares. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial, acaso não acolhida a preliminar. Réplica anotada à fl. 507, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito, de início, a preliminar de coisa julgada, visto que há nítido agravamento das lesões, outrora não consolidadas (sem sequelas na ocasião) quando do julgamento dos autos nº. 1000380-05.2018.8.26.0348 e 5001468-37.2021.4.03.6343, sendo de conhecimento da parte ré a possibilidade de ocorrência de "sequela retardada", isto é, consolidação da sequela a "posteriori". Ora, se à época não havia incapacidade, o laudo pericial produzido nestes autos recentemente demonstra que houve evolução das sequelas, pois verificou a perita que atualmente estão consolidadas de modo permanente, atestando a existência de incapacidade parcial e permanente (fl. 233). Assim, ante o inconteste agravamento após o decurso de quase 03 (três) anos do ultimo laudo apresentado (fls. 247/248), não há de se falar em coisa julgada. Tal entendimento, inclusive, encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em Exame Aucelio Bezerra Ferreira move ação acidentária contra o INSS, alegando agravamento de lesões na coluna vertebral devido a condições de trabalho como coletor de lixo, requerendo concessão de benefício acidentário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coisa julgada e se o agravamento das lesões justifica a concessão de novo benefício acidentário. III.Razões de Decidir 3. Não se verifica a ocorrência de coisa julgada, pois a causa de pedir é distinta, fundamentada no agravamento das sequelas, sentença anulada. 4. Causa madura para julgamento. 5. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das lesões, não justificando a concessão do benefício. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para anular a sentença extintiva e, estando a causa madura para o julgamento, julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento:1. Não há coisa julgada quando a causa de pedir é distinta. 2. Ausência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, inciso V; art. 337, §1º; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002301-40.2017.8.26.0572, Rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2019." (TJSP; Apelação Cível 1041241-35.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (destaquei). No entanto, não há como considerar como data de ínicio do benefício o dia seguinte à cessação do benefício requerido em data anterior aos laudos negativos em questão, pois ainda não havia sequela consolidada à época, de modo que será contado do benefício atual. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, como pretendido pela parte ré formulando quesitos meramente especulativos e impertinentes que se mostram desnecessários ao julgamento da causa. Em verdade, o que se denota é o mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, tendo o expert atuado de forma escorreita, sem qualquer avanço sobre o mérito da demanda. Mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial, não é capaz de ensejar a realizaçãode nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, sequer contrariado por parecer técnico ou outro elementode prova nesse sentido, desmerecendo complementação ou renovação. (Apelação nº 4001369-64.2013.8.26.0564, 16ª Câmarade Direito Público do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, Relator: João Antunes dos Santos Neto, publicado em 01/12/2016, grifo nosso). Anoto que, até mesmo pela natureza técnica, "quesitos devem ser objetivos, respondíveis pela perícia; devem ser afastados aqueles que possam ser respondidos por outras formas de prova: testemunhos, documentos, vistorias e perícias de outra natureza." (RJTJERGS 165/207). No mais, "o indeferimento de quesitos impertinentes é faculdade atribuída ao julgador durante a fase de instrução do processo, não constituindo causa de nulidade da sentença." (STJ, 2ª Turma, AgRGAg 1.414.455-ES, rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.10.2012, DJE 10.10.2012). Ora, vício algum inquinou a prova, e a manifestação do perito do Juízo foi fundamentada em parâmetros técnicos. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, apesar da diversidade dos pedidos expressamente formulados nestes autos, diante da fungibilidade das ações previdenciárias a parte sempre pleiteia a obtenção de um benefício, seja ele denominado de auxílio-acidente, auxilio-doença, ou aposentadoria. Isso porque precedentes dos nossos Tribunais permitem que o magistrado conceda benefício diverso daquele constante na inicial, enquadrando o benefício aos fatos apurados pelo perito técnico e em face da lei que rege a matéria. Dessa forma, se o conjunto probatório demonstrar a necessidade de concessão de benefício diverso daquele buscado inicialmente, este poderá, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, ser deferido pelo juiz. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. (g.n.). Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1568353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. Princípio da fungibilidade dos benefícios. Não ocorrência de sentença ultra petita. ACIDENTE TÍPICO. Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda. AUXÍLIO-DOENÇA enquanto verificada incapacidade total e temporária e, posteriormente, AUXÍLIO-ACIDENTE, estando a autora incapaz para o labor de forma parcial e permanente. Prova pericial contundente. Nexo causal comprovado. Benefício devido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Ausência de incapacidade laborativa total. DATA DE INÍCIO. Dia seguinte à cessação do benefício na esfera administrativa e, com a juntada do laudo aos autos, auxílio-acidente, quando verificada a incapacidade parcial e permanente (proibição da reformatio in pejus). ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. APELO AUTÁRQUICO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1035312-31.2018.8.26.0053; Relator (a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Conforme amplamente demonstrado no trabalho pericial realizado, NÃO é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, como requerido pela parte autora, visto que não há incapacidade total e permanente, de modo que não faz jus à aposentação definitiva. Para obtenção de beneficio acidentário verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade laborativa, devendo este ter lesão consolidada, além da comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia e a função laborativa. A qualidade de segurado está comprovada pelo documento de fls. 95/115, reforçada pela concessão do benefício à fl. 116 e Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fl. 124). O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa-efeito, no qual patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. Alega a parte autora que sua capacidade laboral está prejudicada e que preenche os requisitos legais para concessão do beneficio previdenciário; imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente para avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. Acerca do nexo causal afirmou o Perito que "Há nexo causal entre a lesão e o evento traumático noticiado. Foi apresentada CAT emitida pelo empregador no sentido de comprovar o acidente de trajeto declarado pelo Autor, entretanto, há divergências na data do acidente e local de trauma, o que, segundo melhor entendimento das partes, pode ser motivo de provas adicionais para esclarecimento definitivo de que o acidente registrado corresponde de fato ao documentado nos dados médicos. O processo degenerativo (artrose) secundário é uma complicação tardia de lesões traumáticas articulares, portanto, cabível o reconhecimento de nexo causal também nesse sentido." (fl. 232 - destaquei). Logo, está devidamente comprovado e esclarecido que houve agravamento tardio das lesões ("sequelas retardadas"), de modo a torna-las consolidadas/permanentes. Quanto à incapacidade também ficou reconhecida, nos seguintes termos: "Há déficit funcional de punho direito, joelho direito e quadril esquerdo pela limitação dolorosa de movimentos e comprometimento da marcha. Esta condição é permanente e compromete a capacidade laborativa do Autor para atividades que dependam de maiores exigências funcionais dos membros acometidos. No trabalho do Autor conforme informado, entende-se que não haja impedimento efetivo para a prática profissional, porém terá de lidar com limitações importantes, suficientes para a indicação de readaptação. Caso ausente esta medida, certamente o desempenho pleno da função será prejudicado e dependerá de esforço pessoal para alcançar um rendimento mínimo. Cabível, portanto, o reconhecimento de incapacidade laborativa parcial e permanente com base nos conceitos acima, com início a partir da cessação do último período de auxílio-doença relacionado ao acidente." (fl. 233). Ora, havendo redução parcial e permanente (ainda que não culmine na incapacidade, mas a sua parcial perda em grau dimensionável), não há como simplesmente afirmar que não houve alteração física/morfológica decorrente do acidente do trabalho, pois deixou-lhe com redução de sua condição anterior. Neste sentido decidiu o C.STJ no Tema Repetitivo 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Colhe-se do entendimento jurisprudencial que, ainda que o autor possa voltar a exercer suas funções, é inegável que haverá redução do status quo ante, o que acarreta necessidade de emprego de maior esforço para a realização da mesma atividade. Confira-se o posicionamento do E. TJSP: "Acidente do Trabalho Técnico de fibra ótica Fratura da mão direita - Benefício acidentário Nexo causal estabelecido - Laudo conclusivo - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa, ante o maior esforço dispendido para o desempenho da mesma atividade Auxílio-acidente na forma legal vigente à época do infortúnio, devido a partir do dia subsequente ao da última alta médica, ressalvada eventual necessidade de adequação do termo inicial aos parâmetros que vierem a ser definidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (REsp 1.786.736 e RESp 1.729555, STJ - Tema 862) Juros de mora devidos a partir da citação apurados de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros - Valores em atraso que devem ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e o IPCA-E, observados os precedentes dos Colendos Tribunais Superiores a respeito do tema - Honorários de advogado que, in casu, deverão ser fixados na fase de liquidação Sentença sujeita ao reexame necessário Provido, em parte, o recurso oficial." (destaquei)(TJSP; Remessa Necessária Cível 1012297-46.2018.8.26.0566; Relator (a):João Antunes dos Santos Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 27/03/2020). Assim, restou configurado que a parte autora preenche os requisitos legais, o benefício no qual o requerente se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei nº. 8.213, de 1991. Seu valor é correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor do salário de benefício, respeitado o teto ou limite máximo do salário de contribuição na data de seu início. Ressalta-se que é vedada a acumulação com outro auxílio-acidente (art. 124, V Lei n. 8.213, de 1991), com benefício assistencial, com auxílio-doença decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) ou com aposentadoria de qualquer espécie (art. 86, § 1º Lei n. 8.213, de 1991). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora auxílio acidente de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício, desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença à fl. 116, (cf § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91 - Tema 862 do STJ), observado o abono anual fixado no art. 40 da Lei nº. 8.213/1991. A parte ré é isenta das custas e despesas processuais, ao teor do disposto nas Leis Estaduais nº. 4.592/85 e nº. 11.608/03, mas arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem fixados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85,§ 4º, II, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários não incidirão sobre os valores vencidos após a sentença, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1.105, ambos do C. STJ. O pagamento do auxílio acidente deverá observar o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio doença pelo mesmo fato gerador. Os juros incidem desde a citação (súmula 204 do STJ) e correção monetária é devida desde o início da benesse. Aqueles serão calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança; a correção monetária será realizada pelo INPC, observando-se, em tudo, o decido no Tema 905 do STJ para as ações de natureza previdenciária. O índice de correção monetária após a inscrição do precatório deverá ser definido à época, levando-se em consideração a LDO então vigente e sua conformidade com o decido pelo Supremo Tribunal Federal em relação à matéria. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Romilda Bernardo De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 293628115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-61.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA BERNARDO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000380-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Ci… Processo 1000380-61.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Romilda Bernardo de Lima - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado requerimento na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pela Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa como pré-requisito para que a parte autora postule o reconhecimento do seu alegado direito. De mais a mais pela simples análise da contestação já se pode verificar que a parte ré apresentou resistência ao pedido, o que, por si só, demonstra o interesse da parte autora para a demanda. b) - No que tange à alegada inépcia da inicial por ausência de juntada de extrato bancário, consigno que a ausência de provas pode até culminar na improcedência do pedido, mas não trata de matéria que impeça o conhecimento do mérito. c) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação.Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Destarte, não há irregularidade no valor dado à causa pela autora, que corresponde ao valor da indenização pretendida. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 88/98). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do eletrônica do contrato de p. 88/98 é valida; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. No mais, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 99/101, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sra. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com, habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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ID: 259467467

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-80.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PRICILA SABAG NICODEMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21e57e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id b8fa93b; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 2555c23). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 Inicialmente, o Recurso de Revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. Por outro lado, cumpre registrar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Não obstante, inócua a discussão a respeito da questão suscitada, tendo em vista a afirmação contida no v. acórdão a seguir transcrita: "(...) a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/11/2022 e se refere a contrato vigente de 14/09/2021 a 08/08/2022, conforme TRCT de Id d18952d. Assim, admitido após 11/11/2017, já são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as disposições da Lei nº 13.467/2017, conforme as regras de direito intertemporal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Duração do Trabalho / Horas Extras Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 11ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS INDENIZAÇÃO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

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ID: 259467477

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-80.2023.5.15.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FLAVIA ROBERTA CARVALHO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PRICILA SABAG NICODEMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010144-80.2023.5.15.0132 : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) : MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a21e57e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 0373413 FLAVIA ROBERTA CARVALHO, OAB: 248396 PRICILA SABAG NICODEMO, OAB: 233268 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id b8fa93b; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 2555c23). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA APLICAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 Inicialmente, o Recurso de Revista não é meio apto para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT a ensejar a admissibilidade do apelo. Por outro lado, cumpre registrar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Não obstante, inócua a discussão a respeito da questão suscitada, tendo em vista a afirmação contida no v. acórdão a seguir transcrita: "(...) a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/11/2022 e se refere a contrato vigente de 14/09/2021 a 08/08/2022, conforme TRCT de Id d18952d. Assim, admitido após 11/11/2017, já são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as disposições da Lei nº 13.467/2017, conforme as regras de direito intertemporal". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Duração do Trabalho / Horas Extras Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O v. acórdão entendeu VÁLIDA a norma coletiva firmada que em sua cláusula 11ª, que estabeleceu a compensação da 7ª e 8ª horas extras com a gratificação de função percebida. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS INDENIZAÇÃO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, em razão da improcedência da ação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUFRASIA OLIVEIRA DE FARIA SILVA - BANCO DO BRASIL SA

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Erik Gustavo Delfino Rodrigues x Supermercados Dalben Ltda

ID: 329246262

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011850-44.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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RICARDO BONATO

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FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA

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JULIA OLMOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 RECORRENTE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES RECORRIDO: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8be37b7 proferida nos autos. ROT 0011850-44.2022.5.15.0032 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS DALBEN LTDA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO FRANCA (SP247681) JULIA OLMOS DUARTE (SP455776) RICARDO BONATO (SP213302) Recorrido: Advogado(s): ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ERIK GUSTAVO DELFINO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 07d7c3d; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id a8c9424). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 8919fac). Dispensado o preparo (Id 42db510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do v. acórdão, a respeito do alegado cerceamento decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha arrolada pelo reclamante, quanto ao tempo de atividade em câmara fria, que a questão encontra-se elucidada pela prova pericial. Nesse sentido, a seguinte passagem do v. acórdão: "Aduz o reclamante que teve tolhido seu direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova oral acerca do tempo em que se ativava na câmara fria. Requer seja declarada nula a sentença e reaberta a instrução. Consta da sentença que a oitiva da testemunha foi indeferida porque 'Em sua impugnação ao laudo de fls. 309/312, o autor limitou-se a afirmar que o critério para avaliação da exposição ao frio é qualitativo e não quantitativo, ou seja, não impugnou o tempo de permanência nem a quantidade de vezes que adentrava a câmara fria apurados no laudo que, frisa-se, foram analisados conforme o próprio relato fático trazido pelo autor na realização da perícia.' Na conformidade do art. 765 da CLT, 'os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas'. Cabe ao Juiz, portanto, a condução do processo mediante a observância, dentre outros, do princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 371 do CPC, devendo ser indeferidas diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do mesmo Código. Diante desses elementos e considerando que o Juízo deixou claro, ao indeferir a prova testemunhal, que já possuía elementos suficientes para formar seu convencimento, não vislumbro cerceamento de defesa, concluindo-se, pois, que a instrução processual foi regularmente encerrada." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão dispõe que, embora a evidente exposição ao agente insalubre, "independentemente do tempo que o obreiro adentrava na câmara fria, restou devidamente comprovado o fornecimento e a fiscalização do uso de EPIs adequados, de modo a descaracterizar a insalubridade do ambiente de trabalho." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 80 do Eg. TST ("A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional"), o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Observo, em relação à tese da insuficiência dos equipamentos de proteção individual, tratar-se de inovação, haja vista que tal argumento não fora ventilado no recurso ordinário da parte (Id a8c942). Assim, apesar das considerações lançadas pelo v. julgado, resta prejudicada a análise dessa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SUPERMERCADOS DALBEN LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2025 - Id f4bd727; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 13a746a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025 e nos dias 01 e 02/05/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2025. Regular a representação processual (Id 8a00172). Preparo satisfeito (Id's 20accba, 499fa3c c/c dfe753c e 66157df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O v. acórdão decidiu pela irregularidade da implementação simultânea dos regimes de compensação individual semanal, com o banco de horas, haja vista o expressamente disposto em cláusula de norma coletiva, segundo a qual a adoção do regime de compensação de banco de horas, impossibilita a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada de trabalho sob pena de invalidação de ambos. Observo que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Consta do v. acordão, acerca das diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional noturno na base de contagem das horas suplementares, que o reclamante logrou demonstrar a presença do fato constitutivo do direito. Nesse sentido a seguinte passagem do v. julgado: "Com relação ao adicional noturno, também tem razão o recorrente, tendo em vista que o holerite de fl.180 (por amostragem) demonstra que a reclamada não integrava o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, em afronta à Súmula nº 264 do TST. Também fica acolhido nesse ponto, determinando-se a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras de todo o período contratual.". A v. decisão, no particular, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e contrariedade ao verbete sumular reportado não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (crs) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DALBEN LTDA

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