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Processo nº 1000404-57.2024.8.11.0019

ID: 323942503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-57.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO MARTELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: __30_ Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000404-57.2024.8.11.0019 Valor da causa: R$ 170.644,25 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) HERDEIRO(S): Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. Capitao Castro, 3178, Centro, VILHENA - RO - CEP: 76980-000 INVENTARIADO(A): Nome: GUIDO MARTELLI Endereço: Rua Cuiaba, S/N, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Sendo assim, presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução." DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos Intimem-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINNE DE CAMPOS COSTA, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edelson Pereira Cardoso Da Silva x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 323429088

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-98.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000404-98.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417b3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) salários atrasados (agosto e setembro de 2024); b) horas extras, sob seus diversos fundamentos, adicionais e reflexos; c) 30 minutos indenizatórios por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada; d) diferença do adicional noturno e reflexos; e) FGTS (8%) (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); f) indenização de 40% do FGTS (liberação integral relativa a verbas salariais pagas, sob pena de execução); g) vale refeição (janeiro, julho e setembro de 2024); h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) FGTS (8 + 40%) incidente, com depósito na conta vinculada do(a) autor(a). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$65.000,00, no importe de R$1.300,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Independente do trânsito em julgado da presente, serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para liberação do FGTS depositado em nome do AUTOR: EDELSON PEREIRA CARDOSO SILVA, PIS 134.82218.89-6, CPF 351.984.558-06, pela RÉ: LÓGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ Nº 05-408.502/0001-70. Publique-se. Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDELSON PEREIRA CARDOSO DA SILVA

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A.O.G. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 330936479

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002549-47.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.O.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b43020f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05978/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000404-82.2023.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002549-47.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 5ddead1 e d637147). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 303.600,00 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 1.890.499,53 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002549-47.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.O.G.

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Processo nº 1000404-57.2021.8.11.0053

ID: 306133547

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ TAQUES PADILHA DIEGO TADANO PADILHA GRACE FATIMA TAQUES PADILHA RAFAEL TAQUES PADILHA VITOR HUGO TADANO DA CONCEICAO PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NEVES

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NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000404-57.2021.8.11.0053. INVENTARIANTE: DIEGO TADANO PADILHA DE CUJUS: UGO DA CONCEICAO PADILHA Vistos etc. Trata-se de abertura do inventário por arrolamento dos bens deixado por Rogério UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA. Divisão consensual de bens ao ID 165057046. Parecer do MP ao ID 186685093. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do artigo 610 do CPC, havendo interesse de incapaz a regra é o procedimento do inventário judicial, isto é, o procedimento mais solene. Contudo, o artigo 665 do CPC permite o processamento na forma de arrolamento, mesmo havendo interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, bem como o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim sendo, é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional no que diz respeito à adjudicação, até porque, de acordo com o art. 662 do CPC: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Menciono, ainda, por oportuno, os seguintes precedentes: “Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que condicionou a expedição do formal de partilha à prévia concordância da Fazenda Pública. Inconformismo. Cabimento. No arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 659 e 662, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP: RAI 2245375-50.2016.8.26.0000, j. 29/09/2017). Aliás, o e. TJMG decidiu no mesmo sentido: “(...)Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, descabe a determinação de juntada de certidão de homologação/isenção do ITCD de forma antecipada, pois somente após a homologação da partilha o Fisco será intimado para providenciar o lançamento administrativo do imposto, a teor dos artigos 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC/2015 - Recurso provido.” (TJMG – RAI Cv 1.0000.16.066829-9/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/11/2016). No referido julgamento consta inclusive a seguinte fundamentação: “No CPC/73, para que houvesse a expedição do formal de partilha e expedição de alvarás, na forma do arrolamento sumário, era necessária a comprovação do pagamento de todos os tributos relativos aos bens do espólio.” (...) “Agora, (CPC/15) após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha, será lavrado o formal de partilha, e, em seguida expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, e, somente após será determinada a intimação do Fisco para o lançamento administrativo do imposto.” (...) (grifou-se) Se não bastasse, conforme bem explica o douto jurista José Miguel Garcia Medina, inclusive no que tocante ao arrolamento comum: “No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível.” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015.” (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Pelo exposto e mais que dos autos consta HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável dos bens deixados por UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA, apresentado nos autos (id 165057046), salvo erro, omissão e eventual direito de terceiro. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Decorrido o trânsito em julgado, e, se confirmado o pagamento das custas/taxas, se houver, EXPEÇA-SE o necessário, formal de partilha, carta de adjudicação e/ou alvará(s), com a observância de que é requisito para o registro a comprovação de pagamento ou isenção de tributos e inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do CPC, art. 662, bem como da Lei n.º 6015/73, art. 143. Atendidas as determinações supra, CIENTIFIQUEM a Fazenda Pública “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes”, (art. 659 § 2º CPC). Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Aparecida Gastaldo Olivio x Pedro Jardi

ID: 312970285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GASTALDO OLIVIO

Polo Passivo:

PEDRO JARDI

Intimação

Advogados:

NILTON VELHO

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LETICIA ARANTES CAMARGO

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DANIEL SANTIAGO

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Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os qua… Processo 1001576-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Gastaldo Olivio - Pedro Jardi - Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A capacidade volitiva e cognitiva da falecida Sra. Maria Aparecida na data da alienação de sua cota-parte do imóvel (22/02/2021) e do veículo; b) A existência de vício de consentimento (lesão, coação moral ou dolo) nas transações; c) A ocorrência de simulação, especialmente quanto ao efetivo pagamento da cota-parte dos bens à autora; d) A proporcionalidade do valor de venda da cota-parte do imóvel (R$ 11.505,04) em relação ao valor de mercado à época; e) A atual situação de uso do imóvel (residência ou locação) e o valor de eventuais aluguéis desde junho de 2022; f) A existência de dano moral indenizável. Para o deslinde dos pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: A) Perícia médica: defiro a realização de prova médica pericial indireta a fim de verificar se no momento da realização do negócio jurídico objeto do litígio a autora estava gozando de plena capacidade física e mental. Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias às partes, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A perícia será realizada pelo IMESC, dada a gratuidade de justiça concedida às partes (fls. 616). Acompanhado dos quesitos, oficie-se ao SETOR DE PERÍCIAS - DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 8ª RAJ IMESC INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, sito na Rua Abdo Muanis, nº 991, 8º andar, Sala 806, Bairro Nova Redentora, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP, CEP: 15.090-140, utilizando-se modelo próprio. B) De Engenharia: Defiro a realização de perícia a fim de avaliar o imóvel objeto da lide, visando constatação se foi vendido pelo valor de mercado à época da alienação. Para tanto, nomeio o Sr. Flávio Menah Lourenço, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia avaliação de imóvel urbano Grau II, subitem "2", nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. C) Defiro a juntada aos autos da prova emprestada, cópia integral do processo de medida protetiva n.º 1000404-90.2022.8.26.0607. D) Expeçam-se ofícios às instituições de saúde dos municípios de Tabapuã, Catanduva e São José do Rio Preto (UBS, HB e Santa Casa) e à Associação Montserrat para que apresentem os prontuários de atendimento médico e/ou psicológicos da falecida Maria Aparecida Gastaldo Olívio, era inscrita no CPF. 128.322.718-55. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, documentando-se nos autos. E) Intime-se o réu, por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibir os documentos e prestar as informações requeridas pelos autores, especialmente o comprovante de pagamento pela cota-parte do imóvel e do veículo objeto da lide. Deverá, ainda, informar o nome do comprador do automóvel indicado nos autos (veículo placa CFH - 8380, RENAVAN 00709446640, marca GM, modelo corsa wind, cor vermelho, ano fabricação 1998 e modelo 1998 - fl. 05). F) Defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da situação de ocupação do imóvel objeto da lide (matrícula n.º 42.064, do 1º CRI de Catanduva, com frente para a Rua Arnaldo Venturin, n° 213, no Município de Catiguá-SP), notadamente se imóvel está locado para terceiros e, se o caso, qual o valor de aluguel que está sendo pago. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. O pedido de quebra de sigilo bancário do requerido será apreciado oportunamente, caso seja necessário, especialmente se houver descumprimento da determinação constante no item "E" supra. Após a juntada de todas as provas documentais e dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestar. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada posteriormente, se necessária. Intime-se. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP), DANIEL SANTIAGO (OAB 342276/SP), LETICIA ARANTES CAMARGO (OAB 259189/SP)

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Processo nº 1000404-81.2025.8.11.0032

ID: 281091876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000404-81.2025.8.11.0032 AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO 1. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposto por ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA, em face de SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. De entrada, com fundamento no art. 98, §6º do Código de Processo Civil c/c §3º do art. 233 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais, contudo, a serem divididas em 06 parcelas mensais, sendo a primeira parcela para o dia 10 de junho, e as demais nos meses subsequentes até o 10º dia. A Secretaria deverá acompanhar e certificar nos autos quanto aos recolhimentos. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna a parte autora pela não inclusão em órgãos de proteção de crédito/similares, afastamento da mora e suspensão de ações e atos executivos. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a falta de demonstração sumária dos requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há como aferir se as alegações aviadas são suficientes para o deferimento do pleito liminar, de modo que se faz necessária a manifestação da parte contrária, bem como a produção de provas. Forte nos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do CPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação, salientando que a solenidade poderá ser dispensada caso a parte demandada manifeste desinteresse prévio. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Pedro Rodrigues Neves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 278039466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIELA NAVARRO WADA

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ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedr… ADV: Willian Delfino (OAB 215488/SP), Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Daniela Navarro Wada (OAB 259079/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rodrigues Neves - Reqdo: Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Em tema de concessão dos benefícios da gratuidade ou assistência judiciária, sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino, j. em 17.11.2015). Sob tal perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedentes originários da Comarca de Bebedouro, tem fixado diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de escritório particular de advocacia e o elevado valor da causa sinalizam em sentido contrário (Agravo de Instrumento n. 0075780-63.2011.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Paulo Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino); c) para obtenção do benefício da assistência judiciária o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, porque é do comando constitucional que a assistência jurídica integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n. 2050916-19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques). Importante ressaltar, sob o contexto acima retratado, que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos sólido elemento indicativo de que encontra-se efetivamente impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (cf. TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Itamar Gaino). Sob tais diretrizes jurisprudenciais, emanadas de precedentes originários desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que o pedido de gratuidade processual realizado pela ré CINAAP encontra-se amparado exclusivamente pela sua qualificação de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços à pessoa idosa. Entretanto, a mera alegação de ausência de finalidade econômica (natureza filantrópica), por si só, não é suficiente para concessão do benefício, ainda mais considerando-se que a ré recebe contribuição de seus associados, fato que não se compatibiliza com os benefícios da assistência judiciária previsto no art. 51 da lei 10.741/2003 e retrata conjuntura fática incompatível com a qualificação jurídica de "necessitada", ao que se acresce que a postulação não se encontra amparada em prova concreta da impossibilidade, contexto que delineia ausência de satisfação do requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme Súmula 481 do STJ, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais da pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve estar comprovada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) à ré. Certificado pelo cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão, a atrair a incidência do art. 507 do CPC, tornem conclusos para deliberação judicial pertinente.

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Aparecida Martins Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 280064668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FARLEN PORTES BRAGATTO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Br… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Farlen Portes Bragatto (OAB 442345/SP) Processo 1000404-10.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Martins da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito/danos materiais e indenização por danos morais proposta por Aparecida Martins da Silva em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Aduz que constatou que estava descontando de seu benefício, mensalmente, o valor de R$ 38,81 a título de contribuição frente a requerida, a qual nunca se associou. À fl. 39, recebida a inicial, deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação. À fl. 45, citação. À fl. 43/75, contestação. Impugnou a justiça gratuita; Alegou ausência de documento indispensável à propositura da ação; Alegou carência da ação - ausência de interesse de agir. Alegou inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova; No mérito, disse que a associação foi formalizada por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os Descontos, fl. 73/75. Pois bem: Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, não comporta acolhimento, pois inexiste prova suficiente para romper a presunção relativa decorrente da declaração de pobreza. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação, não comporta guarida nos autos vez que a parte autora juntou a inicial (fls.32/38) os históricos de créditos que comprovam os descontosrealizados a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Quanto à alegação de carência da ação - ausência de interesse de agir, não comporta acolhimento, uma vez que a resistência à pretensão inicial restou delineada no corpo da contestação. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida entre aposentados e associação de de aposentados, nos casos em presta serviços mediantes contraprestação financeira. Nesses casos, fica estabelecida um relação de consumo, conforme determinam os artigos 2º e 3º do CDC. É fato ainda que nas hipóteses de descontos efetuados de maneira indevida em benefícios previdenciários, surge uma infração a direito do consumidor. Desta forma, afasto a preliminar de inaplicabilidade do CDC. Sobre a inversão do ônus da prova, vê-se que esta é totalmente cabível. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus de prova, em razão de sua hipossuficiência técnica. Além do mais, o novo Código de Processo Civil ensina, em seu artigo 373, § 1º, que, quando houver excessiva dificuldade para uma das partes juntar evidências para comprovar seu ponto, o juiz encarregado do processo tem autorização legal para atribuir, de modo diverso, a inversão do ônus da prova. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica/digital. Para a perícia judicial, nomeio Guilherme Garcia Galego, perito grafotécnico (email: guih.galego@hotmail.com), perito grafotécnico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se. Penápolis, 22 de maio de 2025.

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Paulo Cesar De Souza Kirnev x Itaú Unibanco S.A.

ID: 261974796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-86.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DAIANE DE FAVERI KIRNEV

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000404-86.2021.8.11.0108 Autor: PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. Val… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000404-86.2021.8.11.0108 Autor: PAULO CESAR DE SOUZA KIRNEV Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. Valor da Causa: 25456.64 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Partes qualificadas no feito. Saneado o feito. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Indeferimento da prova testemunhal: A parte requerida requereu a produção de prova testemunhal, todavia, entendo que deve ser indeferido. A natureza da presente demanda – obrigação contratual bancária – envolve matéria que pode e deve ser demonstrada por prova documental, já fartamente acostada aos autos, razão pela qual a prova testemunhal revela-se desnecessária e inadequada. O simples fato de a parte autora alegar que os informantes poderiam “elucidar os fatos” não configura, por si só, justificativa suficiente para a sua admissão. Em matéria obrigacional contratual, como a discutida nos autos, a prova se faz, predominantemente, por meio documental, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a produção de prova testemunhal de forma genérica ou exploratória, impondo à parte o ônus de especificar, de modo claro e objetivo, os fatos que pretende provar e a sua imprescindibilidade para o deslinde da causa — o que, no caso, não ocorreu. Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas testemunhal e pericial em ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos materiais. A controvérsia envolve o uso de bens empresariais sem autorização das herdeiras. As agravantes requereram a produção de provas para esclarecer a veiculação de conteúdos midiáticos por empresa administrada pelo ex-marido da genitora das agravantes, o que foi indeferido sob a justificativa de serem desnecessárias . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de produção de prova pericial para complementar os fatos narrados; (ii) estabelecer se a produção de prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da causa. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado de origem defere a prova pericial apenas para eventual fase de liquidação de sentença, considerando-a desnecessária no momento processual atual, dado o objeto da ação. 4. A prova testemunhal é considerada dispensável, uma vez que a controvérsia se limita a matéria de direito, já instruída por documentos constantes nos autos . 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o juiz possui ampla liberdade para avaliar a conveniência e necessidade da produção probatória, sendo legítimo o indeferimento de provas que julgar desnecessárias ao julgamento. 6. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida está suficientemente instruída por elementos documentais . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8 . O magistrado pode indeferir provas quando entender que os autos estão devidamente instruídos e que a matéria controvertida é eminentemente de direito. 9. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a prova documental existente nos autos é suficiente para formar a convicção do julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 1.015; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837895/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/02/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.456.470/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/06/2024. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10187822120248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) Até porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória. Quando não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Considerando que os autos já contam com elementos suficientes para o deslinde da causa, indefiro, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal genérica. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. De outro lado, defiro os demais pedidos de produção de provas, para determinar ao requerido o Inteiro Teor dos protocolos, quais sejam: 78072333; 789512183; 189516020; 789870170; 792232494; 792233527; 808569838; 809071692; 809889961; 809889961; 810414737; 810617363; 810668770; 811660861; 811742890. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000404-13.2025.8.26.0534

ID: 328056197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000404-13.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE OLIVEIRA LIMA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao p… Processo 1000404-13.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celina de Oliveira Lima Dias - Vistos. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento; 18- Formule pedido certo e deterimado referente à usucapião mencionada na causa de pedir, eis que apenas consta na inicial pedido genérico de procedência e registro da sentença. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/SP)

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