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Debora Mendes Angelo e outros x Ivaney Cayres De Souza e outros

ID: 260649605

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-27.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MENDES ANGELO L.M.B. RICARDO BARROS AROUCHE S.M.B.

Polo Passivo:

IVANEY CAYRES DE SOUZA POLI SERVICE LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GONCALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-27.2018.5.02.0065 : RICARDO BARROS AROUCHE E OUTROS (3) : POLI SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-27.2018.5.02.0065 : RICARDO BARROS AROUCHE E OUTROS (3) : POLI SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5255b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. #id:7a5cae0: Reitero os termos da decisão #id:d376119. Isto porque o executado, Sr. IVANEY CAYRES DE SOUZA continua sem comprovar suas alegações de que utiliza o Veículo de Placas: SUT-6F77 para deslocamento a consultas médicas de rotinas, sendo de uso indispensável. Ainda que assim não fosse, não haveria motivos para a retirada da restrição de circulação, uma vez que a o deslocamento do réu não estaria preservado diante da existência de inúmeras outros meios, seja via transporte público ou serviços de aplicativo. Ato contínuo, com relação à alegação de restrição administrativa em nome de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, atente-se o executado que sequer detém legitimidade para pleitear em nome da empresa referida. No mais, os trâmites processuais estão seguindo os exatos termos da pesquisa RENAJUD #id:cba8f2c, no qual o veículo consta em propriedade do Sr. IVANEY CAYRES DE SOUZA. Cumpra-se a decisão #id:d376119. Inobstante à fundamentação acima, considerando-se ainda o valor razoável do débito em aberto (R$ 4.243,62 em 24/04/2025), visando uma solução ao processo e em respeito ao art. 805 do CPC, considerando-se ainda que o princípio conciliatório é corolário do direito processual moderno, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Ruy Barbosa para a tentativa de conciliação entre as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA - POLI SERVICE LTDA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

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Debora Mendes Angelo e outros x Ivaney Cayres De Souza e outros

ID: 260649614

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-27.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA MENDES ANGELO L.M.B. RICARDO BARROS AROUCHE S.M.B.

Polo Passivo:

IVANEY CAYRES DE SOUZA POLI SERVICE LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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ROGERIO GONCALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-27.2018.5.02.0065 : RICARDO BARROS AROUCHE E OUTROS (3) : POLI SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-27.2018.5.02.0065 : RICARDO BARROS AROUCHE E OUTROS (3) : POLI SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5255b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. #id:7a5cae0: Reitero os termos da decisão #id:d376119. Isto porque o executado, Sr. IVANEY CAYRES DE SOUZA continua sem comprovar suas alegações de que utiliza o Veículo de Placas: SUT-6F77 para deslocamento a consultas médicas de rotinas, sendo de uso indispensável. Ainda que assim não fosse, não haveria motivos para a retirada da restrição de circulação, uma vez que a o deslocamento do réu não estaria preservado diante da existência de inúmeras outros meios, seja via transporte público ou serviços de aplicativo. Ato contínuo, com relação à alegação de restrição administrativa em nome de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, atente-se o executado que sequer detém legitimidade para pleitear em nome da empresa referida. No mais, os trâmites processuais estão seguindo os exatos termos da pesquisa RENAJUD #id:cba8f2c, no qual o veículo consta em propriedade do Sr. IVANEY CAYRES DE SOUZA. Cumpra-se a decisão #id:d376119. Inobstante à fundamentação acima, considerando-se ainda o valor razoável do débito em aberto (R$ 4.243,62 em 24/04/2025), visando uma solução ao processo e em respeito ao art. 805 do CPC, considerando-se ainda que o princípio conciliatório é corolário do direito processual moderno, determino a remessa dos autos ao CEJUSC-Ruy Barbosa para a tentativa de conciliação entre as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MENDES ANGELO - RICARDO BARROS AROUCHE

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Atila De Figueiredo Castelo x Gazin Comércio De Móveis E Eletrodomésticos Ltda

ID: 258212115

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-10.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ATILA DE FIGUEIREDO CASTELO

Polo Passivo:

GAZIN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000404-10.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000404-10.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, presumida a hipossuficiência pelos documentos acostados aos autos, nos termos do art. 99 §3º do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Rosana Robledo Euzebio Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257917330

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-98.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-98.2024.5.02.0038 : ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA : NOTRE DAME INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-98.2024.5.02.0038 : ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0553fbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 15 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. Trata-se de pedido de nulidade formulado pela reclamada, sob a alegação de que não foi intimada da homologação dos cálculos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a procuração apresentada no processo principal - 1000752-27.2021.5.02.0037 - não exime a parte de sua obrigação de apresentar a mesma procuração na execução provisória, uma vez que cada fase processual possui sua autonomia e a representação processual deve ser regular em todos os autos em que a parte atua. A ausência da procuração na execução provisória não pode ser considerada um vício que comprometa a regularidade do feito. Ademais, a decisão que determinou o prosseguimento da liquidação na execução provisória (id 81c83b6 do processo 1000752-27.2021.5.02.0037) e o arquivamento do processo principal foi proferida com base na regularidade dos atos processuais daqueles autos. A execução provisória, por sua natureza, visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em se tratando de créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar. O bloqueio de valores realizado por meio do SISBAJUD foi uma medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer vício que comprometa a regularidade do processo de execução provisória. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Rosana Robledo Euzebio Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 257917332

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-98.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-98.2024.5.02.0038 : ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA : NOTRE DAME INTERMED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000404-98.2024.5.02.0038 : ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0553fbe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 15 de abril de 2025. SANDRA SEVERI GONÇALVES DESPACHO Visto. Trata-se de pedido de nulidade formulado pela reclamada, sob a alegação de que não foi intimada da homologação dos cálculos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a procuração apresentada no processo principal - 1000752-27.2021.5.02.0037 - não exime a parte de sua obrigação de apresentar a mesma procuração na execução provisória, uma vez que cada fase processual possui sua autonomia e a representação processual deve ser regular em todos os autos em que a parte atua. A ausência da procuração na execução provisória não pode ser considerada um vício que comprometa a regularidade do feito. Ademais, a decisão que determinou o prosseguimento da liquidação na execução provisória (id 81c83b6 do processo 1000752-27.2021.5.02.0037) e o arquivamento do processo principal foi proferida com base na regularidade dos atos processuais daqueles autos. A execução provisória, por sua natureza, visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em se tratando de créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar. O bloqueio de valores realizado por meio do SISBAJUD foi uma medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de qualquer vício que comprometa a regularidade do processo de execução provisória. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA ROBLEDO EUZEBIO SILVA

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 256440438

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-07.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS MARCIO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-07.2024.5.02.0715 : MARCIO ALVES DE MELO : AVON INDUSTRIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-07.2024.5.02.0715 : MARCIO ALVES DE MELO : AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccc713f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferenças salarial decorrentes da equiparação salarial, bem como diferenças de férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, adicional noturno e horas extras e FGTS, conforme fundamentação. a.2) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, horas extras e FGTS, conforme fundamentação. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$4.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALVES DE MELO

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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Avon Industrial Ltda

ID: 256440445

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-07.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS MARCIO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-07.2024.5.02.0715 : MARCIO ALVES DE MELO : AVON INDUSTRIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000404-07.2024.5.02.0715 : MARCIO ALVES DE MELO : AVON INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccc713f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MÁRCIO ALVES DE MELO contra AVON INDUSTRIAL LTDA. decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: - Rejeitar a preliminar argüida; - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis e anteriores a 02/11/2018. Com relação a tais pretensões, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferenças salarial decorrentes da equiparação salarial, bem como diferenças de férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, adicional noturno e horas extras e FGTS, conforme fundamentação. a.2) Adicional de periculosidade e diferenças de 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, horas extras e FGTS, conforme fundamentação. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais no valor de R$4.000,00, a serem pagos pela reclamada. Custas pela ré no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes, a Perita e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVON INDUSTRIAL LTDA

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Sonia Maria Vasques Luminati x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 328330545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-28.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VASQUES LUMINATI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 0000150-28.2025.8.26.0382 (processo principal 1000404-52.2023.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Vasques Luminati - Caixa de Assistência Aos … Processo 0000150-28.2025.8.26.0382 (processo principal 1000404-52.2023.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sonia Maria Vasques Luminati - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - 1. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de fls. 194/200, de R$ 5.768,93, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. 6. Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte exequente no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). Tarje-se. Int. N.Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Daniela Goncalves Oliveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 331700827

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-58.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES OLIVEIRA MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-58.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIELA GONCALVES OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-58.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIELA GONCALVES OLIVEIRA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b83905d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.f3ce399 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 23.283,74 Juros: R$ 2.612,81 INSS reclamante (nit*): (R$ 1.443,27) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6.054,78 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.589,66 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 2.500,00 Total geral em 21/07/2025: R$ 37.040,99 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 21/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA GONCALVES OLIVEIRA

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Daniela Goncalves Oliveira e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 331700872

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-58.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES OLIVEIRA MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-58.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIELA GONCALVES OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-58.2024.5.02.0019 RECLAMANTE: DANIELA GONCALVES OLIVEIRA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b83905d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.f3ce399 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 23.283,74 Juros: R$ 2.612,81 INSS reclamante (nit*): (R$ 1.443,27) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 6.054,78 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 2.589,66 Honorários periciais ao perito engenheiro: R$ 2.500,00 Total geral em 21/07/2025: R$ 37.040,99 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 21/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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