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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

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CIBELE GONSALEZ ITO

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Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE GONSALEZ ITO

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Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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Processo nº 1000433-82.2024.4.01.3200

ID: 292822254

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-82.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN ISABELLA FREITAS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA GABRIELA DUARTE RODRIGUES

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000433-82.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. I. F. P. REPRESENT… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000433-82.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. I. F. P. REPRESENTANTE: ALINE MACIEL DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de F84.0 - Autismo infantil, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Fácies típica de deficiência intelectual./Linguagem: Lenta, alteração na articulação das palavras.”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 15/04/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 15/04/2023 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: K. I. F. P. CPF: 041.884.772-02 Data de nascimento: 11/07/2011 Representante: ALINE MACIEL DE FREITAS b) Pagar o valor de R$ 38.591,12, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001455-75.2025.4.01.3901

ID: 320703280

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

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FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001455-75.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES - PA30605 e WADSON VELOSO SILVA - PA016951 POLO PASSIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão imediata das cobranças e restrições de crédito em nome do autor, bem como da exigibilidade das parcelas do financiamento contratado junto à CEF, até o julgamento final da presente ação, que as rés se abstenham de realizar novas cobranças ou aplicar penalidades ao autor em razão do contrato inadimplido e a realização de perícia técnica para avaliação da obra e apuração dos valores efetivamente pagos e dos prejuízos suportados pelo requerente. O autor alega, em síntese, que (ID 2178252836): a) os documentos juntados aos autos demonstram o descumprimento contratual pelas duas requeridas; b) o contrato firmado entre as partes está em evidente desiquilíbrio, onerando exclusivamente o consumidor, que permanece vinculado ao pagamento das parcelas do financiamento, apesar de a obra ter sido completamente abandonada pela construtora ré; d) a consulta recente ora juntada aos autos demonstra que o nome do demandante encontra-se negativado em razão do contrato em discussão; d) a decisão proferida na ação processada sob o n.º 1000433-16.2024.4.01.3901 não se aplica ao presente caso, uma vez que o contexto fático e probatório foi ampliado e atualizado. É o que basta relatar. Decido. Do pedido de aditamento à inicial. A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão da empresa URBANIZADORA CHAPECO LTDA no polo passivo da demanda (ID 2178077778). No caso, considerando que o aditamento foi apresentado após efetivada a citação da CAIXA (ID’s 2176553996 e 2176554056), é necessário o consentimento do réu, nos termos do art. 329, II do CPC. Registre-se, por oportuno, que a falta de habilitação da parte ré nos autos não afasta a necessidade de seu consentimento, pois segundo a jurisprudência do STJ, “concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito” (STJ, AgInt no AREsp 1556908 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0227683-4, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Primeira Turma, DJe 02/12/2022. Impõe-se, pois, a intimação da CAIXA para que se manifeste acerca do aditamento à inicial, para os fins dispostos no art. 329, II do CPC. Do pedido de renovação da citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA. O autor requer a realização de nova citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, nos endereços associados aos Srs. Tarcisio Sampaio de Oliveira e Rodrigro Boechat de Oliveira, apontados como representantes legais da referida empresa. Nada obstante a procuração ID 2184310106 confirme a alegação acima, consta do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 informação posterior à lavratura daquele documento, no sentido de que o Sr. Tarcisio Sampaio de Oliveira “declarou que não respondia mais pela empresa executada, pois sua procuração estava vencida e não fora renovada” (ID 1962423181 - Pág. 1, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Verifico, ademais, que nos autos do sobredito processo, foi efetivada a citação da ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA em 11/07/2024, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178. Nesse caso, deverá ser renovada a citação da ré, observando-se as informações constantes da certidão ID 2137887178 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901e atentando-se, se necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação naqueles autos (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Do pedido de tutela de urgência. A par dos argumentos deduzidos pela parte autora e dos novos elementos trazidos aos autos, entendo por bem reconsiderar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Um dos fundamentais fulcrais da lide é a afirmação de que a CAIXA deixou de promover a devida fiscalização da evolução da construção, tendo liberado a totalidade do valor do financiamento, sem que houvesse a correspondente conclusão da obra contratada. O contrato celebrado com a CEF previa que a empresa pública acompanharia a execução do cronograma da obra para fins de liberação das parcelas, nos seguintes termos (vide contrato, ID 2173309527): “3.1.2 Exigência para liberação das parcelas subsequentes: a) conclusão da etapa prevista no cronograma físico-financeiro, aplicação dos recursos próprios, se for o caso, e obediência ao orçamento aprovado, atestado pela CAIXA; (...) 3.6 O acompanhamento da execução do cronograma, para fins de liberação das parcelas de obra, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, sendo a vistoria EXCLUSIVAMENTE para a medição da obra e verificação das aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra”. As fotografias constantes dos autos demonstram que a obra foi completamente abandonada pela construtora, ainda em fase incipiente (ID 2173310717). Nada obstante o estado da obra, verifica-se que a CAIXA procedeu à liberação da totalidade dos recursos previstos no financiamento (ID 2173310374), desrespeitando a obrigação de fiscalização assumida no contrato, para fins de pagamento das parcelas em conformidade com o cronograma executado. Apesar de se tratar de uma avaliação precária, pois baseada em fotos, quando o ideal seria a diligência no local para se fazer a constatação, o que provavelmente será realizado oportunamente, durante a instrução probatória, nesse momento de cognição sumária, pode-se concluir ter havido falha na fiscalização da engenharia da CAIXA. A implicação dessa conclusão é a confirmação da tese do autor, de que o erro na fiscalização da CAIXA fez o banco liberar valores que não deveriam ter sido pagos, tendo em vista o aparente descompasso entre o montante liberado e as etapas do cronograma da obra efetivamente executadas. Essa ação desconsertada da instituição financeira implicou a cobrança indevida de valores, os quais não foram empregados na obra contratada. Nesse contexto, afiguram-se verossímeis as constatações baseadas nos documentos constantes dos autos, sendo que, contra elas, não se encontram refutações na contestação da CAIXA, que se restringiu a fazer alegações genéricas. Vislumbra-se a plausibilidade jurídica de que, ao final desta ação, o pedido do autor venha a ser acolhido, o que permite, desde agora, antecipar os efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão das parcelas da CAIXA e a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento obtido junto à CAIXA, relativo ao contrato objeto desta ação, além da imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito (SPC e Serasa). Retifique-se o polo passivo, promovendo-se a intimação da CAIXA. Intime-se a CAIXA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do aditamento à inicial (ID 2178077778), na forma do art. 329, II do CPC. Cite-se a ré TORRES COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA, na pessoa do seu representante, Sr. Elielson Sousa Gama, conforme dados constantes da certidão ID 2137887178 - Pág. 1 do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901, atentando-se, caso necessário, para os dados fornecidos pela empresa por ocasião da habilitação nos autos do processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901 (ID 2141207842, processo n.º 1009913-52.2023.4.01.3901). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA COSTA VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MELO DUARTE

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WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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MORJUBE CANDIDO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000433-89.2019.8.11.0017

ID: 329131382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000433-89.2019.8.11.0017 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGADO), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGANTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (EMBARGANTE), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ASSISTENTE), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ASSISTENTE), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS (EMBARGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGANTE), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 087.713.591-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS registrado(a) civilmente como OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 716.085.671-68 (EMBARGANTE), ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA - CPF: 078.495.911-00 (ADVOGADO), JOAO FRANCISCO DA COSTA - CPF: 260.627.801-10 (EMBARGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), VALTERVANIA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 463.643.231-20 (EMBARGADO), MORJUBE CANDIDO DE CASTRO - CPF: 192.019.311-15 (ADVOGADO), GUILHERME MELO DUARTE - CPF: 072.243.556-82 (ADVOGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (EMBARGADO), WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - CPF: 064.864.836-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão. Finalidade de rediscussão da matéria já decidida. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os declaratórios opostos pelos próprios embargantes, mantendo inalterado o acórdão que acolheu os declaratórios opostos pelos autores/apelantes/embargados e deu provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos iniciais e determinar a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, por entender satisfatoriamente preenchidos os requisitos para a ação reivindicatória, nos termos do art. 1.228 do CC. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão, argumentando que: (i) A usucapião dos embargados é inválida; (ii) A prova testemunhal e pericial demonstrou que o imóvel reivindicado não é o mesmo dos embargantes; (iii) A posse dos embargantes não é injusta, por ter sido reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; (iv) Houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes como anulada, quando o domínio estaria baseado na matrícula 3.565. (v) O acórdão incorreu em obscuridade e omissão na análise de provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel. (vi) Houve contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica. (vii) Omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes. (viii) Erro material ao confundir as matrículas dos imóveis. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser suprida, tendo o acórdão embargado abordado de forma clara e suficiente todas as questões necessárias à solução do litígio, inclusive aquelas suscitadas nos embargos. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já decidida, sendo inadmissível o uso deste recurso para expressar mero inconformismo com o desfecho decisório. 5. Os presentes embargos de declaração reiteram argumentos já enfrentados e decididos em embargos anteriores opostos pelos mesmos embargantes, denotando o caráter manifestamente protelatório do recurso. 6. Diante do caráter manifestamente protelatório e da oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. Tese de julgamento: “A reiteração de argumentos já analisados em embargos de declaração anteriores, com o objetivo de prolongar indevidamente o trânsito em julgado da decisão, configura caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA, bem como por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS. contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração opostos pelos embargados/apelantes/autores, para sanar as omissões apontadas e dar provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação “Reivindicatória de Posse c/c Perdas e Danos” (Proc nº 1000433-89.2019.8.11.0017), ajuizada contra os embargantes/apelados por VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA e OLDA DE OLIVEIRA CAMPOS, para julgar procedente o pedido inicial e determinar a “a reintegração na posse da parte autora do imóvel descrito na inicial, ocupado pelos requeridos, restabelecendo a liminar anteriormente concedida” (cf. Id. nº 246999191). Em suas razões, os embargantes JOÃO FRANCISCO DA COSTA e VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA (cf. Id. nº 287136881) alegam a existência de contradições, omissões e erro material no acórdão embargado, sustentando, em síntese: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT. Por sua vez, o embargante WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS (cf. Id. nº 291161896) sustenta que o acórdão embargado padece de: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Ambos pedem, então, o acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios indicados e com a aplicação de efeitos infringentes para que seja reformado o acórdão embargado. Nas contrarrazões, os embargados refutam os argumentos recursais e pugnam pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 292286368). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelos réus JOÃO FRANCISCO DA COSTA, VALTERVÂNIA OLIVEIRA COSTA e por WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS, contra o acórdão contido no Id. nº 284968862 que, por maioria de votos, rejeitou os recursos de embargos de declaração previamente opostos pelos mesmos embargantes. Para tanto, João Francisco e Valtervânia alegam: a) que a usucapião dos embargados não é válida, pois, quando os embargados obtiveram a declaração de usucapião, estavam litigando o imóvel com os embargantes, sendo impossível usucapião sem posse; b) que restou comprovado por prova testemunhal e pericial que o imóvel reivindicado pelos embargados não é o mesmo dos embargantes; c) que a posse dos embargantes não é injusta, pois foi reconhecida judicialmente em ação de reintegração de posse; e d) que houve erro na premissa fática do acórdão ao considerar que a matrícula 30.655 do imóvel dos embargantes foi anulada, quando na verdade seu domínio estaria baseado na matrícula 3.565 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT Enquanto Wanderson alega: a) obscuridade e omissão na análise das provas periciais e testemunhais fundamentais para a individualização do imóvel; b) contradição no reconhecimento da usucapião dos embargados, desconsiderando a ausência de posse mansa e pacífica; c) omissão ao ignorar decisão judicial transitada em julgado que reconhece a posse legítima dos embargantes; d) erro material ao confundir as matrículas dos imóveis, atribuindo à matrícula nº 30.665 um imóvel diverso do objeto da lide. Pois bem. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de suscitar a ocorrência de omissões, contradições e erros de premissa fática, verifica-se do acórdão exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca da solução jurídica adotada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Quanto à alegação de invalidade da usucapião dos embargados em razão de suposta ausência de posse, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a validade do título judicial obtido pelos embargados na ação de usucapião, cuja sentença transitou em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria, por força do instituto da coisa julgada: “Para fins de simples elucidação do caso e demonstração de que não incorre em quaisquer dos vícios apontados pelo o acórdão, registro, quanto à alegada ausência de prova de titularidade do domínio pela parte autora que, conforme constante no acórdão guerreado, os autores “tiveram reconhecida a prescrição aquisitiva da área de 2.265 hectares, matriculada sob o nº 2.346 junto ao SRI da comarca de Barra do Garças/MT, por meio de sentença transitada em julgado (Proc. nº 992-59.2002.811.0017 - sentença e acórdão vinculados aos Id.’s nº 20260276 - pág. 10/16 e 20261357 - pág. 1/7), sendo, pois, os atuais e legítimos proprietários do imóvel objeto da lide” e, “Tampouco é possível dizer que o título judicial constituído na ação de usucapião “é imprestável” ou que a posse é precária porque “não se reveste de animus domini”, pois a questão está acobertada pelo impenetrável manto da coisa julgada””. Ressalta-se que os embargantes por duas vezes tentaram nulificar a aquisição dos embargados por usucapião, mas não obtiveram êxito, notadamente, pois, as tentativas foram rejeitadas pelo Poder Judiciário, ficando mantida a validade do título de propriedade dos embargados, conforme destacado no acórdão embargado. Em relação à alegação de que o imóvel reivindicado pelos embargados não seria o mesmo dos embargantes, o acórdão embargado foi enfático ao afirmar que: “Muito menos que o imóvel dos embargados não é o mesmo dos embargantes, notadamente, pois, 'suficientemente individualizada a coisa' pelos autores, com a devida apresentação da matrícula atualizada e de memorial descritivo junto aos Ids. nº 1896590775 e 186590776, respectivamente. Do mesmo modo, o laudo técnico produzido unilateralmente pelo assistente indica número de matrícula (14.269) completamente diverso daquele indicado na inicial pelos autores (25.912)”. Sobre a prova pericial e testemunhal invocada pelos embargantes, não há como acolher a tese de divergência entre os imóveis, uma vez que, conforme destacado no acórdão, ambos os títulos se referem à mesma área, com a diferença de que o título dos embargados foi obtido legitimamente por usucapião, enquanto o título dos embargantes deriva de escritura pública declarada nula por sentença transitada em julgado (proc. nº 0009729-07.2013.811.0004). No que concerne à alegação de que a posse dos embargantes não seria injusta por estar amparada em decisão judicial de reintegração de posse, o acórdão embargado esclareceu adequadamente que: “Também não há falar que o direito de propriedade do embargante foi reconhecido judicialmente por meio da sentença nos autos do processo nº 0000993-44.2002.8.11.0017, porquanto se trata de ação de reintegração de posse”. O acórdão embargado foi ainda mais didático ao explicar, nos termos do brilhante voto vista da Ilma. Dra. Tatiane Colombo: “O relator também foi certeiro ao reforçar que a análise da 'melhor posse', típica das ações possessórias, não se aplica na ação reivindicatória, cujo foco recai exclusivamente sobre a propriedade. Assim, a reintegração pretérita dos réus por força de sentença possessória não obsta a procedência da reivindicatória, haja vista que não há litispendência nem coisa julgada material sobre o domínio”. Quanto à alegação de erro material na identificação das matrículas dos imóveis, cumpre esclarecer que o acórdão embargado não incorreu em qualquer equívoco. Ficou devidamente demonstrado que a matrícula nº 3.565 do Registro de Imóveis de Água Boa é mera continuação da matrícula nº 30.665 do Registro de Imóveis de Barra do Garças, declarada nula por sentença transitada em julgado na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico Nº 0009729-07.2013.811.0004. A própria certidão de matrícula nº 3.565, juntada aos autos, é autoexplicativa, mormente, porquanto, evidencia expressamente que “procede da matrícula nº 30.665, de ordem do Livro 02, do CRI de Barra do Garças-MT, transferida para este Ofício, aos 23/10/1996”. Portanto, não há erro material a ser sanado. Em verdade, se afigura nítido o intuito protelatório dos embargantes, notadamente, pois, os embargantes simplesmente repetem os argumentos lançados nos embargos anteriores, estes que já enfrentados e decididos no acórdão embargado, demonstrando exclusivamente o seu inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Se não há vício a ser suprido, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão que já rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelos próprios embargantes, sob os mesmos argumentos, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o nítido caráter protelatório da oposição. Os sucessivos embargos de declaração opostos sobre a mesma matéria denotam clara intenção de protelar o desfecho definitivo da causa e retardar o trânsito em julgado da decisão. Além disso, os embargantes buscam, de maneira inadequada, utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, rediscutindo o mérito da controvérsia já decidida. Evidenciado o intuito protelatório e de oposição de resistência injustificada ao andamento do feito, cabível a aplicação da reprimenda prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Neste sentido: EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – RECURSO REJEITADO.. (...) Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e desprovidos. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 1.026, §2º, do CPC.” (N.U 1001718-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) EMENTA: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – (...) – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA – REITERAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, §§2º E 3º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificado o vício alegado; quando reiterados com caráter protelatório, aplica-se a multa descrita no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). (...)” (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Com fulcro no art. 1.026, § 2° do CPC, CONDENO ambos os embargantes ao pagamento de multa à parte embargada, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos embargantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000433-81.2025.8.26.0140

ID: 306123859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-81.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que no… Processo 1000433-81.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 313,31, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (04/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 14:45h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000433-60.2025.8.26.0341

ID: 298211156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-60.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BECCEGATO FUNARI FáBIO ANTONIO BECCEGATO GIANNINO FORNASIER GRAZIELA TUCCILLI MASCHIETTO MARIA CIVITA TUCCILLI BECCEGATO MARINO FORNASIER SERGIO FORNASIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA

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RENATO FRANZOSO DE SOUZA

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Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Forn… Processo 1000433-60.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Fábio Antonio Beccegato - - Carolina Beccegato Funari - - Graziela Tuccilli Maschietto - - Giannino Fornasier - - Sergio Fornasier - - Marino Fornasier - - Maria Civita Tuccilli Beccegato - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar, sendo que ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Por outro lado, para que seja concedida a tutela de urgência, há a exigência da presença de prova que evidencie a probabilidade do direito, além de receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, não bastam meras alegações, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a existência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. De inicio dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". O artigo 15 do Decreto Lei 57/1966 relativiza referido artigo para imóveis cuja destinação precípua seja rural: "Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados". Com efeito, há prova inequívoca da alegação, pois os documentos anexados aos autos demonstram, ao menos em juízo superficial, a destinação do imóvel (matricula 4.638 do CRI de Maracaí) à produção rural. Verifica-se à fl. 38 o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, bem como apuração de valores devidos a titulo de Imposto Territorial Rural (fls. 39/42) e, principalmente, o documento de fls. 47, do qual se infere a destinação rural do imóvel (Nota fiscal de produtos à Cooperativa Agropecuária de Pedrinhas Paulista) (março/2025). Ademais, a destinação do imóvel é critério fundamental para distinguir o fato gerador do IPTU e ITR, sendo, a principio, vedada a dupla tributação sobre as mesmas bases de calculo. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica, conforme já decidiu a Eg. 2ª Turma, com base em posicionamento do STF sobre a vigência do Dec.-lei 57/66. Agravo regimental improvido (STJ-2ª T., AgRg no Ag 498.512/RS, rel. min. PEÇANHA MARTINS, v.u., 22.03.2005). No mesmo sentido vem decidindo os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - CRITÉRIOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - DESTINAÇÃO RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE. Sobre imóvel localizado na área urbana do Município, que comprovadamente é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966), não deve incidir a cobrança de IPTU, mas sim de ITR. A procedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, implica restituição do IPTU pago, nos termos do disposto no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.121605-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) Há também risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a continuidade do procedimento de inscrição em divida ativa ou cobrança pode surtir prejuízos e impor os ônus da inadimplência do tributo aos requerentes. Soma-se ainda, que a medida não traz riscos à ré, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao município-réu que se abstenha de inscrever o débito demonstrado na inicial em dívida ativa, ou suspenda a sua cobrança em caso de já tê-lo feito, até final julgamento desta lide ou, ainda ,outra ordem deste Juízo, sob pena de multa diária no montante equivalente a R$ 100,00 por dia, limitados à R$ 5.000,00. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (quinze) dias úteis, bem como para cumprimento da tutela, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. Maracai, 12 de junho de 2025. - ADV: RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), RENATO FRANZOSO DE SOUZA (OAB 209978/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP), ROSARIA SPAMPINATO SILVEIRA (OAB 399893/SP)

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Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 324297311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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GILMAR KOCH

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CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Advogados(s): Gilmar Koch (OAB 232627/SP), Cláudio Costa de Oliveira (OAB 461404/SP), Teófila Amorim Nascimento (OAB 480045/SP) - ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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