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Talita Cavalcante Vieira Campos x Tfl 28 Gestao Administracao E Contabil Ltda

ID: 325947921

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-60.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECLAMADO: TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221e0ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da reclamante (Id b117329), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id a66d0cc/Id 2cbd1ab), e fixo o crédito principal em R$ 56.566,16, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ R$ 2.670,07 (deduzir IRPF - R$ 30,82). Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.164,71, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.455,88 Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id a13e951). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 67.661,29, sendo: PRINCIPAL = R$ 56.566,16 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.455,88. HON. ADV. = R$ 2.670,07 (deduzir IRPF - R$ 30,82). Valores corrigidos pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 22/03/2024. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 19/09/2022. #id:d338fe8: Por incontroverso, libere(m)-se a(o) reclamante o depósito recursal atualizado até 14.07.2025. O(a) interessado(a) deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autora) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Int. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA

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Talita Cavalcante Vieira Campos x Tfl 28 Gestao Administracao E Contabil Ltda

ID: 325947928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-60.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000455-60.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS RECLAMADO: TFL 28 GESTAO ADMINISTRACAO E CONTABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221e0ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da reclamante (Id b117329), homologo os cálculos do(a) reclamada (Id a66d0cc/Id 2cbd1ab), e fixo o crédito principal em R$ 56.566,16, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ R$ 2.670,07 (deduzir IRPF - R$ 30,82). Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 3.164,71, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.455,88 Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id a13e951). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 67.661,29, sendo: PRINCIPAL = R$ 56.566,16 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.455,88. HON. ADV. = R$ 2.670,07 (deduzir IRPF - R$ 30,82). Valores corrigidos pelo índice 'SELIC Simples' a partir de 22/03/2024. Juros simples de 1% a.m., pro rata die, a partir de 19/09/2022. #id:d338fe8: Por incontroverso, libere(m)-se a(o) reclamante o depósito recursal atualizado até 14.07.2025. O(a) interessado(a) deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, expeçam-se os competentes alvarás de transferência dos valores, ficando as partes, desde já, intimadas para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ/SIF. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autora) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Int. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CAVALCANTE VIEIRA CAMPOS

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Verissimo & Fernandes Sociedade De Advogados x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325277541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-92.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERISSIMO & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000165-92.2025.8.26.0027 (processo principal 1000455-27.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - VERISSIMO & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ban… Processo 0000165-92.2025.8.26.0027 (processo principal 1000455-27.2024.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - VERISSIMO & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Banco Mercantil do Brasil S/A - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CFRB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CRFB, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB c/c art. 97 do CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante - com competência tributária: poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas aos processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CRFB. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (art. 150, II, do CRFB) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do incidente e indeferimento do pedido inicial. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP)

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Humberto Fascini x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 327049820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FASCINI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CPSAC 1000455-64.2025.5.02.0462 REQUERENTE: HUMBERTO FASCINI REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CPSAC 1000455-64.2025.5.02.0462 REQUERENTE: HUMBERTO FASCINI REQUERIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f61229 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se a presente de Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva referente ao processo nº 0100124-52.2019.5.01.0040, com trâmite no TRT 1ª Região. Passo à análise. Ilegitimidade ativa e interesse de agir: sustentam as rés que não há título executivo e por esse motivo não tem o autor interesse na execução provisória. Rejeito. A parte autora possui legitimidade ativa para propor execução provisória individual da decisão coletiva, nos termos do art. 899 da CLT, que admite a execução provisória até a penhora, independentemente do trânsito em julgado, desde que respeitados os limites legais. Suspensão do feito: afastada. Não há motivo para sobrestamento até o trânsito em julgado da ação coletiva. Atualização monetária e juros: com razão a parte reclamada. Não havendo trânsito em julgado da ação coletiva, os cálculos seguem os parâmetros fixados na ADC 58, diante da decisão definitiva proferida em 18/12/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, com aplicação do IPCA-E e TR na fase pré-judicial. A Selic utilizada na fase judicial deve ser a Selic Simples da Receita Federal. Honorários advocatícios: as rés se insurgem contra a apuração de honorários sucumbenciais porque sequer foram deferidos na ação coletiva. Rejeito. Nas execuções individuais de ações coletivas distribuídas após a Lei 13.467/2017, devem incidir honorários pela sucumbência, independentemente da fixação destes no julgamento principal, não sendo o caso de violação da coisa julgada seu deferimento. Nos termos do artigo 85, §1º do CPC: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Nesse mesmo sentido, o artigo 791-A da CLT dispõe que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% sobre o valor da condenação. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelas reclamadas, aos quais serão acrescidos os honorários advocatícios de sucumbência, conforme fundamentação supra. Fixo o quantum debeatur em R$ 129.745,68, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 129.745,68, sendo: - R$ 86.751,03 (principal corrigido) + R$ 42.994,65 (juros). Valores vigentes em 24/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais não são cabíveis, ante a natureza indenizatória das verbas ora fixadas. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 6.487,28, vigentes em 24/03/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Responsabilidade solidária das reclamadas. Tratando-se de execução provisória, intimem-se as reclamadas, através de seu procurador, para oferecer garantia do débito ora fixado, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Garantido o Juízo, ficará o presente feito sobrestado, aguardando o retorno dos autos principais. Registre-se que os cálculos ora homologados já estão de acordo com o v. acórdão regional (cópias em Id cb3914d e Id b64bfd7), de modo que, inexistindo outras alterações em instâncias superiores, após o trânsito em julgado da ação civil pública n. 0100124-52.2019.5.01.0040, a execução será convolada em definitiva, sem necessidade de apresentação de novas contas. Às partes caberá informar e comprovar ao juízo acerca do julgamento definitivo da ação supracitada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FASCINI

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Humberto Fascini x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 257889584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FASCINI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69211ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos,Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id e4142e5, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - ESTACIO PARTICIPACOES S/A

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Humberto Fascini x Estacio Participacoes S/A e outros

ID: 257889585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-64.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FASCINI

Polo Passivo:

ESTACIO PARTICIPACOES S/A IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000455-64.2025.5.02.0462 : HUMBERTO FASCINI : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69211ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor DECISÃO Vistos,Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - Id e4142e5, em 8 dias, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão.Decorrido o prazo supra e apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para homologação - no caso de inexistir divergência, ou deliberação oportuna acerca divergência havida entre os cálculos apresentados.O silêncio será entendido como concordância tácita com os cálculos da parte ex adversa. Na contestação dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO FASCINI

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Sandra Riggo Dos Santos x Pagseguro Internet Ltda

ID: 295756911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-11.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIGGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTUS CHEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHEMIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000455-11.2022.8.11.0093 AUTOR: SANDRA RIGGO DOS SANTOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Autos nº 1000455-11.2022.8.11.0093 AUTOR: SANDRA RIGGO DOS SANTOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por SANDRA RIGGO DOS SANTOS, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência no Id. 91397293. Petição do requerido registrada no Id. 92795965, informando o cumprimento da liminar. Petição da autora registrada no Id. 93496532, informando o descumprimento da liminar pelo requerido. Petição do requerido registrada no Id. 94433116, informando novamente o cumprimento da liminar. Decisão registrada no Id. 95258859, majorando a multa diária em caso de descumprimento da liminar. Embargos de Declaração apostos pelo requerido registrado no Id. 96250812. Petição da parte autora registrada no Id. 100354339. Decisão registrada no Id. 106701795, rejeitando os Embargos de Declaração. Comunicação entre instâncias registrada no Id. 117445523, que resultou no não provimento do recurso de Agravo de Instrumento. Contestação apresentada no Id. 141030425, com preliminar de inépcia da inicial. Impugnação à Contestação apresentada no Id. 177279077. Petição do requerido registrada no Id. 177279077. As partes foram devidamente intimadas para a produção de provas (Id. 185243331). O requerido requereu que a parte autora seja compelida a apresentar o extrato completo de sua conta, o extrato detalhado de suas transações e o comprovante de envio dos valores retidos. Por sua vez, a autora pleiteou a fixação dos pontos controvertidos e a realização de inspeção judicial no aplicativo de sua conta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. O requerido arguiu preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a parte autora não teria elencado, de forma objetiva e clara, as obrigações que pretendia controverter, limitando-se a um pedido genérico. Contudo, esta preliminar não merece acolhimento. Conforme já delineado em decisões anteriores e reiterado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a análise da aptidão da petição inicial deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção. Para tanto, basta que a narrativa autoral apresente uma causa de pedir e um pedido que, em tese, permitam a compreensão da controvérsia e a delimitação da pretensão. No caso em tela, a parte autora descreve a existência de um débito, um suposto acordo de pagamento e a retenção de valores pelo requerido, que considera indevida. Embora a especificação detalhada de cada venda ou a quantificação exata de cada desconto possa ser objeto de prova e discussão no mérito, a narrativa inicial é suficiente para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, que inclusive apresentou defesa sobre os fatos alegados. A ausência de detalhamento extremo não configura, por si só, inépcia, mas sim uma questão que pode ser dirimida durante a instrução processual. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO parcialmente a produção das seguintes provas: prova documental, determinando à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos completos de sua conta bancária e detalhamento das transações atinentes à trava bancária realizadas no período de 2022 e a situação atual da conta no presente período (2025); e DETERMINO ao requerido que, no mesmo prazo, apresente os documentos comprobatórios do estorno de R$ 5.920,00 à parte autora. Ademais, INDEFIRO o pedido de realização de inspeção judicial no aplicativo da conta da autora. Entende-se que a apresentação dos extratos bancários e do detalhamento das transações pelas partes é suficiente para a adequada instrução do feito e para o esclarecimento das informações necessárias ao julgamento da lide. A medida requerida mostra-se desnecessária, uma vez que os documentos já determinados nos autos permitem a verificação da efetiva devolução ou não dos valores, sendo plenamente aptos a suprir a necessidade probatória do caso. Posto isto, inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: (i) a existência, validade e cumprimento do acordo de pagamento alegado pela parte autora em julho/2022, bem como a persistência de sua inadimplência em relação ao débito inicial e a legitimidade da retenção de recebíveis pelo requerido, à luz das cláusulas contratuais e dos pagamentos efetuados; e (ii) o efetivo cumprimento da medida liminar de desbloqueio dos valores, a inexistência de retenções indevidas pelo requerido após a concessão da liminar e a veracidade do estorno de R$ 5.920,00 à parte autora, conforme alegado pelo requerido. Após a juntada dos documentos, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestação acerca dos extratos. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Vera/MT para Feliz Natal/MT, datado e assinado eletronicamente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em substituição

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Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311664101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

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Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311637533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

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Suframed Comércio De Material Médico Hospitalar Ltda x Fedex Express Corporation

ID: 311673549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032066-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUFRAMED COMéRCIO DE MATERIAL MéDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

FEDEX EXPRESS CORPORATION

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - V… Processo 1032066-39.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Suframed Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda - Fedex Express Corporation - Vistos. SUFRAMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. propôs ação contra FEDEX EXPRESS CORPORATION, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento indenização por danos morais. Afirma, em síntese, ter sido surpreendida com inscrição em cadastro de inadimplentes promovida pela ré, no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente a fatura de frete internacional. Alega, no entanto, que a cobrança é indevida, por não ter contratado qualquer serviço da empresa-ré. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, a exclusão do apontamento, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/51). A tutela de urgência foi concedida pela decisão de fls. 52/53 Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança, tratando-se de contratação regular. Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (fls. 92/101). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 102/131). A autora se manifestou em réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Caberia à empresa-ré ter demonstrado a regularidade da contratação, que justificou a emissão da fatura, a fim de legitimar a cobrança realizada, até porque não se poderia exigir da autora a prova de fato negativo. Contudo, nestes autos, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Em sua peça de defesa, a ré apenas teceu argumentos genéricos, e a suposta emissão de número de conta sob responsabilidade da empresa-autora é insuficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. Não houve comprovação pela empresa-ré de que a empresa-autora ou algum de seus prepostos procurou a FEDEX para realização de serviço de frete internacional, e a apresentação de qualquer documento relacionado deveria constituir medida simples à empresa-ré. No entanto, a ré não trouxe qualquer documento comprobatório. Em caso análogo, inclusive envolvendo a empresa-ré, o entendimento deste E. TJSP: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000455-97.2022.8.26.0576; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). Diante disso, conclui-se que a cobrança foi indevida, tendo a autora direito à declaração de inexigibilidade do débito e à exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ademais, restou configurado abalo moral indenizável. Com efeito, diante da importância da credibilidade e saúde financeira das empresas no cotidiano das relações comerciais modernas, a conduta da ré ofendeu injustificadamente a reputação da empresa-autora. Observados certos critérios como a conduta das partes, a gravidade do dano, o grau de culpa e o valor da inscrição em cadastro de inadimplentes, arbitro a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela empresa-autora. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a)declarar inexigível da autora o débito no valor de R$ 17.243,50 (dezessete mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos) cobrado pela empresa-ré, relacionado à fatura de fls. 33/35; e b) condenar FEDEX EXPRESS CORPORATION a pagar à autora, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Fica confirmada a decisão de fls. 52/53. Providencie-se a exclusão definitiva do apontamento em nome da autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cancelamento, a ser encaminhado pelo sistema Serasajud/SCPC Boa vista. Apesar da sucumbência recíproca e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por dano moral). P. I. C. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO GENTIL DORE (OAB 26364/PB)

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