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Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A. x Leiliane Abreu Dias

ID: 283600751

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5277153-41.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEILIANE ABREU DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILIANE ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CIBELE SANTOS FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A) : GILSON MAREGA MARTINS (OAB SC013691) EXECUTADO : LEILIANE ABREU DIAS ADVOGADO(A) : LEILIANE ABREU DIAS (OAB TO003291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LEILIANE ABREU DIAS nos autos da execução que lhe move JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.. Alegou a inexigibilidade do título executivo, uma vez que a obrigação já foi satisfeita. Sustentou que a exequente busca a cobrança de créditos judiciais, firmados em 02 de junho de 2021, relativos aos feitos n° 1000245-94.2021.8.11.0092 e n.º 1000337-52.2021.8.11.0034. Informou que o processo de n° 1000337- 52.2021.8.11.0034 foi arquivado, dando origem aos autos de n° 1000461-55.2021.8.11.0092, que gerou pagamento já realizado à exequente, em fevereiro de 2023. Referiu que trata-se de crédito com a mesma origem, natureza e objeto, tendo sido satisfeito há mais de dois anos. Impugnou as provas apresentadas. Postulou o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução e aplicação da multa por litigância de má-fé ( evento 30, EXECUMPR1 ). Intimada, a excepta apresentou manifestação ( evento 35, IMPUGNAÇÃO1 ). Sustentou que a questão suscitada pela executada não pode ser enfrentada em exceção de pré-executividade, dada a imprescindibilidade de dilação probatória. Referiu a exigibilidade do título executivo. Arguiu a litigância de má-fé da devedora. É o breve relat o . Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, e seu caráter é eminentemente restrito, tendo cabimento somente quando alegada matéria de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Nesse passo, denota-se que, em sede de exceção de pré-executividade, são admissíveis o levante de questões processuais, tais como requisitos objetivos do título, condições da ação executiva, suspensão da execução, prescrição, não se admitindo a discussão de questões que necessitem de produção de provas. No caso dos autos, a ação de execução de título executivo extrajudicial objetiva a cobrança de créditos judiciais cedidos pela executada. Para basear o pedido, foi apresentado o contrato particular de cessão de créditos ( evento 1, CONTR4 ), bem como planilha do débito atualizado. Por sua vez, a parte executada alegou que o título executivo era inexigível, porquanto já estaria quitado. In casu , o argumento de que o título executivo é inexigível, não é de simples aferição a autorizar a apreciação pela via processual eleita. Consigno que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir matérias que demandam dilação probatória e que deveriam ter sido arguidas e comprovadas em sede de embargos à execução. A alegação da executada não dispensa a verificação por análise minuciosa dos elementos carreados aos autos, o que, neste caso, não é possível, não havendo prova pré-constituída. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Por derradeiro, deixo de condenar a parte ex adversa em litigância de má-fé, por entender que a situação exposta não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ambas as partes apenas defendem suas teses. Intimem-se. Após, retornem para prosseguimento.

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Processo nº 1000461-51.2025.8.26.0204

ID: 281112601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000461-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GIANINI DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Cons… ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Por fim, de acordo com a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; (negritei). d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. A Portaria nº 8755/2012 do O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, verbis: Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos. Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção advogado, subseção peticionamento eletrônico) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e arts. 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a parte exequente que junte novamente os documentos previamente juntados aos autos às fls. 4 e 5, na forma adequada, ou seja: no tamanho "A4 ou Letter", sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos, providencie a z. Serventia para que tornem-se sem efeito os documentos anteriormente juntados, a fim de que o processo de juntada seja refeito de forma correta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, e apreciação da petição inicial. Publique-se. Intime-se.

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Amanda Silva Godoi x Best Work Do Brasil Assessoria Tributaria Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 257110717

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-16.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA GODOI

Polo Passivo:

BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA JOSEFA FARIA DOS SANTOS LUIZ GERALDO DOS SANTOS MARCELO SOUZA SANTOS ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff2485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Amanda Silva Godoi suscitante em face dos ex-sócios da empresa executada. Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, para inclusão dos ex-sócios, MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0 (endereço constante #id:4f48178). Os sócios suscitados foram devidamente citados, no entanto, quedaram-se inertes. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré e do sócio atual para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio”(SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar.Com efeito, o sócio retirante integrou os quadros societários da executada por quase todo o período contratual, restando evidente que o mesmo foi beneficiado pelos serviços prestados, em razão do que emerge sua responsabilidade pelos créditos reconhecidos na hipótese da empregadora direta demonstrar-se incapaz de saldar suas obrigações. O simples fato de o sócio ter se retirado do quadro societário não é suficiente para tornar seu patrimônio intocável, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, ao sair da sociedade, os sócios retirantes, devem extrair certidões que comprovem a inexistência de dívidas trabalhistas à época da saída, ou que, mesmo existentes, a sociedade tem patrimônio suficiente para quitá-las. Caso contrário, a responsabilidade dos ex-sócios persistirá mesmo após dois anos contados da data da saída. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador,lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381" (AP). No caso em análise, considerando-se que o pacto laboral perdurou de 01/10/16 a 02/01/20 e os ex-sócios retiraram-se da sociedade em 02/05/2023, conforme Jucesp #id:4f48178, e, ainda, comprovado que não foram localizados bens da reclamada e dos sócios atuais, determinou-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador, lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381"(AP). Assim sendo, os sócios retirantes deverão responder pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que eram sócios. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes , ora suscitados. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pela exequente, para determinar o prosseguimento da execução em face dos suscitados MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face dos sócios incluídos no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

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Amanda Silva Godoi x Best Work Do Brasil Assessoria Tributaria Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 257110734

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-16.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA GODOI

Polo Passivo:

BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA JOSEFA FARIA DOS SANTOS LUIZ GERALDO DOS SANTOS MARCELO SOUZA SANTOS ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff2485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Amanda Silva Godoi suscitante em face dos ex-sócios da empresa executada. Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, para inclusão dos ex-sócios, MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0 (endereço constante #id:4f48178). Os sócios suscitados foram devidamente citados, no entanto, quedaram-se inertes. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré e do sócio atual para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio”(SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar.Com efeito, o sócio retirante integrou os quadros societários da executada por quase todo o período contratual, restando evidente que o mesmo foi beneficiado pelos serviços prestados, em razão do que emerge sua responsabilidade pelos créditos reconhecidos na hipótese da empregadora direta demonstrar-se incapaz de saldar suas obrigações. O simples fato de o sócio ter se retirado do quadro societário não é suficiente para tornar seu patrimônio intocável, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, ao sair da sociedade, os sócios retirantes, devem extrair certidões que comprovem a inexistência de dívidas trabalhistas à época da saída, ou que, mesmo existentes, a sociedade tem patrimônio suficiente para quitá-las. Caso contrário, a responsabilidade dos ex-sócios persistirá mesmo após dois anos contados da data da saída. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador,lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381" (AP). No caso em análise, considerando-se que o pacto laboral perdurou de 01/10/16 a 02/01/20 e os ex-sócios retiraram-se da sociedade em 02/05/2023, conforme Jucesp #id:4f48178, e, ainda, comprovado que não foram localizados bens da reclamada e dos sócios atuais, determinou-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador, lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381"(AP). Assim sendo, os sócios retirantes deverão responder pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que eram sócios. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes , ora suscitados. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pela exequente, para determinar o prosseguimento da execução em face dos suscitados MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face dos sócios incluídos no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA GODOI

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Leticia Alencar Gonçalves x Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo

ID: 303477807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000461-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALENCAR GONçALVES

Polo Passivo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC - CAMPUS SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo … Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo - Vistos. Leticia Alencar Gonçalves, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo. Em síntese, alega que o débito é devido, mas enfrenta dificuldade para sua liquidação e pretende a revisão do valor devido. Juntou os documentos de fls.10 ss. A embargada apresentou impugnação às fls.52 ss. Foi designada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera (fls.89/90). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida entre as partes. Pretende a embargante e revisão da dívida ante dificuldades para saldar o débito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, de se ressaltar que não assiste razão à embargante quanto à alegada inexigibilidade do contrato celebrado entre as partes. Pelo que se observa da dos autos da execução, a embargante utilizou-se do instrumento de confissão de divida oriunda de contrato de prestação de serviços de educação e tornou-se inadimplente. Para Santoro Passarelli, "Negócio Jurídico é o ato de autonomia privada com o qual o particular regula por si os próprios interesses." Sabia a embargante, quando firmou o contrato, os valores e a origem do contrato, assumindo a dívida e reconhecendo a sua legalidade. Não pode agora, insurgir-se contra o contrato devidamente celebrado, pretendendo impingir à embargada as consequências de seu inadimplemento. Por fim, diante da modernidade que a todos assombra pelas suas incertezas e inovações desprovidas de tradição, vislumbro cada vez mais a necessidade de preservação da chamada segurança jurídica e da preservação por parte do poder público e de seus entes federados dos contratos privados, não sendo razoável a intervenção injustificada ou em demasia. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. Em razão desta unanimidade, acredita-se que a uniformidade de regulamentação não é uma regra arbitrária inserida nas diferentes legislações por uma simples coincidência. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Portanto, eis que se apresenta uma razão ou necessidade social que justifica a obrigatoriedade das declarações que afetem ou possam afetar interesses alheios. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações jurídicas. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Em virtude do princípio da força obrigatória dos contratos, este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada, bem como em decorrência do princípio da autonomia da vontade, pois a possibilidade da intervenção do juiz atingiria a liberdade de contratar. Na concepção clássica e tradicional de contrato, a vontade é o elemento essencial, a fonte, a legitimação da relação contratual; afinal, se o homem é livre para manifestar a sua vontade e para aceitar somente as obrigações que a sua vontade cria, ficaria evidente que, por trás da teoria da autonomia da vontade, está a ideia de superioridade da vontade sobre a lei. Assim, de acordo com o entendimento tradicional dos contratos, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Ademais, mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de desconstituir o título executivo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 917 , DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. O manejo dos embargos permite ao executado arguir tanto questões processuais, ligadas aos pressupostos e condições da execução, quanto quaisquer outras defesas, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento. O argumento do devedor de se encontrar em situação de dificuldade financeira não se presta a desconstituir a força executiva do título.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005583-88.2018.8.13.0525 MG. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo da parte embargante. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte apelada. Aplicação dos artigos 99 , § 3º e 100, p.u., ambos do Código de Processo Civil . Locação de imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Não demonstrado que enfrentou condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus. "Pacta sunt servanda". Incidência do artigo 421 do Código Civil . Precedentes. Resolução unilateral do contrato por alegada dificuldade financeira para continuidade do pactuado não comprovada. Valor do locativo mensal que incluía aluguel, IPTU e taxa condominial. Valor certo constante do contrato firmado entre as partes. Presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título não afastada por ajuizamento de ação de exigir contas. Sentença mantida. Recurso improvido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020085-21.2021.8.26.0562 SP 1020085-21.2021.8.26.0562. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor em execução, consignando que a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a presente nos autos principais e prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 309593827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Vistos, Fls. 12097/12124. Considerando a controvérsia da matéria relativa ao contrato de nº 103852/23, na medida em que a natureza do crédito em disputa pende de esclarecimento, necessário aguardar o deslinde do incidente de impugnação autuado sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. Outrossim, haja vista que o aditivo ao contrato de nº 1027362 não é objeto do Agravo de Instrumento de nº 2218932-81.2024.8.26.0000, determino a manutenção dos valores depositados em juízo até o julgamento do referido incidente, devendo, ainda o Banco Daycoval S.A efetuar o depósito, em conta judicial, do montante de R$ 1.354.496,62 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) até o devido esclarecimento da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Fls. 12136/12140. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela recuperanda, em face da decisão de fls. 12092/12094. Em síntese, a embargante requer a reconsideração do decisum que indeferiu o pleito de prorrogação do stay period, sustentando se tratar de medida imprescindível ao seu soerguimento. A Administradora Judicial se manifestou sobre o recurso às fls. 1260/1261. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. É certo que a recuperanda almeja a reforma da decisão, o que extrapola o escopo dos presentes aclaratórios e desafia o competente recurso. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Outrossim, intimem-se os Bancos Paccar, CNH e demais detentores de alienação fiduciária para que se manifestem nos termos solicitados pela AJ à fl. 12161, item 4. Por fim, intime-se a recuperanda para que, em até 2 (dois) dias corridos, deposite o saldo remanescente das parcelas devidas à Auxiliar do Juízo, sob pena de caracterização de atos de falência e demais medidas cabíveis. Fls. 12164/12166. Intime-se o Banco Itaú para que, em até 2 (dois) dias corridos, se manifeste sobre a petição da recuperanda. Após, à AJ para parecer no mesmo prazo. Fl. 12167. Ciente de manifestação do credor. Fls. 12174/12260. Manifestem-se a recuperanda e o Banco Volvo sobre a petição da Acima Brasil Transportes Ltda. Após, à AJ para parecer. Intime-se. - ADV: RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP)

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Silvana Forte Francisco Paulino x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311280198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-60.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA FORTE FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto … Processo 1000461-60.2024.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Forte Francisco Paulino - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Por primeiro, no que tange a impugnação da gratuidade processual concedida à requerente, em princípio, a presunção de pobreza milita a favor de quem afirma essa condição para obter os benefícios da gratuidade, consoante o disposto no artigo 4º, caput, da Lei nº 1060/50. Tal presunção deve prevalecer, uma vez inexistir nos autos elementos que revelem, de pronto, poder a parte autora suportar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, não se tem afastado o princípio da boa fé quanto à alegação de hipossuficiência. No mais, alega o requerido a falta de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Rechaça-se, portanto, desde logo, as preliminares e prejudiciais arguidas na contestação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. São questões de fato incontroversas a existência do contrato (p. 192/202), bem como o recebimento dos valores pela requerente. Os pontos controvertidos se resumem na assinatura ou não do contrato pela parte autora, bem como da regularidade da contratação. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: a) existência da contratação, b) a falsidade dos documentos de p. 192/202; c) os danos experimentados pela parte autora e; d) a responsabilidade da parte ré. Importante anotar que a relação entre as partes se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). Além disso, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pelo requerido. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete ao requerido o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. A propósito, em recente acórdão de mérito proferido no Recurso Especialnº 1.846.649/MA (Tema nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar aautenticidadeda assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar aautenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Dessa forma, para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial e documental nova. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, pois as versões fáticas estão bem delineadas na inicial e contestação. Ademais, por se tratar a perícia de prova de natureza objetiva, torna-se desnecessário o depoimento pessoal do autor. Para aferir a autenticidade da assinatura dos documentos de p. 192/202 determino a produção de prova pericial, consistente em exame documentoscópio do contrato digital acima descrito, Para a realização da perícia nomeio o Sr. Adriana de Pinho Cazonato (e-mail: -cazonatoassociados.pericias@gmail.com) que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º) Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 463, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pelo requerido, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Quanto ao ônus da prova, cabe à requerente o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, e à requerida comprovar a validade do contrato e a regularidade dos descontos, bem como eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Intime-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA GHEDIM (OAB 198294/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rodrigo Sá Pinto x Maria Eliza Sá Pinto

ID: 319827077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000461-90.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO Sá PINTO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA Sá PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

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ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

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Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requ… Processo 1000461-90.2025.8.26.0094 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rodrigo Sá Pinto - Maria Eliza Sá Pinto - Pois bem. De início, passo à análise das preliminares arguidas pela requerida. O bem imóvel objeto da presente demanda (lote 10 da quadra 3 - matrícula 21.224 do CRI de Batatais) já foi objeto de partilha no inventário da genitora Ieda Aparecida Ferreira Sá Pinto, conforme termo de audiência de instrução e julgamento de fls. 997/999 daqueles autos, homologado judicialmente em 25/08/2021. Do referido termo, constata-se que o autor Rodrigo ficou com quota parte ideal de 12,5% do imóvel, a requerida Maria Eliza com 12,5%, os demais irmãos João Paulo e Marcelo com 12,5% cada, restando 50% pertencentes ao Espólio de João Sá Pinto. Nesse cenário, o fato de ainda tramitar o inventário do genitor não impede o exercício dos direitos já consolidados pela partilha anterior, sendo a questão central não a definição da titularidade do bem, mas sim a prestação de contas sobre os frutos percebidos. Corroborando essa situação, é de se observar que na ação de inventário há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, nos termos do art. 618 , VII, do CPC. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que "O fato de ter sido proposta ação autônoma por um dos herdeiros, requerendo a prestação de contas relativa à ação de inventário, não é capaz de modificar, por si só, a natureza da relação jurídica havida entre as partes, em que há direito de exigir e dever de prestar por força de lei, de modo que não se aplica ao herdeiro o dever de especificar, detalhadamente, as razões pelas quais se exigem as contas (art . 550, § 1º, CPC), regra aplicável às hipóteses em que é preciso, antes, apurar a existência do dever de prestar contas." (STJ - REsp: 1931806 RJ 2021/0103728-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Assim sendo, não há que se falar em prejudicialidade externa e imperiosidade de suspensão do presente feito em razão das ações de inventário em trâmite. De igual modo, não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o imóvel já foi objeto de partilha judicial com definição das quotas ideais de cada herdeiro, aplicando-se o princípio da saisine que garante a transmissão automática da posse aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de formalização registral. A ação de exigir contas é cabível entre coproprietários quando um deles administra o bem comum e percebe seus frutos, sendo desnecessária a conclusão de todos os inventários para seu exercício. Nesses termos, rejeito as preliminares arguidas. Superadas essas questões preambulares, trata-se o presente de procedimento especial de exigir contas, na qual pretende a parte autora prestação de contas de todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3. Em regra, esta ação apresenta duas fases decisórias, a primeira em que se verifica a existência do dever do réu em prestar as contas. Na hipótese em apreço, inobstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desnecessária a primeira fase da prestação de contas quando referido dever decorrer do exercício da inventariança, tendo em vista que o autor optou pelo ajuizamento de ação autônoma - e não em apenso aos autos de inventário, conforme preceitua o art. 553, caput, do CPC -cabe neste momento a análise da obrigação da parte requerida em prestar as contas. A propósito, leciona o prof. Ovídio A. Baptista da Silva: "Todo aquele que, de qualquer modo, administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas dessa administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes a essa gestão" (Comentários ao CPC, vol. 13, pg. 169, Editora RT). Deste modo, verifica-se o direito de exigir a prestação de contas da parte autora, bem como o dever da ré, enquanto exerceu e exerce o cargo de inventariante nos autos de inventário sob n. 1000445-88.2015.8.26.009 e 1000019-95.2023.8.26.0094, em prestá-las. Assim, deve ser reconhecida a obrigação da ré em prestar as contas ao autor, motivo pelo qual, nesta primeira fase, reconheço o dever da parte ré em prestar contas relativamente todos os recebimentos e/ou aplicações de bens e/ou valores e os pagamentos em dinheiro e/ou bancários e/ou entrega de bens e/ou haveres provenientes da locação do imóvel barracão comercial construído sobre o lote 10 da quadra 3, na forma prevista no art. 551 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar, conforme disposição dos arts. 550, § 5º, e 551, ambos do mesmo diploma legal. Para esta primeira fase, em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o que o faço com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.874.9201. Anoto que a parte ré deverá apresentar suas contas nesses mesmos autos, dispensando-se, para este fim, a instauração de incidente processual de cumprimento de sentença (fazendo-se necessário tal cadastro, contudo, para eventual execução das verbas sucumbenciais ora arbitradas). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA (OAB 392518/SP), ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP)

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ID: 260477129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-64.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

Polo Passivo:

BRF S.A. FABIO DOS SANTOS AQUINO

Notificação

Advogados:

EUGENIA RIGONI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI

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SIMONE GOSSENHEIMER MADALOZZO

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FERNANDO MARIATH BASSUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d122d proferida nos autos. 1000461-64.2023.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. FABIO DOS SANTOS AQUINO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DOS SANTOS AQUINO 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id a06ecbc; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 2aa8326). Regular a representação processual (Id d69f8d1, 6c44691). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5169905, 61af174; Custas processuais pagas no RR: idb3a77d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão de justiça gratuita ao reclamante Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o contrato de trabalho foi rescindido, não havendo notícia de que o autor atualmente receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2b34cb9) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e7ea28d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 03a5bbb). Regular a representação processual (Id 88f2ed2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos seguintes temas: "Diferenças de Remuneração Variável" e "Horas Extras" e, respectivamente, às seguintes questões fáticas: 1) "(...) se a forma que as metas são fixadas e apuradas são lícitas ou ilícitas (...)"; 2) "(...) nulidade do regime compensatório adotado (...)"; requer, assim, a nulidade do v. acórdão; violações aos artigos: 466 e 832 da CLT; 489, IV do CPC; e 93, IX da CF. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 HORAS EXTRAS / JORNADA DE TRABALHO / AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÕES PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 REGIME COMPENSATÓRIO / NULIDADE MATERIAL / LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE E EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO / VENDEDOR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS AQUINO - BRF S.A.

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ID: 260477146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000461-64.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000461-64.2023.5.02.0002 : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) : FABIO DOS SANTOS AQUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d122d proferida nos autos. 1000461-64.2023.5.02.0002 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. BRF S.A. 2. FABIO DOS SANTOS AQUINO Recorrido(a)(s): 1. FABIO DOS SANTOS AQUINO 2. BRF S.A. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/11/2024 - Id a06ecbc; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id 2aa8326). Regular a representação processual (Id d69f8d1, 6c44691). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5169905, 61af174; Custas processuais pagas no RR: idb3a77d1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Concessão de justiça gratuita ao reclamante Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o contrato de trabalho foi rescindido, não havendo notícia de que o autor atualmente receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2b34cb9) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo a concessão da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS AQUINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e7ea28d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 03a5bbb). Regular a representação processual (Id 88f2ed2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação aos seguintes temas: "Diferenças de Remuneração Variável" e "Horas Extras" e, respectivamente, às seguintes questões fáticas: 1) "(...) se a forma que as metas são fixadas e apuradas são lícitas ou ilícitas (...)"; 2) "(...) nulidade do regime compensatório adotado (...)"; requer, assim, a nulidade do v. acórdão; violações aos artigos: 466 e 832 da CLT; 489, IV do CPC; e 93, IX da CF. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 HORAS EXTRAS / JORNADA DE TRABALHO / AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÕES PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 REGIME COMPENSATÓRIO / NULIDADE MATERIAL / LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE E EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO / VENDEDOR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS AQUINO - BRF S.A.

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