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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258927036

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BATISTA DE SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 321832172

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCIANE LILIAN DAL SANTO

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JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d22931 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024159-58.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.000,00 (em 11.04.2025 – fl. 1.358) Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SARAIVA Advogados: Jean Carlos Borges Vieira e Outra Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Mozart Victor Russomano Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.504). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 1.440-1.503). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.198). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI e XXIX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 468 e 611-B, X e XXI, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 109; - contrariedade ao Tema n. 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanais, determinando, por força de norma convencional, e a partir de 01.12.2018, a dedução/compensação dessas horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida pelo recorrente pelo exercício de cargo de confiança, por não se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que a cláusula convencional que prevê a dedução/compensação de valores a título de horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida lhe é prejudicial por interferir diretamente no bem da vida postulado, até porque os valores percebidos a título de gratificação de função já foram consumidos. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.443-1.444): “Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos.” Sem razão. Consoante pontuou o Colegiado, tem-se que, nos termos das decisões proferidas pelo Eg. TST e, ainda, pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.046, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 5º, 460 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão deu provimento ao recurso ordinário do recorrido para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. Sustenta o recorrente que o banco recorrido não contestou pontualmente o fato de a verba de representação ser paga a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem prévia estipulação de parâmetros de pagamento da benesse, o que autoriza o seu recebimento, ante o exercício de cargo de confiança. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.461-1.463): “2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos.” Analiso. A Turma, ao dar provimento ao recurso ordinário do recorrido, entendeu que o recorrente, além de não saber informar os valores pagos a título de verba de representação, não comprovou a identidade de funções com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos, tais como: supervisor administrativo, gerente administrativo, gerente de agência etc, uma vez que a testemunha Thiago, apesar de afirmar que recebia a verba em epígrafe, esclareceu que sua carteira era de maior porte do que do recorrente. Ademais, as fichas de registros do empregado indicam que o recorrente, no período imprescrito, ativou-se como gerente de contas pessoa jurídica I até outubro de 2021 e, depois, gerente de contas pessoa jurídica III, não havendo prova de que os exercentes destes cargos recebiam, no mesmo período que o recorrente as exerceu, a verba pugnada, ônus que lhe competia. Em sendo assim, para se adotar conclusão diversa, de forma a deferir o pedido de pagamento da verba de representação, nos períodos em que o autor exerceu os cargos retro referidos, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 93; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais a título de comissões mensais e reflexos e repercussões sobre as demais verbas contratuais que especifica. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento das comissões decorrentes de vendas de produtos, papéis, serviços e captação de recursos, garantidos em normas regulamentares, cuja incorporação ao contrato de trabalho se impõe, em virtude dos termos da Súmula 93 do TST. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.472-1.474): “2.3.1 – COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PAGAMENTO DE EMPREGADO. COMISSÕES INDEVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento.” Sem razão. Entendimento da Turma de que, não havendo previsão contratual assegurando a percepção de comissões, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco recorrido (como produtos de previdência, capitalização e seguros) é compatível com o rol de atribuições do bancário, até porque realizadas dentro de sua jornada de trabalho e remuneradas pelo salário ajustado. As circunstâncias fáticas apontadas, de que o recorrente, empregado bancário, comercializava produtos não bancários de empresas do mesmo grupo econômico sem receber comissão ou contraprestação própria para tanto, e que não havia ajuste prévio de remuneração específica pelas vendas, com a conclusão de que a tarefa integrava suas atividades e era remunerada pelo salário global pactuado, não caracterizam contrariedade à Súmula 93 do TST (artigo 896, “a”, da CLT). Ademais, o processamento do recurso de revista esbarra no fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), consoante julgados que seguem: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia a respeito de possível direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária e grupo econômico. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ocorre que esta Corte Superior, por meio da exegese do aludido preceito legal, firmou o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1992-55.2016.5.11.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 - destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a "atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica. 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023 - destaquei). DENEGO seguimento. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V, X e XXXV, 6º e 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por ausência de prova do assédio relatado na petição inicial. Sustenta o recorrente que a prática do ranqueamento, além de ter sido demonstrado pela prova oral e documental, por si só, caracteriza assédio moral, ante a vedação imposta pela Cláusula 39ª da norma coletiva. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.486): “2.3.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento.” Analiso. A Turma entendeu que as informações prestadas pelas testemunhas não comprovaram a alegada cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações realizadas por seus superiores hierárquicos, ônus que competia ao recorrente. Destacou, ainda, que “O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados” (fl. 1.353). Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais por assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de diferenças salariais decorrente do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como do vale-alimentação, para refletir na presente ação. Sustenta o recorrente que comprovou o ajuizamento da ação que discute a majoração de seu salário (n. 0001338-54.2023.5.10.0016), a qual continua em andamento, e que “as diferenças salariais deferidas na presente demanda incidem em reflexos na base de cálculo das verbas pleiteadas, de modo que é totalmente possível a cobrança na presente ação” (fl. 1.501). Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.498): “2.3.3 – REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento.” Sem razão. A Turma, ao analisar o caso, fundamentou a matéria no seguinte sentido: “De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial” (fl. 1.353). Desse modo, na hipótese, quanto à alegada violação constitucional, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, uma vez que os mencionados artigos não trazem regramento acerca da matéria, isto é, sobre a possibilidade de uma decisão, ainda não transitada em julgado, produzir efeitos em outro processo. Já no que tange à invocada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado à fl. 1.501 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, conforme determinação contida na Súmula 337, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Ana Caroline Martins De Oliveira x Mac Servicos E Logistica Ltda

ID: 281100553

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-05.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LEVI DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010410-05.2024.5.18.0082 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRIDO: MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A reclamante alegou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, supressão do intervalo intrajornada, atrasos no depósito do FGTS e faltas indevidamente descontadas, além de assédio moral por trabalho excessivo durante a gravidez. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há diferenças entre as horas extras registradas e pagas; (ii) estabelecer se houve supressão parcial do intervalo intrajornada; (iii) determinar se o contrato de trabalho foi rescindido indiretamente; (iv) verificar se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova do labor em sobrejornada e da supressão do intervalo intrajornada incumbia à reclamante, que não se desvencilhou do ônus probatório, tendo os cartões de ponto apresentado variação razoável nos horários e registro de intervalo mínimo de 1 hora, e a reclamante não comprovado diferenças entre os registros e os valores pagos nos contracheques. 4. O atraso no depósito do FGTS, comprovado por extratos, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o atraso persistente. 5. Deferida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional, uma vez que restou demonstrado que a reclamante engravidou no curso do contrato de trabalho. 6. Não houve prova robusta da conduta abusiva ou perseguição por parte da reclamada que pudesse configurar danos morais, sendo as alegações genéricas e desacompanhadas de provas suficientes. O atraso no depósito do FGTS, embora irregular, não configura, por si só, abalo moral, na ausência de comprovação de impacto emocional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Apresentados os cartões de ponto com horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe à parte autora o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT). 2. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O dano moral exige a comprovação de conduta ilícita que atinja os direitos da personalidade, o que não se verificou no caso em exame." ________ Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 20, da Lei 8.036/1990; art. 1º, III, CF/88; art. 5º, X, CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do C. TST e da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A Exma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA contra MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA., conforme sentença de ID 5c5872f. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 3e31fd5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob ID 324637d. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamada. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os cartões de ponto juntados pela reclamada, devidamente assinados pela autora, registram variação nos horários de entrada e saída, bem como gozo de intervalo intrajornada mínimo de 01h, não tendo a reclamante apontado supostas diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas nos contracheques. Recorre a reclamante, afirmando o que segue: "Merece parcial reforma a r. sentença. Isto porque restou amplamente comprovado nos autos que os horários anotados no controle de jornada não correspondem à realidade laboral cumprida pela Recorrente, que era compelida a realizar a anotação conforme expressa determinação da Reclamada. Ainda que fosse obrigada a anotar o intervalo intrajornada de 1 hora, na prática, a Obreira apenas gozava de 30 minutos de intervalo para refeições. Por todo o exposto, requer a parcial reforma da r. sentença para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto, determinando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos termos pleiteados na inicial, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do pagamento indenizado pela supressão parcial do intervalo intrajornada". Ao exame. Compulsando os autos, vejo que a reclamada apresentou os cartões de ponto da reclamante (ID ba0ef1a), os quais indicam registro variável da jornada de trabalho cumprida, bem como do intervalo intrajornada gozado. Por sua vez, os contracheques de ID eef3ff3 noticiam o pagamento de valores a título de horas extras e reflexos. Logo, passou a ser da reclamante o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual ela não se desincumbiu a contendo. Isso porque a autora não produziu qualquer prova no sentido de invalidar os horários registrados nos registros de frequência, já que sequer houve a oitiva de testemunhas nos autos, e, em sua impugnação de ID b30b082, não apontou a existência de diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas pela empresa. Deste modo, sem delongas, constato que o d. Juízo a quo muito bem analisou a questão, razão pela qual peço vênia para utilizar os fundamentos da r. sentença como das razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: "Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. No caso dos autos, verifico, de logo, que a jornada de trabalho constante nos documentos referidos não caracteriza o "controle de jornada britânico", eis que apontam variação razoável nos horários de entrada e saída da laborista. Ademais, as cártulas estão devidamente firmadas pelo trabalhador. Dessa forma, ficou demonstrado que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos a aferir a jornada de trabalho cumprida pela autora. Sendo assim, uma vez reconhecida a validade dos cartões de pontos, incumbia à suplicante apontar, ainda que por amostragem, supostas diferenças entre as horas constantes nos referidos cartões e os valores pagos nos contracheques, o que não ocorreu. Isto posto, não tendo, a autora, se desvencilhado do ônus de provar as alegadas diferenças no pagamento das horas extras, rejeito a pretensão principal, bem como os demais pedidos dela decorrentes. Nos cartões de ponto de fls. 98/103, também consta o registro diário válido de gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. A reclamante não produziu prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto no particular e, tampouco, indicou diferenças a este título. Logo, rejeito o pedido de indenização decorrente da alegada supressão do intervalo intrajornada, bem como os demais pedidos que lhe são acessórios." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, reconhecendo o término do pacto laboral por pedido de demissão da autora em 01/02/2024 (data da alta médica). Recorre a reclamante, utilizando-se dos seguintes argumentos: "A Recorrente foi admitida aos quadros funcionais da Reclamada em 13/07/2023 e, desde então, a Recorrida vem descumprindo os termos contratuais. Ao verificarmos o extrato do FGTS da Reclamante, constata-se que houve atraso no recolhimento em diversos meses: (...) Cumpre registrar que este Egrégio Tribunal e o Colendo TST possuem entendimento pacífico sobre a falta grave decorrente do mero atraso no recolhimento fundiário: (...) A Recorrente, durante a contratualidade, teve sonegado o direito à movimentação do FGTS. Isto porque a Lei 8.036/90, em seu art. 20, elenca uma série de hipóteses de movimentação da conta fundiária, como o levantamento para financiamento de imóvel e o saque-aniversário, por exemplo. Assim, não se pode deduzir que o empregado apenas fará movimentação do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, de modo que, durante o curso do contrato, a lei lhe garante o saque dos valores nos casos por ela previstos. Assim, não se pode inferir que a mera regularização antes da distribuição da presente demanda não gerou prejuízos à Obreira, tendo em vista que, durante a contratualidade, poderia ter tido acesso aos valores nas hipóteses legais. Ademais, a Reclamada efetuava desconto de faltas em seu holerite de forma indevida, uma vez que, consoante comprovado pela própria empregadora ao ID 2e00f68, a Recorrente sempre justificou as suas faltas com os respectivos atestados médicos. A empregadora ainda onerou excessivamente a Obreira impondo-lhe exercício de atividades estranhas à contratada com risco à sua integridade física, já que passou a exigir da Obreira funções com o carregamento de peso excessivo, comprometendo sobremaneira sua saúde física e mental, não levando em conta o seu estado gestacional. Verifica-se assim que a Reclamada cometeu diversas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas. Registra-se que, no direito do trabalho, vigora o princípio da proteção ao trabalhador. Isto porque o empregado é a parte hipossuficiente da relação, de modo que a relação de emprego se torna em evidente desequilíbrio entre empregador e empregado, tendo em vista a dependência do trabalho e salário pelo empregado, situação que demonstra a sua vulnerabilidade perante a empresa. Resta evidente o abuso de direito na conduta praticada pela Reclamada, pois certo que o seu poder de gerência, derivado do exercício de um direito potestativo, não pode ultrapassar os limites do contrato de trabalho. Verifica-se que a conduta da Reclamada violou os limites da boa-fé, eis que acarretou, propositalmente, uma onerosidade excessiva à Reclamante, que se viu com o incorreto recolhimento fundiário, além de outras ilegalidades. Portanto, o comportamento da Reclamada deve ser tratado como ato ilícito passível de rescisão indireta. Não se desvencilhou a Recorrida de seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Recorrente, já que não anexou aos autos os comprovantes de recolhimento fundiário no prazo legal, não comprovou ter havido falta injustificada, além de não ter observado as normas de saúde e segurança da mulher gestante. Por todo o exposto, resta nítido o descumprimento das obrigações contratuais, em evidente afronta ao art. 483, d da CLT, de modo que se requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de rescisão indireta e pagamento das verbas decorrentes, inclusive pela estabilidade gestante, tendo em vista o estado gravídico da Recorrente à época, considerando-se ainda que o nascimento do filho se deu em 26/06/2024." Analiso. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador capaz de gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado. No que concerne às alegações postas quanto ao FGTS, consigno que o recolhimento de tal parcela constitui, para o empregador, uma obrigação de caráter social, haja vista que os valores disponíveis nas contas vinculadas possuem destinação para ações envolvendo o saneamento básico, a infraestrutura e o planejamento urbano, ultrapassando, portanto, os limites do interesse individual do próprio empregador e do empregado. Para o empregado, os valores a título de FGTS podem ser caracterizados como uma "poupança", que é realizada mediante aportes mensais pelo empregador na conta vinculada daquele, ficando autorizada a movimentação nas hipóteses relacionadas no artigo 20, da Lei 8.036/1990. Sobre a matéria, o C. TST, quando do julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (destaquei). No caso, o extrato juntado pela própria ré demonstra o atraso no depósito da verba fundiária nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024. Nesse contexto, diante de tal irregularidade, reformo a r. sentença no particular, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, em 01°/02/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme cartões de ponto apresentados), condenando a reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias, observados os limites do pedido inicial. Prosseguindo, pelo exame de ID. 7689ae4, realizado em 09/02/2024, restou demonstrado que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Como se sabe, a garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do inciso I, da Súmula 244 do C. TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Ainda, o atual entendimento do C. TST é no sentido de que a circunstância de a iniciativa da rescisão contratual ser da empregada gestante, mesmo quando a obreira foi admitida mediante contrato por tempo prazo determinado (contrato de experiência), é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT)." 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos. (ED-ED-RR - 1000164-51.2021.5.02.0447 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que "ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão". A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. (RR - 244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO RUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido. (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). Assim, declaro que a obreira faz jus à garantia constitucional assegurada no art. 10, II, 'b' do ADCT, conforme entendimento consagrado na súmula 244 do C. TST. Via de consequência, defiro à autora indenização substitutiva equivalente às verbas trabalhistas do referido período estabilitário, a contar de 02/02/2024 até 5 meses após o parto, que ocorreu em 26/06/2024, conforme certidão de nascimento de ID. 7ac3b86. Ressalto, por oportuno, que, como as verbas trabalhistas correspondentes à garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, o período de estabilidade não interfere na data do término do contrato. entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Por fim, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação e uma vez intimada a tanto, proceda a anotação da rescisão na CTPS obreira, bem como forneça as guias para habilitação ao seguro-desemprego e de liberação para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da indenização substitutiva, caso a autora seja impossibilitada de receber os benefícios decorrentes por culpa da ré. Na inércia da reclamada, determina-se à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará e de certidão narrativa, para os devidos fins, providenciando o registro do desligamento na CTPS, sem prejuízo da incidência das multas cominadas. Dou provimento. DO DANO MORAL O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que "a reclamante não produziu provas robustas que demonstrassem qualquer conduta abusiva ou perseguição por parte da Reclamada. Não foram apresentados relatos específicos ou testemunhas que confirmassem a alegada obrigação de carregar peso de forma desproporcional como forma de perseguição. A generalidade das alegações, desacompanhadas de elementos probatórios, inviabiliza o reconhecimento do assédio moral. No que tange ao FGTS, embora os extratos de fls. 112/120 demonstrem atrasos no recolhimento do FGTS em alguns meses, verifico que, no momento do ajuizamento da ação, não havia parcelas pendentes de depósito. Assim, o eventual descumprimento contratual limitou-se à esfera patrimonial, sendo certo que a jurisprudência consolidada reconhece que atrasos ou irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram, por si só, abalo moral passível de indenização, salvo situações excepcionais de impacto emocional comprovado, o que não é o caso dos autos". Recorre a reclamante, alegando que teve sua honra subjetiva ferida, em razão da prática da autora de atrasar o recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, bem como teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, "uma vez que foi submetida a carregamento de peso excessivo em sua gravidez de alto risco, o gerou possibilidade de danos à sua saúde e a de seu bebê". Pois bem. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, a reclamante, a despeito de ter mencionado na exordial que teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, não produziu qualquer prova a fim de corroborar suas alegações. Registre-se que a instrução foi encerrada sem apresentação de prova testemunhal (ID 55b0fa5). Quanto à irregularidade nos recolhimentos do FGTS, entendo que tal fato, por si só, não gera dano moral, na medida em que os prejuízos causados ao reclamante, decorrentes de descumprimentos de obrigações contratuais, são de ordem material e podem ser reparados judicialmente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Regional, consolidada pela Súmula nº 49, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)". Nessa mesma linha, transcrevo alguns precedentes da Corte Superior: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não houve premissa fática na decisão recorrida de repercussão efetiva do fato na imagem ou na reputação do empregado ante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12143-51.2017.5.18.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10590-47.2016.5.18.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE GILMAR FIDENCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMETNO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, aliado à ausência de fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a ausência de baixa na CTPS, não configuram dano moral in re ipsa. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, uma vez que não se refere a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1720-86.2016.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). Com efeito, cabia ao reclamante demonstrar que a omissão patronal causou-lhe abalos de ordem moral, encargo processual do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório formulado na exordial. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro novo valor à condenação (R$4.000,00), sendo as custas no importe de R$80,00. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.04.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a sentença quanto à modalidade de rescisão contratual e à indenização do período de estabilidade provisória e que juntará votos vencidos quanto a estes tópicos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme constou da r. sentença: "No presente caso, todavia, analisando o extrato de fls. 112/120, verifico que o FGTS referente aos meses de julho/2023, agosto/2023, outubro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024 foi recolhido com poucos dias de atraso. Ademais, no momento do ajuizamento da ação, não havia pendências quanto ao FGTS. Tais atrasos pontuais, por si só, não configuram descumprimento grave a ponto de justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Além disso, a regularização anterior ao ajuizamento reforça a inexistência de prejuízo efetivo à reclamante. Não há, portanto, como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho postulada pela parte, porquanto a reiteração do descumprimento contratual atinente ao recolhimento do FGTS é condição indispensável para seja considerada falta grave patronal. Neste sentido, colho o seguinte precedente do E. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS POR APENAS DOIS MESES . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da comprovação do não recolhimento do FGTS por apenas dois meses no lapso temporal compreendido entre abril/2007 a dezembro /2015, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra oempregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Cortetem firmado jurisprudência no sentido de que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ocorre que, no caso, a ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas dois meses num período de oito anos e oito meses de labor, não configura falta grave do empregador, na medida em que não há o descumprimento reiterado de obrigação contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgado . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16965320155060002, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04 /2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)." O entendimento a que faz alusão o voto da d. relatora não afasta, ao contrário, exige do julgador a análise da presença do elemento gravidade, requisito inafastável para fins de verificação da ocorrência de ilícito apto a configurar justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, é patente que o mero atraso nos depósitos, sanado antes do ajuizamento da reclamação, não ostenta tal gravidade. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE. Peço vênia para manter a r. sentença, também aqui, por seus fundamentos: "In casu, consoante fundamentado nas linhas precógnitas, ausente prova acerca da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT e tendo optado, a reclamante, por não mais trabalhar em favor da reclamada, resta caracterizado o ânimo obreiro de extinguir o contrato de trabalho - fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo por iniciativa da empregada. Logo, se a empregada, em manifestação unilateral de vontade,rompe o vínculo de emprego com o empregador, afasta a estabilidade provisória,operando-se a renúncia. Nessas circunstâncias, mesmo que o preceito legal invocado assegure o direito da trabalhadora gestante ao emprego, não se pode obrigar a empregada a permanecer vinculada ao empregador quando a permanência for contrária à sua vontade, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal." Acrescente-se que exigir da empresa a homologação da rescisão com base no art. 500 da CLT, no caso dos autos, equivale a cobrar uma obrigação impossível, vez que o pedido de rescisão do pacto se deu por meio do ajuizamento desta ação. De outro ângulo, ao postular em juízo a ruptura do vínculo, a reclamante comprovou, de forma inequívoca, o intuito de colocar termo ao contrato de trabalho, revelando-se desnecessária qualquer homologação para fins de confirmar a validade da manifestação de vontade. Nego provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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Ana Caroline Martins De Oliveira x Mac Servicos E Logistica Ltda

ID: 281100564

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-05.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010410-05.2024.5.18.0082 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRIDO: MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A reclamante alegou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, supressão do intervalo intrajornada, atrasos no depósito do FGTS e faltas indevidamente descontadas, além de assédio moral por trabalho excessivo durante a gravidez. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há diferenças entre as horas extras registradas e pagas; (ii) estabelecer se houve supressão parcial do intervalo intrajornada; (iii) determinar se o contrato de trabalho foi rescindido indiretamente; (iv) verificar se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova do labor em sobrejornada e da supressão do intervalo intrajornada incumbia à reclamante, que não se desvencilhou do ônus probatório, tendo os cartões de ponto apresentado variação razoável nos horários e registro de intervalo mínimo de 1 hora, e a reclamante não comprovado diferenças entre os registros e os valores pagos nos contracheques. 4. O atraso no depósito do FGTS, comprovado por extratos, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o atraso persistente. 5. Deferida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional, uma vez que restou demonstrado que a reclamante engravidou no curso do contrato de trabalho. 6. Não houve prova robusta da conduta abusiva ou perseguição por parte da reclamada que pudesse configurar danos morais, sendo as alegações genéricas e desacompanhadas de provas suficientes. O atraso no depósito do FGTS, embora irregular, não configura, por si só, abalo moral, na ausência de comprovação de impacto emocional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Apresentados os cartões de ponto com horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe à parte autora o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT). 2. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O dano moral exige a comprovação de conduta ilícita que atinja os direitos da personalidade, o que não se verificou no caso em exame." ________ Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 20, da Lei 8.036/1990; art. 1º, III, CF/88; art. 5º, X, CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do C. TST e da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A Exma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA contra MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA., conforme sentença de ID 5c5872f. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 3e31fd5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob ID 324637d. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamada. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os cartões de ponto juntados pela reclamada, devidamente assinados pela autora, registram variação nos horários de entrada e saída, bem como gozo de intervalo intrajornada mínimo de 01h, não tendo a reclamante apontado supostas diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas nos contracheques. Recorre a reclamante, afirmando o que segue: "Merece parcial reforma a r. sentença. Isto porque restou amplamente comprovado nos autos que os horários anotados no controle de jornada não correspondem à realidade laboral cumprida pela Recorrente, que era compelida a realizar a anotação conforme expressa determinação da Reclamada. Ainda que fosse obrigada a anotar o intervalo intrajornada de 1 hora, na prática, a Obreira apenas gozava de 30 minutos de intervalo para refeições. Por todo o exposto, requer a parcial reforma da r. sentença para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto, determinando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos termos pleiteados na inicial, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do pagamento indenizado pela supressão parcial do intervalo intrajornada". Ao exame. Compulsando os autos, vejo que a reclamada apresentou os cartões de ponto da reclamante (ID ba0ef1a), os quais indicam registro variável da jornada de trabalho cumprida, bem como do intervalo intrajornada gozado. Por sua vez, os contracheques de ID eef3ff3 noticiam o pagamento de valores a título de horas extras e reflexos. Logo, passou a ser da reclamante o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual ela não se desincumbiu a contendo. Isso porque a autora não produziu qualquer prova no sentido de invalidar os horários registrados nos registros de frequência, já que sequer houve a oitiva de testemunhas nos autos, e, em sua impugnação de ID b30b082, não apontou a existência de diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas pela empresa. Deste modo, sem delongas, constato que o d. Juízo a quo muito bem analisou a questão, razão pela qual peço vênia para utilizar os fundamentos da r. sentença como das razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: "Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. No caso dos autos, verifico, de logo, que a jornada de trabalho constante nos documentos referidos não caracteriza o "controle de jornada britânico", eis que apontam variação razoável nos horários de entrada e saída da laborista. Ademais, as cártulas estão devidamente firmadas pelo trabalhador. Dessa forma, ficou demonstrado que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos a aferir a jornada de trabalho cumprida pela autora. Sendo assim, uma vez reconhecida a validade dos cartões de pontos, incumbia à suplicante apontar, ainda que por amostragem, supostas diferenças entre as horas constantes nos referidos cartões e os valores pagos nos contracheques, o que não ocorreu. Isto posto, não tendo, a autora, se desvencilhado do ônus de provar as alegadas diferenças no pagamento das horas extras, rejeito a pretensão principal, bem como os demais pedidos dela decorrentes. Nos cartões de ponto de fls. 98/103, também consta o registro diário válido de gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. A reclamante não produziu prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto no particular e, tampouco, indicou diferenças a este título. Logo, rejeito o pedido de indenização decorrente da alegada supressão do intervalo intrajornada, bem como os demais pedidos que lhe são acessórios." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, reconhecendo o término do pacto laboral por pedido de demissão da autora em 01/02/2024 (data da alta médica). Recorre a reclamante, utilizando-se dos seguintes argumentos: "A Recorrente foi admitida aos quadros funcionais da Reclamada em 13/07/2023 e, desde então, a Recorrida vem descumprindo os termos contratuais. Ao verificarmos o extrato do FGTS da Reclamante, constata-se que houve atraso no recolhimento em diversos meses: (...) Cumpre registrar que este Egrégio Tribunal e o Colendo TST possuem entendimento pacífico sobre a falta grave decorrente do mero atraso no recolhimento fundiário: (...) A Recorrente, durante a contratualidade, teve sonegado o direito à movimentação do FGTS. Isto porque a Lei 8.036/90, em seu art. 20, elenca uma série de hipóteses de movimentação da conta fundiária, como o levantamento para financiamento de imóvel e o saque-aniversário, por exemplo. Assim, não se pode deduzir que o empregado apenas fará movimentação do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, de modo que, durante o curso do contrato, a lei lhe garante o saque dos valores nos casos por ela previstos. Assim, não se pode inferir que a mera regularização antes da distribuição da presente demanda não gerou prejuízos à Obreira, tendo em vista que, durante a contratualidade, poderia ter tido acesso aos valores nas hipóteses legais. Ademais, a Reclamada efetuava desconto de faltas em seu holerite de forma indevida, uma vez que, consoante comprovado pela própria empregadora ao ID 2e00f68, a Recorrente sempre justificou as suas faltas com os respectivos atestados médicos. A empregadora ainda onerou excessivamente a Obreira impondo-lhe exercício de atividades estranhas à contratada com risco à sua integridade física, já que passou a exigir da Obreira funções com o carregamento de peso excessivo, comprometendo sobremaneira sua saúde física e mental, não levando em conta o seu estado gestacional. Verifica-se assim que a Reclamada cometeu diversas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas. Registra-se que, no direito do trabalho, vigora o princípio da proteção ao trabalhador. Isto porque o empregado é a parte hipossuficiente da relação, de modo que a relação de emprego se torna em evidente desequilíbrio entre empregador e empregado, tendo em vista a dependência do trabalho e salário pelo empregado, situação que demonstra a sua vulnerabilidade perante a empresa. Resta evidente o abuso de direito na conduta praticada pela Reclamada, pois certo que o seu poder de gerência, derivado do exercício de um direito potestativo, não pode ultrapassar os limites do contrato de trabalho. Verifica-se que a conduta da Reclamada violou os limites da boa-fé, eis que acarretou, propositalmente, uma onerosidade excessiva à Reclamante, que se viu com o incorreto recolhimento fundiário, além de outras ilegalidades. Portanto, o comportamento da Reclamada deve ser tratado como ato ilícito passível de rescisão indireta. Não se desvencilhou a Recorrida de seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Recorrente, já que não anexou aos autos os comprovantes de recolhimento fundiário no prazo legal, não comprovou ter havido falta injustificada, além de não ter observado as normas de saúde e segurança da mulher gestante. Por todo o exposto, resta nítido o descumprimento das obrigações contratuais, em evidente afronta ao art. 483, d da CLT, de modo que se requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de rescisão indireta e pagamento das verbas decorrentes, inclusive pela estabilidade gestante, tendo em vista o estado gravídico da Recorrente à época, considerando-se ainda que o nascimento do filho se deu em 26/06/2024." Analiso. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador capaz de gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado. No que concerne às alegações postas quanto ao FGTS, consigno que o recolhimento de tal parcela constitui, para o empregador, uma obrigação de caráter social, haja vista que os valores disponíveis nas contas vinculadas possuem destinação para ações envolvendo o saneamento básico, a infraestrutura e o planejamento urbano, ultrapassando, portanto, os limites do interesse individual do próprio empregador e do empregado. Para o empregado, os valores a título de FGTS podem ser caracterizados como uma "poupança", que é realizada mediante aportes mensais pelo empregador na conta vinculada daquele, ficando autorizada a movimentação nas hipóteses relacionadas no artigo 20, da Lei 8.036/1990. Sobre a matéria, o C. TST, quando do julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (destaquei). No caso, o extrato juntado pela própria ré demonstra o atraso no depósito da verba fundiária nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024. Nesse contexto, diante de tal irregularidade, reformo a r. sentença no particular, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, em 01°/02/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme cartões de ponto apresentados), condenando a reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias, observados os limites do pedido inicial. Prosseguindo, pelo exame de ID. 7689ae4, realizado em 09/02/2024, restou demonstrado que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Como se sabe, a garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do inciso I, da Súmula 244 do C. TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Ainda, o atual entendimento do C. TST é no sentido de que a circunstância de a iniciativa da rescisão contratual ser da empregada gestante, mesmo quando a obreira foi admitida mediante contrato por tempo prazo determinado (contrato de experiência), é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT)." 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos. (ED-ED-RR - 1000164-51.2021.5.02.0447 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que "ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão". A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. (RR - 244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO RUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido. (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). Assim, declaro que a obreira faz jus à garantia constitucional assegurada no art. 10, II, 'b' do ADCT, conforme entendimento consagrado na súmula 244 do C. TST. Via de consequência, defiro à autora indenização substitutiva equivalente às verbas trabalhistas do referido período estabilitário, a contar de 02/02/2024 até 5 meses após o parto, que ocorreu em 26/06/2024, conforme certidão de nascimento de ID. 7ac3b86. Ressalto, por oportuno, que, como as verbas trabalhistas correspondentes à garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, o período de estabilidade não interfere na data do término do contrato. entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Por fim, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação e uma vez intimada a tanto, proceda a anotação da rescisão na CTPS obreira, bem como forneça as guias para habilitação ao seguro-desemprego e de liberação para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da indenização substitutiva, caso a autora seja impossibilitada de receber os benefícios decorrentes por culpa da ré. Na inércia da reclamada, determina-se à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará e de certidão narrativa, para os devidos fins, providenciando o registro do desligamento na CTPS, sem prejuízo da incidência das multas cominadas. Dou provimento. DO DANO MORAL O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que "a reclamante não produziu provas robustas que demonstrassem qualquer conduta abusiva ou perseguição por parte da Reclamada. Não foram apresentados relatos específicos ou testemunhas que confirmassem a alegada obrigação de carregar peso de forma desproporcional como forma de perseguição. A generalidade das alegações, desacompanhadas de elementos probatórios, inviabiliza o reconhecimento do assédio moral. No que tange ao FGTS, embora os extratos de fls. 112/120 demonstrem atrasos no recolhimento do FGTS em alguns meses, verifico que, no momento do ajuizamento da ação, não havia parcelas pendentes de depósito. Assim, o eventual descumprimento contratual limitou-se à esfera patrimonial, sendo certo que a jurisprudência consolidada reconhece que atrasos ou irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram, por si só, abalo moral passível de indenização, salvo situações excepcionais de impacto emocional comprovado, o que não é o caso dos autos". Recorre a reclamante, alegando que teve sua honra subjetiva ferida, em razão da prática da autora de atrasar o recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, bem como teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, "uma vez que foi submetida a carregamento de peso excessivo em sua gravidez de alto risco, o gerou possibilidade de danos à sua saúde e a de seu bebê". Pois bem. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, a reclamante, a despeito de ter mencionado na exordial que teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, não produziu qualquer prova a fim de corroborar suas alegações. Registre-se que a instrução foi encerrada sem apresentação de prova testemunhal (ID 55b0fa5). Quanto à irregularidade nos recolhimentos do FGTS, entendo que tal fato, por si só, não gera dano moral, na medida em que os prejuízos causados ao reclamante, decorrentes de descumprimentos de obrigações contratuais, são de ordem material e podem ser reparados judicialmente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Regional, consolidada pela Súmula nº 49, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)". Nessa mesma linha, transcrevo alguns precedentes da Corte Superior: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não houve premissa fática na decisão recorrida de repercussão efetiva do fato na imagem ou na reputação do empregado ante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12143-51.2017.5.18.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10590-47.2016.5.18.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE GILMAR FIDENCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMETNO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, aliado à ausência de fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a ausência de baixa na CTPS, não configuram dano moral in re ipsa. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, uma vez que não se refere a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1720-86.2016.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). Com efeito, cabia ao reclamante demonstrar que a omissão patronal causou-lhe abalos de ordem moral, encargo processual do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório formulado na exordial. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro novo valor à condenação (R$4.000,00), sendo as custas no importe de R$80,00. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.04.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a sentença quanto à modalidade de rescisão contratual e à indenização do período de estabilidade provisória e que juntará votos vencidos quanto a estes tópicos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme constou da r. sentença: "No presente caso, todavia, analisando o extrato de fls. 112/120, verifico que o FGTS referente aos meses de julho/2023, agosto/2023, outubro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024 foi recolhido com poucos dias de atraso. Ademais, no momento do ajuizamento da ação, não havia pendências quanto ao FGTS. Tais atrasos pontuais, por si só, não configuram descumprimento grave a ponto de justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Além disso, a regularização anterior ao ajuizamento reforça a inexistência de prejuízo efetivo à reclamante. Não há, portanto, como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho postulada pela parte, porquanto a reiteração do descumprimento contratual atinente ao recolhimento do FGTS é condição indispensável para seja considerada falta grave patronal. Neste sentido, colho o seguinte precedente do E. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS POR APENAS DOIS MESES . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da comprovação do não recolhimento do FGTS por apenas dois meses no lapso temporal compreendido entre abril/2007 a dezembro /2015, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra oempregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Cortetem firmado jurisprudência no sentido de que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ocorre que, no caso, a ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas dois meses num período de oito anos e oito meses de labor, não configura falta grave do empregador, na medida em que não há o descumprimento reiterado de obrigação contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgado . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16965320155060002, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04 /2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)." O entendimento a que faz alusão o voto da d. relatora não afasta, ao contrário, exige do julgador a análise da presença do elemento gravidade, requisito inafastável para fins de verificação da ocorrência de ilícito apto a configurar justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, é patente que o mero atraso nos depósitos, sanado antes do ajuizamento da reclamação, não ostenta tal gravidade. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE. Peço vênia para manter a r. sentença, também aqui, por seus fundamentos: "In casu, consoante fundamentado nas linhas precógnitas, ausente prova acerca da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT e tendo optado, a reclamante, por não mais trabalhar em favor da reclamada, resta caracterizado o ânimo obreiro de extinguir o contrato de trabalho - fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo por iniciativa da empregada. Logo, se a empregada, em manifestação unilateral de vontade,rompe o vínculo de emprego com o empregador, afasta a estabilidade provisória,operando-se a renúncia. Nessas circunstâncias, mesmo que o preceito legal invocado assegure o direito da trabalhadora gestante ao emprego, não se pode obrigar a empregada a permanecer vinculada ao empregador quando a permanência for contrária à sua vontade, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal." Acrescente-se que exigir da empresa a homologação da rescisão com base no art. 500 da CLT, no caso dos autos, equivale a cobrar uma obrigação impossível, vez que o pedido de rescisão do pacto se deu por meio do ajuizamento desta ação. De outro ângulo, ao postular em juízo a ruptura do vínculo, a reclamante comprovou, de forma inequívoca, o intuito de colocar termo ao contrato de trabalho, revelando-se desnecessária qualquer homologação para fins de confirmar a validade da manifestação de vontade. Nego provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0831290-07.2024.8.10.0001

ID: 321417128

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831290-07.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINIETH PEREIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0831290-07.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís 1º Apelante : Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Advogados : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB/SP 273.843) 2º Apelante Amil Assistência Médica Internacional S.A. Advogado Paulo Roberto Vigna (OAB/SP 173.477) Apelada : M. D. J. L. C., representada por sua genitora Rosinalva Macedo Lopes Advogada : Dionéa D. Castelo Branco (OAB/MA 10.209) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença (Id. 46020691). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46020703. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por M. D. J. L. C., menor impúbere, representada por sua genitora, ROSINALVA MACEDO LOPES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a requerente, ora representada, aderiu a contrato de adesão de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares com obstetrícia junto à primeira requerida, cumprindo com sua obrigação de pagamento das mensalidades constantes no aduzido contrato, de forma adequada e na data acertada. Informa, ainda, que a requerente fora diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84.0), de modo que se tornou necessária a realização de terapias específicas com equipe multiprofissional. Ocorre que, em 30/04/2024, a requerente foi surpreendida com uma notificação via e-mail da segunda requerida (Qualicorp) informando a rescisão unilateral contratual do plano de saúde coletivo por adesão, alegando que os serviços funcionarão somente até o dia 31/05/2024. Sendo assim, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para compelir a ré a manter o vínculo contratual com a autora para continuidade do tratamento do transtorno do espectro autista . A decisão de ID. 120255035 CONCEDEU a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que as rés AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A mantenham ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039), deixando de proceder ao cancelamento/rescisão unilateral, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, a contar da data em que seria efetivado o cancelamento (01/06/2024), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário. Regularmente citado, o requerido QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. apresentou contestação (ID. 122948269), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência do pleito. Em ID. 124181852, o requerido AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação, ao aduzir preliminarmente ilegitimidade passiva e no mérito aduz inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica à contestação em ID. 127156205. Parecer do Ministério Público em ID. 142876832, em que manifestou-se pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, com a confirmação da decisão de antecipação de tutela, condenando a AMIL a restabelecer e manter ativo o plano de saúde, enquanto perdurar a doença do menor, mediante a devida contraprestação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., vez que a operadora do plano e a administradora de benefícios integram cadeia de fornecimento do serviço ao consumidor final, respondendo solidariamente pelas falhas na prestação desses serviços e pelos danos delas decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do papel de destaque que ocupa na intermediação da contratação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2307944 BA 2023/0060957-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Sendo assim, é inequívoco que tanto a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. como a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A Qualicorp, como administradora do contrato, e a Amil, como operadora do plano de saúde, possuem participação direta e indissociável na relação de consumo estabelecida com a autora, motivo pelo qual rejeito as preliminares. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Saliento que, as atividades exercidas pela Requerida enquadram-se perfeitamente dentre aquelas fornecidas pelas denominadas “operadoras de planos privados de assistência à saúde”, porquanto, suas atividades representam claramente uma relação de consumo, já que presta serviços de saúde a seus associados mediante contraprestação. Logo, indubitável que ao presente caso se aplica a legislação de proteção ao consumidor. Em relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acarreta, não se nega que o artigo 373 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Porém, sabidamente, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Esclareço que o simples fato de que a relação se configura como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir. Com efeito, in casu, inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a parte autora logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, pois anexou documento comprobatório da relação contratual com a empresa ré e da adimplência das últimas mensalidades (IDs. 120200395 e 120200401), bem como a rescisão unilateral do plano (ID. 120200400) . Nada obstante, a parte requerida não comprovou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, se limitando a alegar que houve o cancelamento do plano da autora, tendo em vista que a operadora de plano rescindiu o contrato firmado com a Administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: a) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; b) o contrato esteja em vigência por período de pelo menos 12 (doze) meses; c) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Compulsando os autos, verifico, de pronto, que a notificação não obedeceu ao prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que ocorreu em 30/04/2024, conforme e-mail de ID. 120200400, para o cancelamento em 04/06/2024. Assim, considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. Destaca-se que em se tratando de contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, a incidência da legislação consumerista impõe a apresentação de justificativa idônea pela operadora a fim de validar a rescisão unilateral, tendo em vista o escasso poder de barganha da estipulante, a vulnerabilidade do grupo de usuários e o necessário respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 19.2.2020). Portanto, tendo em vista que o seguro objeto dos autos se consubstancia em plano coletivo com menos de 30 (trinta) usuários, o qual que recebe tratamento semelhante ao de planos individuais ou familiares, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de rescisão unilateral imotivada. É o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Sentença de parcial procedência, que determinou a manutenção da apólice contratada. Caracterização, na espécie, de contrato 'falso coletivo'. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pela operadora. Precedentes do STJ. Mesmo se admitida a natureza coletiva, trata-se de contrato com menos de trinta vidas, que também exige rescisão por motivação idônea. Precedentes. Rescisão que se mostra abusiva. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.43368). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000473-20.2023.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não conhecimento. Princípio da Dialeticidade. Não observância. Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação apresentadas pelos autores. Inconformismo dos demandantes. Parcial acolhimento. Contrato que é, na verdade, "falso coletivo", já que diz respeito a apenas "quatro vidas", da mesma família. Dano moral. Inocorrência. Rescisão unilateral imotivada do ajuste. Impossibilidade. Resilição de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Questão pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de Recurso Repetitivo. Demonstração, ainda, de que uma das coautoras estava gestante, necessitando de acompanhamento médico. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DOS AUTORES. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028727-40.2023.8.26.0100, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023). Importante registrar que o artigo 1º da Resolução 19, de 25/03/99, do Conselho de Saúde Complementar, estabelece que em caso de cancelamento do contrato de seguro saúde deve a operadora oferecer aos segurados do plano coletivo cancelado outra opção na modalidade individual ou familiar, conforme escolha do interessado, a ser por ele próprio custeado, independentemente de prazo de carência, determinação esta que não foi cumprida pela parte ré. Sendo assim, o cancelamento do plano de saúde, sem oferecimento de migração para plano individual aos segurados configura falha na prestação do serviço, gerando dever de indenizar a todos os fornecedores, independentemente da aferição de culpa, porquanto a responsabilidade civil na espécie é solidária e de natureza objetiva. In casu, verifica-se que restou configurado a ocorrência de má prestação do serviço da ré, haja vista que houve cancelamento unilateral indevido, quando a parte autora mais precisava, visto que é portadora de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatório médico de ID. 120200402 e necessita realizar tratamento multidisciplinar de forma contínua para garantir o seu desenvolvimento e manutenção da saúde. Somado a tal fato, a operadora não pode cancelar o contrato de usuário em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, nos termos do Tema Repetitivo 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boafé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (STJ. REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Logo, se faz de rigor a confirmação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 120255035) , para determinar que a ré mantenha ativo o contrato de plano de saúde da menor M. D. J. L. C. (nº do beneficiário: 079916039). Por fim, os transtornos advindos da falha na prestação do serviço, sendo necessário o manejo de ação judicial, ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, considerando a interrupção repentina no plano de saúde da Demandante, caracterizando fator que gera danos morais. A propósito, de forma semelhante já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a notificação da rescisão contratual foi recebida por terceiro estranho à lide e em endereço diverso do indicado na inicial, não sendo cumpridos, pois, os requisitos legais para a rescisão contratual. 2. A Corte de origem entendeu que, dadas as circunstâncias, o cancelamento indevido do plano de saúde, que deixou sem cobertura a recorrida, pessoa idosa, extrapolou o mero aborrecimento e configurou danos morais. 3. Na hipótese, o valor da compensação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2311687 SP 2023/0067467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" ( AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Bem caracterizado, assim, o dano moral, a compensação pecuniária pretendida é medida que se impõe. Na fixação do quantum da reparação, ante a falta de regulamentação específica, fica ao prudente arbítrio do juiz a decisão. Alguns critérios têm sido formulados pela jurisprudência considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e da ofensora, a gravidade, extensão e repercussão do dano, o grau de culpa, a fama e a notoriedade do lesado, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, entre outros. Por outro lado, necessário que se ressalte que a indenização por danos morais não deve ser causa de enriquecimento sem causa, mas deve ser fixada com responsabilidade pelo magistrado. Dessa forma, utilizando os critérios propostos pela jurisprudência e pelo Código Civil, a partir de seu art. 944, considerando a gravidade da lesão, as consequências dela decorrentes, a personalidade da autora, a intensidade e gravidade do sofrimento, as condições econômicas dos ofendidos e da ofensora, fixo a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida em decisão de ID. 120255035 e CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Autora, atualizado pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Por fim, condeno a Demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível O juízo de solo bem observou o dano moral e fixou dentro dos parâmetros balizados pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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