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"1000482-04.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 128 de 128

Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

ID: 262885596

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0234349-05.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO … 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA REU: Renata Silveira do Vale Valente SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA em face de RENATA SILVEIRA DO VALE VALENTE em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça inicial, abaixo consignados. Aduz a Autora, proprietária de um imóvel residencial em Fortaleza, que firmou contrato de locação residencial com a Requerida em 15/01/2020; que o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual deveria ser pago todo dia 19. O contrato ainda foi garantido com um depósito de caução de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, segundo a Demandante, a Ré não pagou os aluguéis referentes aos meses de fevereiro a maio de 2020, acumulando um débito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo notificação formal, não houve acerto entre as partes, levando a Autora a buscar intervenção judicial. Por esses motivos ao final solicita a conceção de liminar de despejo com base na Lei de Locações e quanto ao mérito, requer a desocupação permanente do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento dos valores em atraso, além de multa contratual e indenização a título de honorários advocatícios contratuais. A inicial fora recebida, porém a liminar de despejo ficou condicionada ao pagamento de caução (ID 127368348), porém em razão da falta de manifestação da parte fora determinado tão somente a citação da parte componente do polo passivo (ID 127368352). Logo após, foram apresentadas informações nos autos de que a parte desocupou o imóvel (vide IDs 127368356 e 127373292). A partir de então se seguiram diversas tentativas de citação da Requerida, incluindo tentativas de localização de endereço por sistemas judicial e diligências de citação via carta com AR, mandado entregue por oficial de justiça e carta precatória, porém nenhuma logrou êxito, sendo a ré declarada como residente em local incerto ou desconhecido, com a respectiva determinação de citação por edital (ID 127373041). Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes, exercida pela Defensoria Pública, para apresentação de defesa nos autos (ID 141083789). Contestação por negativa geral apresentada em ID 149889127. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo que pela natureza da ação se torna desnecessária a instrução do feito com provas e informações, sendo suficiente a prova documental que já se encontram presentes nos autos, vez que é matéria de direito, passível de ser verificada somente pela via documental, além dos outros elementos e informações produzidas ao longo da marcha processual. Outrossim, reputo desnecessária a apresentação de réplica à contestação apresentada, sem prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente; entendimento que vai de encontro ao do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apuração da inadimplência contratual da requerida e a necessidade de rescisão contratual com o correspondente desfazimento do contrato e o despejo do imóvel objeto da locação. Nesse sentido, a lei nº 8.245/1991 em seu art. 9º, é clara e bem delineada ao aduzir que: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." A situação a ser apurada versa, portanto, sobre a possível situação elencada no inciso terceiro. A fim de comprovar seus pleitos, a Demandante apresentara o contrato de locação residencial de ID 127373281, o qual ao final se encontra devidamente assinado pelas partes e uma testemunha, e com firma devidamente reconhecido em cartório figurando de fato como locatária a Sra. Renata Silveira, pessoa contra qual se propôs esta ação. A Autora também foi feliz ao demonstrar a pertinência dos débitos, na medida em que a apresentou documentos que atestam que a locatária recebeu notificação extrajudicial contendo advertências de rescisão, motivo e valor do débito até então, tudo devidamente assinado pela requerida, como se vê nos documentos de IDs 127373280, 127373278, 127373288; e assim sendo, com tal atitude subentende-se que os valores de fato não foram pagos. Para fins de ilustração de tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado que colho da jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. COBRANÇA DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR INDICADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso não merece ser provido. Explica-se. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, meio pelo qual sustentou que a parte apelada ingressou com pedido de despejo por inadimplemento contratual ante a falta de pagamento dos alugueis, bem como a cobrança dos mesmos, totalizando R$32.749,71 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo à fl.41. 3. Por sua vez, a parte apelante sustenta que realizou pagamento parcial do débito, de modo que o valor remanescente para adimplemento seria a quantia de R$25.099,48 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 4. Contudo, pela análise dos autos, não consta nos autos comprovantes de pagamentos que ratifiquem a tese recursal, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para reforma da sentença. 5. Incide, ao caso, portanto, o disposto no artigo 373, inciso II do CPC, não tendo a parte promovida, ora apelante, apresentado fundamentos para desconstituir o direito autoral, resta patente a necessidade de rejeição do recurso. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0225783-96.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a impugnação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas. Friso, porém, que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controversos ou obscuros, mormente as disposições contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante do conjunto apresentado acima mencionado, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações trazidas, bem como considerando a ausência de quaisquer comprovações pela defesa da parte adversa, é patente o reconhecimento da inadimplência do inquilino, e do débito de aluguéis no valor informado pelo autor, tendo sido comprovado que a parte permaneceu até o mês de junho. Como consequência, é impositivo o acolhimento do pleito de resolução contratual, por força do supratranscrito art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Não obstante, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira delas é que, considerando que no contrato consta que já houve caução de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) prestada pela requerida no início do contrato, e que esses valores ainda se encontram retidos pela demandada, deve ser abatido do débito total. Noutro giro, declaro impertinente a utilização da cláusula 14.3 do contrato a título de indenização como pedido da ação para além do caso de purgação da mora previsto na Lei 8245/1991 (art. 62, II, d), considerando que os gastos com honorários de advogado não são passíveis de integrar condenação em indenização por perdas e danos, bem como que, diante da sucumbência processual que será aplicada, a inclusão em sede de condenação dos honorários na forma prevista em contrato importaria em condenação dupla da requerida pela mesma conduta (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É como vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Os honorários advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, não se cogitando de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10004826620168260196 SP 1000482-66.2016.8 .26.0196, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/11/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E . TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26 .0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art . 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, restou prejudicado o pedido de expedição de mandado de despejo pois, como já reconhecido pelo próprio autor, já houve a desocupação voluntária, ocorrendo a perda do objeto neste ponto. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) Decretar a rescisão contratual do contrato de locação objeto deste processo. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor do aluguel correspondente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, conforme indicado no demonstrativo de ID 127373287, já adicionados de atualização, multas e juros contratuais, e abatida a quantia já prestada a título de caução. Deverá ainda esse valor ser atualizado a partir 22/06/2020 (data da última atualização), bem como ser adicionado de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. c) Condenar o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 09 do contrato, a qual corresponde ao valor de três meses de aluguel, sobre o qual também deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do mês de julho de 2020, quando entregou o imóvel. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. FORTALEZA, 25 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 1061447-49.2024.8.11.0001

ID: 263124788

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061447-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INEIDE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1061447-49.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Espec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1061447-49.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais/MT Recorrente(s): Ineide Vieira Alves Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Se restar comprovado que a contratação para atender as necessidades de excepcional interesse público extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, a autora tem direito ao recebimento de FGTS, ante o desvirtuamento da contratação. “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário” (Tese Jurídica firmada no Tema 191 STF). “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Tese Jurídica firmada no Tema 308 STF). “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. (Tema 916/STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, alínea “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009..”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, o autor, ora Recorrente, alega foi contratado temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, no cargo de professor, sendo o contrato renovado por vários anos (2018 a 2021), por isso, faz jus a declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, bem como ao recebimento de FGTS e férias acrescidas do terço constitucional. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada como Técnica em Enfermagem, no hospital Estadual Santa Casa, durante os seguintes períodos: a) 01/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 12/2020; c) 01/2021 a 11/2021; Dos períodos acima, vê-se que a contratação temporária da autora ultrapassou o prazo máximo previsto na Lei, isto é, extrapolou o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Diante disto, devem ser declarados nulos e reconhecida a unicidade da contratação, em relação aos períodos de 01/2019 a 11/2021, haja vista terem extrapolado o prazo máximo previsto em lei. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicável são as regras da CLT à relação trabalhista existente entre as partes. Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do TEMA 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Em análise a caso análogo, eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. (grifei) No tocante ao pedido para condenação das férias acrescidas do terço constitucional, não merece ser acolhido, tendo em vista que de acordo com os holerites juntados, houve o pagamento, conforme abaixo se vê: Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, DOU-LHE PROVIMENTO E, declaro a nulidade dos contratos temporários relativo aos períodos de 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 11/2021; Bem como determino que o Reclamado efetue o pagamento ao Reclamante de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 01/2019 a 11/2021, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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A. L. S. e outros x G. R. D. L.

ID: 281979414

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0201676-17.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. M. G. F. L. D. V. D. S. M. C. P.

Polo Passivo:

G. R. D. L.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GILMAR RODRIGUES DE LIMA

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SEFISA MANOELA CUNHA PINTO

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ARETHA LIRA SALES

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FABIANA LOPES DO VALE DIAS

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DANIEL MIRANDA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0201676-17.2024.8.06.0001 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Fixação, Dissolução] L. D. D. S. R. M. J. M. D. O. SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Unilateral de Menor, Visitas, Alimentos e Partilha de Bens ajuizado por L. D. D. S. R. M. em face J. M. D. O., nos termos da exordial (ID 148142360). Aduziu, em resumo que as partes casaram-se em 23 de setembro de 2020, sob o regime da comunhão parcial de bens (Certidão de Casamento ID 148142361). Da união, adveio uma filha, Sophia Liz Rangel Melo, nascida em 10 de novembro de 2021 (Certidão de Nascimento ID 148142362), que fora diagnosticada com Síndrome Epiléptica (ID 148142343). O requerido deixou o lar conjugal em 10 de novembro de 2023, uma vez que as partes não desejam mais manter a sociedade conjugal. Assim, a autora requer o divórcio, a regulamentação da guarda na modalidade unilateral, convivência paternal aos fins de semana, o pagamento de alimentos no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor da menor, alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da cônjuge virago e a partilha dos bens em comum do casal. Decisão Interlocutória (ID 148137373), deferiu a gratuidade judiciária e arbitrou alimentos provisórios. Parecer do Ministério Público (ID 148140031). Emenda a inicial (ID 148140038), indicando o valor da causa. Audiência (termo ID 148140049), as partes transigiram parcialmente em relação ao divórcio, regulamentação da convivência paternal, alimentos em favor da filha menor, retorno ao nome de solteira da genitora. Parecer do Ministério Público (ID 148140054), se manifestou pela homologação do acordo parcial formulado entre as partes. Decisão Interlocutória (ID 148140058), julgou parcialmente a presente demanda, decretou a revelia da parte requerida e designou audiência de instrução. Petição Intermediária (ID 148140842), a parte requerida requereu a guarda na modalidade compartilhada, coma avó paterna, Sra. Eudilene Melo de Oliveira. No mais, afirmou que adquiriu o apartamento que as partes residiam em data anterior ao casamento, mas que o valor pago do financiamento do apartamento no período de 23 de setembro de 2020 a 08 de novembro de 2023, deve ser partilhado no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ademais, negou a necessidade da parte autora há ao pagamento de alimentos, visto que trata-se de pessoa jovem, saudável e inserida no mercado de trabalho. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), as parte não transigiram, sendo concedido prazo para o deposito do rol de testemunhas. Audiência de Instrução (termo ID 148140846), realizada a oitiva das testemunhas. Memoriais (ID 148142329), a parte autora reiterou os fatos da exordial, especialmente quanto guarda na modalidade unilateral, direito de habitação do apartamento financiado, majoração dos alimentos no percentual de 1 um salário mínimo em favor da menor. Memoriais (ID 148142335), reiterou os fatos narrado nos autos, requerendo a guarda compartilhada, alteração da regulamentação da convivência paternal, partilha de bens, impossibilidade de habitação da parte autora no apartamento em comum e negando a necessidade de pagamento de alimentos entre si. Parecer do Ministério Público (ID 149775911), se manifestou pela guarda na modalidade unilateral e manutenção dos alimentos fixados. Petição Intermediária (ID 150228631). É o relatório. Decido. II - Fundamento. Inicialmente, cumpre destacar que, por meio da decisão interlocutória constante no ID 148140058, houve o julgamento parcial do mérito da demanda, ocasião em que foi decretado o divórcio das partes e homologado o acordo referente aos alimentos em favor da filha menor, fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens do genitor. Também restou regulamentada a convivência paterna, conforme acordo firmado em audiência (ID 148140049), estabelecendo-se visitas em finais de semana alternados, aos sábados, das 8h às 20h. Dessa forma, a controvérsia remanescente limita-se à definição da guarda da filha menor, à fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge e à partilha de dívidas. Ao analisar os autos, observa-se que as partes manifestam interesse na revisão de cláusulas anteriormente acordadas e homologadas judicialmente no presente processo. No entanto, cumpre esclarecer que, uma vez homologado o acordo e proferida decisão, eventuais revisões de seus termos não podem ser realizadas nos mesmos autos. Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, com obrigações de trato continuado. Contudo, mesmo nesses casos, a via adequada para rediscussão é o ajuizamento de ação própria, como a ação revisional de alimentos ou ação de modificação de guarda. Dessa forma, eventuais pedidos de revisão de alimentos, guarda ou regime de convivência devem ser formulados em autos apartados, observando-se o devido processo legal, com a ampla produção de provas e contraditório. Da Guarda. Passo a analisar a controvérsia quanto ao modelo de guarda que melhor atende ao interesse da menor Sophia Liz, visto que as partes divergem quanto ao modelo de guarda a ser adotado em relação à filha menor. Enquanto o genitor pleiteia a guarda compartilhada, a genitora manifesta interesse pela guarda unilateral. Nos termos do artigo 1.583 do Código Civil, a guarda pode ser unilateral ou compartilhada. Com o advento da Lei n.º 13.058/2014. a guarda compartilhada é o modelo que melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.584, §2º, do Código Civil. Este modelo visa assegurar que ambos os pais exerçam de maneira conjunta e equilibrada as responsabilidades e decisões relativas à criação, educação, saúde e bem-estar do filho. O Código Civil, em seu artigo 1.584, §2º, estabelece que a guarda compartilhada é a regra, salvo em casos excepcionais, quando a medida não for recomendada para o melhor interesse do menor, como em situações de violência doméstica ou incapacidade de um dos pais em exercer a responsabilidade parental. Portanto, a definição do regime de guarda deve levar em conta não apenas a vontade dos pais, mas sobretudo as condições concretas de exercício da parentalidade, o nível de cooperação entre os genitores e, principalmente, o que melhor atende ao desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social da menor, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagram o princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente. No presente caso, observou-se que a menor fora diagnosticada com Síndrome Epilética, o que traduz em maiores necessidade de cuidados por parte dos pais. A presença de condição clínica especial, como a Síndrome Epilética, impõe um olhar ainda mais cuidadoso sobre a capacidade dos genitores de prestarem a assistência necessária à menor, tanto em termos de disponibilidade quanto de preparo para lidar com situações emergenciais. No caso em análise, constatou-se que a menor reside com a genitora desde o nascimento, sendo esta a principal responsável por sua criação e cuidados diários. Ademais, observa-se que a mãe demonstra disponibilidade e comprometimento efetivo com a rotina de cuidados especiais exigidos pelo quadro clínico da criança, diagnosticada com Síndrome Epilética (ID 148142343). O mero interesse manifestado pelo genitor em obter a guarda compartilhada não é, por si só, suficiente para justificar a adoção desse regime, especialmente quando o próprio genitor indica a intenção de compartilhar a guarda com a avó paterna, o que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, tratando-se de uma criança com necessidades especiais, é essencial garantir-lhe estabilidade, previsibilidade e um ambiente de referência, condições essas que, desde o nascimento, vêm sendo plenamente asseguradas no domicílio materno. Ressalte-se, ainda, que a guarda unilateral, quando fixada em favor de um dos genitores, não exclui o direito de convivência do outro, conforme garante o ordenamento jurídico. No presente feito, inclusive, foi homologado acordo entre as partes quanto ao regime de visitas (ID 148140049), o qual prevê a convivência paterna em finais de semana alternados. Tal disposição tem sido respeitada por ambos os genitores, conforme demonstram os depoimentos testemunhais constantes nos autos, revelando o cumprimento regular e colaborativo do que fora acordado em juízo. Dessa forma, diante das particularidades do caso, entende-se a guarda unilateral em favor da genitora atende ao melhor interesse da criança, proporcionando-lhe estabilidade, continuidade no tratamento e preservação de seu núcleo de referência afetiva e familiar. Dos Alimentos em favor da ex-cônjuge. A fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge encontra amparo no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que prevê que os alimentos podem ser devidos entre ex-cônjuges quando um deles demonstrar a necessidade, e o outro tiver condições de prestar o auxílio. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, além de ser um reflexo da solidariedade familiar, tem como base a necessidade de um dos cônjuges e a possibilidade do outro em contribuir para o sustento, especialmente quando a parte alimentanda não tem meios de prover a própria subsistência, seja devido à ausência de qualificação profissional, ao tempo dedicado ao lar durante o casamento ou a outros fatores que limitam sua capacidade econômica. A jurisprudência tem reconhecido que, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, pode subsistir o dever de alimentos, quando comprovada a necessidade da parte que os requer, especialmente quando não há condições de prover seu próprio sustento. Isso é especialmente relevante quando um dos cônjuges dedicou-se ao lar e aos filhos durante o casamento, não tendo a mesma oportunidade de se inserir no mercado de trabalho ou de garantir a própria independência financeira. Além disso, o artigo 1.701 do Código Civil também considera que os alimentos entre ex-cônjuges podem ser estabelecidos quando há desequilíbrio econômico entre as partes, não sendo necessária uma relação de dependência total, mas apenas a comprovação de que o ex-cônjuge necessita de auxílio para manter um padrão de vida condizente com o que tinha durante o casamento. Portanto, considerando a situação econômica da parte requerente, a impossibilidade de se manter com o mesmo padrão de vida após a separação e a capacidade do ex-cônjuge de prestar alimentos, é justo e razoável que seja fixado um valor mensal para garantir o mínimo necessário à sua subsistência, resguardando os princípios da dignidade da pessoa humana e da equidade entre as partes. Em analise ao presente caso, a parte autora argumenta em seu requerimento que o ex-marido custeava a vida do casal, sendo ele responsável pela conservação de o de suas condições físicas, morais e sociais. E que atualmente encontra-se obrigada a recorrer à ajuda de terceiros, visto que encontra-se desempregada Por sua vez, o requerido afirmou que os argumentos da autora seriam infundados, pois a requerente possui plena capacidade de ingressar no mercado de trabalho, uma vez que é jovem, saudável e totalmente apta ao mercado de trabalho Pois bem. O cônjuge varão ser o responsável financeiro, não justifica a razoabilidade do pedido de fixação de alimentos, visto que trata-se de um divórcio entre pessoas jovens e aptas ao trabalho. A análise leva em consideração o fato de que, sendo ambos jovens e capazes de trabalhar, não há justificativa para a dependência econômica de um sobre o outro após a dissolução do casamento. O princípio da autonomia financeira deve ser observado, uma vez que ambos possuem potencial para garantir sua subsistência de forma independente, de acordo com sua formação, saúde e capacidade laborativa. Veja-se, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos casos em que o filho atinge a maioridade não há uma extinção, de forma automática, do direito à percepção de alimentos. Na verdade, esses deixam de ser devidos em face do poder familiar (art. 1.635, III, do CC/02) e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (art. 1.696, do CC/02)- No caso em análise, considerando que o genitor não se insurgiu contra a sentença que fixou alimentos em favor do filho maior de idade e diante do fato de que não restou demonstrada a necessidade de receber alimentos em valor superior ao arbitrado, deve ser mantido o valor de 01 (um) salário mínimo, eis que obedece ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade - Relativamente a outra filha, também maior, tendo em vista a ausência de comprovação de que se encontra estudando ou de que possui necessidades especiais/extraordinárias que a impeça de exercer atividade laboral que garanta o próprio sustento, denota-se inviável deferir o seu pedido de alimentos - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - Na espécie, descabe falar em alimentos ao ex-cônjuge, porquanto restou demonstrado ser pessoa jovem, que possui curso superior, e apta ao trabalho, não tendo os relatórios médicos acostados aos autos comprova do a sua incapacidade laborativa. (TJ-MG - AC: 10000160836474002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) - grifou-se Por tudo isso, em razão da juventude, aptidão para o trabalho e a ausência de evidências que indiquem uma incapacidade de prover o próprio sustento, a fixação de alimentos ao ex-cônjuge não se justifica nesta situação. Da Partilha de Bens. Passo a analisar quanto a partilha de bens do casal, visto que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, 23 de setembro de 2020, conforme Certidão de Casamento (ID 148142361), e separaram-se de fato em 10 de novembro de 2023. Dito isto, observa-se o dispositivo que exprime sobre o regime da comunhão parcial de bens: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Neste regime entende-se que bens adquiridos antes do casamento, preserva-se a exclusividade da titularidade, sendo bens particulares de quem adquiriu. Já os bens adquiridos após o casamento, são bens partilháveis, presumidos adquiridos pelo esforço comum do casal. No caso em questão, a controvérsia versa sobre o imóvel situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212, que encontra-se financiado junto a Caixa Econômica Federal (matrícula n° 91233 - ID 148140835) Em exordial, a parte autora sustentou que o imóvel em questão deve ser objeto de partilha, mesmo tendo sido adquirido exclusivamente por um dos cônjuges antes do início da vida em comum. Isso porque, tratando-se de bem financiado, o vencimento e o adimplemento das parcelas ocorreram durante a constância da união, afetando diretamente a vida financeira do casal. Assim, a autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas quitadas no decorrer do casamento, com fundamento na presunção de esforço comum. Por outro lado, o requerido alegou que a partilha deve ser feita somente referente aos valores adimplidos no período de 1° de outubro de 2020 à 31 de outubro de 2023,visto que fora o período que efetivamente a parte autora teria contribuído no pagamento do financiamento do imóvel em questão, devendo ser pago pelo requerido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago durante o período em favor da autora. Compulsando os autos, em analise a documentação exposta pelas partes, verificou-se que o referido imóvel residencial, fora adquirido em 23 de dezembro de 2013, com averbação em 26 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior a união, conforme contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública de venda e compra de imóvel (ID's 148140835, 148140836, 148140837, 148140838, 148140839, 148140840 e 148140841). No presente caso, observa-se que o período compreendido entre o início da união, em 23 de setembro de 2020, e a data da separação de fato, ocorrida em 10 de novembro de 2023, configura-se como esforço comum do casal, nos termos do regime da comunhão parcial de bens. Assim, é devida a partilha em iguais proporções, cabendo a cada parte 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago durante a constância da união, ou seja, do início do vínculo matrimonial em 23 de setembro de 2020 até a separação de fato em 10 de novembro de 2023. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme menção do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000482-65.2023.8 .26.0602 Sorocaba, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 20/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifou-se Portanto, impõe-se a partilha proporcional dos valores adimplidos no referido período, como decorrência lógica do regime de bens adotado e da atuação conjunta dos cônjuges na constituição do patrimônio durante a sociedade conjugal. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, concedo a guarda unilateral em favor da autora, genitora da menor, devendo ser respeitado a convivência paternal, nos moldes acordado entre as partes. Defiro a partilha no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor adimplido durante a constância do casamento do bem imóvel financiado situado à Rua Alberto Craveiro n°1240, apto 307, bloco 02, Reserva Jardim Condomínio Club, Bairro Bela Vista/Castelão, Fortaleza, Ceará, CEP 60.861-212. As determinações pertinentes à partilha do imóvel financiado somente vinculam as partes neste feito. Por fim, extingui-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 1694 §1º do Código Civil e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca, as partes ratearão custas processuais entre as partes, cabendo a cada uma o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados ao longo da demanda. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Aproveito o ensejo para deferir o benefício da justiça gratuita também em favor do requerido, com fundamento no artigo 98, §3º, do CPC. P. R. Intimem-se as partes por seus respectivos advogados via DJ-e. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no acervo da unidade. FORTALEZA, 14 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito

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Jose Aldo Dos Santos De Deus x Lanchonete Palestrinha Ltda - Me

ID: 320356104

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-70.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAMADO: LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07acc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/02/2024 a 23/11/2024, na função de Pizzaiolo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.500,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.212,94. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 681d9a6), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e37c6df – reclamante; ID. 9347518 - reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 23/11/2024, na função de Pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício, divergindo, porém, em alguns dados do contrato de trabalho. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma alegada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: “que trabalha na empresa Rainha da Marcelina há 8 anos, das 7 às 15 horas; que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar; ... que pediu demissão; que trabalhou até dia 30; que o dono liberou o reclamante de trabalhar até o dia 07 e cumpriu até dia 30”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; que aos sábados o pizzaiolo era Lindomar e Hernandes; que Lindomar trabalha das 17 às 22 horas de terça a sábado; que o Hernandes trabalhava de segunda-feira a sábado e folga as quintas-feiras, da 17 as 22 horas; que o reclamante pediu demissão em novembro mas não se recorda o dia; que o reclamante avisou que não trabalharia e não voltou mais; que o reclamante iniciou em março; que o reclamante recebia R$ 2500,00 por mês; que no dia de evento o reclamante fazia a mesma jornada; que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Os documentos de ID. 7c86fa4, em especial de fls. 7 e 9, mostram eu o reclamante prestou serviço como pizzaiolo, portanto, reconheço o contrato de trabalho nesta atividade. Tendo em vista a confissão do reclamante, concluo que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2024, por pedido de demissão. A partir da prova produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Quanto aos descontos efetuados em TRCT, não há provas da legalidade de quaisquer deles. Não há prova material, ou testemunhal, de que a reclamada tenha determinado o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante; não há prova do alegado adiantamento anterior que, diga-se, ainda está a maior que o próprio salário recebido pelo reclamante; não há controle de horário que registre as indicadas faltas, que era de responsabilidade da reclamada, tampouco não há comprovação do VR pago, ou do suposto empréstimo feito, de modo que tais valores não devem ser descontados do saldo do trabalhador. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 16 horas às 22 horas de segunda-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e trabalhando também aos feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o reclamante disse: “que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar”. Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; ... que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) das 16h às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Tendo em vista que a jornada diária não ultrapassou 6 horas diárias e que o reclamante confessou usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, improcede o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Tendo em vista que, segundo a confissão do reclamante, trabalhava até as 22h, improcede o pedido de adicional noturno e reflexos. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada quanto a ausência de registro e de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS em face e LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios. E nas obrigações de fazer: a) efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

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Jose Aldo Dos Santos De Deus x Lanchonete Palestrinha Ltda - Me

ID: 320356115

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-70.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS

Polo Passivo:

LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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FABIO ANEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000482-70.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS RECLAMADO: LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07acc06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 27/03/2025, em face de LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/02/2024 a 23/11/2024, na função de Pizzaiolo, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.500,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.212,94. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 681d9a6), com documentos, arguindo preliminares e, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e37c6df – reclamante; ID. 9347518 - reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 23/11/2024, na função de Pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada reconheceu o vínculo empregatício, divergindo, porém, em alguns dados do contrato de trabalho. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma alegada, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: “que trabalha na empresa Rainha da Marcelina há 8 anos, das 7 às 15 horas; que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar; ... que pediu demissão; que trabalhou até dia 30; que o dono liberou o reclamante de trabalhar até o dia 07 e cumpriu até dia 30”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; que aos sábados o pizzaiolo era Lindomar e Hernandes; que Lindomar trabalha das 17 às 22 horas de terça a sábado; que o Hernandes trabalhava de segunda-feira a sábado e folga as quintas-feiras, da 17 as 22 horas; que o reclamante pediu demissão em novembro mas não se recorda o dia; que o reclamante avisou que não trabalharia e não voltou mais; que o reclamante iniciou em março; que o reclamante recebia R$ 2500,00 por mês; que no dia de evento o reclamante fazia a mesma jornada; que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Os documentos de ID. 7c86fa4, em especial de fls. 7 e 9, mostram eu o reclamante prestou serviço como pizzaiolo, portanto, reconheço o contrato de trabalho nesta atividade. Tendo em vista a confissão do reclamante, concluo que o contrato de trabalho se encerrou em 30/11/2024, por pedido de demissão. A partir da prova produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00. Verbas rescisórias. FGTS. Guias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento do FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Quanto aos descontos efetuados em TRCT, não há provas da legalidade de quaisquer deles. Não há prova material, ou testemunhal, de que a reclamada tenha determinado o cumprimento do aviso prévio pelo reclamante; não há prova do alegado adiantamento anterior que, diga-se, ainda está a maior que o próprio salário recebido pelo reclamante; não há controle de horário que registre as indicadas faltas, que era de responsabilidade da reclamada, tampouco não há comprovação do VR pago, ou do suposto empréstimo feito, de modo que tais valores não devem ser descontados do saldo do trabalhador. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 16 horas às 22 horas de segunda-feira a domingo, sem intervalo intrajornada e trabalhando também aos feriados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. Em audiência, o reclamante disse: “que na reclamada o depoente trabalhava das 16 às 22 horas, de segunda-feira a sábado, no mesmo horário, sem intervalo de refeição; que comia em 15/20 minutos e voltava a trabalhar”. Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que trabalhava das 17 às 22 horas, de segunda a sexta-feira; que o reclamante não trabalhava aos sábados; ... que o depoente algumas vezes folga aos sábados e nos presenciou o reclamante trabalhando nos sábados em que foi trabalhar; que o reclamante não trabalhou aos domingos com o depoente; que o reclamante fazia 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: a) das 16h às 22 horas, de segunda-feira a sábado, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Tendo em vista que a jornada diária não ultrapassou 6 horas diárias e que o reclamante confessou usufruir de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada, improcede o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Tendo em vista que, segundo a confissão do reclamante, trabalhava até as 22h, improcede o pedido de adicional noturno e reflexos. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). No presente caso, a conduta da reclamada quanto a ausência de registro e de não pagamento das verbas rescisórias não enseja dano moral, mas sim o pagamento das verbas devidas com juros e correção monetária, tendo em vista que não há ofensa aos citados atributos da personalidade, tratando-se de o dano meramente patrimonial, pelo que julgo improcedente o pedido. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE ALDO DOS SANTOS DE DEUS em face e LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME, decido REJEITAR as preliminares arguidas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 06/02/2024 e 30/11/2024, na função de pizzaiolo e com o salário de R$ 2.500,00; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 30 dias; 10/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 e de 10/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa do art. 477, § 8º, da CLT;horas extraordinárias e reflexos;honorários advocatícios. E nas obrigações de fazer: a) efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE PALESTRINHA LTDA - ME

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Processo nº 1052632-63.2024.8.11.0001

ID: 260145344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052632-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRACY COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENILSON POST

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MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1052632-63.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente(s): Diracy Coelho dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “b” DO CPC. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e na Súmula 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários, e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos, não prescritos, descritos na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170, do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, e, por consequência extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença.”. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. A Reclamante, ora Recorrente, em suas razões recursais, pleiteia o recebimento de verbas salariais como férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em razão das sucessivas contratações temporárias que ocorreram pelo período de 07/2019 a 06/2024. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso estabelece que: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo.”. De acordo com os holerites juntados na inicial, verifico que a autora foi contratada como Técnica em Enfermagem, no hospital Estadual Santa Casa, durante os seguintes períodos: a) 07/2019 a 12/2019; b) 01/2020 a 12/2020; c) 01/2021 a 12/2021; d) 01/2022 a 12/2022; e) 01/2023 a 12/2023; f) 01/2024 a 06/2024. Dos períodos acima, vê-se que a contratação temporária da autora ultrapassou o prazo máximo previsto na Lei, isto é, extrapolou o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Diante disto, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários. Nas situações urgentes e imprevisíveis podem demandar a contratação de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizando-se a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF, sendo que tais servidores são submetidos a um regime jurídico administrativo especial e regidos por legislação específica, eis que não se confundem com os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários, apenas são recrutados eventualmente pela Administração e a título precário para situações que fogem a sua rotina. Contudo, se o contrato de trabalho temporário sofrer sucessivas renovações, circunstância que desvirtua o atendimento da necessidade temporária de interesse público e fere o disposto no art. 37, II, da CF, como ocorreu no caso em análise. Cabe acrescentar que mesmo tendo sido o contrato temporário prorrogado por vários anos consecutivos, este não perdeu seu caráter administrativo, pelo que inaplicável são as regras da CLT à relação trabalhista existente entre as partes. Todavia, a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, reconhece aos servidores públicos, os direitos previstos no seu art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Da leitura conjunta dos artigos 7º e 39, § 3º, da CR/88, vê-se que se trata de direitos sociais comuns a todos os trabalhadores, seja de que regime for, de modo que deve ser aplicada a regra pelo ente competente, indistintamente, àquele que, embora não pertença ao corpo permanente da Administração, tenha com ela vínculo administrativo, tal como o servidor contratado temporariamente. Assim, resta evidente que a contratação decorrente das sucessivas prorrogações do contrato da Autora com a administração pública, se revela uma necessidade permanente e, conforme supramencionado descaracteriza a excepcionalidade, mas não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, também das demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF, direito esse que deve ser estendido a Autora, por força do princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. A respeito eis os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados: CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. As férias acrescidas do terço constitucional e o 13º salário são direitos sociais de todo o trabalhador, consagrado no texto da Constituição Federal e estendido aos servidores e também aos empregados públicos, inclusive àqueles contratados na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo que devem ser pagos. (TJ-MG - AC: 10024095470407001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 07/05/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS E AS FÉRIAS NÃO GOZADAS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO - INAPLICABILIDADE DA CLT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva, por longo período, absolutamente desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 3. Os direitos sociais elencados no parágrafo 3º do artigo 39 da CF, tal como as férias não gozadas, são devidos às pessoas contratadas temporariamente. 4. Não há que se falar em pagamento em dobro das férias aos servidores contratados temporariamente, por não estarem submetidos às normas da CLT. 5. Aplica-se o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação conferida pela Lei nº 11.960⁄09, de forma a incidir sobre a condenação juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice que remunera a caderneta de poupança nas demandas cuja natureza jurídica não seja tributária. E, no período anterior ao advento da Lei 11.960⁄2009 deverá incidir aos juros de mora o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494⁄1997, acrescentado pela MP 2.180-35⁄2001; corrigido monetariamente pelo índice então utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00061801520108080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2015). Eis também o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2º DA CF – DIREITO AS VERBAS CONSTITUCIONAIS – SALDO DE SALÁRIO – FÉRIAS E ADICIONAL DE UM TERÇO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. O STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). As normas da CLT não se aplicam quando a relação de trabalho é dada por vínculo administrativo; todavia, as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de terço constitucional de férias, saldo de salário e décimo-terceiro. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a contratação, por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (RE 765320, Relator(a): Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral, publicado em 23-9-2016). ... (Ap 142338/2016, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2017, Publicado no DJE 27/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. –Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. ... (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Eis a Ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Desta forma, no presente caso, como restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, a parte Autora faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Além das férias, também tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário. Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Restou assentado no Tema 905 STJ, no subitem 3.1.1, quanto ao pagamento de verbas salariais de servidores públicos, como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitariam-se aos seguintes encargos: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A correção monetária, por sua vez, em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere a ela, determinando a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença, os valores deverão ser atualizados pelo referido índice. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. O relator pode, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONDENO o PROMOVIDO ao pagamento das férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 07/2019 a 12/2019; 01/2020 a 12/2020; 01/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 06/2024, proporcionais ao período trabalhado, acrescido do terço constitucional de férias, do 13º salário proporcional ao período trabalhado em cada ano, devendo ser tomado por base o vencimento pago ao servidor, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; e, correção monetária pelo IPCA-e, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do entendimento firmado nos Temas 905 do STJ e 810 do STF até o dia 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, moldes do artigo 3º da aludida emenda constitucional. Registro ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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