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Maria Aparicida Farias Moura x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 323997286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-07.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARICIDA FARIAS MOURA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES OPTIONX TECNOLOGY SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEITON RODRIGUES CHAVES

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ORLANDO DOS SANTOS

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000497-07.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA APARICIDA FARIAS MOURA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000497-07.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA APARICIDA FARIAS MOURA RECLAMADO: OPTIONX TECNOLOGY SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8020b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARICIDA FARIAS MOURA em face de (1) OPTIONX TECNOLOGY SERVIÇOS EM RADIOLOGIA LTDA. (DEVEDORA PRINCIPAL) e (2) INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, (3) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO, (4) INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI e (5) PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES (DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS), nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condená-las ao pagamento em favor da reclamante, no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, das seguintes verbas: - Diferenças salariais por inobservância do piso da categoria, com reflexos; - Salários em atraso (abril, junho, julho, agosto e setembro de 2024); - Diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos; - Horas extraordinárias e adicional noturno, com reflexos; - Depósitos fundiários e multa de 40%; - Indenização substitutiva da cesta básica; - Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3); - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Multa normativa. Deverá a 1ª reclamada (OPTIONX) proceder à entrega das guias para levantamento do FGTS (código 01) e habilitação no seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante e para as reclamadas SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO e IRDESI. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Custas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º, da CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se por diário da justiça as partes com patronos constituídos e por edital as reclamadas revéis. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARICIDA FARIAS MOURA

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Processo nº 1000497-89.2025.8.26.0076

ID: 307400530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000497-89.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA WOLFF MONTEIRO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1000497-89.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Wolff Monteiro Matos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do N… Processo 1000497-89.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcia Wolff Monteiro Matos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI a partir da entrada em vigor da EC 103/19 até o encerramento de sua cobrança em maio/2022, apostilando-se; b) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO na restituição, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal; Os valores devidos deverão ser acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados pela taxa SELIC, tudo conforme disposto na fundamentação supra. Deixo de condenar a Fazenda requerida nos valores relativos ao IAMSPE, uma vez que tal entidade não integra o polo passivo da presente demanda. A restituição tem caráter alimentar e é devida na forma simples, uma vez que não restou demonstrada qualquer má-fé da Administração Pública. No que se refere ao pedido contraposto, por consequência lógica, os valores restituídos não integrarão a base de calculo de eventual benefício a ser pago à parte autora na inatividade. O valor da condenação será apurado em liquidação mediante apresentação de cálculo que respeitem os parâmetros de atualização e juros acima determinados. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1000497-29.2025.8.26.0581

ID: 292507458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO SILVERIO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1000497-29.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o … Processo 1000497-29.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Augusto Silverio dos Santos Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1000497-74.2025.8.26.0275

ID: 294798802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000497-74.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TEODORO PERES

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ANA LÚCIA MONTE SIÃO

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Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se… Processo 1000497-74.2025.8.26.0275 - Guarda de Família - Guarda - R.S.K. - 2- Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige prova inequívoca, a fim de que o juiz se convença da verossimilhança da alegação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, é preciso que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devidamente comprovado nos autos. In casu, os fatos noticiados nos autos pelo genitor envolvem possível alteração do quadro fático que fundamentara acordo sobre a temática, em feito anteriormente ajuizado. De outro lado, ao se verificar as provas que instruem o feito, e na trilha do parecer ministerial, não se vislumbra de plano, a possibilidade da alteração do exercício da guarda e das visitas. Em que pese a informação de alteração do endereço da genitora, detentora da guarda, necessário instruir o feito com mais provas acerca da realidade familiar, a fim de se preservar o superior interesse dos infantes. 4- Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO a liminar pleiteada. 5- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025, às 14h20min, de forma presencial. 6- Deverá o patrono informar a parte autora acerca do ato. 7- Em continuação, cite-se e intime-se a requerida para que apresente contestação no prazo legal e que junte aos autos eventuais documentos que entender necessários à solução da lide: Art. 335, do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I; III - prevista noart. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Art. 231, do CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; Art. 344, do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 8 Com o oferecimento da contestação ou decurso de prazo, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal. 9 - Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do CPC), deverão as partes, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 10- O cabimento de designação de audiência de conciliação será oportunamente analisado. 10 - Com o cumprimento dos itens anteriores, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA MONTE SIÃO (OAB 161814/SP), GUSTAVO TEODORO PERES (OAB 244770/SP)

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Processo nº 1000497-08.2024.8.26.0082

ID: 321147621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000497-08.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000497-08.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Todas as pesquisas disponíveis a esse juízo já foram real… Processo 1000497-08.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Todas as pesquisas disponíveis a esse juízo já foram realizadas, com resultado negativo e a decisão/oficio para diligencias pelo exequente, já foi disponibilizada nos autos as pgs. 103/104. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente(a) indicar o endereço do (a) executado (a), JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Maria Aparicida Farias Moura x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 323997283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-07.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARICIDA FARIAS MOURA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES OPTIONX TECNOLOGY SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO

Notificação

Advogados:

ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO

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MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA

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CLEITON RODRIGUES CHAVES

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ORLANDO DOS SANTOS

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MURILO MARTINELLI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000497-07.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA APARICIDA FARIAS MOURA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000497-07.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: MARIA APARICIDA FARIAS MOURA RECLAMADO: OPTIONX TECNOLOGY SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8020b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARICIDA FARIAS MOURA em face de (1) OPTIONX TECNOLOGY SERVIÇOS EM RADIOLOGIA LTDA. (DEVEDORA PRINCIPAL) e (2) INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIA DA SAÚDE, (3) SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO, (4) INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO – IRDESI e (5) PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES (DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS), nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489, §2º do CPC), para condená-las ao pagamento em favor da reclamante, no prazo legal, como apurado em regular liquidação de sentença, das seguintes verbas: - Diferenças salariais por inobservância do piso da categoria, com reflexos; - Salários em atraso (abril, junho, julho, agosto e setembro de 2024); - Diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos; - Horas extraordinárias e adicional noturno, com reflexos; - Depósitos fundiários e multa de 40%; - Indenização substitutiva da cesta básica; - Verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3); - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Multa normativa. Deverá a 1ª reclamada (OPTIONX) proceder à entrega das guias para levantamento do FGTS (código 01) e habilitação no seguro-desemprego, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação. Para as obrigações de fazer, observem-se os prazos e multas fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria às anotações e expedição de alvarás, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante e para as reclamadas SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO e IRDESI. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos, comprovados nos autos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e fundamentação. Custas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º, da CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se por diário da justiça as partes com patronos constituídos e por edital as reclamadas revéis. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/07, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OPTIONX TECNOLOGY SERVICOS EM RADIOLOGIA LTDA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIAO - INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO - IRDESI

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Processo nº 1000497-78.2025.8.11.0053

ID: 262300189

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-78.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SILVA MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000497-78.2025.8.11.0053 REQUERENTE: WESLEY SILVA MARCAL REQUERIDO: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Vinicius De Souza Santos x Federzoni Serpa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260236101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-90.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

FEDERZONI SERPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000497-90.2025.5.02.0211 : VINICIUS DE SOUZA SANTOS : FEDERZONI SERPA COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000497-90.2025.5.02.0211 : VINICIUS DE SOUZA SANTOS : FEDERZONI SERPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c44397 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 08/07/2025 09:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 24 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE SOUZA SANTOS

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Ailton Lopes Dos Santos x Center Norte S/A Construcao Empreend Adm E Participacao e outros

ID: 260381714

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-49.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-49.2025.5.02.0063 : AILTON LOPES DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-49.2025.5.02.0063 : AILTON LOPES DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e959f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que dentro dos requerimentos de letras "e" e "f", o autor faz diversos pedidos – principais (horas extras e intervalo) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (valor dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Por fim, constata-se que no pedido de letra "c", no que diz respeito à rubrica "férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço", o reclamante limitou-se a apresentar valor único para as férias de diversos anos, não especificando a quais anos se referem e, tampouco, ao valor individual de cada um dos períodos. Esclareço tratarem-se de pedidos distintos e, por isso, mesmo devem ter sua liquidação específica, já que é perfeitamente possível o deferimento de férias de determinado período e não dos outros. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON LOPES DOS SANTOS

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Bobson Sao Paulo Servicos Tecnicos Eireli - Me

ID: 256478372

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000087-83.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO LAURA BEATRIZ BATISTA DE LEIROS

Polo Passivo:

BOBSON SAO PAULO SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALINE DE LIMA FROTA

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DANIELA GOMES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000087-83.2024.5.02.0076 : LAURA BEATRIZ BATISTA DE LEIROS : BOBSON SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000087-83.2024.5.02.0076 : LAURA BEATRIZ BATISTA DE LEIROS : BOBSON SAO PAULO SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031e36e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. Foram homologados, em Id. "fa40ce9", os cálculos periciais de Id. “e7bb80f”. A executada opôs embargos à execução em Id. “8bc0d4e”, e a exequente impugnou a sentença de liquidação em Id. "a3cd5f8". O Sr. Perito prestou esclarecimentos e ratificou seu laudo em Ids. “2e11cd2” e "8d1d218". Os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação foram rejeitados em Id. “88c8f4c”. O v. acórdão de Id. “e577557” deu provimento ao apelo da exequente para determinar o retorno dos autos ao perito contábil para inclusão do aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS na indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, além da retificação da CTPS da exequente para constar a projeção do aviso prévio. O Sr. Perito apresentou novos cálculos em Id. “5285b56”. É o relatório. Os novos cálculos periciais estão corretos, exceto quanto à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, eis que ainda não decorrido o prazo total da multa diária determinada em Id. "1866c1d". O valor da multa será incluído ao débito exequendo, via despacho, após o decurso do prazo. Verificando-se os demais pontos dos novos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo HOMOLOGA os novos cálculos periciais apresentados em Id. “5285b56”, exceto quanto à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 28.085,62 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (10%) 2.808,56 INSS EXECUTADA 3.757,43 TOTAL DA EXECUÇÃO 34.651,61 Os honorários periciais contábeis ficam mantidos em R$ 2.000,00, em 01.04.2025, pela executada. A correção monetária deverá incidir a partir de 01.04.2025. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado, desde a distribuição, em , até a data do efetivo pagamento, conforme Súmula 200 do C.TST. Será deduzida do crédito da exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 1.282,62, em 01.04.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais quitadas (Id. "0dedff9"). O depósito judicial de Id. "b9df5b7" será liberado, oportunamente, a quem de direito. Cite-se a executada, por seu patrono, via DEJT, para que efetue depósito complementar ou indique bens à penhora em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. Após a garantia da execução provisória, aguarde-se pelo retorno dos autos principais (1000497-15.2022.5.02.0076) para o prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOBSON SAO PAULO SERVICOS TECNICOS EIRELI - ME

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