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Victoria Elianara De Oliveira Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259398932

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-35.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ELIANARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RICARDO ARAUJO ALVES

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-35.2025.5.02.0077 : VICTORIA ELIANARA DE OLIVEIRA SANTOS : M.L. SERVIC…

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Victoria Elianara De Oliveira Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 259398941

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-35.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA ELIANARA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RICARDO ARAUJO ALVES

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-35.2025.5.02.0077 : VICTORIA ELIANARA DE OLIVEIRA SANTOS : M.L. SERVIC…

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Carina Gardizan x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 329196936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-27.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GARDIZAN

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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ELITON MOURA DUARTE

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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ANA PAULA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000521-27.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: CARINA GARDIZAN RECLAMADO: SANTO ANDRE PL…

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Carina Gardizan x Santo Andre Planos De Assistencia Medica Ltda

ID: 329196956

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-27.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GARDIZAN

Polo Passivo:

SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA SANDER ARDITO

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ELITON MOURA DUARTE

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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ANA PAULA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000521-27.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: CARINA GARDIZAN RECLAMADO: SANTO ANDRE PL…

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 333948224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-87.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI PAMELA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000521-87.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: PAMELA DOS SANTOS CORDEIRO RECLAMAD…

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Arini Euleoterio De Souza e outros x Manobra Engenharia De Manutencao E Participacoes Ltda

ID: 336257599

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-20.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARINI EULEOTERIO DE SOUZA MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000521-20.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ARINI EULEOTERIO DE SOUZA RECLAMADO: M…

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Estado De São Paulo x Osvaldo De Barros Junior

ID: 341379642

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000521-97.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OSVALDO DE BARROS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2025.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Osvaldo de Barros Junior - Magi…

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Janaina Aparecida Medeiros Moretto x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 280709218

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-47.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA MEDEIROS MORETTO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANTONIO CARLOS FRUGIS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000521-47.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JANAINA APARECIDA MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000521-47.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JANAINA APARECIDA MEDEIROS MORETTO REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4806138 proferida nos autos. Processo nº 1000521-47.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000656-40.2017.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Janaina Aparecida Medeiros Moretto CPF: 304.684.748-38 - PIS: 1293036593-7 - CTPS: 09.296/197/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) exequente, cálculos de liquidação - FLS/ID 32ee159, juntado(a) em 03.04.2025, o(a) executado(a) concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID 12d78ab, juntado(a) em 21.05.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 03.04.2017 ADMISSÃO: 18.07.2011 DISSOLUÇÃO: 01.06.2015 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 143.315,60 JUROS DO PRINCIPAL 0,00 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 143.315,60 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 54,45 INSS EXECUTADO(A) 21.515,19 TOTAL INSS 21.569,64 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 93.544,30 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 54,45 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 93.489,85 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 60 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.558,16 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. CRÉDITO(S) JUNTO AOS SISTEMAS SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 07.06.2019 9.513,16 O(s) crédito(s), existentes junto aos sistemas SISCONDJ-JT DO BB e/ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 79a6fe0, juntado(a) em 03.04.2025. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 1c6fa76, juntado(a) em 12.06.2019, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Janaina Aparecida Medeiros Moretto x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 280709227

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-47.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA MEDEIROS MORETTO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANTONIO CARLOS FRUGIS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000521-47.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JANAINA APARECIDA MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000521-47.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JANAINA APARECIDA MEDEIROS MORETTO REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4806138 proferida nos autos. Processo nº 1000521-47.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000656-40.2017.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Janaina Aparecida Medeiros Moretto CPF: 304.684.748-38 - PIS: 1293036593-7 - CTPS: 09.296/197/SP Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CNPJ: 59.104.273/0001-29 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) exequente, cálculos de liquidação - FLS/ID 32ee159, juntado(a) em 03.04.2025, o(a) executado(a) concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID 12d78ab, juntado(a) em 21.05.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 03.04.2017 ADMISSÃO: 18.07.2011 DISSOLUÇÃO: 01.06.2015 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 143.315,60 JUROS DO PRINCIPAL 0,00 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 143.315,60 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 54,45 INSS EXECUTADO(A) 21.515,19 TOTAL INSS 21.569,64 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 93.544,30 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 54,45 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 93.489,85 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 60 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 1.558,16 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. CRÉDITO(S) JUNTO AOS SISTEMAS SISCONDJ-JT BB/SIF CEF DEPÓSITO JUDICIAL, em 07.06.2019 9.513,16 O(s) crédito(s), existentes junto aos sistemas SISCONDJ-JT DO BB e/ou SIF DA CEF, poderá(ão) ser abatido(s) pelo(a) próprio(a) reclamado(a), quando do pagamento do crédito exequendo, ou será(ão) devolvido(s) quando da liberação de valores. Indevidos honorários advocatícios tendo em vista a decisão do v. Acórdão - FLS/ID 79a6fe0, juntado(a) em 03.04.2025. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 1c6fa76, juntado(a) em 12.06.2019, dos principais. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA APARECIDA MEDEIROS MORETTO

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Ana Carolina Silvestre Da Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 327182148

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000521-24.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JOSE BASTOS FREIRE

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EVANDRO MARTINS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000521-24.2023.5.02.0071 RECORRENTE: ANA CAROLINA SILVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000521-24.2023.5.02.0071 RECORRENTE: ANA CAROLINA SILVESTRE DA SILVA RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e4ea5b proferida nos autos. ROT 1000521-24.2023.5.02.0071 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CAROLINA SILVESTRE DA SILVA EVANDRO MARTINS RIBEIRO (SP167521) JOSE BASTOS FREIRES (SP277241) Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ANA CAROLINA SILVESTRE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id fa3f4cd; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id a960c13). Regular a representação processual (Id fadeb00, 5e8e1e8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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