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"1000567-06.2023.8.26.0132" - Resultados da Busca – Página 128 de 150

José Marini Ferreira x Eduardo Bercelli Mendes e outros

ID: 310416492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-24.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARINI FERREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BERCELLI MENDES LEVI DAVISSON DE BARROS LEVI DAVISSON DE BARROS – ME

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA SUELI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de … Processo 1000567-24.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Marini Ferreira - Eduardo Bercelli Mendes - - Levi Davisson de Barros - - Levi Davisson de Barros – Me e outro - Vistos. P. 298-322 e 325/327: não tendo havido pagamento no prazo antes fixado (p. 279-281), é devida a multa de 10% e honorários também de 10%, conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC e conforme calculado pela credora à p. 302. No mais, defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, dos feitos abaixo indicados, para garantia da execução em epígrafe, até o limite de R$14.166,38, relativo ao crédito eventualmente existente em nome de Eduardo Bercelli Mendes, Levi Davisson de Barros - Me, Levi Davisson de Barros, e Bg Cred - Serviços Cadastrais, aqui executados. Relação de feitos a serem penhorados: a) Ação Penal Procedimento Ordinário Crimes contra a Economia Popular (processo nº 1501049-33.2020.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; b) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0002815-64.2021.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; c) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000168-62.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; d) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0000169-47.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0001384-58.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; f) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; g) Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular (processo nº 0003777-53.2022.8.26.0541), em tramite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul/SP; e h) Ação Civil Pública de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro (processo nº 1004642-93.2021.8.26.0541), em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul/SP. Comuniquem-se aos Juízos nos quais tramitam os feitos supra indicados, para as devidas providências e anotações. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Juízo indicado, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, o qual deverá informar este juízo através de e-mail, em até trinta dias, quanto as anotações realizadas. Após, proceda-se a intimação da parte executada acerca da penhora realizada e prazo de defesa/impugnação, se o caso, por advogado(a) cadastrado nos autos via DJE, ou, na ausência, por correspondência, com aviso de recebimento AR digital, ou por mandado, via Oficial. Int. - ADV: RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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D. Z. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314851016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-09.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. Z. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação… Processo 1000567-09.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.Z.C.P. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por DIEGO ZUCHINI CARRILHO PEDRO contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva do Whatsapp vinculado à linha telefônica (18) 99638-1662; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculado ao número (18) 99638-1662, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 27/28. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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John Hiroshi Iano e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319231626

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-72.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c7fb6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001121-52.2018.5.02.0384), proposta por WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A reclamada apresenta impugnação às fls. 203/280 (ID. d182dfa). O autor, em sua manifestação de ID. 934097b, rebateu os argumentos da ré. Requer a ré o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação coletiva originária de nº 1001121-52.2018.5.02.0384. Não assiste razão à mesma, considerando que o recurso possui efeito devolutivo. Ademais na carta de sentença (Processo nº 1001308-61.2021.5.02.0382) foi determinada a liquidação individualizada da sentença e reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a liquidação e a execução do julgado, sem prejuízo da possibilidade de liquidação e execução individuais pelos substituídos, a critério destes, e não do Juízo. O reclamante comprova possuir plena legitimidade para propositura da presente execução individual de sentença coletiva, uma vez que, durante toda a contratualidade, ativou-se em prol da ré como movimentador de mercadorias em geral, preenchendo todos os requisitos. Porém, tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, bem como a complexidade do cálculo, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, e-mail jhi@periciacontabil.com.br, telefone (11) 2369-2400, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Saliente-se que a presente execução ainda é PROVISÓRIA e, até o trânsito em julgado dos autos da Ação Coletiva de nº 1001121-52.2018.5.02.0384, nenhum valor será liberado ao reclamante. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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John Hiroshi Iano e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319231640

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000567-72.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000567-72.2025.5.02.0061 REQUERENTE: WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES REQUERIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4c7fb6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001121-52.2018.5.02.0384), proposta por WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A reclamada apresenta impugnação às fls. 203/280 (ID. d182dfa). O autor, em sua manifestação de ID. 934097b, rebateu os argumentos da ré. Requer a ré o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação coletiva originária de nº 1001121-52.2018.5.02.0384. Não assiste razão à mesma, considerando que o recurso possui efeito devolutivo. Ademais na carta de sentença (Processo nº 1001308-61.2021.5.02.0382) foi determinada a liquidação individualizada da sentença e reconhecida a legitimidade do Sindicato para promover a liquidação e a execução do julgado, sem prejuízo da possibilidade de liquidação e execução individuais pelos substituídos, a critério destes, e não do Juízo. O reclamante comprova possuir plena legitimidade para propositura da presente execução individual de sentença coletiva, uma vez que, durante toda a contratualidade, ativou-se em prol da ré como movimentador de mercadorias em geral, preenchendo todos os requisitos. Porém, tendo em vista a divergência dos valores apresentados pelas partes, bem como a complexidade do cálculo, determino a realização de perícia para apuração do quantum devido. Para tanto nomeio o(a) sr.(ª) perito(a) JOHN HIROSHI IANO, e-mail jhi@periciacontabil.com.br, telefone (11) 2369-2400, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias, sob pena de destituição nos termos do art. 468 do CPC. Devem ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros: (1) dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado, para tanto utilizando-se o IPCA-E + TRD até o ajuizamento e a SELIC a partir da data deste; (3) deverá o Sr. Perito destacar os valores de atualização da fase pré-judicial e judicial; (4) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação. Considerando-se a Lei 14.905/2024 modulo os efeitos da sentença para que seja aplicada a taxa SELIC SIMPLES, segundo a atual redação do art. 406 do Código Civil. Dispensada a apresentação de quesitos. Saliente-se que a presente execução ainda é PROVISÓRIA e, até o trânsito em julgado dos autos da Ação Coletiva de nº 1001121-52.2018.5.02.0384, nenhum valor será liberado ao reclamante. Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLYAN BERNARDES BORGES FERNANDES

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Celine Elias Carolino x 59.602.263 Milene Rondini Amadeo e outros

ID: 276500012

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-93.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELINE ELIAS CAROLINO

Polo Passivo:

59.602.263 MILENE RONDINI AMADEO MAURICIO DE ALMEIDA RAMOS GONCALVES MILENE RONDINI AMADEO MOA - COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000567-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CELINE ELIAS CAROLINO RECLAMADO: MOA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000567-93.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: CELINE ELIAS CAROLINO RECLAMADO: MOA - COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9f4301 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. CARLOS EDUARDO CARNEIRO DE SIQUEIRA Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 28/07/2025 09:50, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELINE ELIAS CAROLINO

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Processo nº 0000570-85.2025.8.26.0397

ID: 325908906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-85.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA SILVA BAGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DA SILVA BAGINI

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Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálcul… Processo 0000570-85.2025.8.26.0397 (processo principal 1000567-84.2023.8.26.0397) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - André da Silva Bagini - Vistos. 1. Homologo os cálculos de fls. 01/04 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ante a expressa concordância da executada às fls. 09. 2. Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3. Servirá a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, ante o desinteresse recursal. 4. Nos moldes do Comunicado nº 394/2015, publicado DJE de 02/07/2015, página 1, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição de Ofício Requisitório, via formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. 5. Concedo ao patrono da parte autora o prazo de 30 dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessárias para acompanhar o requerimento. 6. Confira: COMUNICADO nº. 394/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que: - até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrando que, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais; - os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE; - considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julho de 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações; - demais orientações serão oportunamente divulgadas." 8. Não realizado o RPV/Precatório eletrônico no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa. 9. Realizada a instauração do incidente digital (RPV/Precatório), arquivem-se os autos físicos provisoriamente, com lançamento da movimentação "61612 - Arquivado Provisoriamente - Cumprimento de Sentença Digital" (Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA BAGINI (OAB 431400/SP)

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Daniel De Moura Domingos x Mercado Amaral Ltda

ID: 259370757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-25.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MOURA DOMINGOS

Polo Passivo:

MERCADO AMARAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO MEHES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-25.2025.5.02.0303 : DANIEL DE MOURA DOMINGOS : MERCADO AMARAL LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-25.2025.5.02.0303 : DANIEL DE MOURA DOMINGOS : MERCADO AMARAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6698740 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 04/08/2025, às 14:20 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE MOURA DOMINGOS

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Bruno Guimaraes Rosa x Triskel Eletrificacao E Automacao Ltda

ID: 329725116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-74.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES ROSA

Polo Passivo:

TRISKEL ELETRIFICACAO E AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

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ANTONIO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000567-74.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNO GUIMARAES ROSA RECLAMADO: TRISKEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000567-74.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNO GUIMARAES ROSA RECLAMADO: TRISKEL ELETRIFICACAO E AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 620d645 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Nos termos do r. acórdão, excluam-se a contestação da reclamada e os documentos a ela acostados (ID 3851466 e anexos). Intime-se a reclamada para proceder à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante no prazo de 10 dias. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Int. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUIMARAES ROSA

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Bruno Guimaraes Rosa x Triskel Eletrificacao E Automacao Ltda

ID: 329725126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-74.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUIMARAES ROSA

Polo Passivo:

TRISKEL ELETRIFICACAO E AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES COSTA

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ANTONIO GONCALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000567-74.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNO GUIMARAES ROSA RECLAMADO: TRISKEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000567-74.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNO GUIMARAES ROSA RECLAMADO: TRISKEL ELETRIFICACAO E AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 620d645 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: Nos termos do r. acórdão, excluam-se a contestação da reclamada e os documentos a ela acostados (ID 3851466 e anexos). Intime-se a reclamada para proceder à anotação da baixa na CTPS digital do reclamante no prazo de 10 dias. O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Int. SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRISKEL ELETRIFICACAO E AUTOMACAO LTDA

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Processo nº 1000567-49.2024.8.11.0015

ID: 329399243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-49.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000567-49.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA LUZIA ALVES PORTO - CPF: 593.372.301-00 (APELANTE), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ISABELA DE SOUZA PELOSI - CPF: 441.965.968-86 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Obrigação de Fazer – IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA AMBULATORIAL – MEDICAMENTO EVENITY 90MG/ML – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADAPTAÇÃO – TEMA 123/STF – INAPLICABILIDADE DO ROL DA ANS – QUESTÃO JÁ DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a negativa de cobertura de procedimento não previsto em contrato de plano de saúde celebrado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, quando inexistente comprovação de sua posterior adaptação ao novo regime legal, conforme estabelecido na tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Estando a matéria de fundo, inexistência de obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea com o medicamento Evenity 90mg/ml, já exaustivamente analisada e decidida por esta Câmara em sede de Agravo de Instrumento, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3. A ausência de fato novo ou elemento probatório capaz de alterar a convicção formada, bem como o respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, conduzem ao desprovimento da apelação. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por MARIA LUZIA ALVES PORTO, contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a requerente, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/15. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, consoante sentença de ID 285360423. Em suas razões recursais a parte apelante sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria injustamente transferido à autora o ônus probatório quanto à adaptação do contrato, quando, segundo sua tese, competiria à operadora do plano de saúde comprovar que oportunizou à consumidora a possibilidade de migração para os moldes estabelecidos pela Lei nº 9.656/98. Alega que a ausência dessa comprovação por parte da ré configura clara falha no dever de informação, violando preceitos do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Argumenta que a recusa de cobertura do tratamento prescrito, diante da gravidade de sua condição de saúde, configura prática abusiva e desproporcional, caracterizando violação aos direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como aos direitos básicos do consumidor. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJMT sobre a necessidade de interpretação contratual mais favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reitera que a negativa indevida de cobertura, além de lhe causar profundo abalo emocional, agravou o sofrimento decorrente de sua condição clínica, sendo devida compensação pecuniária pelos danos experimentados. Por fim, requer o provimento integral da apelação, com a reforma da sentença, para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de custeio do tratamento prescrito e de condenação por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 285360427). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000567-49.2024.8.11.0015 – COMARCA DE SINOP/MT APELANTE: MARIA LUZIA ALVES PORTO APELADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora, MARIA LUZIA ALVES PORTO, ajuizou ação de obrigação de fazer, com o objetivo de compelir a operadora de plano de saúde, UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao custeio do tratamento médico prescrito por seu médico assistente, consistente na realização de Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com a administração do medicamento Evenity 90 mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar. Sustentou que a negativa de cobertura, fundamentada na ausência de previsão contratual para o procedimento solicitado, teria lhe causado prejuízo à saúde e sofrimento moral, motivo pelo qual requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a operadora a autorizar, de forma imediata, o início do tratamento indicado. Em decisão interlocutória, o Juízo de origem deferiu a tutela requerida, determinando à ré o fornecimento do tratamento no prazo assinalado, sob pena de multa diária. Contra tal decisão a UNIMED interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi acolhido por esta Segunda Câmara de Direito Privado, nos autos do processo nº 1002898-49.2024.8.11.0000, para afastar a obrigação de custeio da Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com fundamento na inexistência de adaptação do contrato da autora à Lei nº 9.656/98, conforme tese vinculante fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar o feito, a magistrada singular Dra. Giovana Pasqual de Mello julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, conforme relatado. Contra a referida sentença, recorre a parte autora. Pois bem. A controvérsia posta nos autos diz respeito à obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o tratamento médico prescrito à autora, ora apelante, consistente na Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, por meio da administração do medicamento Evenity 90mg/ml, indicado para o tratamento de fraturas múltiplas por insuficiência em coluna lombar, condição clínica atestada por profissional médico especializado. Extrai-se dos autos que a apelada negou a autorização para o custeio do tratamento solicitado, sob a alegação de que o procedimento não estava contemplado nas coberturas contratuais estabelecidas no plano de saúde da apelante, celebrado em 31/12/1998, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, que passou a vigorar em janeiro de 1999, e não adaptado às suas disposições, conforme reconhecido nos documentos constantes do processo. Em decorrência da negativa, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de obrigação de fazer, para que as operadoras fossem compelidas ao imediato fornecimento do tratamento prescrito, além da posterior condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em primeira análise, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência. Todavia, em sede de Agravo de Instrumento nº 1002898-49.2024.8.11.0000, esta Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, acolheu o recurso interposto pela UNIMED, para o fim específico de revogar a decisão que havia deferido o custeio da Terapia Imunobiológica, com base na inexistência de adaptação contratual ao regime da Lei nº 9.656/98, e em aplicação direta da tese fixada no Tema 123 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que determina a inaplicabilidade das disposições da referida lei a contratos celebrados antes de sua vigência, salvo se adaptados formalmente. O referido julgado restou assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA COM APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO EVENITY - NEGATIVA DE CUSTEIO - CONTRATO NÃO ADAPTADO - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 - TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese firmada em repercussão geral pelo STF, TEMA 123: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Desse modo, tendo sido o contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e não havendo comprovação da adaptação, não se pode exigir da operadora de plano de saúde as coberturas obrigatórias elencadas no rol da ANS. Logo, ao menos por ora, deve ser revogada a decisão da magistrada singular que deferiu as terapias à agravada.-” (N.U 1002898-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (g.n.) Posteriormente, sobreveio a sentença de mérito, igualmente alinhada ao referido entendimento colegiado, julgando improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de adaptação do contrato, e que, portanto, inexiste obrigação legal ou contratual das operadoras quanto ao custeio do tratamento pretendido. Importante consignar que, em suas razões de apelação, a apelante insistiu em argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte por ocasião do julgamento do referido agravo de instrumento. Sustentou, de forma reiterada, a existência de falha no dever de informação por parte da operadora de saúde, com ênfase na tese de que a apelada não teria comprovado a efetiva notificação da consumidora quanto à possibilidade de migração para os planos regulamentados pela Lei nº 9.656/98. Pugnou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela consequente inversão do ônus da prova. Contudo, como bem se observa, a questão da ausência de adaptação contratual e a consequente inexistência de obrigação de cobertura do procedimento prescrito foram exaustivamente analisadas por esta Segunda Câmara de Direito Privado, tanto no julgamento do agravo quanto na fundamentação da sentença ora atacada, não subsistindo fato novo, elemento probatório ou inovação jurídica capaz de alterar a convicção já firmada por este Órgão Colegiado. Por tais razões, em observância aos princípios da segurança jurídica, da celeridade processual e da razoável duração do processo, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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