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Elmo Lopes Da Cruz x Bbc Construcao Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 329151579

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-26.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELMO LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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OSVALDO SERRANO NETO

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SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU

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JULIANA ALMEIDA MAGALHAES

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-26.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: ELMO LOPES DA CRUZ RECLAMADO: LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a9e1a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. ELMO LOPES DA CRUZ ajuizou reclamação trabalhista, em 12 de abril de 2024, em face de LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, JBC CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP, KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Prolatada sentença em 23 de julho de 2024, as Reclamadas foram condenadas, sendo a Primeira, Segunda e Terceira solidariamente e a Quarta Ré subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) reflexos do salário “por fora” em férias mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; b) multa do artigo 477 da CLT; c) horas extras além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal; d) reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; e) reflexos dos descansos semanais remunerados majorados em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, a partir de 20/03/2023; f) intervalo intrajornada de 30 minutos diários, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; g) diferenças de vale-transporte pelos sábados trabalhados; h) diferenças de vale-refeição pelos sábados laborados; i) multa convencional (cláusula 32ª); j) honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face da quinta reclamada foram rejeitados. Custas pela Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Reclamadas no importe de R$ 600,00. (ID.6aac5fb). A primeira e segunda reclamadas interpuseram recurso ordinário, recolheram as custas processuais e efetuaram depósito recursal, no importe de R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025 (ID.c97e845). Os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso (ID.154e6be). O trânsito em julgado deu-se em 21/04/2025 (ID.ab52f04). O reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pelas reclamadas. O reclamante replicou as impugnações (ID.af59ca3). A impugnação foi acolhida parcialmente e o reclamante foi intimado para retificar os cálculos (ID.55b269f). Cumprida a determinação (ID.fc447df), a reclamada KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA manifestou concordância com as contas e as demais quedaram-se silentes. É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.fc447df) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$54.185,74 sendo R$48.189,07 correspondentes ao principal e R$5.996,67 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 31/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$881,41 e a cota parte reclamada no valor de R$7.733,60, em 31/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido da parte autora o importe de R$47,26. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$2.709,29 em 31/05/2025, conforme determinado em sentença. Liberem-se em favor da parte autora os valores depositados nos autos (R$12.296,38, e R$837,08, em 01/08/2025), para abatimento de seu crédito, pelo sistema Siscondj. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINS CONSTRUCOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - BBC CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - KAZ 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Processo nº 1000567-69.2023.8.11.0052

ID: 295206377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000567-69.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILANE DOS SANTOS SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000567-69.2023.8.11.0052 Valor da causa: R$ 23.951,16 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: AV CASTELO BRANCO, 194, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: KEILANE DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Seputuba, 02, Centro, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, KEILANE DOS SANTOS SILVA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 23.951,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO MONITÓRIA EM QUE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS MOVE EM DESFAVOR DE KEILANE DOS SANTOS SILVA DECISÃO: 1. DEFIRO o pedido de citação via edital, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. 2. Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3. Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca, como curadora especial, que deverá ser intimada da presente nomeação, devendo apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. 5. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000567-87.2021.4.01.9999

ID: 278676063

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural pelo período exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o segurado especial pode comprovar o tempo de serviço rural por meio de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que comprovam o exercício de atividade rural (Evento 1 – OUT2): (i) Carteira de Filiação ao Sindicados dos Trabalhadores Rurais de Águas Vermelhas – MG, com data de admissão em 03/08/2004 (fl. 13); (ii) Certidão de Casamento, realizado em 1981, na qual o marido é qualificado como lavrador (fl. 15); (iii) Certidão de nascimento de filho em 1983, sem a qualificação da profissão do marido (fl. 17). 5. Os documentos analisados em conjunto com os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, evidenciam a continuidade do labor rurícola pelo período de carência exigido. 6. O entendimento jurisprudencial do STJ e do TRF da 1ª Região admite a ampliação do período de prova documental, desde que acompanhada de prova testemunhal robusta e coerente, conforme as peculiaridades da atividade campesina. 7. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000567-43.2025.8.26.0582

ID: 278946389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-43.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. DA S. M. M. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SHINITI MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Shiniti Mori (OAB 289841/SP) Processo 1000567-43.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. da S. , M. M. D. da S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Códig… ADV: Marcelo Shiniti Mori (OAB 289841/SP) Processo 1000567-43.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. A. da S. , M. M. D. da S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 2- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à(o) filha(o), fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pela genitora, no valor correspondente a 50% do salário mínimo, ou 30% rendimento líquido da requerida em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 09H15. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 4- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 5- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 327153011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328007034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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C. S. De A. x M. L. V. L.

ID: 328473112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000847-98.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. L. V. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000847-98.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: C. S. de A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. V. LTDA - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS, ANUIDADE E SEGURO NÃO CONTRATADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÁUDIA SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA MARISA LOJAS S.A., JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS, SEGURO E ANUIDADE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. INCONFORMADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PONTO DO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ALIADAS À PERDA DE TEMPO E AO DESGASTE EMOCIONAL, CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO HÁ COBRANÇA DE VALORES NÃO CONTRATADOS EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE, NO CASO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO UNILATERAL DE SEGUROS. O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A QUANTIA DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA REQUERIDA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). A PARTIR DE 30.08.2024, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DE ENCARGOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.O DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO AINDA QUE NÃO COMPROVADO SOFRIMENTO CONCRETO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO SIMULTANEAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.”__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULAS 297, 326, 362, 479 E 54..JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008979-13.2023.8.26.0297; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024; DATA DE REGISTRO: 27/05/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000567-69.2022.8.26.0187; RELATOR (A): REBELLO PINHO; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FARTURA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024; DATA DE REGISTRO: 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000567-11.2025.8.11.9005

ID: 257141793

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000567-11.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000567-11.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000567-11.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Ribeiro de Lima contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1032975-32.2024.8.11.0003. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando que trabalha como mecânico e não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Além disso, anexou declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938892 e 277938894). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1032975-32.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, diante da juntada da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta, como salário contratual, o valor de R$ 3.857,76, além da declaração de hipossuficiência, comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pelo impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº. 1032975-32.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000567-11.2025.8.11.9005

ID: 256275277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000567-11.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000567-11.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000567-11.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Cristiano Ribeiro de Lima contra ato do MM. Juiz de Direito 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob nº. 1032975-32.2024.8.11.0003. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão atacada, afirmando que trabalha como mecânico e não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, sem comprometer a própria subsistência e a de sua família. Além disso, anexou declaração de hipossuficiência e cópia da Carteira de Trabalho Digital (IDs 277938892 e 277938894). Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. Relatei. DECIDO. O impetrante almeja a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº. 1032975-32.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandamus. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009. O primeiro, consistente no relevante fundamento, traduzindo justamente o fumus boni iuris, e o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Isso porque, a presença do fumus boni iuris ficou demonstrada de forma satisfatória, diante da juntada da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta, como salário contratual, o valor de R$ 3.857,76, além da declaração de hipossuficiência, comprovando a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, decorrente do risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso venha ser positiva a decisão da demanda, visto a ausência de análise do recurso inominado manejado pelo impetrante, em razão de sua deserção. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº. 1032975-32.2024.8.11.0003, em trâmite no 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, entregando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, I). Cite-se o litisconsorte para, querendo, manifestar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000567-81.2025.8.26.0246

ID: 306764891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-81.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; … Processo 1000567-81.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP)

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