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Processo nº 0000273-72.2025.8.26.0205

ID: 311646354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000273-72.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE P. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-72.2025.8.26.0205 (processo principal 1000577-88.2024.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000273-72.2025.8.26.0205 (processo principal 1000577-88.2024.8.26.0205) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.J.P.P.R. - Certidão de cartório de fls. 29. Ciente. A fim de regularizar o processo em epígrafe, reconsidero a decisão de fls. 21/22. Sem prejuízo, intime-se o executado para que, em 03 (três) dias, pague o débito R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528, do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, o que couber, o disposto no art. 517 §2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. §3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. §4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. §5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. §6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. §7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo...). Desde já, autorizo o levantamento em favor da parte credora de eventuais depósitos, a título de pensão alimentícia. Expeça-se mandado a ser enviado por meio da Central Compartilhada. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA (OAB 421378/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS (OAB 405291/SP)

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Processo nº 1000577-94.2023.8.26.0279

ID: 290777358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-94.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARROSSEL KIDS DELIVERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-94.2023.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carrossel Kids Delivery - Isto posto, ante a inexistência de demais bens passíveis de penhora, DECLARO EXTIN… Processo 1000577-94.2023.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carrossel Kids Delivery - Isto posto, ante a inexistência de demais bens passíveis de penhora, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Transitada esta decisão em julgado, havendo pedido, defiro a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. Registre-se que tal media já assegura de forma suficiente os interesses da credora, possibilitando, inclusive, o protesto da sentença e negativação do nome do devedor, providências extremamente eficazes para fins de recebimento do crédito, na medida em que com a publicidade do débito, o devedor tomará a iniciativa para quitá-lo, nos termos do seguinte enunciado do FONAJE: "Enunciado 76 - Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". A parte exequente poderá recorrer desta sentença no prazode10 dias, em caso de eventual recurso, os valores do preparo e custas devem ser calculados conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) taxa judiciária GuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia Dare-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na GuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais". Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações. P.I. - ADV: ALLAN MOREIRA BICUDO DE ALMEIDA (OAB 75575/PR)

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Processo nº 1000577-78.2023.8.11.0096

ID: 279804321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-78.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-78.2023.8.11.0096 - Exequente: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000577-78.2023.8.11.0096 - Exequente: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. Na sequência, foram expedidos os alvarás de levantamento. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados e levantados pela parte exequente, que não fez outros requerimentos. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276140662

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-35.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA RENATO BORGES BARREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumSen 1000577-35.2023.5.02.0434 AUTOR: RENATO BORGES BARREIRA RÉU: BANCO BRAD…

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Crisleine Parteli Scarparo e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 276778014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-24.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEINE PARTELI SCARPARO ÉMERSON RODRIGO CAMARGO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1000577-24.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisleine Parteli Scarparo, É… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Ricardo Francisco Roque (OAB 342609/SP) Processo 1000577-24.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crisleine Parteli Scarparo, Émerson Rodrigo Camargo - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se.

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Processo nº 1000577-12.2021.8.26.0038

ID: 325420077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000577-12.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. C. D. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ZANARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-12.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.C. - D.N.C. - S.A.E.M.A.M.A.S. e outro - Diante do exposto e para o regular prosseguimento do feito, intime-se o… Processo 1000577-12.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - D.F.C. - D.N.C. - S.A.E.M.A.M.A.S. e outro - Diante do exposto e para o regular prosseguimento do feito, intime-se o inventariante Douglas Narciso Casagrande para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, providencie: a) O termo de quitação do contrato particular de compra e venda do bem assinado pelo de cujus e a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB, conforme fls. 67, item 4.1 "a", e fls. 233, último parágrafo, que o inventariante se comprometeu a juntar. b) As certidões negativas municipais, inclusive a do SAEMA, ou, havendo dívidas, as respectivas certidões positivas com efeito de negativa, conforme fls. 67, item 4.1 "b", e fls. 144, devendo o inventariante diligenciar para que as dívidas de IPTU sejam rateadas e as de SAEMA sejam quitadas pela herdeira Danila Filomena Casagrande, conforme o título judicial transitado em julgado. O cumprimento destas obrigações é essencial para a homologação da partilha. Mantenho o indeferimento da venda do imóvel, por ora, uma vez que o espólio detém apenas os direitos aquisitivos sobre o bem, e não a propriedade plena. Qualquer intenção de alienação dos direitos sucessórios ou do imóvel após a regularização da propriedade deverá ser objeto de novo pedido, com a necessária anuência de todos os herdeiros e prévia avaliação do bem. Alertem-se os herdeiros de que a ausência de cumprimento das determinações no prazo assinalado poderá ensejar a nomeação de inventariante dativo, com os ônus decorrentes de sua remuneração, ou mesmo a possibilidade de remessa dos autos ao arquivo, aguardando a provocação das partes interessadas ou, ainda, a desistência da via judicial para promoção do inventário extrajudicial, conforme o artigo 2º da Resolução nº 35/2007 do CNJ. Cumpridas todas as determinações e apresentado o plano de partilha atualizado pelo inventariante, volvam-me os autos conclusos para as providências subsequentes.. - ADV: ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO (OAB 215029/SP)

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E. E. C. A. x A. De C. N. H. L.

ID: 326937601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-18.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. E. C. A.

Polo Passivo:

A. DE C. N. H. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-18.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - E.E.C.A. - A.C.N.H. e outro - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videocon… Processo 1000577-18.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - E.E.C.A. - A.C.N.H. e outro - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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Fabiano Jose De Souza x Mineracao Taboca S A

ID: 260915789

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-06.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MINERACAO TABOCA S A

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000577-06.2025.5.02.0421 : FABIANO JOSE DE SOUZA : MINERACAO TABOCA …

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Processo nº 1000577-23.2025.8.26.0280

ID: 328186630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-23.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIALA DELA CORT MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-23.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Paula dos Santos - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte auto… Processo 1000577-23.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudio Paula dos Santos - Vistos. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Em homenagem ao princípio da economia processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No caso de desejarem produzir prova oral, deverão acostar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, bem como telefone/celular e e-mail delas, para que se viabilize audiência virtual ou mista. Na hipótese de não terem telefone/celular, isso deverá ser informado nos autos. Os mesmos dados (telefone/celular e e-mail) devem ser acostados pelas partes neste processo. Intime-se o INSS por meio do Portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB 261537/SP)

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Florencio Pedro Teixeira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 328364117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-49.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO PEDRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000577-49.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Florencio Pedro Teixeira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Processo 1000577-49.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Florencio Pedro Teixeira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) declarar a abusividade das cláusulas contratuais que preveem as taxas de juros mensais e anuais nos contratos firmados (020160030952 e nº 020160030954); (ii) determinar, por consequência, a substituição por taxas de juros que, na data da contratação, sejam equivalentes a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (7,18% ao mês e 161,18% ao ano), observada a fundamentação alinhavada; e (iii) condenar a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Para a liquidação deverão ser observadas o dobro das taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização do negócio. A correção monetária deverá ser realizada de acordo com o IPCA ou o índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024], a partir de cada desembolso. Além disso, incidirão juros de mora mês a mês, calculados à razão da taxa referencial conforme a Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] [art. 406, § 1º, do Código Civil], a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as despesas e custas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da esfera autora, os quais arbitro, por equidade, no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8194/MT), LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB 296481/SP)

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