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Ministério Público Do Trabalho e outros x Daiane Santos Da Silva e outros

ID: 318755530

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000876-25.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS DA SILVA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 1000876-25.2023.5.02.0462 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO RECORRIDO: DAIANE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000876-25.2023.5.02.0462, em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, são RECORRIDOS DAIANE SANTOS DA SILVA e GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformado, o segundo reclamado interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA O recurso de revista do segundo reclamado, Município de São Bernardo do Campo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada se insurge contra a decisão que a condenou subsidiariamente pelas verbas da condenação. Argumenta que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a culpa in vigilando da administração pública, a qual exige prova robusta, o que não ocorreu. De início, registro que a testemunha dos autos (ID.4c8599a) comprovou a prestação dos serviços do autor em prol do Município. Dito isso, tem-se que o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público não é vedado no ordenamento jurídico. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei nº 8.666/93 não impedem a postulação da autora de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público, desde que evidenciada, no caso concreto, a culpa in vigilando do tomador de serviços, no que tange às obrigações inadimplidas pelo empregador. Essa é a conclusão que se extrai dos termos do julgamento da ADC nº 16/9 - DF e da decisão proferida no RE 760931-DF. O artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é norma aplicável ao contrato mantido entre os réus. Em virtude da licitação, não há que se cogitar em culpa in eligendo. Por outro lado, tal dispositivo não afasta a responsabilidade subsidiária quando configurada a culpa in vigilando em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da prestadora de serviços. Contudo, diversamente do que quer fazer crer a recorrente, o ônus probante da fiscalização incumbe ao ente público, diante do princípio da aptidão da prova, visto que ao autor não cabe produzir prova negativa. Nesse sentido, não restou demonstrado que o tomador de serviços fiscalizou o cumprimento do contrato por parte da empregadora quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação, eis que a recorrente não apresentou qualquer documento além do contrato firmado entre as rés (ID.9bc404a). Daí, sem prova da fiscalização, deve prevalecer a subsidiariedade. Quanto à extensão da responsabilidade, é certo que abarca todas as verbas da condenação, nos termos da Súmula nº 331, VI, C. TST. Mantenho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Elaine Regina Granello Roza x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 303477319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-50.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA GRANELLO ROZA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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RODOLFO MERGUISO ONHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-50.2020.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-50.2020.8.26.0126/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Elaine Regina Granello Roza (Justiça Gratuita) - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR ELAINE REGINA GRANELLO ROZA CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE MODIFICOU DECISÃO ANTERIOR, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, APÓS ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, CONSIDERANDO SEU DIREITO ADQUIRIDO ANTES DAS NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.307, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REAFIRMA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LOCAL PARA A PARIDADE, CONFORME O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979 E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. 2. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A PARIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, LF Nº 11.960/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672, TEMA Nº 1.019; STF, RE Nº 1.486.392, TEMA Nº 1.307; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA Nº 21. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000876-23.2022.4.01.3905

ID: 309817999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-23.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILSON TEODORO DE SOUSA LUCIENE LOPES COSTA LUCIVANIA COSTA LINO

Despacho

Advogados:

HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000876-23.2022.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000876-23.2022.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIENE LOPES COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO - PA011114 DESPACHO DESIGNO para o dia 27.08.2025 às 10:00hs., (horário de Brasília) a realização da audiência para inquirição das testemunhas bem como o(s) interrogatório(s) do(s) réu(s). A audiência será realizada de forma presencial. O magistrado estará presente na sala de audiência da Subseção Judiciária de Redenção-PA. Fica facultado o comparecimento, de forma remota (videoconferência), das partes que não residem no município de Redenção-PA, no caso de impossibilidade de participação presencial (§ 2º, do art. 5º, da Resolução CNJ nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial). O ingresso na sala de audiência virtual se dará através do link: https://teams.microsoft.com/meet/2318902340345?p=nVUuKnlCu3JKv0uT6d Na hipótese de o réu ser representado por defensor dativo, deverá o patrono informar os dados necessários do réu para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar ao réu sobre a existência do link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). A testemunha que residir no município de Redenção DEVERÁ SER INTIMADA para comparecer presencialmente à audiência. As testemunhas poderão ser ouvidas de forma telepresencial, caso haja impossibilidade de comparecimento em juízo ou residirem outra cidade (art. 7º da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail: 01vara.rdo@trf1.jus.br e pelo telefone (94) 3363-1400. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1000876-64.2025.8.11.0038

ID: 313548099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-64.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARTIN FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA CARDOSO

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PAULA REGINA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000876-64.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000876-64.2025.8.11.0038 DECISÃO 1 – Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 2 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 3 - Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, CPF nº 87493497249, CRM-RO nº 2825, telefone (69) 99933-6457, e-mail milenabrasileiro@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 4 - A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 5 - INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 6 - INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 7 - Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos. 8 - No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 9 - Presentes os pressupostos legais, este Juízo DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. 10 - Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS.11 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661198

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIBRA ENERGIA S.A

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Bruno Borges De Sousa x Vibra Energia S.A

ID: 317661217

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011025-38.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011025-38.2024.5.03.0138 AUTOR: BRUNO BORGES DE SOUSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8606476 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A (reclamada) opôs embargos de declaração à sentença proferida nos autos, pelas razões de ID c17f89d. Contrarrazões do autor (BRUNO BORGES DE SOUSA) no ID 545ae03. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTOS II.1 - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. II.2 – MÉRITO A embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de que o Juízo não observou que foi celebrado acordo coletivo no âmbito de um procedimento de mediação de dissídios coletivos, homologado pelo Eg. TST (autos nº DC-1000881- 71.2019.5.00.0000 e DC-1000876-49.2019.5.00.0000). Acrescenta que houve omissão quanto às “falas dos representantes sindicais constantes nas atas de mediação do TST de ID n. a67a9ee e 48c74d3, que atestam a situação crítica após a privatização e a necessidade de medidas para preservar empregos”. Analiso. A sentença de ID e3ddc80, em suma, entendeu que foi demonstrado vício na celebração do aditivo contratual entre as partes, “porquanto as duas testemunhas do reclamante (que trabalharam com o autor, ao contrário da primeira testemunha da ré, única que depôs sobre o tema aqui analisado) afirmaram que inexistiu margem para negociação dos termos do documento”. Consignou a D. Julgadora que foi caracterizada coação do reclamante para a assinatura do termo, que o assinou sozinho, sem a participação do sindicato (“In casu, não há notícias de norma coletiva que autorize a conduta da reclamada. O aditivo contratual foi firmado apenas com o reclamante, sob a justificativa de que este era "hipersuficiente", de modo que tal característica afastaria a necessidade de intervenção sindical.”). Percebe-se, então, que a matéria está fundamentada, inexistindo quaisquer dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Esclareço que o Magistrado não está adstrito à fundamentação indicada pelas partes, cabendo-lhe atribuir aos fatos o enquadramento jurídico pertinente. Da simples leitura dos declaratórios, constata-se o inconformismo da embargante com a decisão proferida, o que desafia recurso próprio. Nego provimento, portanto. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto foi exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S.A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do julgado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BORGES DE SOUSA

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Wlisses Vicente De Godoy Serviços x Ecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 279078141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175207-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WLISSES VICENTE DE GODOY SERVIçOS

Polo Passivo:

ECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1175207-50.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wlisses Vicente de Godoy Serviços - Reqdo: Ecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Nos termos já delineados à fl. 124, tendo em vista a preliminar suscitada pela ré em sede de contestação, em primeiro lugar é preciso afastar a tese de ilegitimidade passiva da ECBEN, na medida em que, enquanto administradora do contrato de plano de saúde contratado pela autora, é integrante da cadeia de fornecimento dos serviços, sendo, inclusive, responsável pelos trâmites de cobrança de valores em favor da UNIMED, inclusive do montante que o autor pretende ver desconstituído, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo deste feito. Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do Eg. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato entre as partes, reconheceu a nulidade de cláusula contratual e a inexigibilidade do débito, condenando as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. A autora solicitou o cancelamento do plano de saúde e a requerida Unimed afirmou a legalidade da cláusula de fidelidade, reclamando dos danos morais. A correquerida Servplan alegou ilegitimidade passiva, afirmando ser mera intermediadora do contrato, reclamando dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a correquerida Servplan tem legitimidade passiva; (ii) se a cláusula de fidelidade é válida; e (iii) se há dano moral a indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A requerida Servplan é parte legítima, atuando como intermediadora e fornecedora na relação de consumo, conforme o CDC. [...]TJSP; Apelação Cível 1000876-25.2023.8.26.0068; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CADEIA DE CONSUMO INTEGRADA PELA ADMINISTRADORA E OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS TÊM RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, COBERTURAS E PREÇO ESTIPULADOS NO CONTRATO - PRECEDENTE - PRELIMINAR ARREDADA. [...] TJSP; Apelação Cível 1019529-76.2023.8.26.0003; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024. Por outro lado, com razão a TECBEN acerca da necessidade de inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo, na medida em que a pretensão autoral influi diretamente na esfera de direitos da operadora, a quem o valor cuja inexigibilidade se pretende seria destinado. Bem por isso, DEFIRO a inclusão da CENTRAL UNIMED NACIONAL no polo passivo ação. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. Recolha o autor as custas de citação da corré, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciando a citação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se.

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319407760

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada (ID. 183b941) e devidamente ratificado pelo(a) reclamante (ID. c852b55), na importância líquida de R$ 25.000,00, em parcela única, com vencimento em 04/08/2025. Retire-se o feito da pauta de audiências de Instrução de 18/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50%, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, a serem depositados na conta judicial pela reclamada no prazo de 05 dias do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de execução. Após, expeça-se alvará em favor do perito PAULO DE CARVALHO PEREIRA. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 500,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

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Paulo De Carvalho Pereira e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319407767

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-16.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE CARVALHO PEREIRA VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000876-16.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VITORIA ENGEL AVELINO LEONEL RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7cf6a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado pelo(a) reclamada (ID. 183b941) e devidamente ratificado pelo(a) reclamante (ID. c852b55), na importância líquida de R$ 25.000,00, em parcela única, com vencimento em 04/08/2025. Retire-se o feito da pauta de audiências de Instrução de 18/08/2025. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50%, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. No prazo de 05 dias da ciência da homologação do acordo, a reclamada deverá entregar ao reclamante as guias para habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS, responsabilizando-se apenas sobre aquilo que está depositado. Caso não tenha sido realizada a baixa na CTPS da parte autora, as partes deverão ajustar dia, hora e local, entre si, não havendo necessidade de informar nos autos. No silêncio, o Juízo entenderá como cumprida a obrigação de fazer. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00, a serem depositados na conta judicial pela reclamada no prazo de 05 dias do vencimento da parcela única do acordo, sob pena de execução. Após, expeça-se alvará em favor do perito PAULO DE CARVALHO PEREIRA. Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. Custas, no importe de R$ 500,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos da lei. Intimem-se as partes. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1000876-46.2024.4.01.4101

ID: 320121764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000876-46.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000876-46.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECIR FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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