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Processo nº 1000908-53.2025.8.11.0011

ID: 291791114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-53.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Citação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1000908-53.2025.8.11.0011 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA ARAUJO LINHARES Endereço: Rua Paulina M Matos, s/n, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Endereço: R. ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, N 100, TORRE CONCEIÇÃO, 9 AND, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, e, após, EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 dias, promova a exclusão/suspensão da(s) restrição(ões) cadastral(is) em nome da parte autora, referente(s) ao(s) débito(s) discutido(s) nesta ação, perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 50.000,00, com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). MIRASSOL D OESTE, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000908-41.2025.8.26.0268

ID: 312987252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000908-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-41.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.R. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte r… Processo 1000908-41.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.R. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 03 de setembro de 2025, às 15h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: WELLINGTON VIANA MARTINS FERREIRA (OAB 320599/SP)

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Marcelo Henrique Dezilio x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 316705453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DEZILIO

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010459-84.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010459-84.2023.5.15.0043 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DEZILIO RECORRIDO: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad16fb4 proferida nos autos. ROT 0010459-84.2023.5.15.0043 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MARCELO HENRIQUE DEZILIO Recorrido: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DEZILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f92c9cb; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 094acf4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais foram tidos como válidos, uma vez que apresentam anotação variável dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo para refeição e descanso. Registra-se, ainda, que não foi produzida prova oral, no intuito de invalidar as anotações constantes em tais documentos. Do exposto, o ônus da prova cabia ao reclamante, sendo que dele não se desincumbiu, por meio de demonstrativo circunstanciado. Em acréscimo, considerando que o reclamante foi contratado já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o fato de haver a prestação de horas extras habituais não descaracteriza ou invalida a compensação semanal de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Henrique Dezilio x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 316705461

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-84.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DEZILIO

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010459-84.2023.5… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0010459-84.2023.5.15.0043 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE DEZILIO RECORRIDO: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad16fb4 proferida nos autos. ROT 0010459-84.2023.5.15.0043 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MARCELO HENRIQUE DEZILIO Recorrido: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE DEZILIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id f92c9cb; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 094acf4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "In casu, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, os quais foram tidos como válidos, uma vez que apresentam anotação variável dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo para refeição e descanso. Registra-se, ainda, que não foi produzida prova oral, no intuito de invalidar as anotações constantes em tais documentos. Do exposto, o ônus da prova cabia ao reclamante, sendo que dele não se desincumbiu, por meio de demonstrativo circunstanciado. Em acréscimo, considerando que o reclamante foi contratado já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o fato de haver a prestação de horas extras habituais não descaracteriza ou invalida a compensação semanal de jornada, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE DEZILIO

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Marcia Raquel Oliveira x Brf S.A.

ID: 321314766

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020112-32.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 RECORRENTE: MARCIA RAQUEL OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 RECORRENTE: MARCIA RAQUEL OLIVEIRA RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46f3f42 proferida nos autos. ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA RAQUEL OLIVEIRA CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI (RS74750) DANIEL PAULO FONTANA (RS35057) PAULO ROBERTO GREGORY (RS32358) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) RECURSO DE: MARCIA RAQUEL OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ffabbee; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 42fbc33). Representação processual regular (id 9c66c5a). Preparo dispensado (id e5a078f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida determinou que para o período posterior a 10/11/2017, a prestação habitual de horas extras não acarreta a invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17. Frisou que não há direito adquirido a legislação vigente na data da contratação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Marcia Raquel Oliveira x Brf S.A.

ID: 321314789

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020112-32.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 RECORRENTE: MARCIA RAQUEL OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 RECORRENTE: MARCIA RAQUEL OLIVEIRA RECORRIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46f3f42 proferida nos autos. ROT 0020112-32.2024.5.04.0771 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA RAQUEL OLIVEIRA CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI (RS74750) DANIEL PAULO FONTANA (RS35057) PAULO ROBERTO GREGORY (RS32358) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. HENRIQUE JOSE DA ROCHA (RS36568) RECURSO DE: MARCIA RAQUEL OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ffabbee; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 42fbc33). Representação processual regular (id 9c66c5a). Preparo dispensado (id e5a078f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida determinou que para o período posterior a 10/11/2017, a prestação habitual de horas extras não acarreta a invalidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, conforme o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17. Frisou que não há direito adquirido a legislação vigente na data da contratação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA RAQUEL OLIVEIRA

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Processo nº 1000908-78.2025.8.26.0094

ID: 321121010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000908-78.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. R. L. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

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Processo 1000908-78.2025.8.26.0094 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.R.L. - - L.M.R. - 1. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença do… Processo 1000908-78.2025.8.26.0094 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.R.L. - - L.M.R. - 1. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Na hipótese dos autos, não se vislumbram elementos comprobatórios, ao menos nesta fase processual preliminar, de urgência na disponibilização do par de óculos com lentes corretivas específicas. Não se olvida que o direito à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental social de aplicação imediata, estabelecendo dever estatal de garantir políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Contudo, a concessão de tutelas de urgência em demandas de saúde não pode prescindir de elementos técnicos mínimos que demonstrem a real necessidade e adequação do tratamento ou equipamento pleiteado. Registre-se que em que pese a impossibilidade do NATJUS-SP de elaborar o relatório técnico no prazo inicialmente estabelecido, referido parecer, embora relevante em demandas que envolvam saúde, é de caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as decisões do Poder Judiciário em cada caso. No presente caso, embora seja inconteste a condição de saúde do requerente e sua necessidade de cuidados especiais decorrentes da Síndrome de Roberts, verifica-se que os elementos probatórios colacionados aos autos são insuficientes para demonstrar a imperiosidade específica do fornecimento dos óculos de grau nos moldes pleiteados. Com efeito, conforme já consignado às fls. 32-33, consta nos autos apenas prescrição de médico oftalmologista contendo os graus das lentes corretivas, sem quaisquer informações acerca da imperiosidade de utilização de armação de óculos nos termos requeridos pela autora. Ademais, os relatórios médicos anexados às fls. 15-17 nada acrescentam acerca da necessidade do uso dos óculos com as lentes corretivas, mas apenas discorrem sobre o comprometimento cognitivo e de mobilidade em virtude da Síndrome. Nesse contexto, a prescrição médica de fl. 14, embora contenha os graus das lentes corretivas (10 e 12 de distorção visual), constitui documento insuficiente ao esclarecimento dos aspectos fundamentais para a concessão da medida urgente, tais como: a correlação específica entre a deficiência visual e a Síndrome de Roberts, a necessidade imediata do uso dos óculos para a preservação da saúde ocular, o impacto concreto da ausência dos óculos na qualidade de vida do paciente, e a adequação técnica da prescrição às peculiaridades da condição neurológica apresentada. Os relatórios médicos de fls. 15-17, conforme já observado nas decisões anteriores, limitam-se a descrever o comprometimento cognitivo e de mobilidade decorrentes da Síndrome de Roberts, não estabelecendo nexo técnico entre a condição neurológica e a necessidade específica dos óculos prescritos. Isto é, tais documentos não esclarecem se o paciente possui capacidade cognitiva para se beneficiar efetivamente da correção visual proposta, considerando seu grau severo de comprometimento intelectual. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Havendo interesse das partes na realização de audiência de conciliação, nos termos preconizados pelo CPC, deverão informar expressamente nos presentes autos, sem prejuízo de uma composição amigável extrajudicial a ser firmada com a presença dos seus patronos, a qual poderá ser homologada por sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP), SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA (OAB 189723/SP)

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Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jacinto Soares Da Silva x Honda Automoveis Do Brasil Ltda e outros

ID: 314585178

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010280-44.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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FERNANDO BALDAN NETO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ROBSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010280-44.2022.5.15.0122 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010280-44.2022.5.15.0122 RECORRENTE: JACINTO SOARES DA SILVA RECORRIDO: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e031936 proferida nos autos. ROT 0010280-44.2022.5.15.0122 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (SP132849) LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) WILLIAM SIDNEY SULEIBE (SP166636) Recorrente: Advogado(s): 2. JACINTO SOARES DA SILVA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP156347) ROBSON SOARES PEREIRA (SP287785) Recorrido: Advogado(s): JACINTO SOARES DA SILVA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO (SP132849) LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) WILLIAM SIDNEY SULEIBE (SP166636) RECURSO DE: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA Manifestação de Id. acd39c9: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 5cd5483; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 6b3f32b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JACINTO SOARES DA SILVA Solicitação de Habilitação id. 2d36b12: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 7212bba; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id d3d04f5). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

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