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Gilberto Martin Andreo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294040916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-52.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTIN ANDREO ROGéRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000608-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1000976-20.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi - - Gilberto Martin Andreo -… Processo 0000608-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1000976-20.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi - - Gilberto Martin Andreo - Banco Bradesco S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, BANCO BRADESCO S/A, em face da r. sentença de fls. 233 que julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de erro material, uma vez que o ato judicial foi proferido antes de esgotado o prazo legal para a apresentação de sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, configurando cerceamento de defesa (fls. 248/250). A parte embargada, devidamente intimada, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando a preclusão da matéria ante o trânsito em julgado da decisão (fls. 285/286). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Com a devida vênia ao entendimento que levou à prolação da sentença, assiste razão ao embargante. O rito processual para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é claramente estabelecido pelo Código de Processo Civil. O artigo 523 dispõe sobre o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito. Ato contínuo, o artigo 525 estabelece que, transcorrido o prazo para o pagamento, inicia-se um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Compulsando os autos, verifica-se a seguinte sucessão de atos: A intimação para pagamento, no valor de R$ 41.734,10, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 25 de abril de 2025. O executado efetuou o depósito judicial do valor integral em 15 de maio de 2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 dias úteis, ressalvando expressamente em sua petição de fls. 225 que iria interpor a devida Impugnação. Ato contínuo, o prazo de 15 dias úteis para a referida impugnação iniciou-se em 20 de maio de 2025, com termo final previsto para 09 de junho de 2025. Contudo, a r. sentença extintiva foi proferida em 23 de maio de 2025, ou seja, quando ainda fluía o prazo para o exercício do contraditório pelo executado. A manifestação do exequente (fls. 229) concordando com o levantamento do valor não tem o condão de suprimir o direito processual do executado. Configura-se, pois, manifesto error in procedendo. O pagamento voluntário, realizado para evitar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, não induz à aceitação do cálculo do credor nem representa renúncia ao direito de impugnar. Trata-se de faculdade do devedor que não pode ser interpretada em seu prejuízo, sob pena de violação ao devido processo legal. A prolação da sentença antes do término do prazo legal para a impugnação representa inequívoco cerceamento de defesa. Embora os embargos de declaração, em regra, não se prestem a modificar o mérito da decisão, sua utilização com efeitos infringentes é admitida em situações excepcionais, como a presente, em que a correção de erro procedimental evidente impõe a anulação do julgado. A premissa fática da qual partiu o juízo para extinguir o feito a de que a fase postulatória estava esgotada com a satisfação do débito mostrou-se equivocada, viciando a conclusão. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a r. sentença de fls. 233 que extinguiu o cumprimento de sentença. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo para que o executado apresente, querendo, sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a contar da intimação desta decisão. Cancele-se o mandado de levantamento eletrônico expedido (fls. 235) e eventuais ordens de transferência, mantendo-se o valor depositado em conta judicial até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI (OAB 155852/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI (OAB 155852/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Airton Manuel De Almeida

ID: 280466997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AIRTON MANUEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ROBERTO

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CARLOS CAMPANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A CONTAR DA INDEVIDA CESSAÇÃO (09.01.2025), A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EVENTUAIS RESTITUIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; E (IV) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 627 DO STJ. 4. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC (RE 1.437.482-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/9/2023; ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAS, DJE DE 18/06/2024). OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: UMA VEZ QUE A DOENÇA ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFRA DOS SINTOMAS ATUALMENTE E NEM A RECIDIVA DA MOLÉSTIA, É CABÍVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO, CONFORME SÚMULA Nº 627 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-05.2024.8.26.0348, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010097-39.2022.8.26.0562, RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Campanari (OAB: 280761/SP) - Mauricio Roberto (OAB: 444620/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000976-32.2025.8.26.0222

ID: 277066738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-32.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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ADV: Fabiana Roberta Thomazele (OAB 403375/SP) Processo 1000976-32.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleuzeli da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexis… ADV: Fabiana Roberta Thomazele (OAB 403375/SP) Processo 1000976-32.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleuzeli da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, visando obter a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo por meio de reserva de cartão consignado (RCC) que alega não ter contratado junto ao banco requerido. Pede tutela antecipatória. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não se verificam os requisitos autorizadores da tutela e urgência. Com efeito, não se constata o suficiente perigo na demora a justificar a antecipação da tutela, bem como a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna. A natureza da contratação, empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, este a princípio realizado, deve ser averiguada ao final, após o contraditório e eventual apresentação do instrumento contratual. Portanto, as alegações do autor não ensejam de forma robusta a existência de prova inequívoca que permita, ao menos em fase de cognição sumária, verificar a falha na prestação de serviços bancários pelo réu. Além disso, os descontos indevidos no seu benefício estão sendo realizados há vários anos (desde o ano de 2022), o que, em tese, afasta a urgência da medida judicial pretendida. Ademais, como salientado, há existência de tese que demanda a análise mais detida dos autos, à luz do contraditório, em cognição exauriente. Diante disso, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual para esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sendo prematuro reconhecer a sua respectiva nulidade sem o exercício do contraditório e da dilação probatória. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência com pedido de liminar. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351482-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311250-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Em suma, trata-se de aspectos a serem considerados e que mitigam os requisitos da aparência do bom direito e mesmo do perigo da demora, sendo que as questões serão melhor analisadas durante a instrução processual, em cognição exauriente após o contraditório. Face a todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Inexistindo qualquer prejuízo às partes, dispenso audiência de conciliação, cientes as partes que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presentes e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Eventual proposta de acordo poderá ser apresentada no corpo da defesa. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação e para querendo, apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia. Nos Juizados os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação. Com a contestação tempestiva, dê-se vista a parte contrária para manifestar em 10 dias. Cite-se e intimem-se.

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Samuel Dos Santos Germoliato

ID: 326025842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ddb9c proferida nos autos. ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (SP105394) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1c4145c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4496ff2). Regular a representação processual (Id d7f7f70). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade Pugna a reclamada por reforma da sentença, que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como determinou a entrega de perfil profissiográfico profissional. Consoante as razões recursais, o reclamante laborava predominantemente em área de estoque seco e, quando exposto à área de refrigeração e/ou câmara fria, tal se dava por tempo extremamente reduzido, e mediante o uso de equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar o agente frio. Ainda, sustenta que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha convidada pelo autor, eis que não condizente com a realidade dos fatos. Examino. No caso, considerando-se que o local de trabalho foi desativado, e diante da impossibilidade de realização de perícia direta (in loco), o Juízo a quo determinou a apuração da alegada insalubridade, mediante a juntada de prova emprestada. Apresentados laudos periciais pelas partes, o Magistrado destacou o laudo técnico elaborado pelo Perito Edgar de La Rosa Rossi, nos autos do processo nº 1001362-22.2023.5.02.0361, em razão da semelhança de condições fáticas (local de trabalho, função e período laboral) (Id f2fc507). Os laudos juntados pela ré foram desconsiderados justamente pela ausência de identidade de fatos. De acordo com o laudo emprestado em que se fundamentou a sentença, constatou-se o labor em temperaturas entre 2ºC a 6ºC na câmara fria e -18ºC e -24ºC em câmara congelada, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho (fl. 17 - Id f2fc507). Em relação à neutralização do agente, o perito ressaltou a exposição ao frio sem a devida proteção, pelo não fornecimento de luvas térmicas e calçado adequado. A prova oral produzida nestes autos corrobora as conclusões periciais. A preposta da ré admitiu que o reclamante adentrava à câmara fria, tanto no exercício da função de operador de armazém quanto de operador de empilhadeira. Em relação a este cargo, afirmou que o reclamante adentrava diversas vezes ao dia, embora por períodos curtos; e quanto àquele cargo declarou que, a depender do rodízio, poderia ocorrer de o reclamante atuar durante todo o dia na câmara fria (Id d756dcb). A única testemunha a prestar depoimento confirmou que o reclamante passava horas dentro das câmaras frias, atuando mais dentro delas do que fora, e que os EPIs não estavam em boas condições de uso (Id d756dcb). A argumentação da recorrente quanto à valoração da prova testemunhal não merece acolhimento, porquanto destituída de elementos hábeis a afastar as declarações prestadas sob compromisso. As declarações da testemunha apenas corroboram o depoimento da preposta da ré, não tendo esta logrado em afastar o seu conteúdo probatório. Ainda em relação aos equipamentos de proteção, não se verifica dos recibos de EPIs (Id 86a1005) a indicação dos certificados de aprovação/CA, de modo que em desacordo com a NR-16 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a prova técnica emprestada, a par da prova oral, que aponta pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição ao frio, sem a devida neutralização do agente. Em consequência, fica mantida a obrigação de fazer, relativa à entrega de perfil profissiográfico profissional, sob pena das astreintes fixadas. Escorreita, portanto, a sentença quanto ao deferimento dos pedidos. Nego provimento. Intervalo para recuperação térmica Constatado o labor no interior de câmaras frigoríficas, o empregado faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Entretanto, na hipótese em apreço, e de acordo com a própria tese de defesa, não havia a concessão da pausa. A assertiva, corroborada pela prova testemunhal, é quanto basta para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos intervalos térmicos suprimidos durante toda a contratualidade, com adicional de 50%. Nego, pois, provimento." No julgamento do RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 80: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Samuel Dos Santos Germoliato

ID: 326025850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ddb9c proferida nos autos. ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (SP105394) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1c4145c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4496ff2). Regular a representação processual (Id d7f7f70). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade Pugna a reclamada por reforma da sentença, que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como determinou a entrega de perfil profissiográfico profissional. Consoante as razões recursais, o reclamante laborava predominantemente em área de estoque seco e, quando exposto à área de refrigeração e/ou câmara fria, tal se dava por tempo extremamente reduzido, e mediante o uso de equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar o agente frio. Ainda, sustenta que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha convidada pelo autor, eis que não condizente com a realidade dos fatos. Examino. No caso, considerando-se que o local de trabalho foi desativado, e diante da impossibilidade de realização de perícia direta (in loco), o Juízo a quo determinou a apuração da alegada insalubridade, mediante a juntada de prova emprestada. Apresentados laudos periciais pelas partes, o Magistrado destacou o laudo técnico elaborado pelo Perito Edgar de La Rosa Rossi, nos autos do processo nº 1001362-22.2023.5.02.0361, em razão da semelhança de condições fáticas (local de trabalho, função e período laboral) (Id f2fc507). Os laudos juntados pela ré foram desconsiderados justamente pela ausência de identidade de fatos. De acordo com o laudo emprestado em que se fundamentou a sentença, constatou-se o labor em temperaturas entre 2ºC a 6ºC na câmara fria e -18ºC e -24ºC em câmara congelada, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho (fl. 17 - Id f2fc507). Em relação à neutralização do agente, o perito ressaltou a exposição ao frio sem a devida proteção, pelo não fornecimento de luvas térmicas e calçado adequado. A prova oral produzida nestes autos corrobora as conclusões periciais. A preposta da ré admitiu que o reclamante adentrava à câmara fria, tanto no exercício da função de operador de armazém quanto de operador de empilhadeira. Em relação a este cargo, afirmou que o reclamante adentrava diversas vezes ao dia, embora por períodos curtos; e quanto àquele cargo declarou que, a depender do rodízio, poderia ocorrer de o reclamante atuar durante todo o dia na câmara fria (Id d756dcb). A única testemunha a prestar depoimento confirmou que o reclamante passava horas dentro das câmaras frias, atuando mais dentro delas do que fora, e que os EPIs não estavam em boas condições de uso (Id d756dcb). A argumentação da recorrente quanto à valoração da prova testemunhal não merece acolhimento, porquanto destituída de elementos hábeis a afastar as declarações prestadas sob compromisso. As declarações da testemunha apenas corroboram o depoimento da preposta da ré, não tendo esta logrado em afastar o seu conteúdo probatório. Ainda em relação aos equipamentos de proteção, não se verifica dos recibos de EPIs (Id 86a1005) a indicação dos certificados de aprovação/CA, de modo que em desacordo com a NR-16 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a prova técnica emprestada, a par da prova oral, que aponta pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição ao frio, sem a devida neutralização do agente. Em consequência, fica mantida a obrigação de fazer, relativa à entrega de perfil profissiográfico profissional, sob pena das astreintes fixadas. Escorreita, portanto, a sentença quanto ao deferimento dos pedidos. Nego provimento. Intervalo para recuperação térmica Constatado o labor no interior de câmaras frigoríficas, o empregado faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Entretanto, na hipótese em apreço, e de acordo com a própria tese de defesa, não havia a concessão da pausa. A assertiva, corroborada pela prova testemunhal, é quanto basta para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos intervalos térmicos suprimidos durante toda a contratualidade, com adicional de 50%. Nego, pois, provimento." No julgamento do RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 80: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

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Processo nº 1001128-80.2023.8.11.0024

ID: 305025931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-80.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NERES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por PRISCILA NERES SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. O feito foi regularmente distribuído por sorteio ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Todavia, aquele Juízo determinou a remessa dos autos a esta Segunda Vara Cível, por entender haver conexão com os autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000976-32.2023.8.11.0024 (id. 126545936). Pois bem. A despeito da medida escolhida pelo juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenha por objeto o mesmo contrato, inclusive podendo ser processadas em juízos distintos. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Vejamos o entendimento do E. TJMT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) A conexão entre as ações exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, que possuem objetos jurídicos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora nem justifica a suspensão da ação de busca e apreensão.2. A suspensão do feito de busca e apreensão exige decisão judicial que afaste expressamente os efeitos da mora, não bastando a existência de demanda revisional paralela.3. Inexiste conexão entre ações com causas de pedir e pedidos distintos, sendo incabível a suspensão automática do trâmite processual com base em suposta identidade de questões.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 313, I, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, AgInt no AREsp nº 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 26.05.2022; TJMT, AI nº 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024, DJE 31.05.2024; TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023, DJE 23.02.2023; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024.(N.U 1006888-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Desta feita, nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de competência entre este juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e o juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, determinando a instauração do incidente e a posterior remessa ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Rodrigo Aparecido Ferreira Da Silva x Comercial Fiopress Ltda

ID: 314816366

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-53.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL FIOPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL FIOPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a2c681 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. e0a7072) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes não comprovaram o pagamento das custas. Assim, por ausente pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do trabalhador, em razão da declaração de hipossuficiência de Id. 0855cf8. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico, no entanto, que as custas processuais não foram recolhidas. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas (R$ 220,55), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL FIOPRESS LTDA

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Rodrigo Aparecido Ferreira Da Silva x Comercial Fiopress Ltda

ID: 314816371

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-53.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL FIOPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL FIOPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a2c681 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. e0a7072) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes não comprovaram o pagamento das custas. Assim, por ausente pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do trabalhador, em razão da declaração de hipossuficiência de Id. 0855cf8. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico, no entanto, que as custas processuais não foram recolhidas. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas (R$ 220,55), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

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Gustavo Toshio Watanabe x Alberto Silva Neto

ID: 321019761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-54.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOSHIO WATANABE

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA NETO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOTOGI URAGUTI

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AMANDA BARROS MIYASATO

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Processo 1000976-54.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Toshio Watanabe - Alberto Silva Neto e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I,… Processo 1000976-54.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gustavo Toshio Watanabe - Alberto Silva Neto e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gustavo Toshio Watanabe em face de Alberto Silva Neto e Angelo Imóveis Consultoria Imobiliária Ltda, para: a) condenar o requerido Alberto Silva Neto a pagar ao autor o valor de R$ 6.816,51 (seis mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), referente à diferença de caução e saldo excedente, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; b) julgo improcedente o pedido de indenização moral; c) julgo improcedente o pedido de condenação do locador ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 10.950,00, por ausência de infração contratual caracterizada. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP), FERNANDO MOTOGI URAGUTI (OAB 404747/SP)

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Carla Dos Santos Fon e outros x Carla Dos Santos Fon

ID: 323197435

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000976-27.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DOS SANTOS FON ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA DOS SANTOS FON

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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JULIA FALCAO GOMES

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LEONARDO PELLEGRINO EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000976-27.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: CARLA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000976-27.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS FON Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000976-27.2023.5.02.0705 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES AGRAVADO: CARLA DOS SANTOS FON ADVOGADO: Dr. LEONARDO PELLEGRINO EVARISTO ADVOGADA: Dra. JULIA FALCAO GOMES RECORRIDO: CARLA DOS SANTOS FON ADVOGADA: Dra. JULIA FALCAO GOMES ADVOGADO: Dr. LEONARDO PELLEGRINO EVARISTO RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GMHCS/vmca D E C I S Ã O I - Relatório Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, a reclamada apresenta agravo de instrumento quanto aos temas cujo seguimento fora denegado. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. II - Fundamentação 1 - Agravo de instrumento Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. Eis o teor da decisão do Tribunal Regional, ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109). Essa diretriz, contudo, não pode ser aplicada no caso em análise, pois o v. acórdão registra que a cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz previsão expressa de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário, quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. (...) Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê expressamente a pretendida compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. (...) Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 1721/1731) Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento. 1.1.Nulidade do Julgado por Negativa de Prestação Jurisdicional A agravante insiste na alegação de que o julgado padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o acórdão permaneceu omisso, mesmo opostos embargos declaratórios, quanto “a cláusula 11ª, §3º, da CCT dos Bancários, que expressamente prevê que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o cumprimento de um requisito: recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT” (fl. 1754). Analiso. No caso, em que pese as alegações do agravante, verifico que a Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. A reclamada requereu, nos embargos de declaração, pronunciamento expresso da Corte Regional acerca do requisito objetivo disposto na cláusula 11ª da CCT para enquadramento na jornada de 8h – cargo de confiança bancário. Entretanto, a decisão regional foi no sentido de que “não há falar em compensação da gratificação anteriormente ao início da vigência da CCT de 2018/2020, sendo certo que a r. sentença determinou a aplicação da compensação nos estritos limites de vigência das normas coletivas em questão.” (fl. 1592). Não houve, portanto, exame da cláusula 11ª para enquadramento ou desenquadramento da reclamante em seus termos, mas tão somente a limitação temporal da aplicação das normas coletivas às suas respectivas vigências. Nego provimento. 1.2.Multa por Embargos Protelatórios Afirma que os embargos declaratórios se fizeram necessários ante à omissão quanto ao requisito objetivo disposto na cláusula 11ª da CCT, consoante vício suscitado na preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Quanto ao tema, constato que o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica desrespeito à jurisprudência dominante deste Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Ademais, os valores objeto do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Nessa medida, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Ao revés, a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, havendo clareza na decisão embargada, como no caso, aplicável a multa por embargos de declaração protelatórios. No caso, o Tribunal Regional compreendeu que os embargos detinham intuito de rediscutir matéria devidamente analisada, restando evidentemente protelatórios. O acórdão recorrido revela que os embargos declaratórios foram opostos a despeito da ausência de vícios a sanar, a indicar que a então embargante pretendeu, em verdade, a reforma do julgado, circunstância em que autoriza a aplicação da multa. Ilesos, portanto, os dispositivos normativos cuja violação a agravante apronta. Nego provimento. 2. Recurso de revista Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso. 2.1. Cargo de Confiança Bancário. Horas Extras. Compensação com a Gratificação de Função Eis os fundamentos do acórdão regional: “De outra parte, a r. sentença de Origem determinou a compensação da gratificação de função paga, nos termos das cláusulas 11 das CCTs acostadas aos autos, contra o que se irresignam as partes. (...) A previsão normativa no sentido de que a compensação da gratificação de função é cabível nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018 deve ser interpretada restritivamente, de sorte que é possível sua aplicação somente após tal data. Nos termos da jurisprudência do C. TST, não se admite a concessão de efeitos retroativos à pactuação coletiva, sob pena de vulneração aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Logo, não há falar em compensação da gratificação anteriormente ao início da vigência da CCT de 2018/2020, sendo certo que a r. sentença determinou a aplicação da compensação nos estritos limites de vigência das normas coletivas em questão. (...) Nessa esteira, todas as alegações do réu, relativas à "legalidade da norma " em apreço emergem impertinentes, uma vez que não se está negando a sua coletiva aplicação ao caso concreto, mas apenas restringindo-a ao seu período de vigência, o que, aliás, está de acordo com os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17. As horas extras devem ser calculadas observando-se o teor da Súmula nº 264 do C. TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa", conforme estabelecido pela origem, devendo ser observada, contudo, a evolução salarial da autora. Outrossim, a gratificação de função serve tão somente para remunerar as maiores responsabilidades da reclamante e, por isso, integra a base de cálculo do sobrelabor, a teor do artigo 457, §1º, da CLT. Considerando o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, também se revela escorreito o r. julgado no tocante à observância do divisor 180, ao invés do 220, pleiteado pelo recorrente. Nego provimento aos recursos.” (fls. 1591/1593) Quanto ao tema em destaque, constato que os valores objeto do recurso de revista, individualmente considerados em seus temas, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Por outro lado, o recurso de revista não trata de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se verifica haver desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal ou afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. Nessa medida, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Depreende-se do acórdão regional que não se negou vigência à norma coletiva, a afastar a incidência do Tema 1046 do STF. Pelo contrário, a sentença, mantida no acórdão regional, tão somente limitou a compensação das horas extras com a gratificação de função ao período de vigência das respectivas normas coletivas. Não conheço. III - Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento e não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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