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José Rosario De Melo e outros x Cavec Incorporação Ltda

ID: 329744574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-21.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSARIO DE MELO MARCIA DO NASCIMENTO MELO MARCIO JOSé DO NASCIMENTO MELO NILCINEIA DO NASCIMENTO MELO

Polo Passivo:

CAVEC INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-21.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rosario de Melo - - Nilcineia do Nascimento Melo - - Marcia do Nascimento Melo - - Marcio José do … Processo 1001010-21.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rosario de Melo - - Nilcineia do Nascimento Melo - - Marcia do Nascimento Melo - - Marcio José do Nascimento Melo - Cavec Incorporação Ltda e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00 horas que se realizará pela plataforma Microsoft Teams. Em 05 dias, sob pena de preclusão, deverão as partes informar o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mails) e de seu(s) advogado(s), bem como, das respectivas testemunhas, a fim de viabilizar a remessa de link eletrônico destinado ao ingresso na audiência de instrução por videoconferência. Se o advogado não informar nos autos os e-mails no prazo assinalado, de modo a possibilitar os trabalhos da Serventia, ficará com o ônus processual de providenciar a remessa do link da audiência à parte que representar e testemunhas suas, desonerando a Serventia. A audiência por videoconferência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado pela Serventia ao e-mail fornecido por todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Decorrido o prazo acima, e certificado o necessário, providencie a Serventia, por meio dos e-mails que foram fornecidos nos autos, a remessa de link de acesso juntamente com o manual de participação em audiências virtuais a todas as pessoas que participarão do ato. Quando do encaminhamento do convite, informe a Serventia aos participantes que no dia e horário agendados todos deverão permanecer aguardando no lobby, com vídeo e áudio habilitados, até o momento de serem chamados/colocados na sala de reunião para a efetiva participação na audiência virtual, devendo, no primeiro momento que forem instados, exibir documento de identificação pessoal com foto. Na mesma oportunidade/mensagem eletrônica, também, cientifique(m)-se a(s) testemunha(s) de que deverá(ão) manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato processual, sob pena de crime de falso testemunho, não se olvidando que também cometerá o delito eventual pessoa que de qualquer modo concorra para a prática de referida infração penal (partes, advogados, familiares, empregados etc.). As próprias partes deverão ser intimadas pessoalmente e com as expressas ressalvas de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso. Advirto que cabe à parte requerer expressamente, na fase de especificação de provas, o depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão, podendo o Juiz, de ofício, ainda que não tenha havido tal requerimento, ouvi-las em depoimento pessoal, avaliando-se em qualquer caso a efetiva necessidade por ocasião da audiência (art. 385 do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sob pena de preclusão, as partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, §4º, CPC), contendo, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e local de trabalho delas. A substituição das mesmas somente será admitida nas hipóteses do art. 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte intimar suas testemunhas arroladas ou informá-las/trazê-las independentemente de intimação, nos termos do art. 455, caput, §§1º, 2º e 3º, do CPC. Somente nas hipóteses do §4º do mesmo artigo é que deverá a Serventia certificar e providenciar a intimação pela via judicial. Assim, observando-se o art. 455 do CPC, providencie quem de direito a intimação das testemunhas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP)

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Arthur Martino Ravasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 330311080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINO RAVASIO REBECA AVILA BORGES RAVASIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS… Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.947,67 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001010-59.2025.8.11.9005

ID: 307526686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001010-59.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA NASCIMENTO DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001010-59.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001010-59.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARINA NASCIMENTO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação n.º 1030891-07.2025.8.11.0041, em trâmite perante o CEJUSC de Superendividamento da Comarca de Rondonópolis/MT, que tem como parte adversa MARINA NASCIMENTO DE SOUZA. Contudo, verifica-se que a decisão agravada não foi proferida no âmbito de Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95, mas sim no contexto de procedimento especial de superendividamento, previsto na Lei nº 14.181/21, e estruturado por CEJUSC especializado. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Verifica-se que a decisão que dá causa a este agravo de instrumento é de natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Ademais, tal entendimento resta sedimentado pelo Enunciado de nº 15 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). (Artigos 544 e 557 do antigo cpc atuais 1042 e 932 do NCPC/2015.) Em demandas oriundas de Juizado Especial da Fazenda Pública, o rito específico, regulamentado pela Lei nº 12.153/2009, indica a excepcional admissibilidade do agravo contra decisão que antecipa a tutela ou defere liminar (arts. 3º e 4º), posicionamento amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Não é, no entanto, a hipótese dos autos, por não se tratar de decisão cautelar ou de tutela de urgência. Assim, observo que é o caso de não conhecer do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, visto que ausente requisito essencial para o seu processamento válido e regular, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) Anoto que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo esta Turma Recursal em casos análogos (nesse sentido, veja-se: N.U. 10001653220228119005, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 11/03/2022; N.U. 10115153720208110000, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 15/10/2020; N.U. 10004416320228119005, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 23/05/2022). Deste modo, revela-se manifestamente inapropriado o manejo do presente agravo de instrumento, sob pena de afronta a todo o sistema de legislação processual específica que rege os Juizados Especiais. Pelo exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, haja vista sua manifesta inadmissibilidade. Notifique-se o magistrado a quo para ciência desta decisão e providências necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 320496351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001010-33.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001010-33.2025.4.01.4103 AUTOR: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 14h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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G. C. De S. x J. P. De P.

ID: 324509596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

J. P. DE P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de c… Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP)

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José Ailton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325644428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de… Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado porJOSÉ AILTON DOS SANTOScontra BANCO BMG S/A, para recebimento do principal e honorários fixados na ação principal. Anexou planilha no valor de R$ 31.085,61. Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 09-17 onde alega excesso de execução. Anexou planilha, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 29.814,08, com comprovante de deposito anexado às folhas 20, e valor controverso garantido através de apólice de seguro (fls. 26-34). Comprovante de pagamento das custas às folhas 18-19. Às folhas 119-124 o autor apresentou réplica onde concorda em parte com os termos da impugnação. Pede o levantamento do deposito e a intimação para que a parte requerida deposite o saldo devedor. Anexou formulário de MLE às folhas 174. Os autos vieram conclusos. O Banco requerido impugnou o cálculo inicial alegando que foram descontadas 65 parcelas no período de 05/2019 a 09/2024, totalizando R$ 6.277,51. Insurge contra os honorários, cujo entendimento é no sentido de que devem ser calculados após o abatimento do valor disponibilizado. O autor, concorda que no período de 11/2018 a 04/2019 não houve desconto, e diz que foram realizados entre 04/2018 a 10/2018 e 05/2019 a 09/2024. Sustenta que os honorários devem incidir no total da condenação, calculado antes dos abatimentos. Observo ainda pelas planilhas apresentadas divergem quando aos juros, iniciando o autor na data do evento danoso e o Banco na data da citação. Vejamos. Analisando os documentos de folhas 84-87 percebe-se claramente que nos meses de 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2018 foram descontados R$ 84,01 a título de Empréstimo sobre a RMC. Nesse sentido não se pode acolher a impugnação, pois não se trata apenas de rubrica, mas de um verdadeiro desconto, e para se comprovar basta pegar o valor bruto mensal (101) e abater os valores existentes nos códigos 216 e 217 que se obterá o valor líquido apontado (fls. 84 - principais). Também não há dúvidas quanto ao cálculo dos honorários, pois a sentença de folhas 242-251 assim menciona: Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 4 (antes das compensações) deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1,000,00.(grifei) Os juros incidem a partir do evento danoso, conforme decisão proferida em Segundo Grau, in verbis: Assim, diante da ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados, ônus que incumbia ao banco (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o magistrado sentenciante corretamente declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito consignado questionado e a inexigibilidade do débito dele decorrente, de modo que as partes devem retornar ao status quo ante (artigo 182, Código Civil), com a restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário do requerente em favor do réu, oriundos do contrato inexistente, com atualização a contar de cada desconto, juros de mora desde o evento danoso e a devolução do montante disponibilizado pela instituição financeira em favor do autor(fls. 196, 201/203), autorizada a compensação de valores. (fls. 443) (grifei) Sopesando todas as considerações feitas, há que se reconhecer que o valor arbitrado na sentença (R$2.000,00), além de estar aquém dos valores normalmente adotados por este Eg. Tribunal em situações semelhantes, realmente não conseguirá atender aos objetivos do instituto do dano moral, razão pela qual deve ser majorado para R$10.000,00 (Dez mil reais), com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. O quantum indenizatório deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que corresponde à data do primeiro desconto indevido. (fls. 445-446) (grifei). Custas processuais já foram quitadas pelo Banco. Sobre o saldo devedor incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 532, § 2º do CPC. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos, e após abater o deposito de folhas 20, concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35 (jul/2025) ACOLHO PARCIALMENTE a a impugnação de folhas 09-17 e HOMOLOGO a planilha em anexo que concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35. (jul/2025) Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente ao depósito de folhas 20, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 174. Efetue o Banco o depósito do saldo devedor no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o deposito informe o requerente quais as providencias que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Ligia Francisco Dantas De Menezes x Roberto Peres Lopes e outros

ID: 257610997

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-86.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

Polo Passivo:

ROBERTO PERES LOPES ROBERTO PERES LOPES 28662240860

Notificação

Advogados:

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001010-86.2022.5.02.0462 : LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES : ROBERTO PERES LOPES 28662240860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdf5e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. A execução tem por finalidade assegurar o cumprimento do que fora decidido no processo de conhecimento. O executado responde com o seu patrimônio pelo adimplemento da coisa julgada. Desse modo, os bens da empresa respondem pelo crédito do exequente, sendo que esgotadas as forças da pessoa jurídica, o patrimônio do sócio é quem passa a responder por tal cumprimento. Pela dicção do artigo 20 do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio, sequer a pessoa do administrador se confunde com a sociedade comercial. Todavia, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio, de acordo com os artigos 789 e 790, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Consoante os ensinamentos do ilustre magistrado Mauro Schiavi, independentemente de ter figurado no polo passivo da reclamação trabalhista, os bens do sócio podem responder pela execução, pois a responsabilidade do sócio é patrimonial (econômica e de caráter pessoal) (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodvium: 2021 - pág. 701). A desconsideração da pessoa jurídica é prevista em nosso ordenamento nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 e no artigo 50 do Código Civil que abarcou a indigitada teoria, também denominada de disregard of legal entity. A superação da pessoa jurídica é prevista em duas vertentes doutrinárias, sendo a teoria maior e a teoria menor. Para a teoria maior, a desconsideração da pessoa jurídica somente pode ser efetuada em caso de manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Por outro lado, a teoria menor decorre de qualquer hipótese de execução patrimonial do sócio pelo simples inadimplemento da obrigação pela sociedade. A interpretação menos restrita decorre do disposto no artigo 28, § 5º, da Lei n. 8.078/90 que estabelece a responsabilidade patrimonial do sócio sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O preceito é aplicado de forma analógica para os casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas, uma vez que se trata de caso de descumprimento de créditos devidos ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi que: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador, ou o chamado ato ultra vires (praticado com excesso de mandato ou abuso de poder) e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Aplica-se, aqui, o disposto no parágrafo 5º do artigo 28, da Lei 80078/90 que possibilita ao Juiz do Trabalho desconsiderar a personalidade jurídica, quando a existência constituir obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. (Schiavi, Mauro. Manual Didático de Direito Processual do Trabalho. Ed. 2ª. Salvador: JusPodivum - pág. 703) A responsabilidade, contudo, do sócio é subsidiária, uma vez que devem ser executados em primeiro lugar os bens da sociedade para somente após ser exigido o crédito do sócio da empresa, consoante o disposto no artigo 795, § 1º do Código de Processo Civil. No entanto, o sócio deverá apresentar os bens da sociedade localizados na mesma comarca e livres e desembargados e que bastem para a quitação do crédito de acordo com o preceito previsto no parágrafo segundo do indigitado dispositivo legal. Por não ter logrado êxito na execução dos bens da pessoa jurídica, determino a execução dos bens do(s) sócio(s) ROBERTO PERES LOPES, CPF: 286.622.408-60 para o adimplemento do crédito previsto na presente demanda. Ressalto que os bens do(s) sócio(s) não serão executados caso este(s) apresente(m) bens da sociedade nos moldes previstos no artigo 795, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a manutenção do(s) sócio(s) supraindicado(s) no polo passivo da presente demanda, devendo ser este(s) citado(s) para que no prazo de 48 horas indique(m) bens da sociedade ou não havendo, garanta(m) a execução, sob pena de penhora, com fim de habilitá-lo(s) à via de embargos à execução para imprimir, inclusive, discussão sobre a existência ou não de sua responsabilidade executiva secundária. Intimem-se. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA FRANCISCO DANTAS DE MENEZES

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Processo nº 1001010-44.2025.8.26.0242

ID: 298279244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-44.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELITA ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA

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Processo 1001010-44.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.C. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1001010-44.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.C. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que o requerido é o pai da menor, mas não há prova sobre a efetiva capacidade financeira dele, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, que serão devidos mensalmente a partir da citação. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para recebimento das parcelas. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KELITA ROSA DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 262551/SP)

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Processo nº 1001010-09.2021.8.11.0046

ID: 312635037

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-09.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001010-09.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001010-09.2021.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO CASSOLI DECISÃO Vistos. O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de PAULO CASSOLI como incurso no crime do artigo 147 do Código Penal, por duas vezes. A denúncia foi recebida em 06/08/2021. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes no feito revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo, mesmo porque a defesa se reservou ao direito de pronunciar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Assim, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. DA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM4MzM1ZDAtNjkyMi00NTdhLThlY2QtYWMxMDM1OTEwYzg1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 318585595

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-69.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO OZIAS PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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THIAGO CHOHFI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b615640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 05/02/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO a nulidade da demissão por justa causa, DECLARO a dispensa, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 22/06/2023, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado; b) multa rescisória de 40% do FGTS; c) indenização equivalente aos valores dos salários devidos pelo período de 12 meses após a ruptura contratual em 24/08/2023 (data da projeção do aviso-prévio decorrente da dispensa imotivada ora reconhecida), com reflexos em férias, 13º salário, FGTS+40% e aviso-prévio; d) indenização por dano moral, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento, em razão da doença ocupacional; e) pensão em parcela única, calculada da seguinte forma: 1) valor mensal equivalente a 35,75% do último salário mensal do Reclamante, devidamente reajustado em índice igual aos demais integrantes da categoria; 2) termo inicial: 25/06/2024; 3) termo final: 07/10/2041 (data na qual o Reclamante completará 81 anos e 5 meses de idade); 4) inclusão de uma parcela de pensão a mais, por ano, a título de 13º salário; 5) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais, por ano de pensão, a título do terço constitucional de férias; 6) deságio de 20% sobre o valor total apurado, tão somente sobre as parcelas vincendas; 7) A correção monetária/juros incidirá sobre o valor total da parcela única, sem juros decrescentes (RR-RR-76300-60.2006.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018); f) indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação, em razão da dispensa discriminatória. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) retifique a data de saída na CTPS do Reclamante em 24/08/2023, que já considera os 63 dias de aviso-prévio indenizado, a partir da dispensa imotivada ora declarada, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS PEREIRA DO CARMO

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