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"1001021-02.2024.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 128 de 316

L.D.S.S. x União Federal (Agu)

ID: 328978042

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1006328-73.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.S.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006328-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1006328-73.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048f3b7 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14820/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001021-66.2020.5.02.0016 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1006328-73.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: LUCINEIDE DOS SANTOS SOARES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 5.770,61 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 33,80 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 103,63 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1006328-73.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.S.

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J. D. P. M. e outros x F. V. M. G. e outros

ID: 310167513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001474-71.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. D. P. M. M. A. N. J.

Polo Passivo:

F. V. M. G. M. D. P. C. DE S. L. R. D. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - … Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - - M.A.N.J. - R.D.P. - - F.V.M.G. - - M.D.P.C.S. - Vistos. JOANNA DARCY PIACENZA MALAGODI ingressou com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MENDES E DEL PÉRSIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RENATO DEL PERSIO e FABIANA VIEIRA MENDES GONÇALVES. Em síntese, alega a parte autora que ingressou com o cumprimento de sentença nº 0000224-71.2022.8.26.0452 contra a ré RDP Negócio Ltda., em razão da condenação no processo nº 1001021-64.2021.8.26.0452. No decorrer do cumprimento de sentença, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e pesquisa INFOJUD foram insatisfatórias, uma vez que não foram localizados ativos financeiros e automóveis em nome da ré, bem como constatou-se que não havia declaração de Imposto de Renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 da ré RDP. Desse modo, ingressaram com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aduzindo a existência de grupo econômico entre algumas pessoas jurídicas e pessoas físicas com a requerida RDP, especialmente a pessoa jurídica: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., e as pessoas físicas: Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Por derradeiro, a exequente ainda pleiteou o bloqueio de veículo Porsche 718 Boxster (registrado em nome da Sra. Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). A RDP Negócios EIRELI apresentou contestação requerendo que o feito tramitasse em segredo de justiça, bem como requereu a improcedência do incidente (fls. 220/223). A exequente apresentou réplica, sustentando que a contestação foi apresentada por RDP Negócios Eireli, embora constem como requeridos no incidente: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Desse modo, requereu a intimação dos requeridos para regularização processual e correta qualificação das partes. Por fim, a exequente apresenta petição requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio de R$ 7.385,99, via SISBAJUD dos ativos financeiros em nome dos requeridos e expedição de ofício ao Ciretran de Piraju/SP para averbação premonitória destes autos no veículo de propriedade da requerida Fabiana. Alternativamente, pleiteia o bloqueio do veículo em nome da Sra. Fabiana. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à requerente. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo autor, isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No presente caso, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a executada (e advogada signatária da contestação de fls. 220/223), Fabiana Vieira Mendes Gonçalves, efetuou a venda de um automóvel (com valor apurado para IPVA de R$ 502.593,00) em 22.10.2024. Isto é, três dias antes de apresentar a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, cumpre observar que os documentos de fls. 1/32 indicam a probabilidade do direito da autora, uma vez que em juízo sumário, trazem elementos que possam indicar que os requeridos integrariam um grupo econômico com a RDP Negócios EIRELI. Ademais, também está presente o requisito de perigo de dano, uma vez que houve a venda de um veículo de propriedade da requerida, após a apresentação de contestação assinada pela própria requerida, mesmo constando pedido expresso de bloqueio do veículo na inicial do incidente. Razão pela qual, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Arresto cautelar deferido Pedido de revogação da medida Descabimento Presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC Desbloqueio de valores encontrados Indeferimento Contexto dos autos que demonstram indícios de confusão patrimonial e de esvaziamento do patrimônio da devedora principal e de coobrigados, por meio de demonstradas relações com as mais diversas empresas aqui requeridas, dentre elas a agravante Bioway Prudência que recomenda a manutenção da medida até decisão final no incidente, sem levantamento de valores porventura bloqueados via sistema SISBAJUD Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2161237-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 16/07/2024, grifos nossos). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para: (i) DETERMINAR o arresto de eventuais valores depositados em instituição financeira em nome dos requeridos; (ii) DETERMINAR a expedição de Ofício ao Ciretran da cidade de Piraju/SP, para realizar a averbação premonitória destes autos ao registro do veículo I/VW Amarok CD 4X4 S, cor branca, ano 2018, placas PRM3I07 (de propriedade de Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). PROCEDA-SE ao bloqueio SISBAJUD, em nome dos requeridos pelo valor de R$ 7.385,99, servindo o comprovante de depósito como termo de arresto. Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas, devendo os autos tornarem conclusos para tal fim. Após as providências acima determinadas, INTIMEM-SE os requeridos para regularização processual, uma vez que na contestação juntada (fls. 220/223), consta como parte RDP Negócios EIRELI, sendo que os requeridos no presente incidente são: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Int. NOTA DO CARTÓRIO - Resulado Sisbajud Positivo - Publicado para regularização junto ao Sistema. - ADV: MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP)

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Neves E Neves Sociedade De Advogados x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292526274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMEN… Processo 0003397-63.2025.8.26.0011 (processo principal 1001021-24.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - Neves e Neves Sociedade de Advogados - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Defiro o início da execução dos honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Observo que, nos termos da Lei 15.109/2025, isenta o escritório exequente do recolhimento da taxa judiciária para início deste cumprimento de sentença. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 59.352,43 - junho/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada recolher as custas finais ao Estado, no valor de R$ 1.187,04, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1001021-77.2025.4.01.4001

ID: 311075012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001021-77.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILCA LUCAS CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001021-77.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001021-77.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA DOS SANTOS COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILCA LUCAS CAVALCANTE - PI13669 e EURIPEDES MENDES DA COSTA NETO - PI10310 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. S. De O. e outros x A. S. De O. e outros

ID: 311018493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-02.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. W. DE O.

Polo Passivo:

A. S. DE O. W. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATO PIRONDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENE BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, co… Processo 1001021-02.2023.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.O. - A.S.O. - A.S.O. - W.O. - Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presete ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público, para os fins de fixar a pensão alimentícia do requerido no percentual de 18,25%, devendo incidir sobre: a) auxílios alimentação, condução e saúde; b) verbas atinentes ao 13º salário, férias e respectivo 1/3, serviços extraordinários, substituições e adicional noturno; e c) indenizações decorrentes de horas credoras e FAM, excluindo-se da base de cálculo o imposto de renda, empréstimos consignados, contribuições previdenciárias, contribuição sindical, entre outros (exemplo: associações), conforme já vem sendo realizado, mantendo-se o pagamento por meio de desconto em folha do requerido. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, em linha com a manifestação do Ministério Público Considerando a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, condeno apenas o réu-reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor ora arbitrado de R$3.000,00 (considerando a ação e a reconvenção), forte no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual ora deferida. Anote-se Se o caso, poderá o autor oficiar o E. Tribunal de Justiça, encaminhando a presente sentença, que serve como ofício, para as anotações necessárias, se houver necessidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1001021-14.2018.8.26.0341

ID: 292769617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-14.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

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Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001021-14.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Cleusa Vilas Boas da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 280677222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004382-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASEGAWA & OLIVEIRA MOTO TAXI SS LTDA ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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AURELIANO PIRES VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004382-57.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Hasegawa & Oliveira Moto Taxi Ss Ltda Me - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). PRETENSÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NO PERÍODO DA PANDEMIA SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 SUSPENDEU PRAZOS PARA NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DEVIDO À PANDEMIA, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO AO INFRATOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 805/2020 É VÁLIDA E APLICÁVEL, SUSPENDENDO PRAZOS DE NOTIFICAÇÕES DURANTE A PANDEMIA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004075-54.2022.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001021-56.2023.8.26.0238, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002591-84.2022.8.26.0344, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049992-45.2023.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/05/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014782-98.2021.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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P. M. F. x N. D. I. S. S. A.

ID: 278537204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-54.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000299-54.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: P. M. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, PLEITEOU A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLEITEADAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEÁ-LAS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS CIRURGIAS POSSUEM CARÁTER ESTÉTICO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE.4. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE E, PORTANTO, ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER ESTÉTICO NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR PLANOS DE SAÚDE. 2. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022183-28.2022.8.26.0114, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 29/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001021-88.2021.8.26.0347, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 28/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022924-47.2020.8.26.0564, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000053-87.2022.8.26.0229, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Maria Auxiliadora Rodrigues Plewka

ID: 280948420

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-16.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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RICARDO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a4b7 proferida nos autos. ROT 1000394-16.2024.5.02.0471 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (SP297903) Recorrido: Advogado(s): MARIA AUXILIADORA RODRIGUES PLEWKA RICARDO DE SOUZA BATISTA (SP158123) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9dfb29e; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e64b5a8). Regular a representação processual (Id d373cc0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Max Alex Carvalho Patrocinio e outros x Bf Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 277074195

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001021-26.2021.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO LUIGI RODRIGUES CUCCHI

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-26.2021.5.02.0018 RECLAMANTE: MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001021-26.2021.5.02.0018 RECLAMANTE: MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO RECLAMADO: M.L. SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EM CALL CENTER LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3581f33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID d3e7401, parcela 9 (R$57.731,80 em 19/08/2025) é decorrente da unificação dos depósitos, nos termos do despacho anterior. A executada comprovou o recolhimento do FGTS, no valor de R$2.454,34 em 18/10/2024, conforme ID 44528ce, deixando de computar os juros. Custas recolhidas no ID 01210ee, dd1448a. Ao exequente foi liberado o valor de R$25.404,85 em 14/11/2024, conforme alvará expedido no ID b3b708e. Assim, conforme planilha de atualização ID fd7c58a, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$34.039,73 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$6.626,22 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$1.967,22 ao Sr. Renato Felix Pereira Otero, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$3.441,08 referente ao INSS empregado; - R$10.735,31 referente ao INSS empregador; - R$922,24 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por dispensa sem justa causa pelo empregador, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Há um débito de R$1.323,16, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a 1ª executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAX ALEX CARVALHO PATROCINIO

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