Resultados para "1001026-03.2025.5.02.0602" – Página 128 de 186

Jose Luiz Contador x Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 337600368

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-97.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CONTADOR

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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LEONARDO RUIZ VIEGAS

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001026-97.2025.5.02.0021 AUTOR: JOSE LUIZ CONTADOR RÉU: UNIVERSIDADE ES…

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Dirceu Fortunato E Espolio De Darci Fortunato

ID: 337242220

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-67.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO DIRCEU FORTUNATO E ESPOLIO DE DARCI FORTUNATO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-67.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Paulo Dirceu Fortunato e Espolio de Darci Fortunato - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DESPROVIDOS.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE POR TER NOTA ZERO ATRIBUÍDA À PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇARAZÕES DE DECIDIR. A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE FOI INDEVIDA, POIS A NOTA ZERO ATRIBUÍDA À SUA VIDEOAULA FOI EQUIVOCADA, CONFORME INFORMAÇÕES DA FUNDAÇÃO VUNESP. A RETIFICAÇÃO DA NOTA FOI FORMALIZADA EM EDITAL DE DIVULGAÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONTINUIDADE NO CERTAME.RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA.DISPOSITIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) (Procurador) - Katia Regina da Silva Venancio (OAB: 225943/SP) - 1º andar

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Marcio Antero Rodrigues e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 336688006

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTERO RODRIGUES RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001026-41.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCIO ANTERO RODRIGUES RECLAM…

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Marcio Antero Rodrigues e outros x Ibero Industria Brasileira De Equipamentos Rodoviarios S.A.

ID: 336688019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-41.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTERO RODRIGUES RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

IBERO INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CRISTIANO DE LIMA FILHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ALEX MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001026-41.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCIO ANTERO RODRIGUES RECLAM…

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Gelson Lopes Dos Santos x Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados, Servidores E Pensionistas Do Brasil - Asabasp

ID: 305609458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001026-72.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL - ASABASP

Despacho

Advogados:

RAFAELA PONSONI

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DESPACHO Nº 1001026-72.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Gelson Lopes dos Santos - Recorrido: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente p… DESPACHO Nº 1001026-72.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Gelson Lopes dos Santos - Recorrido: Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil - Asabasp - Julgamento sobrestado. Com efeito, deve ser respeitada a pendência instaurada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que acerca do tema do dano moral presumido (ou não) em sede descontos associativos indevidos atingindo benefício previdenciário tivemos decisão proferida no Processo-paradigma no. 2116802-76.2025.8.26.000, Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, determinando-se a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema em discussão e pendentes nos feitos em trâmite perante Juízos vinculados ao TJSP. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Esta é a matéria em debate no recurso. Por ser assim o julgamento do recurso em questão deve aguardar o desfecho do IRDR (Tema 59) do TJSP, havendo aqui debate atrelado à questão afetada. Deve então ser suspenso o feito e em consequência suspenso o julgamento do recurso até desfecho superior do Tema afetado junto ao TJSP, conforme retro exposto. Ciência às partes, aguardando-se desfecho. Anote-se o sobrestamento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de junho de 2025. ALEXANDRE BUCCI Relator - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Advs: Rafaela Ponsoni (OAB: 502573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Antonio Augusto Saraiva De Barros e outros

ID: 306465491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001026-38.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO SARAIVA DE BARROS MARCELO GONçALVES DE ABREU NIVIA VANI CAMARGO GONçALVES DE ABREU RENE MARIANO DA COSTA LOBO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CORREIA DE MELLO

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ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU

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PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

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LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER

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JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

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DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO

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Processo 1001026-38.2018.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Rene Mariano da… Processo 1001026-38.2018.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Rene Mariano da Costa Lobo - - Marcelo Gonçalves de Abreu - - Antonio Augusto Saraiva de Barros - - Nivia Vani Camargo Gonçalves de Abreu e outros - Encontra-se o presente feito ainda em fase de regularização do polo passivo, tendo em vista a existência de sucessivas transmissões sem registro na matrícula do imóvel. Da lista de fls. 793, com a descrição da fração ideal: - apesar da certidão de fls. 864, Ronny de Souza Bueno Júnior acompanhou o ato citatório de seu sogro, Antônio Luiz Corozola, no mesmo endereço, conforme certidão de fls. 854; - Marcelo Gonçalves de Abreu e sua esposa Nívea Vani Camargo Gonçalves de Abreu, citados às fls. 856, compareceram ao feito para informar que houve a transmissão da sua parte ideal há muito anos e que sequer têm documentos para comprovar o alegado; - apesar de representado nos autos (fls. 871/872), René Mariano da Costa Lobo faleceu no curso da ação (fls. 886), de modo que defiro a habilitação do inventariante de seu espólio, Júlio Sudário Lobo (fls. 881-889). - Solange Maria de Arruda Paloschi foi regularmente citada, conforme certidão de fls. 858; - Oliveira Andrade Carvalhaes LTDA foi regularmente citada na pessoa do sócio Antônio Egydio de Oliveira Andrade, conforme certidão de fls. 870. Os levantamentos da indenização conforme as frações ideiais só serão possíveis após comprovação da prova de propriedade com a presentação de matrícula atualizada do imóvel e prova de quitação de dívidas fiscais. Sobre a regularidade do polo passivo, manifeste-se a expropriante, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Int. - ADV: ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), WLADIMIR CORREIA DE MELLO (OAB 111594/SP), JÉSSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES (OAB 387301/SP), DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO (OAB 228557/SP), ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER (OAB 327272/SP), LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER (OAB 150152/SP)

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Processo nº 1001026-37.2025.8.26.0132

ID: 307730485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. L. C. K. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1001026-37.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.C.M. - - E.C.L.C. - 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam o… Processo 1001026-37.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.C.M. - - E.C.L.C. - 1) Em que pese a ausência de manifestação da parte requerida nos autos, não se operam os efeitos da revelia por tratar de direitos indisponíveis, não implicando, por si só, no reconhecimento dos pedidos iniciais. A Serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome da parte requerida e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada, ciência às partes. 2) Informem as partes as provas que pretendem produzir, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Especificadas provas pelas partes, tornem os autos conclusos para averiguação da pertinência da dilação da instrução probatória. Não apresentadas provas, abra-se vista ao Ministério Púbico para manifestação sobre o mérito da demanda. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)

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Processo nº 1001026-37.2022.4.01.3603

ID: 294484062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-37.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI FROIZ LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001026-37.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEI FROIZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença promovida por ROSINEI FROIZ LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ao analisar os autos, verifico que nem a parte exequente e nem a CONTADORIA, ao apresentarem os cálculos, não observaram a limitação dos valores atrasados anteriores à propositura da ação, bem como das 12 parcelas vincendas ao teto do Juizado Especial Federal, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais possuem competência para julgamento de causas cujo valor da execução não ultrapasse sessenta salários mínimos, devendo ser respeitado esse limite tanto para os valores devidos antes do ajuizamento da ação quanto para as parcelas vincendas, que devem ser limitadas a doze meses. Dessa forma, a apuração dos valores em execução deve observar tais restrições, sob pena de extrapolação da competência do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos, novamente, à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, observando a limitação dos valores atrasados à data da propositura da ação e as 12 parcelas vincendas ao teto do Juizado Especial Federal. As parcelas posteriores as 12 vincendas não entram na limitação. Após a juntada dos cálculos revisados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpram-se. Às providências necessárias. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001026-65.2025.8.26.0252

ID: 310995766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-65.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001026-65.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Bueno - Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos notada… Processo 1001026-65.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Bueno - Diante do exposto, DEFIRO a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos notadamente à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e às operadoras de telefonia fixa e móvel atuantes na localidade requisitando informações acerca de eventuais endereços vinculados à pessoa jurídica requerida CT CONSIG COBRANÇA E INFORMAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.131.271/0001-51, a fim de viabilizar sua citação ou o regular prosseguimento do feito. Notadamente pelo fato da parte interessada estar judicialmente representada por advogado(a) constituído(a), via desta Decisão, devidamente assinada, servirá como OFÍCIO Judicial, a ser cumprido na forma e sob as penas da Lei, cabendo, pois, à própria parte interessada encaminhar tal decisão-ofício ao(s) seu(s) destinatário(s), devidamente instruída, e comprovar seu protocolo nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão. Ad cautelam, faculta-se à parte autora, querendo, que manifeste nos autos, no mesmo prazo acima assinalado, eventual interesse na realização de diligência complementar por meio de outros sistemas disponíveis a este Juízo, devendo especificar expressamente quais deseja que sejam consultados. Outrossim, DEFIRO a citação da sócia NILSEA DE SOUZA ALVES RAMOS, para que, querendo, apresente defesa específica acerca do pedido de desconsideração, reservando-se o exame do mérito para momento oportuno, após regular instrução e eventual produção de provas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a corré BANCO PAN S.A. para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Processo nº 1001026-07.2022.8.11.0020

ID: 283681155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GARCIA PORTO

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AMANDA SILVA BEZERRA

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MARINA IEZZI GUTIERREZ

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HOMERO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001026-07.2022.8.11.0020 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos cálculos formulados pelo credor LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., alegando, em suma, excesso de execução (ID 193372963). Devidamente intimada, a parte exequente concordou com os cálculos do estado, com a ressalva do pagamento das custas/despesas processuais (ID 194704396). É o relatório. Decido. Em relação aos honorários de sucumbência, considerando a anuência da parte credora, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de homologar os cálculos apresentados pelo estado em ID 193372964, no valor de R$ 1.731.802,10 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, oitocentos e dois reais e dez centavos). Em relação às custas, pertinente o acolhimento do pleito do credor, com a inclusão do pagamento da quantia de R$ 120.113,58, correspondente às custas e despesas processuais antecipadas pela autora no decorrer deste processo, devidamente corrigidas, conforme comprovantes de ID 190367819 e planilha atualizada do débito de ID 190367820, não impugnada pelo estado. Em verdade, nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, o que é o caso dos autos, pois a parte autora/exequente não litigou sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇAM-SE os competentes Precatórios, nos valores homologados: R$ 1.731.802,10, a título dos honorários sucumbenciais e; R$ 120.113,58, a título de restituição das custas/despesas adiantadas. Depois de informado o pagamento, expeça(m)-se o(s) necessário(s) alvará(s) para levantamento da quantia depositada. Após, tornem conclusos para sentença de quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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