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Daniela Aparecida Costa x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 276828235

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-67.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001028-67.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001028-67.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: DANIELA APARECIDA COSTA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb97d0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a autora para que junte, no prazo de 5 dias, documento de identidade, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 15/07/2025 às 14:05. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA APARECIDA COSTA

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Mayara Goncalves Neves Da Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320606892

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-22.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-22.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-22.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fef48c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA

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Mayara Goncalves Neves Da Silva x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320606907

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-22.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-22.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-22.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAYARA GONCALVES NEVES DA SILVA RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fef48c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/08/2025 12:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Leandro Gomes Matos x Fiorde Transportes E Armazens Gerais Ltda

ID: 319983034

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-87.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MATOS

Polo Passivo:

FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ZANON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-87.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MATOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001028-87.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MATOS RECLAMADO: FIORDE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 984f389 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 15:40 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES MATOS

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Simone Joaquim De Azevedo x Roma Solucoes De Seguranca Eletronica Ltda

ID: 327461925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-37.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-37.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SIMONE JOAQUIM DE AZEVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001028-37.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO RECLAMADO: ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fe7fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes requerem homologação do acordo;que há audiência designada para 16/07/2025 15:30h. Nada mais. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Ante a informação supra HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 315aa9c, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamante no importe de R$ 95,38, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 4.769,00 , dispensadas na forma da lei. Por inexistente trânsito em julgado, despicienda a análise da natureza das verbas, ante o teor do parágrafo 2º do artigo 515 do CPC e Súmula 67 da AGU. Discriminada a natureza jurídica do acordo, dado caráter 100% indenizatório, não há recolhimentos a serem efetuados. Desnecessária a ciência à União ante os termos da da Portaria Normativa PGF 47, de 2023.. Retire-se o feito de pauta. Tendo em vista que a reclamada reconhece a dispensa imotivada, defiro a expedição de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação ao Seguro-desemprego. Adverte-se os autores que a fraude, artifício ou ardil que vise o levantamento indevido do saldo do FGTS configura infração a dispositivos da Lei 8036/90, bem como prática de crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Por economia e celeridade dos atos processuais, a presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do saldo integral do FGTS, à autora, suprindo a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS, bem como tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação, à autora, do seguro-desemprego, desde que atendidas as exigências legais, suprindo a inexistência do TRCT, levantamento dos depósitos do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O Delegado Regional do Trabalho e o Gerente do Banco, ou quem suas vezes fizer, deverão dar imediato cumprimento, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do autor: SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO CPF: 135.725.278-13 PIS: 123.83940.37-4 Data de Admissão:06/06/2024 Data da Rescisão:13/05/2025 Motivo da dispensa: imotivada Empregador: ROMA SOLUCOES DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA CNPJ: 18.638.942/0001-65 Caso o reclamante seja optante do saque-aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque-aniversário afasta a possibilidade de saque-rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O silêncio da parte autora a partir de 10 dias da única ou última parcela implicará quitação. Ficam as reclamadas e seus sócios, desde já, citados na forma do artigo 242 do CPC. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE JOAQUIM DE AZEVEDO

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260318283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS FLAVIO DE MELO PEREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

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TALITA SATIE SAITO FERREIRA

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4ef21 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospitalar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar as condições de trabalho de todos os setores em que trabalhou a Reclamante, tal como determinado em ata de audiência, devendo o Sr. Perito permitir o amplo acompanhamento das partes em todos os setores dentro do INSS para realização da diligência, podendo, caso necessário, requisitar força policial em caso de qualquer impedimento. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe é confiado sempre que for nomeado neste Juízo, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Para a realização de nova prova técnica pericial afim de apurar as condições de trabalho da reclamante, nomeio perito o Sr. FLÁVIO DE MELO PEREIRA (email: pericia.demelo@gmail.com e flavio.pereira@demeloassessoria.com.br / telefone: (11) 95179-9597). Quesitos e assistentes já apresentados pelas partes. O Sr. Perito que deverá apresentar o laudo no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, deferindo-se, desde logo, o acompanhamento das partes e de seus assistentes técnicos na diligência, bem como outras eventuais diligências conjuntas. Deverá o Sr. Perito comunicar por emails aos patronos, a data, o horário e local da realização da perícia nos e-mails já informados nos autos. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito MARCUS e o Sr. Perito FLÁVIO. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

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Fabiana Magalhaes De Melo Freitas e outros x Aeon Facility Management Ltda

ID: 260318297

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-33.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS FLAVIO DE MELO PEREIRA MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO ROBERTO SANTOS DE MELO

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TALITA SATIE SAITO FERREIRA

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001028-33.2024.5.02.0464 : FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS : AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff4ef21 proferido nos autos. Vistos etc. Analisando de forma pormenorizada os autos, notadamente a controvérsia existente acerca da presença ou não da Reclamante no acompanhamento da perícia, concluo pela fragilidade do laudo pericial técnico elaborado nos autos, eis que confirma a presença da obreira apenas na entrada/recepção do prédio do INSS e a vistoria, pelo Sr. Expert, de apenas da recepção principal e do pátio externo, ao passo que a exordial apontou diversos outros locais de trabalho da obreira, que sequer foram mencionados no laudo pericial, a saber: "Exerceu funções de faxineira: limpava os consultórios de atendimento médico (salas de perícia), inclusive macas, cadeiras, mesas, além de diluir/lidar com produtos químicos de saneamento, higienizava banheiros, manuseava lixo hospitalar e comum, interagindo com ambientes plenos de pessoas infectadas, além de limpar diariamente resíduos como sangue, fezes, urina e vômitos". Não bastasse, em sua manifestação de id ef06c11, a Reclamante apontou diversas outras incongruências que, por certo, também comprometem a fidedignidade da perícia realizada (por exemplo, ausência de qualificação do paradigma, informações das Reclamadas na diligência mesmo não estando presentes na ocasião, etc.), razão pela qual declaro a NULIDADE do laudo pericial técnico elaborado e DESTITUO o Sr. Perito Marcus Vinicius Accardo de Moraes Fontes de seu encargo nos autos, devendo ser realizada nova perícia técnica para apurar as condições de trabalho de todos os setores em que trabalhou a Reclamante, tal como determinado em ata de audiência, devendo o Sr. Perito permitir o amplo acompanhamento das partes em todos os setores dentro do INSS para realização da diligência, podendo, caso necessário, requisitar força policial em caso de qualquer impedimento. Advirto, ainda, o Sr. Perito anterior a cumprir com exatidão o mister que lhe é confiado sempre que for nomeado neste Juízo, visitando sempre todas as dependências do local a ser periciado e funções alegadas na prefacial, qualificando todos os entrevistados no momento da diligência e possibilitando o amplo acesso das partes a todos os locais e setores a serem vistoriados, sempre a buscar a verdade real dos fatos. Para a realização de nova prova técnica pericial afim de apurar as condições de trabalho da reclamante, nomeio perito o Sr. FLÁVIO DE MELO PEREIRA (email: pericia.demelo@gmail.com e flavio.pereira@demeloassessoria.com.br / telefone: (11) 95179-9597). Quesitos e assistentes já apresentados pelas partes. O Sr. Perito que deverá apresentar o laudo no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, deferindo-se, desde logo, o acompanhamento das partes e de seus assistentes técnicos na diligência, bem como outras eventuais diligências conjuntas. Deverá o Sr. Perito comunicar por emails aos patronos, a data, o horário e local da realização da perícia nos e-mails já informados nos autos. Mantenha-se a audiência já designada. Notifiquem-se as partes, o Sr. Perito MARCUS e o Sr. Perito FLÁVIO. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MAGALHAES DE MELO FREITAS

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Robson Pereira Santos x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 257367653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. TRANSPORTES BRESCIANE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001028-93.2025.5.02.0271 : ROBSON PEREIRA SANTOS : TRANSPORTES BRESCIANE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001028-93.2025.5.02.0271 : ROBSON PEREIRA SANTOS : TRANSPORTES BRESCIANE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcbb187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 20/05/2025 09:50 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA SANTOS

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Maria Aparecida Ferreira De Souza x Dada Comercio De Essencias E Embalagens Para Cosmeticos Ltda

ID: 329350563

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-10.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DADA COMERCIO DE ESSENCIAS E EMBALAGENS PARA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-10.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DADA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001028-10.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DADA COMERCIO DE ESSENCIAS E EMBALAGENS PARA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 452e7eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0000264-74.2025.8.17.9901

ID: 304946268

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000264-74.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA BRASILIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE MELO E DUTRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Criminal de 2º Grau PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0000264-74.2025.8.17.9901 PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001028-89.2025.8.17.4001 IMPETRANTE: Rodrigo de Melo e Dutra PACIENTE: Marília Brasiliana dos Santos AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE - VEPEMA PLANTONISTA: Des. Demócrito Reinaldo Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marília Brasiliana dos Santos, sob a alegação de que a paciente estaria submetida a flagrante ilegalidade decorrente de decisão que decretou regressão cautelar de regime, com expedição de mandado de prisão, no âmbito da execução penal que tramita sob o nº 1001028-89.2025.8.17.4001, perante o Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital/PE – VEPEMA. O impetrante relata que a paciente foi condenada, por sentença transitada em julgado em agosto de 2023, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação da causa de diminuição do § 4º (tráfico privilegiado). Entretanto, a ação de execução somente foi iniciada em fevereiro de 2025, evidenciando inércia estatal por mais de 17 meses desde o trânsito em julgado. Acrescenta que, nesse ínterim, jamais foi promovida intimação pessoal válida da reeducanda para comparecimento à audiência admonitória prevista no art. 112 da LEP, tampouco houve qualquer tentativa efetiva de localização. Argumenta que a regressão de regime e a decretação da prisão cautelar foram determinadas de forma ilegal, sem a observância do devido processo legal, especialmente diante da ausência de intimação pessoal e da inexistência de prova de dolo ou resistência no cumprimento das condições do regime aberto. Assevera que a paciente mudou-se de endereço por motivo de força maior, em decorrência da separação conjugal e da necessidade de cuidar do filho pequeno, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, em nível 2, recém-submetido a cirurgia, bem como de dois irmãos com deficiência, um deles interditado judicialmente, e de sua genitora idosa e debilitada, todos sob seus exclusivos cuidados. Argumenta que essas circunstâncias, de cunho humanitário, afastam qualquer intuito de fuga ou descumprimento voluntário das condições impostas. Alega, ainda, que a audiência de custódia realizada em 16/06/2025 (autos nº 0002804-51.2025.8.17.5001) ocorreu sem a presença de seu advogado constituído, tendo sido realizada por videoconferência com designação posterior de defensor público, o que, segundo a tese defensiva, comprometeria a validade do ato e violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da assistência técnica, previstos na Constituição Federal, no CPP, e na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Por fim, sustenta que a permanência da paciente em custódia, diante do quadro de hipervulnerabilidade social, atenta contra a dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção integral da criança e o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC Coletivo nº 143.641/SP, segundo o qual mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência têm direito à substituição da prisão por medidas cautelares diversas, desde que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar e o reconhecimento da nulidade da regressão cautelar, com retorno da paciente ao regime aberto. É o relatório. Decido. De início, cabe avaliar se a pretensão se qualifica como matéria de plantão. Para que o processo seja analisado durante o plantão judiciário e para que seja concedida medida liminar, é necessário que se evidencie situação de natureza verdadeiramente emergencial, que justifique a imperiosa necessidade de apreciação imediata do pedido, sob pena de perecimento do direito ou ocorrência de dano grave, irreparável ou de difícil reparação ao paciente, caso este tenha de aguardar a distribuição regular do feito durante o expediente forense ordinário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a paciente foi presa no dia 15/06/2025, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto da Capital – VEPEMA, nos autos do processo de execução nº 1001028-89.2025.8.17.4001, decorrente de regressão cautelar decretada diante da informação de que a sentenciada não foi localizada no endereço informado, impossibilitando o início do cumprimento da pena em regime aberto. Na decisão que determinou a medida, o juízo consignou que tal conduta configura, em tese, falta grave nos moldes do art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão cautelar com base no art. 118, inciso I, da mesma lei. Dessa forma, não procede a alegação defensiva de que não houve qualquer tentativa de localização da paciente ou de que a ausência de intimação decorreu exclusivamente de circunstâncias excepcionais. Consta nos autos de execução, notadamente na certidão de ID 10.1, que foram envidados esforços para o cumprimento da diligência, os quais restaram infrutíferos por não se encontrar a paciente no local. Não há, até o presente momento, qualquer informação de que ela tenha comunicado formalmente sua mudança de endereço ou atualizado seus dados cadastrais, como determina a legislação processual e de execução penal. A omissão quanto a esse dever não pode ser atribuída ao Estado, mas sim à própria sentenciada, que deixou de colaborar com a regularidade da execução penal. Também não procede o argumento de nulidade da audiência de custódia, sob a alegação de ausência de defensor constituído. Consta nos autos que a paciente foi devidamente assistida por membro da Defensoria Pública, o que é plenamente compatível com o ordenamento jurídico e suficiente para garantir a regularidade do ato, não havendo qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa. A nomeação de defensor dativo ou público em tais hipóteses é medida de praxe e encontra respaldo no art. 185, § 5º, do CPP, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do CNJ. No tocante à alegada situação humanitária, ainda que as circunstâncias pessoais descritas na inicial – como a condição de mãe solo, cuidadora de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA – nível 2), além de familiares com deficiência – sejam relevantes do ponto de vista social e humano, não se mostram, por si sós, suficientes para justificar a atuação excepcional do juízo plantonista. Isso porque a apreciação de pleitos dessa natureza exige análise aprofundada da realidade fática, documental e médica, o que pressupõe dilação probatória e manifestação prévia do juízo da execução penal. Ademais, as Cortes Superiores, ao reconhecer o direito à substituição da prisão por medidas cautelares às mulheres em situação de hipervulnerabilidade, condicionou tal benefício à inexistência de prática de crimes com violência ou grave ameaça, o que, embora aparentemente atendido no caso concreto, não afasta a necessidade de requerimento específico dirigido ao juízo da execução, com demonstração objetiva e atualizada da situação sociofamiliar alegada. Assim, eventual pleito de substituição da prisão deve ser veiculado em requerimento próprio no bojo da execução penal, sob pena de supressão de instância e de indevida utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de pedido de natureza instrutória e não estritamente jurídica. Não se verifica, portanto, a presença de ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício, tampouco a existência de risco iminente ou dano irreparável que justifique a apreciação da matéria em regime de plantão. A análise do pleito demanda exame mais aprofundado das circunstâncias fáticas e processuais, o que é incompatível com a atuação excepcional e restrita do Juízo plantonista. Acrescente-se que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 267/2009 deste Tribunal, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, somente se admite a atuação do plantão judiciário em hipóteses de natureza urgentíssima, senão vejamos: “Resolução nº 267 de 18 de agosto de 2009 CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA [...] Art. 3º Os pleitos dirigidos ao plantão somente serão conhecidos e decididos pelo(a) magistrado(a) plantonista caso sejam de natureza urgentíssima. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) § 1º Considera-se configurada a natureza urgentíssima apenas se presentes os REQUISITOS CUMULATIVOS, constantes nas alíneas “a” e “b”, que deverão ser expressamente explicitados em preliminar na petição do eventual pedido de urgência, sob pena de não conhecimento: (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) a) quando a medida ou providência NÃO tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 539 de 17 de junho de 2024 – DJe n. 115/2024) c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 526 de 19 de março de 2024 – DJe n. 52/2024) [...]” (grifo nosso) Tais requisitos não estão presentes no caso sob análise. Com efeito, observa-se que não houve qualquer impedimento objetivo que impossibilitasse o ajuizamento da presente demanda no horário regular do expediente forense. A decisão que determinou a regressão cautelar da paciente foi proferida com antecedência razoável em relação ao início do plantão, sendo o mandado de prisão devidamente cumprido no dia 15/06/2025, com a realização da audiência de custódia no dia 16/06/2025. Assim, desde essa data, já era plenamente possível à defesa técnica apresentar o habeas corpus junto ao Tribunal durante o expediente ordinário, especialmente considerando que o recesso forense iniciou-se apenas em 20/06/2025. A ausência de justificativa para a não propositura do writ antes do início do regime de plantão impede o reconhecimento da urgência qualificada exigida pela norma de regência, especialmente porque a matéria ventilada demanda exame mais aprofundado das circunstâncias da execução penal e da legalidade da regressão, sem que se verifique, por ora, risco concreto de perecimento de direito ou dano irreparável, de modo a justificar atuação judicial fora dos parâmetros ordinários. Não se pode admitir que o plantão judiciário seja utilizado como sucedâneo da via regular, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e esvaziamento da competência das Câmaras Criminais do Tribunal. A provocação da jurisdição de urgência exige demonstração inequívoca de risco concreto e atual à liberdade de locomoção, o que não se depreende dos autos. Ao revés, a paciente teve contra si decretada medida respaldada em fundamento legal e em elementos colhidos na execução penal, que poderão ser oportunamente debatidos no foro próprio, mediante as vias ordinárias recursais ou incidentais cabíveis. Assim sendo, o presente Habeas Corpus deve ser submetido ao juízo natural competente para a sua apreciação, sendo mais adequada, inclusive, a utilização do recurso de agravo em execução, conforme disciplina o art. 197 da Lei de Execução Penal, especialmente diante da controvérsia acerca da legalidade da regressão cautelar e dos fundamentos da decisão da autoridade coatora. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 3º da Resolução nº 267/2009 do TJPE, com as alterações promovidas pelas Resoluções nº 526/2024 e nº 539/2024, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo Plantonista para apreciar os pedidos formulados no presente Habeas Corpus. Por fim, determino que, ao final do plantão, o presente writ seja redistribuído à relatoria do eminente Des. Eudes dos Prazeres França, integrante da Terceira Câmara Criminal desta Egrégia Corte, por prevenção, tendo em vista que o referido magistrado foi relator do recurso de apelação interposto nos autos da ação penal nº 0020871-13.2014.8.17.0810, que deu origem ao processo de execução penal sob análise. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Plantonista

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