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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326236636

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001028-11.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FERNANDA UMBELINA DE BARROS MATIAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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CEZAR MIRANDA DA SILVA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001028-11.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001028-11.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDA UMBELINA DE BARROS MATIAS DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001028-11.2023.5.02.0612 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: FERNANDA UMBELINA DE BARROS MATIAS DA SILVA ADVOGADA: Dra. THAIS APARECIDA INFANTE ADVOGADO: Dr. CEZAR MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO DA SILVA TOLEDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idf583742; recurso apresentado em 15/11/2024 - Id 4c5b4c2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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H. N. B. x G. R. B.

ID: 333780079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H. N. B.

Polo Passivo:

G. R. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA ARSUFFI

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MIRELLA MARSON LENZI

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ELIANE SCAVASSA

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CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

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Processo 0000741-03.2025.8.26.0022 (processo principal 1001028-17.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.N.B. - G.R.B. - Decido. Inicialmente, considerando-se os substanciais prove… Processo 0000741-03.2025.8.26.0022 (processo principal 1001028-17.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.N.B. - G.R.B. - Decido. Inicialmente, considerando-se os substanciais proventos obtidos pelo executado a título de salário, vide fls. 104, com fulcro no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo alimentante. Atente-se. É o caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 33/38. Extrai-se do teor da minuta de acordo firmada pelas partes (fls. 06/13), devidamente homologada por sentença (fls. 14/16), que o executado se obrigou a promover o pagamento de uma incumbência alimentar, instituída mediante valor fixo, pautado originalmente no percentual de 210,53% do salário-mínimo, com expressa indicação de que caberia ao alimentante pagar (...) o mesmo valor a título de décimo terceiro salário (...), vide fls. 09, destaque e grifo nosso. Nota-se que não há, nos termos avençados, qualquer menção à condição de contratação de trabalho para que se dê a obrigatoriedade do adimplemento da pensão a título de 13º salário, que foi livremente convencionada entre as partes. Desse modo, por óbvio, não merece prosperar a tese defensiva no sentido de que (...) no ano de 2023, o Impugnante trabalhava como pessoa jurídica, prestando serviços de consultoria de TI ao supermercado Guarani, e não fazia jus ao recebimento de 13º durante o período trabalhado, em razão da modalidade da contratação, nunca tendo efetivamente recebido tal verba fls. 34, destaque nosso -, razão pela qual tal parte da extensão do pleito executório inicial deveria ser desconsiderada. Não há fundamento ou razão, seja fática ou jurídica, para que tal argumento seja levado a efeito. Ademais, não se cogita da ocorrência de excesso de execução na espécie. Isso porque, a partir da análise da planilha de cálculos apresentada pelo executado às fls. 42, é possível se averiguar que o alimentante não se ateve aos parâmetros indicados no título executivo representado às fls. 06/16, almejando se furtar, ainda que parcialmente, da obrigação de manutenção de sua filha, quanto a qual, frisa-se, obrigou-se de forma livre e consciente. Em arremate, no que concerne às alegações defensivas elencadas na petição de fls. 93/97, nota-se que os argumentos ali elencados não são condizentes, de forma direta, com o objeto da presente medida de execução (valores devidos a título de alimentos atrelados aos 13º salários referentes aos anos de 2023 e 2024), de forma que, caso o executado tenha intenção de obter tutela jurisdicional acerca do assunto ali levantado, que promova a medida judicial pertinente. Com efeito, já no bojo deste processo para meros fins de esclarecimento -, de rigor se destacar que a alteração quantitativa da incumbência alimentar potencialmente decorrente do processo revisional de n. 1001028-17.2023.8.26.0022 (que como dito, sequer teve seu trânsito em julgado certificado), quanto ao termo inicial aplicável, deverá respeitar os parâmetros previstos na Súmula n. 621 do C. STJ, que versa: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade grifo nosso. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 33/38 e declaro como devido pelo executado à exequente a quantia de R$4.658,63 (em 31/03/2025 fls. 05) a título das parcelas de 13º relacionadas à incumbência alimentar vencidas nos anos de 2023 e 2024, cf. requerimento inicial. Intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ELIANE SCAVASSA (OAB 254274/SP), VANESSA ARSUFFI (OAB 254432/SP), CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA (OAB 383257/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)

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Beatriz Heloyse De Oliveira Muro x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 297590140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009060-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

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Processo 0009060-60.2025.8.26.0506 (processo principal 1001028-83.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Heloyse de Oliveira Muro - Viagen…

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Processo nº 1001028-84.2025.8.26.0268

ID: 300131728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-84.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANA DA CRUZ PRATIS

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Processo 1001028-84.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.E.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pese as alegações da p…

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J. G. V. Da S. e outros x A. S. A. S. De C. F.

ID: 297009533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-64.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. V. DA S. M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VENERANDO DA SILVA

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Processo 0000256-64.2024.8.26.0498 (processo principal 1001028-78.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - M.A.F.S. - - J.G.V.S. - A.S.C.F. - Vistos. Tendo em vista o …

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Processo nº 1001028-36.2024.8.26.0263

ID: 296433132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-36.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-36.2024.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 210: a petição foi apreciada a …

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Processo nº 1001028-42.2021.8.26.0101

ID: 311848100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001028-42.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGO BENEDITO DE ALVARENGA KARINA CRISTINA MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001028-42.2021.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alan Rodrigo Benedito de Alvarenga - - Karina Cristina Morgado - Vistos. Verifico que, em que pese a inexistência de matr…

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Camila Ferreira Da Silva Ramos x Nova Tmj Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 278036955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-50.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

NOVA TMJ RESTAURANTE E EVENTOS LTDA TMJ JANDIRA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA TMJ RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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EDJANE SANTOS CLEMENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALDINA MARKELI GUIMARAES COLEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001028-50.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: CAMILA FERREIRA DA SILVA RAMOS REC…

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Aureana Lima Fernandes x Odair Jose Pereira

ID: 316981070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-28.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUREANA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

ODAIR JOSE PEREIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA DO NASCIMENTO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA HTE 1001028-28.2025.5.02.0422 REQUERENTE: AUREANA LIMA FERNANDES REQUE…

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Camila Manente Rigolon x Fundacao Instituto De Terras Do Estado De Sao Paulo Jose Gomes Da Silva

ID: 318710396

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-76.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MANENTE RIGOLON

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

INACIO SILVEIRA DO AMARILHO

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JULIANA BINATTO SCHAER GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001028-76.2019.5.02.0086 RECLAMANTE: CAMILA MANENTE RIGOLON RECLAMADO: F…

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