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Processo nº 0000407-84.2025.8.26.0404

ID: 317020939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000407-84.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRYELLE GYOVANA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Tr… Processo 0000407-84.2025.8.26.0404 (processo principal 1001029-83.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adryelle Gyovana Candido - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos; 3. Indefiro o pedido de arresto de bens, pois não consta dos autos quaisquer indícios de dilapidação do patrimônio do executado, a justificar a medida de urgência pleiteada, antes mesmo da intimação do executado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bens da agravada (sócia diretora da executada) - Indícios de abuso de direito supostamente praticado pela executada não é suficiente a adoção de medidas constritivas em relação a sócia diretora - Ausência de elementos a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial da executada - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC/15) - Agravada não figura como executada, instaurando-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da sócia diretora da devedora - Arresto de bens da sócia diretora da executada que se mostra prematuro, devendo-se aguardar a conclusão do incidente instaurado com amplo contraditório - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040684-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021)" 4. Nestes termos, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito discriminado a fls. 05, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Conforme Resolução 551/11 do TJSP, fica facultado a distribuição da carta precatória por meio de peticionamento eletrônico. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o nº do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), SANNY MÉDIK LÚCIO (OAB 378334/SP)

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Maria Reis Dantas Batista x Natalia Galiza Pinheiro

ID: 318387120

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-53.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REIS DANTAS BATISTA

Polo Passivo:

NATALIA GALIZA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-53.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIA REIS DANTAS BATISTA RECLAMADO: NATALIA GALIZA PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9e6cb3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 22/07/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REIS DANTAS BATISTA

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 276811912

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FABIANO JOSE DE BRITTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e9252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIANO JOSÉ DE BRITTO propõe em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para I) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. II) declarar que o reclamante tinha direito à jornada contratual de 8 horas diárias e 44 semanais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, por todo o período contratual, e com consequente apuração de horas extras com divisor 220, e que que não se inseria na exceção do art. 62, inciso II da CLT; III) condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) 20 horas extras mensais com adicional de 50% e 10 horas extras mensais com adicional de 100%, durante o período não prescrito, e com reflexos em aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS mais 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período não prescrito, à razão de 30% do valor de seu salário mensal básico, em conformidade com os limites fixados no § 1º do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, e FGTS e multa de 40%; IV) condenar a reclamada a retificar/expedir o PPP, nos termos da fundamentação, para constar que o reclamante laborou em condições especiais, periculosidade, devido a trabalhar exposto a inflamáveis (óleo diesel). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 10% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem a reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO JOSE DE BRITTO

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Cauca Sueli Moyses e outros x Fundacao Getulio Vargas

ID: 276811918

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-03.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES FABIANO JOSE DE BRITTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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LUCIANA SUIAMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-03.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: FABIANO JOSE DE BRITTO RECLAMADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e9252 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, concedendo-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que FABIANO JOSÉ DE BRITTO propõe em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para I) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. II) declarar que o reclamante tinha direito à jornada contratual de 8 horas diárias e 44 semanais, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, por todo o período contratual, e com consequente apuração de horas extras com divisor 220, e que que não se inseria na exceção do art. 62, inciso II da CLT; III) condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) 20 horas extras mensais com adicional de 50% e 10 horas extras mensais com adicional de 100%, durante o período não prescrito, e com reflexos em aviso prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS mais 40%; b) adicional de periculosidade, durante o período não prescrito, à razão de 30% do valor de seu salário mensal básico, em conformidade com os limites fixados no § 1º do art. 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, horas extras, e FGTS e multa de 40%; IV) condenar a reclamada a retificar/expedir o PPP, nos termos da fundamentação, para constar que o reclamante laborou em condições especiais, periculosidade, devido a trabalhar exposto a inflamáveis (óleo diesel). Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser pagos pela Reclamada, atualizados desde a data do protocolo do Laudo nos autos até a data do efetivo pagamento em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo TST. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 10% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem a reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GETULIO VARGAS

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João Vitor Rediva Estercio e outros x Diego Camargo Estercio Da Silva

ID: 327244014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-46.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR REDIVA ESTERCIO LAVINYA REDIVA ESTERCIO

Polo Passivo:

DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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EDMALDO DE PAULA BORGES

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Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O… Processo 1001029-46.2021.8.26.0515 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinya Rediva Estercio - - João Vitor Rediva Estercio - Diego Camargo Estercio da Silva - Vistos. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido ser possível o bloqueio de quantias relacionadas ao FGTS do devedor em casos de execuções de obrigações alimentares. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA - DESCABIMENTO - Inadmissível a expedição de ofício à CEF para verificar eventual saldo de FGTS, pois aludida verba possui regramento próprio. A exceção à impenhorabilidade do FGTS se aplica apenas em casos de execução de pensão alimentícia, o que não se verifica nos presentes autos. Precedente do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310763-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FGTS/PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de penhora de valores de FGTS/PIS em ação civil ex delicto promovida pelos familiares da vítima de homicídio contra o autor do crime. A parte autora alega que a natureza da verba executada é alimentar, tanto para honorários advocatícios quanto para responsabilidade civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de valores de FGTS/PIS é cabível para a execução de indenização material com caráter de pensão alimentícia e se tal excepcionalidade se aplica à indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A indenização material pretendida tem caráter de pensão alimentícia, conforme artigo 948, II do Código Civil, permitindo a penhora de valores de FGTS/PIS, conforme artigo 833, §2º do CPC e artigo 20 da Lei 8.036/90, em razão da essencialidade da execução para garantir a dignidade da pessoa humana. 4. A excepcionalidade da penhora não se aplica à indenização por danos morais, que não possui caráter alimentar. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2047704-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se o executado possuía conta vinculada do FGTS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não era o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2109277-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, conforme pleiteado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para bloqueio em conta vinculada do FGTS em nome do executado, DIEGO CAMARGO ESTERCIO DA SILVA, CPF: 354.088.728-82, filho de Aparecida Teodoro de Camargo Silva, até o limite de R$ 112.481,66 (cento e doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), base junho/2025. Sem prejuízo, deverá ser juntado aos autos, o extrato atualizado da conta vinculada, no prazo de 20 dias. Int. - ADV: EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP), MARCEL DE SOUZA (OAB 355178/SP), FELIPE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 429300/SP), EDMALDO DE PAULA BORGES (OAB 171786/SP)

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Ilson Silveira Machado e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 332116136

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO SANDRA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SANDRA BARROS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SANDRA BARROS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3fbb1 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 5ac1ee1, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BARROS DA SILVA

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Ilson Silveira Machado e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 332116141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SILVEIRA MACHADO SANDRA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SANDRA BARROS DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: SANDRA BARROS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be3fbb1 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 5ac1ee1, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001029-90.2024.8.11.0084

ID: 295616726

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RADO KURTZ

Ato ordinatório

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1001029-90.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REQUERIDO: JESSICA RADO KURTZ Vistos. Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de JESSICA RADO KURTZ ambos qualificados nos autos. Consta da inicial requerida contratou um crédito pré-aprovado através do canal de autoatendimento, via aplicativo SICOOBNET CELULAR, validando a operação com o uso de sua senha pessoal e intransferível, no valor de e R$6.689,72 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 7 (sete) parcelas, vencendo a primeira 13/11/2023, e a última em 13/05/2024. A inicial foi recebida ao id: 179976432. Citada (id: 184165434) e intimada para audiência de conciliação, a requerida não compareceu ao ato (id: 188437219). Devidamente advertida do início do prazo para contestar, a parte requerida manteve-se inerte. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Devidamente citada, a parte requerida foi cientificada de que o prazo para apresentação de contestação iniciava a partir da audiência de conciliação e, ainda assim manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual DECRETO-LHE a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. II – DO MÉRITO. Pois bem. Cinge-se a questão em verificar a existência do débito pleiteado na peça de ingresso. A parte autora juntou o comprovante de contratação (173592081), bem como o extrato da divida (173592082) Tais documentos servem como início de prova a fim de comprovar o débito existente. Por sua vez, o requerido devidamente citado, manteve-se inerte, presumindo-se verdadeiro os fatos alegados na exordial. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSOS INOMINADOS. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DA RECLAMADA PRO VIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. A revelia impõe a presunção relativa quanto aos fatos alegados pela autora, contudo, não induz à procedência do pedido no caso de existirem provas nos autos que demonstrem o contrário do alegado. Demonstrado nos autos a existência de contrato entre as partes, relativo à contratação de cartão de crédito, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Constitui exercício regular de direito a inserção do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito diante inadimplência da obrigação. Sentença reformada.(N.U 1060668-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Assim, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe. Entretanto, ressalvo a possibilidade de que as partes celebrem acordo para parcelamento da dívida, que poderá ser homologado por este juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobrança ajuizada em face de JESSICA RADO KURTZ, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de débito no valor total de R$6.046,44 (seis mil, quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Apiacás/MT, 14 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Ednea Antonia Marrer Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 293965589

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001106-35.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNEA ANTONIA MARRER ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001106-35.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ednea Antonia Marrer Rosa - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" EM CONTA DA AUTORA, DETERMINOU SEU CANCELAMENTO, IMPÔS À RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; A RÉ SUSTENTOU A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEVOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE "CESTA BENEFIC 1" FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (III) DETERMINAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "CESTA BENEFIC 1" NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORA.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ESSA CORREÇÃO VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA FRENTE À INFLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RESPECTIVA.2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL MESMO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, DESDE QUE CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.3. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, SEM AGRAVANTES EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 405; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 12.12.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007516-46.2024.8.26.0541, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 30.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001029-04.2024.8.26.0495, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 10.02.2025; SÚMULA N. 6 DA TUSJE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 2100

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

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LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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