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Processo nº 0002868-19.2025.8.26.0278

ID: 278740828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0002868-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS APARECIDO SANTANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEORDINO SANTOS COSTA SANTANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leordino Santos Costa Santana Pereira (OAB 520739/SP) Processo 0002868-19.2025.8.26.0278 - Reabilitação - Réu: Jesus Aparecido Santana Pereira - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo… ADV: Leordino Santos Costa Santana Pereira (OAB 520739/SP) Processo 0002868-19.2025.8.26.0278 - Reabilitação - Réu: Jesus Aparecido Santana Pereira - Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94 do Código Penal, defiro o pedido de reabilitação formulado por Jesus Aparecido Santana Pereira, a fim de conferir ao requerente o sigilo das anotações criminais em relação ao público em geral quanto a processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, nos termos dos artigos 748 do Código de Processo Penal e 202 da Lei de Execução Penal. Por outro lado, indefiro o pedido de exclusão dos dados criminais do requerente, já que inexiste previsão legal que autorize tal providência. Com efeito, é cediço que o direito ao sigilo das informações não implica a exclusão do registro da causa criminal. A manutenção da base de dados de registros criminais das pessoas é imprescindível ao atendimento das requisições judiciais, ainda que as informações ali constantes não possam ser mencionadas nos atestados de antecedentes ou em certidões. Dessa forma, os registros criminais do requerente ficarão em sigilo para fins civis, podendo ser acessados somente quando requisitados judicialmente (nesse sentido, cf. TJ-SP, Remessa Necessária Criminal 0049028-69.2009.8.26.0050, RelatorOtavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. em 11.12.2019; Apelação Criminal 1001035-72.2017.8.26.0360, Relator Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. em 07.11,2019). Intimem-se e, ante a previsão legal de remessa necessária (art. 746 do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Formada a coisa julgada, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para que providencie o necessário para vedar ao público o acesso às informações relativas a processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Ademais, oficie-se ao cartório distribuidor da serventia judicial, para que eventuais certidões criminais expedidas em nome do requerente não constem informações relativas ao processo nº 0013289-74.2002.8.26.0287, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, evitando-se, assim, a publicidade do registro. Cópia da presente decisão servirá como ofício.

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Drayton Do Nascimento Cabral x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317393511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-22.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DRAYTON DO NASCIMENTO CABRAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-22.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: DRAYTON DO NASCIMENTO CABRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-22.2022.5.02.0035 RECLAMANTE: DRAYTON DO NASCIMENTO CABRAL RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bbc845 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido (#id:00dd79d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:7af2c2e, fls. 610), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 44.265,44 na data de 01/06/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 4.426,54 na mesma data. Valores: R$ 29.903,02 a título de Principal; R$ 11.964,59 a título de Juros s/ Principal; R$ 1.712,60 a título de FGTS a depositar (contrato em vigor); R$ 685,23 a título de juros de FGTS; R$ 2.284,61 a título de INSS (cota reclamante a deduzir); R$ 984,63 a título de INSS (cota patronal); R$ 0,00 a título de IRRF (a deduzir) - (Base tributação: R$ 27.834,76 - número de meses: 13). R$ 4.426,54 a título de honorários advocatícios; Custas – isentas ente público; Trata-se de execução em face de ente público. Cite-se a executada para que se manifeste acerca dos valores devidos, na forma e no prazo definido pelo art. 535 do CPC, através de sua procuradoria, por meio eletrônico. Fica a parte exequente ciente do prazo do artigo 884 da CLT. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ao final, expeça-se ordem de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRAYTON DO NASCIMENTO CABRAL

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K.D.D.O. x 53.105.100 Luciane Cristina Da Silva Lima

ID: 318100289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-20.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K.D.D.O.

Polo Passivo:

53.105.100 LUCIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001035-20.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: KDO (MENOR) RECLAMADO: 53.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001035-20.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: KDO (MENOR) RECLAMADO: 53.105.100 LUCIANE CRISTINA DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912ba6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K.D.D.O.

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Fernanda Paola Santos Marinho e outros x William Hideki Nakaza

ID: 277194943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019032-57.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PAOLA SANTOS MARINHO RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI NAKAZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS DEGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019032-57.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernanda Paola Santos Marinho - Recorrente: Ronaldo Rodrigues dos Santos e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019032-57.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernanda Paola Santos Marinho - Recorrente: Ronaldo Rodrigues dos Santos e outro - Recorrido: William Hideki Nakaza - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - AFASTAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.0999/95, PORQUE O RECORRIDO RENUNCIOU EXPRESSAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO EXCEDENTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO, PORQUE DESNECESSÁRIA A PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC - COLISÃO TRASEIRA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRECEDENTE DO TJSP - (APELAÇÃO CÍVEL 1001035-56.2017.8.26.0624; RELATOR: CLAUDIO HAMILTON; 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.02.09.2019) - EMBRIAGUEZ DA RECORRENTE QUE NÃO ERA HABILITADA A DIRIGIR VEÍCULOS - PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRANDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO RECORRIDO, VENDIDO COMO SUCATA, O QUE NÃO ILIDIDO PELOS RECORRENTES - DANOS MATERIAIS PELA TABELA FIPE, MAIS GASTOS COM A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, TUDO ABATIDO DO QUE JÁ RECEBIDO PELO RECORRIDO DOS RECORRENTES- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Italo Lemos de Vasconcelos (OAB: 375084/SP) - Diego Martins Degani (OAB: 451564/SP) - Sala 2100

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Fernando Tumani e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001035-43.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TUMANI SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001035-43.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FERNANDO TUMANI E OUTROS (1) REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001035-43.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FERNANDO TUMANI E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c0693 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FERNANDO TUMANI

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Prevent Labor Atendimento Clinico E Hospitalar Ltda

ID: 327397342

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-74.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANIA RIBEIRO CARVALHO VICENTE

Polo Passivo:

PREVENT LABOR ATENDIMENTO CLINICO E HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-74.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANIA RIBEIRO CARVALHO VICENTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001035-74.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANIA RIBEIRO CARVALHO VICENTE RECLAMADO: PREVENT LABOR ATENDIMENTO CLINICO E HOSPITALAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1848ee2 proferida nos autos. Rcte: VANIA RIBEIRO CARVALHO VICENTE Rcda: PREVENT LABOR ATENDIMENTO CLÍNICO E HOSPITALAR LTDA Vistos. Tendo em vista a concordância tácita da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 7791f20 e demais anexos) e fixo o crédito bruto em R$ 28.863,82, atualizado até 01/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 23.156,52 ao principal corrigido; R$ 4.981,32 aos juros de mora; R$ 597,45 ao principal de FGTS; e R$ 128,52 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 2.866,73 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.886,38 aos honorários sucumbenciais; e R$ 4.000,00 aos honorários periciais técnicos. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizado desconto do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.201,87 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela reclamada em penhora. Expeça-se alvará do depósito de Id 8bf8e19 em favor da reclamante. Defiro o prazo de cinco dias para que informe os dados bancários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da ré para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT LABOR ATENDIMENTO CLINICO E HOSPITALAR LTDA

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Luis Henrique Martins Dias x Auto Seguro Garantia Mecanica Ltda.

ID: 262317452

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

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LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS EXECUTADO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS EXECUTADO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA. Vistos, etc. Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/95, é dever das partes comunicar a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se como eficazes as intimações enviadas no local anteriormente indicado. Desta feita, tenho por intimada a executada, vez que enviada a carta ao mesmo endereço em que ocorreu sua citação, sendo que, no trâmite processual, não foi informada qualquer mudança de sua residência. Via de consequência, DEFIRO a tentativa de penhora no valor de R$ 17.946,00 (dezessete mil e novecentos e quarenta e seis reais) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250029910247, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. DEFIRO ainda o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extratos em anexo. Efetivado o bloqueio integral, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Aline Santos Brandao e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261422890

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-13.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS BRANDAO HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DO CARMO NOGUEIRA ARAUJO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARRIERI QUECADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-13.2022.5.02.0038 : ALINE SANTOS BRANDAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-13.2022.5.02.0038 : ALINE SANTOS BRANDAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b06d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/09/2023. No ID fbdbc5d o autor expressamente concorda com os cálculos apresentados pela reclamada. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 1333523), fixando o crédito bruto no valor de R$6.444,02, sendo o principal de R$4.915,72 e juros de mora de R$1.528,30, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$55,39 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$54,02. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$109,41. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$6.388,63. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$644,40. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$7.142,44. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Oficie-se ao E.TRT - 2ª Região para pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento. Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Aline Santos Brandao e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 261422911

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-13.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS BRANDAO HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DO CARMO NOGUEIRA ARAUJO

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FABIO RIVELLI

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-13.2022.5.02.0038 : ALINE SANTOS BRANDAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001035-13.2022.5.02.0038 : ALINE SANTOS BRANDAO : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55b06d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/09/2023. No ID fbdbc5d o autor expressamente concorda com os cálculos apresentados pela reclamada. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID 1333523), fixando o crédito bruto no valor de R$6.444,02, sendo o principal de R$4.915,72 e juros de mora de R$1.528,30, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$55,39 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$54,02. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$109,41. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$6.388,63. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$644,40. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$7.142,44. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Oficie-se ao E.TRT - 2ª Região para pagamento dos honorários periciais fixados na fase de conhecimento. Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SANTOS BRANDAO

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Processo nº 1001035-14.2025.8.26.0030

ID: 331020586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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Processo 1001035-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marli Aparecida Martins Rodrigues - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de … Processo 1001035-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Marli Aparecida Martins Rodrigues - Ausente qualquer justificativa, indefiro o pedido de dilação de prazo requerido às fls. 109. Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL (OAB 405601/SP)

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