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Processo nº 1001036-79.2025.8.26.0456

ID: 293403068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAADER ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta defe… Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta deferimento. Em que pesem os fundamentos apresentados pela autora, verifico que inexistem elementos que demonstrem de forma segura, neste juízo de cognição sumária, a relação contratual locatícia, visto que o contrato foi realizado até 13/05/2023 e a renovação foi realizada de forma verbal, o que obsta a concessão da liminar de despejo, exigindo-se a prévia instauração do contraditório. No mesmo sentido: Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Não cabimento. Contrato verbal. Ausência de prova segura da existência de relação locatícia, do inadimplemento e da falta de garantia, tornando-se necessária a instauração do contraditório. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Não bastasse, verifico no caso a ausência de caução, requisito legal para a concessão da liminar, certo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Agravante e o fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade judiciária que não afastam a exigência da caução (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-40.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSÉ OTAVIO DA SILVA (OAB 269640/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Femme Centro De Especialidades Medicas Ltda

ID: 293802209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

FEMME CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001036-39.2021.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: FEMME CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Para que seja válida a citação por edital, mostra-se necessária a realização de diligências para localização do devedor, inclusive mediante a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos. No presente caso, houve diversas tentativas infrutíferas de localizar a parte requerida e, mesmo após a realização de busca de endereços nos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não houve êxito em obter informação acerca de seu paradeiro. O que se verifica é que houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, de modo que a citação por edital é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC (N.U 1007353-24.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro e DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de curadoria especial. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001036-79.2025.8.26.0456

ID: 278861346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAADER ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ OTAVIO DA SILVA

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ADV: José Otavio da Silva (OAB 269640/SP) Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de limin… ADV: José Otavio da Silva (OAB 269640/SP) Processo 1001036-79.2025.8.26.0456 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Aparecida Baader Araujo - No caso, o pedido de liminar não comporta deferimento. Em que pesem os fundamentos apresentados pela autora, verifico que inexistem elementos que demonstrem de forma segura, neste juízo de cognição sumária, a relação contratual locatícia, visto que o contrato foi realizado até 13/05/2023 e a renovação foi realizada de forma verbal, o que obsta a concessão da liminar de despejo, exigindo-se a prévia instauração do contraditório. No mesmo sentido: Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Não cabimento. Contrato verbal. Ausência de prova segura da existência de relação locatícia, do inadimplemento e da falta de garantia, tornando-se necessária a instauração do contraditório. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281295-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020) Não bastasse, verifico no caso a ausência de caução, requisito legal para a concessão da liminar, certo que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo Agravante e o fato do mesmo ser beneficiário da gratuidade judiciária que não afastam a exigência da caução (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-40.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. 3-CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Maria Socorro Gonçalves x Banco Bradesco S/A

ID: 277533501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DANIEL MARCOS

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-07.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Maria Socorro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A AUTORA PLEITEIA, EM GRAU RECURSAL, O RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CONTRATAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL SEMPRE QUE CONFIGURADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS). (II) A COBRANÇA DE VALORES COM FUNDAMENTO EM CONTRATO INEXISTENTE OU NULO CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APTA A ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO, DESDE QUE OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO REFERIDO PRECEDENTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. (III) O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE A DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 374, INCISO I, E 375 DO CPC. (IV) A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA LESÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 321182214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Gabrielly Morgado Santana x Clinica Osasco Medicina Ocupacional e outros

ID: 325167861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY MORGADO SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA OSASCO MEDICINA OCUPACIONAL MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES

Notificação

Advogados:

YLENA RAMALHO FERREIRA

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EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001036-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIELLY MORGADO SANTANA RECLAMADO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001036-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIELLY MORGADO SANTANA RECLAMADO: MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad45dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar os pedidos de recolhimento das contribuições sociais do suposto período contratual e aplicação das multas previstas no art. 47/CLT e art. 22 da Lei nº 8.036/1990 (art. 795, §1º/CLT), extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIELLY MORGADO SANTANA em face de MATHEUS ROBERTO FERREIRA PLAHARES e CLÍNICA OSASCO MEDICINA OCUPACIONAL para condenar SOLIDARIAMENTE as reclamadas acima a pagar à reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Dezembro/2024 (7 (sete) dias); 2) aviso prévio (30 (trinta) dias); 3) férias proporcionais (9/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 28/03/2024 a 06/01/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; 4) 13º salário proporcional/2024 (9/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; 5) FGTS (8%) não depositado no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Dezembro/2024, aviso prévio (Súmula nº 305/TST), 13º salário proporcional/2024 ora acolhidos, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver em conta vinculada à época da extinção contratual; 6) indenização do período de garantia de emprego; 7) acréscimo previsto no art. 467/CLT; 8) multa prevista no art. 477, §8º/CLT. Os valores devidos a título de FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para liberação dos valores. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. A despeito da sucumbência da reclamante nos danos morais, as reclamadas não constituíram advogado e, por isso, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT). Porque as reclamadas sucumbiram no restante das pretensões arcarão com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pelas reclamadas, provisoriamente, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 20.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLY MORGADO SANTANA

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Processo nº 1001036-91.2025.8.11.0005

ID: 260605361

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE MOURA DREHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública nest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001036-91.2025.8.11.0005. Vistos Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001036-97.2024.8.11.0079

ID: 256255006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001036-97.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ADRIANO FERREIRA DA SILVA, JOAO ROBERTO DO PRADO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente pretende a satisfação de crédito proveniente de cédula de crédito bancário emitidas pelo (a) executado (a) em seu favor. Recebida a inicial, citou-se os executados/avalistas ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA (citada – penhora de semoventes – ID 170671260), ADRIANO FERREIRA DA SILVA (citado – penhora de semoventes – ID 170684593) e JOÃO ROBERTO DO PRADO (citado – sem penhora – ID 170851691). Decorrido o tríduo legal, realizou-se a penhora de semoventes de propriedade dos codevedores ANA CARLA MENDES VASCONCELOS DE OLIVEIRA e ADRIANO FERREIRA DA SILVA. A parte exequente requer a remoção dos semoventes penhorados (ID 173558828). É o relatório. Decido. CERTIFIQUE a Secretaria o transcurso do prazo para os executados apresentarem embargos à execução. Outrossim, acaso transcorrido in albis o prazo para embargos, DEFIRO desde já o pedido formulado pelo credor na petição de ID 173558828, com fulcro no art. 840, II, § 1º do CPC. Nesse sentido, a norma processual civil estabelece que: "Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (..) § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente." Da exegese do dispositivo supracitado, entendo que é cabível a remoção dos semoventes e, considerando a inexistência de depositário judicial nesta Comarca, os bens ficarão em poder do exequente. Com efeito, EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO E DEPÓSITO dos semoventes penhorados e avaliados por oficial de justiça. Cumpra-se independentemente do local em que forem encontrados, devendo o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça responsável pela diligência indicar eventuais marcas do gado e/ou outras características relevantes. Ato contínuo, promova-se depósito do gado em mãos do depositário indicado pela instituição financeira. Ressalta-se que o (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça deverá valer-se de todas as suas prerrogativas legalmente previstas para o fiel cumprimento do ato, bem como poderá valer-se de reforço policial, se necessário. Saliento que o exequente/depositário deverá acompanhar a diligência e providenciar os meios necessários para transporte dos animais, arcando com as despesas correspondentes e indicando o endereço do depósito. INTIME-SE o exequente para recolher as despesas de locomoção no prazo de 05 (cinco) dias. Concomitantemente, OFICIE-SE o INDEA/MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para bloqueio dos semoventes penhorados e restrição de emissão de nota fiscal para venda. Após, sem necessidade de nova conclusão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Oportunamente, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1001036-77.2025.8.26.0198

ID: 292380445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pa… Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Clenilda Rolim Dos Santos Oliveira e outros x Alcindino Simeao Perez

ID: 279739338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001036-50.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENILDA ROLIM DOS SANTOS OLIVEIRA EDNALDO MUNIZ DE OLIVEIRA LEONILDO ROLIM DOS SANTOS NELSON ROLIM DOS SANTOS ZILDA NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCINDINO SIMEAO PEREZ

Intimação

Advogados:

MARIANA ROLIM DOS SANTOS

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LUIS BITETTI DA SILVA

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JULIO CESAR LEITE E PRATES

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ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zil… ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zilda Neto de Oliveira, Nelson Rolim dos Santos, Leonildo Rolim dos Santos, Clenilda Rolim dos Santos Oliveira, Ednaldo Muniz de Oliveira - Reqdo: Alcindino Simeao Perez - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Anteriormente, foi ajuizado neste juízo o processo nº 1002504-83.2017.8.06.0642 (julgado improcedente e transitado em julgado) e o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 (julgado extinto, sem resolução de mérito e transitado em julgado). Ante o exposto, considerando-se que o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 foi julgado extinto, sem resolução de mérito, e encontra-se transitado em julgado, não há mais razão jurídica para permanecerem os presentes autos apensados ao processo nº 1004012-64.2017.8.0642. Assim, não havendo mais conexão (visto que o outro processo já foi sentenciado), promova-se DESAPENSAMENTO entre os feitos. 2. Providencie a parte autora a regularização da representação processual do ESPÓLIO do coautor falecido EDINALDO (certidão de óbito de fls. 728), a ser representado por inventariante nomeado em inventário, apresentando comprovante de nomeação. Prazo: 30 dias. Defiro a sucessão processual do autor Edinaldo pelo ESPÓLIO DE EDINALDO MUNIZ DE OLIVEIRA. Cadastre-se, com as correções de praxe. 3. Anote-se, de início, que o presente processo foi saneado pela decisão de fls. 489/490, em 29/11/2021. Já há perito nomeado, que apresentou proposta de honorários periciais às fls. 495/499, em 03/12/2021. Os honorários foram propostos, àquela data, em R$ 24.840,00, nitidamente apurados conforme a Tabela IBAPE, e ressaltando-se novamente que se trata de perícia de engenharia e multidisciplinar sobre uma área extensa discutida de 433.000 m². Desde então, permanece celeuma acerca do direito de partes aos benefícios da AJG, benefício por todos requerido. Pois bem. Em última oportunidade, cumpram os RÉUS MARTA e ALCINDINO, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. Em última oportunidade, cumpram os AUTORES CLENILDA, ZILDA e NELSON, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. 5. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 2214059-38.2024.8.26.0000 não foi provido e transitou em julgado, em 02/10/2024, e que, posteriormente, em 09/01/2025, foi proferida decisão nestes autos de fls. 1067, deferindo ao autor LEONILDO, excepcionalmente, o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a iniciar no mês de fevereiro de 2025, e que não houve qualquer cumprimento pela parte (conforme certidão de fls. 1070), JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pleito inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente em relação ao autor LEONILDO ROLIM DOS SANTOS. Anote-se e, após trânsito em julgado, dê-se baixa no histórico de partes. Int.

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