Resultados para "1001036-68.2024.5.02.0089" – Página 128 de 146

Joedson Dos Santos Silva x Mhpx Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp

ID: 318899888

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000260-68.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000260-68.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEDSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000260-68.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEDSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe69067 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6c772f7);acórdão do E. TRT 2a Região (ID dd4feb3);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 93de95f);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 8f441b6/ID 2975f84), com os quais o reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID 76e43e2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA do reclamante (ID 76e43e2), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 8f441b6/ID 2975f84, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 31.258,59, corrigido até 01/05/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.170,12 e as do empregador em R$ 3.091,98, atualizadas até 01/05/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.151,94, bem como sobre a cota do empregado (R$ 438,19), apurados para 01/05/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 64 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 15.967,46, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 14.797,34, equivalendo à base mensal de R$ 231,21, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/05/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 3.125,86, em 01/05/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamada pela parte reclamante, os quais, como ordenado pela r. sentença, "nos termos do artigo 791-A da CLT, ressaltando que, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e que não se tem notícia de crédito em seu favor neste ou em outros Juízos capaz de cessar a sua situação de miserabilidade, o pagamento destes honorários fica com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, conforme o § 4º do artigo mencionado, cabendo ao pagamento a quem patrocina a causa em favor da parte ré, no aludido interregno, comprovar nos autos que a situação de hipossuficiência da parte autora deixou de existir. Inexistindo comprovação da mudança da situação de miserabilidade da parte autora no referido prazo, extinguir-se-á a exigibilidade da pretensão advocatícia." (sic - ID 6c772f7 - Pág. 11), resultam em R$ 3.329,34, em 01/05/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas na r. sentença exequenda em R$ 126,51, em 09/10/2024 (R$ 136,21, em 01/05/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f482f99 – R$ 39.950,31, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

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Joedson Dos Santos Silva x Mhpx Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp

ID: 318899901

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000260-68.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000260-68.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEDSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000260-68.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEDSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MHPX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe69067 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6c772f7);acórdão do E. TRT 2a Região (ID dd4feb3);trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (ID 93de95f);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 8f441b6/ID 2975f84), com os quais o reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID 76e43e2). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA do reclamante (ID 76e43e2), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID 8f441b6/ID 2975f84, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 31.258,59, corrigido até 01/05/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (26/02/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.170,12 e as do empregador em R$ 3.091,98, atualizadas até 01/05/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.151,94, bem como sobre a cota do empregado (R$ 438,19), apurados para 01/05/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 64 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 15.967,46, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 14.797,34, equivalendo à base mensal de R$ 231,21, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 01/05/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 3.125,86, em 01/05/2025. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamada pela parte reclamante, os quais, como ordenado pela r. sentença, "nos termos do artigo 791-A da CLT, ressaltando que, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e que não se tem notícia de crédito em seu favor neste ou em outros Juízos capaz de cessar a sua situação de miserabilidade, o pagamento destes honorários fica com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, conforme o § 4º do artigo mencionado, cabendo ao pagamento a quem patrocina a causa em favor da parte ré, no aludido interregno, comprovar nos autos que a situação de hipossuficiência da parte autora deixou de existir. Inexistindo comprovação da mudança da situação de miserabilidade da parte autora no referido prazo, extinguir-se-á a exigibilidade da pretensão advocatícia." (sic - ID 6c772f7 - Pág. 11), resultam em R$ 3.329,34, em 01/05/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas na r. sentença exequenda em R$ 126,51, em 09/10/2024 (R$ 136,21, em 01/05/2025). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID f482f99 – R$ 39.950,31, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOEDSON DOS SANTOS SILVA

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280945991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUZA MENEZES

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Rafael De Souza Menezes x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 280946002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-92.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MURILO MOURA DE MELLO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 RECORRENTE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eafd864 proferida nos autos. ROT 1001036-92.2023.5.02.0254 - 15ª Turma Recorrente: 1. RAFAEL DE SOUZA MENEZES Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: RAFAEL DE SOUZA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id c8c80b5; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 485b136). Regular a representação processual (Id 930d7f7). Preparo dispensado (Id 16e8ff3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS LEGAIS / APONTAMENTO DE DIFERENÇAS. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO / DESRESPEITO AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR A 01/09/2019/AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS OU ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, conquanto seja indiscutível sua natureza salarial, nos termos da Súmula 203/TST, o adicional por tempo de serviço (ATS) não pode integrar a base de cálculo do adicional noturno quando a norma coletiva prevê que este deve ser calculado sobre o salário-base - é o caso dos autos. Nesse sentido: Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/03/2025; AIRR-0101183-08.2022.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024; RR-0100969-63.2021.5.01.0283, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-100255-06.2021.5.01.0283, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-100312-21.2021.5.01.0284, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2024; RR-100836-06.2021.5.01.0482, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/12/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO DAS HORAS TRABALHADAS NOS FERIADOS DA ESCALA. PARÂMETROS ASSEGURADOS PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA SUPRESSÃO DE FOLGAS/ INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Lourdes Hirata Zanzini e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 326404252

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-47.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES HIRATA ZANZINI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-47.2025.5.02.0020 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2336618 proferido nos autos. PROCESSO Nº 1001036-47.2025.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 0066400-74.2008.5.02.0053 AUTOR/A SUBSTITUTO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO AUTOR/A SUBSTITUÍDO: LOURDES HIRATA ZANZINI RECLAMADA: ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 15 de julho de 2025. DESPACHO. ID. d88ce3b – petição inicial do/a autor/a – trata-se de cumprimento sentença de ação coletiva distribuída por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO, na condição de substituto processual extraordinariamente legitimado, em face ESTADO DE SÃO PAULO, com objetivo de liquidar/executar o título executivo judicial formado na AÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que tramita/tramitou perante a 53ª VT/SP, do Fórum Ruy Barbosa, sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, distribuída em 27/03/2008. Do Polo Ativo. Considerando o quanto informado pelo sindicato à fl. 02 da petição inicial, determino a retificação do polo ativo, para que conste como autor, o referido sindicato. Tratando-se, ainda, de sindicato com legitimação extraordinária, desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, razão pela qual o autor substituído deverá ser excluído do polo ativo da presente demanda, após a regularização do respectivo polo. Providencie a secretaria. Da intimação da ré – obrigação de fazer, apresentação de resposta, juntada de documentos. Diante do que consta do título executivo judicial, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer fixada na fase de conhecimento (restabelecimento de pagamento integral das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial” em folha de pagamento de complementação de aposentadoria), no prazo de 30 dias, sob consequências fixadas na coisa julgada. No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá juntar aos autos a ficha cadastral do autor, bem como as fichas financeiras, relativamente ao período imprescrito até a data da reimplementação das parcelas deferidas em folha de pagamento, pena de pagamento de multa de R$ 250,00 por dia de mora, até que haja a juntada integral dos documentos solicitados. Também no mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar resposta, manifestando-se, inclusive, sobre a tramitação do presente feito no sistema “Juízo 100% Digital, pena de preclusão. No silêncio, será presumido que a ré não se opõe à tramitação do presente feito pelo sistema informado. Informado nos autos o cumprimento de obrigações de fazer e juntados os documentos pela ré, intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação. 1 - SE O(A) AUTOR(A) INFORMAR QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA OU QUE FOI CUMPRIDA DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA CONDENAÇÃO, deverá demonstrar suas alegações. Nesse caso, após as manifestações autoras, dê-se vistas à ré para que se manifeste no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Decorrido o prazo da ré, os autos retornarão conclusos para análise. As partes deverão aguardar intimação específica para apresentar cálculos, posto que o termo final da liquidação é a data em que ocorre o integral e correto cumprimento da obrigação pela ré. 2 - POR OUTRO LADO, CASO ENTENDA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU INTEGRAL E CORRETAMENTE CUMPRIDA PELA RÉ, no prazo concedido acima (08 dias), O(A) AUTOR(A) deverá apresentar cálculos, pena de preclusão. Apresentados cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste sobre contas apresentadas pelo reclamante no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Havendo apresentação de cálculos pela reclamada, intime-se o/a reclamante para que se manifeste sobre contas apresentadas pela reclamada no prazo de 08 dias, pena de preclusão. Ao apresentarem as contas, as partes devem observar, além dos estritos termos da coisa julgada, os seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária pelos créditos, deverão discriminar os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas; 4) Por se tratar, a reclamada, de ente público submetido ao regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, a execução se processará nos termos do artigo 100 e seguintes da CRFB, observando-se ainda, quanto à atualização monetária, as normas aplicáveis à Fazenda Pública; 5) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, ensejará a imediata aplicação da multa prevista em seu parágrafo único, no importe de 20% sobre o valor do crédito; 6) A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificadamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Havendo divergência, venham conclusos os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURDES HIRATA ZANZINI - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Processo nº 1001036-58.2025.8.26.0366

ID: 304027627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001036-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001036-58.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Edson Vitorino da Silva - - Maria do Socorro Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 1001036-47.2019.8.11.0023

ID: 307486489

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001036-47.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001036-47.2019.8.11.0023 Valor da causa: R$ 3.500,00 ESPÉCIE: [Execução Previdenciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: TALITA CLEIDE BARBOSA NOGUEIRA Endereço: travessa getulio vargas, 29, centro antigo, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, acerca da expedição do alvará de levantamento id 197899320. PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Arthur José Machado x Associação Policial De Assistência À Saúde De Presidente Prudente

ID: 290844174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Pr… Processo 1001036-08.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Arthur José Machado e outro - Associação Policial de Assistência À Saúde de Presidente Prudente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar aos autora, a título de danos materiais, a importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001036-84.2025.8.26.0228

ID: 312869767

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-84.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência… Processo 1001036-84.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Petição intermediária (nº 1015779-04.2024.8.26.0562 - 7ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA (OAB 339947/SP)

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Jacqueline Eugenio De Souza Franca x Plena Saude Ltda

ID: 318590487

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-58.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001036-58.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA RECLAMADO: PLENA SAUDE LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 29/07/2025 12:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233471128?pwd=C1niL7BjYwN3NZyQn4kHA8lMZrOzhb.1 ID da reunião: 872 3347 1128 Senha de acesso: 024262 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE EUGENIO DE SOUZA FRANCA

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