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"1001037-09.2025.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 128 de 137

Processo nº 1001037-83.2025.8.26.0191

ID: 293579164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-83.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABOR ELETRIC CONDUTORES ELETRICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-83.2025.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Labor Eletric Condutores Eletricos Eirelli - Vistos. Considerando os documentos de fls. Retro,… Processo 1001037-83.2025.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Labor Eletric Condutores Eletricos Eirelli - Vistos. Considerando os documentos de fls. Retro, tem-se que a execução está devidamente garantida. Recebo os embargos para discussão, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Designe a serventia data para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL EM EXECUÇÃO OU MISTA, uma vez que constitui opção da parte por comparecer pessoalmente neste Fórum para a solenidade ou participar de forma remota. Nesta oportunidade o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução de forma oral ou escrita (artigo 53, § 1º da Lei Nº 9.099/1995). A realização da audiência virtual se dará por meio do aplicativo "MICROSOFT TEAMS" (instalação gratuita), via computador ou smartphone, conforme Comunicado C.G. Nº 284/2020. Este aplicativo não precisa estar instalado no computador ou notebook, mas é recomendável. Para participação por meio de smartphone a instalação é obrigatória. As partes e seus advogados, bem como testemunhas, ingressarão na audiência pelo link ou QRCODE de acesso à reunião virtual. Este link e o QRCODE serão encaminhados nas cartas de intimação/citação (partes sem advogado) e também estarão disponíveis nos autos digitais. A parte que participará da audiência e tenha acesso ao processo digital (partes sem advogado necessitam da senha do processo), poderão copiar o link diretamente da pasta digital. Para leitura do QRCODE deverá ser instalado o aplicativo de sua preferência no smarthphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QRCODE informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com fotografia. A tolerância para entrar na audiência virtual é de 05 minutos. As partes que tiverem dúvidas sobre o procedimento de audiência poderão entrar em contato com a serventia via balcão virtual no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual. Para maiores detalhes do procedimento a ser utilizado, vale a consulta ao Manual de Participação de uma Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a(s) parte(s) não assistida por advogado (a), não tenha estrutura tecnológica particular (computador, notebook ou smartphone com câmera e microfone em funcionamento, bem como conexão de internet) poderá participar de forma presencial. Não participando da solenidade virtual ou presencialmente, será a parte considerada ausente, sofrendo as penas de extinção do processo (no caso do autor, com condenação em custas processuais) ou de revelia (no caso do réu). Na hipótese de falha de transmissão será decidido pela redesignação da audiência ou não, sendo preservados os atos até então praticados e registrados em gravação. A solenidade será gravada e disponibilizada nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.350/2020. Há roteiro para o autor e réu juntado nos autos digitais com todas as orientações necessárias à realização da audiência. Pedido de justiça gratuita formulado pela empresa demandada: comprove o (a) interessado (a) a alegada hipossufuciência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifei), apresentando aos autos a seguinte documentação: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração de Isenção de IRPF, uma vez que, apesar de a Instrução Normativa nº 864/2008 ter abolido a emissão de tal documento pela própria RFB, a parte interessada deve, na forma prevista pela lei nº 7.115/83, declará-la de próprio punho. Referida declaração poderá ser extraída no seguinte endereço: http://receita.economia.gov.br/formularios/declaracoes-e-demonstrativos/declaracao-de-isento/declaracao-de-isento-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-doc/view Prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a ausência de juntada de todos os documentos mencionados dará ensejo ao indeferimento imediato do benefício, sem possibilidade de reanálise posterior. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Câmara Municipal De Jarinu x Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Jarinu

ID: 317647933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2206199-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA MUNICIPAL DE JARINU

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE JARINU

Despacho

Advogados:

MAYARA CARLOS MARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSIO OTORINO JOSE GRANDIZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206199-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2206199-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Jarinu - Requerente: Câmara Municipal de Jarinu - Requerido: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Jarinu - Interessado: João Lorencini Netto - Interessado: Uesley Inácio da Silva - Interessado: Igecs - Instituto de Gestao de Cidades - EMENTA: Direito Administrativo. Pedido de Suspensão de Liminar. Competência Jurisdicional. Pedido não conhecido. I.Caso em Exame (1) A Câmara Municipal de Jarinu solicita a suspensão dos efeitos de uma liminar concedida em ação civil pública, alegando grave lesão de difícil reparação. A decisão atacada determinou a suspensão dos efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno e a manutenção da nomeação do Sr. Uesley Inácio da Silva. II.Questão em Discussão (1) A questão em discussão consiste em determinar se o Presidente do Tribunal de Justiça tem competência para suspender os efeitos de uma decisão emanada de órgão de segunda instância. III.Razões de Decidir (1) A suspensão de liminar é medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem pública, mas não cabe ao Presidente do Tribunal sustar efeitos de decisões de segunda instância. (2) O pedido de suspensão deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o fundamento do processo. IV.Dispositivo e Tese (1) Pedido de suspensão não conhecido. Tese de julgamento:1. A competência do Presidente do Tribunal de Justiça é restrita à suspensão de atos jurisdicionais do primeiro grau. 2. Não cabe ao Presidente suspender decisões de Desembargadores. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 15; Lei nº 8.437/1992, art. 4º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 26, inciso I, alínea "b". A Câmara Municipal de Jarinu requer a suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da ação civil pública nº 1001037-15.2023.8.26.0301, da Vara Única da Comarca de Jarinu, alegando grave lesão de difícil reparação. Sustenta que a decisão atacada determinou o cumprimento em sua integralidade da liminar anteriormente proferida e que determinou a imediata suspensão de todos os efeitos do certame para o cargo de Controlador Interno, inclusive a manutenção da nomeação do Sr. Uesley Inácio da Silva no exercício das funções, sob as penas da lei. É o relatório. Decido. A suspensão dos efeitos de liminar ou sentença é medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, quando manifesto o interesse público primário, não importando sucedâneo recursal. No caso concreto, a decisão questionada, copiada a fls. 2.366/2.372, apenas esclareceu e reafirmou pontos da liminar proferida, copiada a fls. 682/684 e que foi impugnada por agravo de instrumento (processo nº 2313990-48.2023.8.26.0000) distribuído à 7º Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, destacando-se que os respectivos Desembargadores, por votação unânime, negaram provimento ao recurso. Nesse contexto, insta registrar que o Presidente do Tribunal de Justiça não tem competência para sustar os efeitos da ordem jurisdicional emanada de órgão de segunda instância, ou por ele confirmada. Como consequência, o pedido de suspensão de seus efeitos não mais integra a competência do Presidente do Tribunal de Justiça e deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal se o fundamento do processo for de índole constitucional, ou ao Superior Tribunal de Justiça se a matéria versada possuir fundamento na legislação infraconstitucional. Em suma, a partir da interpretação das regras contidas no artigo 15 da Lei nº 12.016/2009 e no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, o conhecimento deste pedido de suspensão está prejudicado. Claro está que a hipótese em tela não está em harmonia com os limites da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, restrita à deliberação a respeito da suspensão ou não da eficácia de ato jurisdicional originado do primeiro grau de jurisdição, na forma do artigo 26, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, reconhecida a incompetência jurisdicional desta Presidência, não conheço do pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB: 257223/SP) - Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - Alberto Luis Mendonca Rollo (OAB: 114295/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Mayara Carlos Maria Neto (OAB: 422803/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Natali Dos Santos Pereira x Aservice Transportes E Servicos De Assessoria Ltda

ID: 323451389

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-90.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALI DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001037-90.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: NATALI DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: ASERVICE TRANSPORTES E SERVICOS DE ASSESSORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5b28c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 02/10/2025 13:30, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALI DOS SANTOS PEREIRA

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ID: 260484194

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE GREGORIO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

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ID: 260484196

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001349-86.2013.5.02.0071

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CNAP JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DENVER LEANDRO RIBEIRO DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME PATRICIA SIMOES BRAZ

Notificação

Advogados:

JAIRO OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE GREGORIO VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001349-86.2013.5.02.0071 : JANAINE MARIA FERREIRA DA SILVA : DENVER LEANDRO RIBEIRO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2d267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. De início, retire-se o sigilo da petição de Id. 4797b03, do despacho de Id. 775b76b e do Ofício Sisbajud (Id. acfcb89). Petição de ID. 6e5b7c6 da ré PATRICIA SIMÕES BRAZ: Trata-se de manifestação apresentada pela executada PATRICIA SIMÕES BRAZ, alegando, em suma, que sua conta bancária no Banco Santander é destinada ao recebimento de salários, conforme extratos e holerites juntados. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de tais valores e determinado o desbloqueio das quantias de origem salarial. Na forma do art. 854, § 2º e § 3º, I, do CPC, conheço da peça. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Sopesa-se, pois, interesses de idêntica natureza, o que impõe lançar mão da técnica da ponderação, para que se deslinde o conflito. Por analogia, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Nesse sentido, jurisprudência atual e pacífica do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art . 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2 . Na espécie, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% do salário dos recorridos encontra-se dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1001037-34.2013 .5.02.0511, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao inciso II do art. 5º da Constituição da Republica. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do art . 833, § 2º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01277000220085120007, Relator.: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 30/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024) Ante o exposto e considerando o valor do débito exequendo, mantenho a ordem de bloqueio no Sisbajud, limitando-a, porém, em razão do princípio da proporcionalidade, ao percentual de 30% do valor bloqueado na referida conta destinada ao recebimento de salário (Banco Santander - Agência 0197, Conta nº 000710536375), liberando-se o remanescente para a executada Patrícia Simões Braz, que deverá indicar os dados bancários em 05 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SIMOES BRAZ

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Processo nº 1001037-76.2025.8.11.0005

ID: 258536872

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

WILLY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA FRANCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cobranç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade de cobrança de tarifa em conta, venda casada, c/c com repetição de indébito c/c danos morais e materiais, ajuizada por Willy Alves da Silva em face do Bradesco S/A. Pois bem. Como cediço, a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do CNJ, que prevê as matérias a serem analisadas em sede de plantão judiciário, assim dispõe: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Assim, em detida análise dos autos, tenho que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de plantão judiciário, eis que não prevista qualquer hipótese contida na aludida Resolução. Isso porque, conquanto se trate de processo com pedido liminar, fato é que o requerente se encontra na situação delineada há vários meses, situação incompatível com as demandas de plantão judiciário, que apenas deve analisar as medidas cautelares cíveis que não possam ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Com efeito, tenho que não restou evidenciada qualquer situação que se enquadre em caso cuja espera até o retorno do expediente forense possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação, nos termos do inciso VII, do parágrafo 1°, da supracitada Resolução. Assim, deve ser feita imediata conclusão ao Juízo titular no retorno do expediente forense. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1001037-57.2025.8.26.0620

ID: 328736793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-57.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001037-57.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001037-57.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eder Carlos Dos Santos x Celso Adriano Carriel

ID: 256509724

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-46.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO ADRIANO CARRIEL

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001037-46.2024.5.02.0447 : EDER CARLOS DOS SANTOS : CELSO ADRIANO CARRIEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a78ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDER CARLOS DOS SANTOS na ação trabalhista exercida em face de CELSO ADRIANO CARRIEL, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 15/06/2023 a 05/01/2024 (OJ 82 da SBDI-1) e condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) verbas resilitórias (aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3); b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) FGTS (8 + 40%) do período (liberação integral, sob pena de execução). A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima. Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como determinação judicial para expedição dos ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001037-92.2024.4.01.3604

ID: 320142657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O e ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora efetuou recolhimentos pelo período de 01/11/2019 a 31/07/2025, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/09/2026. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2170845422), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em Em relação ao quesito 11º, não houve incapacidade pretérita da parte autora. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Felipe Goncalves Maia Dos Santos x Alexandre Lin e outros

ID: 321228117

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIN IKER FRANCISCO ECHEVERRIA LUCCHESE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

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ADRIANA NUNES BARRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ALEXANDRE LIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f010e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a inércia da reclamada, expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Registra-se que não há que se falar, por ora, em indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:468ee43, retificados nos termos supra. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 48.133,25 JUROS : R$ 5.302,86 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 8.008,70 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 61.444,81 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 2.227,62. VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 59.217,19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.144,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 9.696,87. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: R$ 1.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 1.521,17 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 77.579,71 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

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