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Processo nº 1005556-38.2024.8.26.0482

ID: 319352192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005556-38.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1005556-38.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jefferson Willian Lopes da Silva - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

ID: 319352275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016476-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO GARDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pres… Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Adeni Pereira De Sousa x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 319661333

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-33.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5653455 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela 4ª ré no id 9a051c0 e pelo autor nos Ids ace7a15c e b1f6a88. Impugnação pela 4ª ré no Id ed6339c. Diante do silêncio da 1ª, 2ª e 3ª re´és, regularmente intimadas, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação com relação às 4 primeiras rés os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/01/2025 Principal: R$ 337.928,57 Juros: R$ 66.118,37 Honorários Patrono Reclamante: R$ 41.048,23 CUSTAS: R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 448.095,17 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 35.228,94 INSS Reclamante: R$ 14.403,15 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 153.169,31 em 42 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 41.048,23 Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, solidárias, na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 4ª ré pelos valores de ID 9a051c0 eis que observou a evolução salarial do reclamante. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA. - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Luciano Alves Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324990478

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-59.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001037-59.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCIANO ALVES LIMA RECLAMADO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001037-59.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCIANO ALVES LIMA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdc6c30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 11/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 11/09/2025 13:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES LIMA

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Fabio Victor Mascarenhas Bom Fim Trindade De Oliveira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 260317298

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-23.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SKY BRASIL SERVICOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb541e0 proferida nos autos. 1002022-23.2024.5.02.0024 (Processo originário1001037-88.2023.5.02.0024) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Reapresentados cálculos de liquidação pelo autor Id 36bf32f, as rés, apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. Diante da concordância tácita das rés, HOMOLOGO os cálculos de fls. 891/912 - ID 36bf32f , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 18.603,27 (composto de R$ 15.627,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.975,74 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/01/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.209,70 (composto de R$ 1.016,03 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 193,67 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 990,65, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 4.143,77, a cargo da ré e R$ 932,09 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 , de 07 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas recolhidas Depósito recursal às fls. 614 (R$ 12.000,00, data do pagamento 22/05/2024, nos autos do processo originário 1001037-88.2023.5.02.0024, Id a4aa19c). Libere-se o depósito recursal de fls. 614 ao reclamante. Após, intime-se a 1ª ré (TELEPERFORMANCE CRM S.A.) para pagamento do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art.878 da CLT . A 3ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) é subsidiariamente responsável pela condenação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Processo nº 0000952-03.2021.8.26.0435

ID: 296523045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-03.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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LILIANE NETO BARROSO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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Processo 0000952-03.2021.8.26.0435 (processo principal 1001037-06.2020.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Em recente… Processo 0000952-03.2021.8.26.0435 (processo principal 1001037-06.2020.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos, dentre eles o bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito. Por tal razão, prejudicada a apreciação dos pedido até julgamento do Tema. Acerca do pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, a nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de meio coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC - DEFERIMENTO - Nos termos do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral - Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do julgamento: 01/09/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes -Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, defiro o pedido contido em peças sigilosas. Anote-se via SERASAJUD para que promova a inclusão do nome dos executados Carina Vila Rubia Monte Me, CNPJ n° 27.420.973/0001-36 e Carina Villa Rubia Monte, CPF n° 329.891.718-43 no cadastro de inadimplentes, valor do débito a ser apresentado, data do débito de a ser apresentada. Para tanto, deverá o autor recolher a respectiva taxa, no prazo de 5 dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Frise-se que a "inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (art. 782, §4°, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG)

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Processo nº 1001037-38.2025.8.11.0050

ID: 294905545

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-38.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001037-38.2025.8.11.0050 AUTOR: PEDRO HENRIQUE LEAO TEIXEIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1018511-15.2025.8.26.0564

ID: 314365187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018511-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BOICA BIAZINI

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GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS

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Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: … Processo 1018511-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Documentacao Gabriel, registrado civilmente como Vilma Aparecida Ferreira Guimarães - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido Indenizatório movida por VILMA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES em face de HENRIQUE APARECIDO ANGELUS DE SOUZA alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de compra e venda de veículo. Narra que o réu descumpriu o ajuste celebrado, uma vez que deixou de quitar as parcelas acordadas. Requer, em sede de tutela provisória, bloqueio de valores nos autos de ação trabalhista, bem como de circulação do veículo. Consoante o artigo 300, caput, do NCPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou o risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela antecipada, vislumbro o primeiro requisito, haja vista que as informações contidas nos documentos acostados aos autos, sobretudo a fls. 16/18, comprovam, em cognição sumária, que o contrato foi celebrado entre as partes. Já os extratos de conta bancária evidenciam que o pagamento não foi integralmente realizado. Finalmente, vislumbro o segundo requisito, porquanto a inadimplência do réu é causa apta a provocar dano de difícil reparação à autora, mormente considerando a sua atual situação econômica. Desse modo, presentes os fundamentos legais e tendo em vista a ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (Art. 300 § 3 º do NCPC), defiro a medida antecipatória requerida para determinar: i. A expedição de ofício ao juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para que sejam bloqueados, cautelarmente, valores de titularidade do Sr. Henrique Aparecido Angelus de Souza (CPF: 313.069.628-89) nos autos de n° 1001037-02.2024.5.02.0009, limitado o bloqueio à quantia de R$ 36.202,51 (trinta e seis mil duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos); ii. O bloqueio de circulação do veículo objeto do contrato em discussão (Prisma 2018, placa FLZ 1557) perante a plataforma RENAJUD. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Deverá a parte interessada comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, se o caso for, de página atual da Receita Federal informando que seus dados não constam em sua base de dados e de documento que demonstre a regularidade do CPF perante o órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS (OAB 222995/RJ), ROBERTA BOICA BIAZINI (OAB 326091/SP)

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Edileide Torquatro Ribeiro x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256358793

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-10.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001037-10.2022.5.02.0611 : EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO : SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d020ca5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos da reclamante (Id faf00b5); reclamados silentes. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não atendem integralmente ao comando decisório. A multa prevista no art. 467 da CLT excedeu os limites do pedido inicial; não houve condenação ao pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias; e os critérios de atualização monetária foram incorretamente aplicados. As contas foram retificadas e atualizadas pela serventia da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id d362b46, ressalvada a atualização a partir de 10/04/2025 até a data do efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula 368 do TST quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 24.277,89 Juros: R$ 7.143,08 Crédito bruto: R$ 31.420,97 INSS cota segurada: R$ 86,66 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 31.334,31 INSS total: R$ 394,57 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 1.571,05 Custas processuais: R$ 628,42 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 33.928,35. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual. No prazo de 10 dias, deverá a reclamante manifestar interesse em promover a execução (art. 878 da CLT), mediante citação da 1ª reclamada. Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Quanto à 1ª reclamada, revel, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE TORQUATRO RIBEIRO

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Processo nº 1001037-64.2025.8.26.0456

ID: 308528985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-64.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUF. DE PROD. PARA ALIM. ANIMAL PREMIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligên… Processo 1001037-64.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuf. de Prod. para Alim. Animal Premix Ltda - Vistos. 1) Com o recolhimento da taxa de citação postal ou diligência do oficial de justiça, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 2) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 3) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 4) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 5) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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