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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanchonete Jr Metro Ltda

ID: 314928328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001037-11.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHONETE JR METRO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELSON MANUEL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001037-11.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001037-11.2024.5.02.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: LANCHONETE JR METRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5070657 proferida nos autos. ROT 1001037-11.2024.5.02.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): LANCHONETE JR METRO LTDA ADELSON MANUEL DE SOUSA (SP264119) CRISLENE APARECIDA RAINHA DA SILVA SOUSA (SP234973) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5abc597; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id eb33885). Regular a representação processual (Id 7fbda77 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd1bddf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE JR METRO LTDA

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Processo nº 1001037-43.2025.8.26.0366

ID: 304027741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001037-43.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITORINO DA SILVA GERATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE SELOS LTDA EPP MARIA DO SOCORRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-43.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gerate… Processo 1001037-43.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Geratec Industria e Comercio de Selos Ltda Epp - - Maria do Socorro Silva - - Edson Vitorino da Silva - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Diante de sua qualificação e dos contornos da demanda, deverá a parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Quanto à alegação de hipossuficiência da autora pessoa jurídica de direito privado, não existe mais dúvida que também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do CPC. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. De acordo com a Súmula n. 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente pessoa jurídica deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de cancelamento da distribuição: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 1001037-65.2025.8.11.0041

ID: 294984745

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Dilma Aparecida Moreira em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 187130781). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 187532180). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 26.794,80, com deságio de 10%, totalizando R$ 24.115,32. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fatima Aparecida Gari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 315315486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-19.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Fatima Aparecida Gari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026125-34.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vinicius Demare Carmo x Finteligente - Eireli

ID: 314925588

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-88.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DEMARE CARMO

Polo Passivo:

FINTELIGENTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-88.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIUS DEMARE CARMO RECLAMADO: FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-88.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIUS DEMARE CARMO RECLAMADO: FINTELIGENTE - EIRELI DESTINATÁRIO: VINICIUS DEMARE CARMO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 15/10/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DEMARE CARMO

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093866

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093885

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Adeni Pereira De Sousa x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 319661326

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-33.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5653455 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela 4ª ré no id 9a051c0 e pelo autor nos Ids ace7a15c e b1f6a88. Impugnação pela 4ª ré no Id ed6339c. Diante do silêncio da 1ª, 2ª e 3ª re´és, regularmente intimadas, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação com relação às 4 primeiras rés os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/01/2025 Principal: R$ 337.928,57 Juros: R$ 66.118,37 Honorários Patrono Reclamante: R$ 41.048,23 CUSTAS: R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 448.095,17 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 35.228,94 INSS Reclamante: R$ 14.403,15 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 153.169,31 em 42 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 41.048,23 Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, solidárias, na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 4ª ré pelos valores de ID 9a051c0 eis que observou a evolução salarial do reclamante. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENI PEREIRA DE SOUSA

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Município De Pontalinda x Maria De Lourdes Scarpazza

ID: 277423126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007374-95.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SCARPAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Município de Pontalinda - Apelada: Maria de Lourdes Scarpazza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA, DECLARANDO O DIREITO DESDE 01/01/2019 ATÉ A APOSENTADORIA EM 10/05/2022, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU LEGAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA ERAM INSALUBRES, ENQUADRANDO-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP PERMITE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM NORMAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES PERMITE O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. O DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA É LEGÍTIMO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º E §19; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MI Nº 788, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJE 07.05.09; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001037-65.2017.8.26.0417, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 04.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001694-32.2024.8.26.0297, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 1º andar

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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