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"1001038-83.2022.5.02.0711" - Resultados da Busca – Página 128 de 146

Processo nº 1001038-38.2025.8.11.0045

ID: 263106412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001038-38.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX FURTADO PONTES

Decisão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001038-38.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001038-38.2025.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Max Furtado Pontes. Data e horário: 29 de abril de 2025, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogada: Sarah Alencar OAB - RR/2925 Réu(s): Max Furtado Pontes. Testemunhas/Informantes: Rafael Garcia Marvulle e Frederico Candido Costa. Acadêmicos: Maria Carolina Dambroso e Abelir Benina Nunes. OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Rafael Garcia Marvulle e Frederico Candido Costa, bem como interrogatório do réu Max Furtado Pontes. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. Em sede de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público requereu por alegações orais, bem como a advogada pugnou por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para a defesa, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Stephanie Matias Gomes x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 257833097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-45.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE MATIAS GOMES

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f972010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira Reclamada a efetuar a baixa da CTPS com data de 01/08/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00, e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE MATIAS GOMES

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Stephanie Matias Gomes x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda. e outros

ID: 257833108

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-45.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE MATIAS GOMES

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MAYARA PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001038-45.2024.5.02.0701 : STEPHANIE MATIAS GOMES : ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f972010 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a primeira Reclamada a efetuar a baixa da CTPS com data de 01/08/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de efetuar o pagamento de multa no valor diário de R$ 100,00, até o valor-limite de R$ 10.000,00, e a entregar as guias para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Automeg Comercio De Veiculos Novos E Usados Eireli - Epp e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 329908259

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-53.2016.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTOMEG COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI - EPP BANCO BRADESCO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF CLAUDIA BERTANI PAVAO QUEIROZ FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ ITAU UNIBANCO S.A. MARIA LUCIANA FERNANDES FRANCO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP RAFAEL HENRIQUE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA VELASCO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-53.2016.5.02.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ RECLAMADO: AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6935a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intimados para contraditório, o adquirente apresentou manifestação no ID 1f45d6e e ID 3be6ffd. Pois bem. Conforme se verifica dos documentos juntados pela adquirente, fora firmado contrato de compromisso de compra e venda do imóvel indicado em janeiro/2016, conforme contrato de ID d025136, em que pese a ausência de registro deste na matrícula do imóvel, que ocorreu tão somente em 2017, após a efetivação da venda. Destaco que a presente ação fora ajuizada tão somente em junho/2016, logo, em momento posterior ao referido contrato de promessa de compra e venda. Registro ainda que o adquirente comprovou que adotou as cautelas necessárias para aquisição do bem à época, tendo juntado cópia de certidão negativa do executado perante o BNDT, o que indica que atuou de boa fé. Assim, verifico que à época da alienação do bem, não tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme prevê o art. 792, IV do NCPC. Além disso, após a aquisição do bem, o adquirente alienou para terceiros, que também atuaram de boa fé, não sendo possível presumir eventual consilium fraudis . Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula 276.697. Intime-se o(a) autor(a) para que indique bens à penhora em 30 dias. Inerte, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando-se providências pelo(a) autor(a) ou o decurso do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEREIRA CRUZ

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Alien Garcia Cruz x Prefeitura Municipal De Luiz Antônio

ID: 300884915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000688-38.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIEN GARCIA CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Intimação

Advogados:

MIRELA DO VALLE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vist… Processo 0000688-38.2023.8.26.0589 (processo principal 1001038-43.2022.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alien Garcia Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - Vistos. ALIEN GARCIA CRUZ moveu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, para a cobrança de valores decorrentes da condenação proferida nos autos do processo nº 1001038-43.2022.8.26.0589. Alegou que, em 26/05/2023, o réu foi condenado ao pagamento de 26 (vinte e seis) plantões médicos realizados em novembro e dezembro de 2016. Apresentou planilha de cálculo, apontando um débito total de R$ 66.818,89, atualizado para 04/12/2023. Instada (fl. 88), a executada, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 93/95), sustentando excesso de execução. Alegou que o cálculo do exequente estaria equivocado por ter aplicado juros compostos, em vez de juros simples. Apresentou sua própria planilha de cálculo, na qual apurou como devido o montante de R$ 57.561,21 (fls. 96/97). O exequente manifestou-se em réplica (fls. 103/107) , refutando a alegação de juros compostos e argumentando que o erro estaria no cálculo da executada, que considerou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (21/07/2022), e não da data em que cada plantão deveria ter sido pago, conforme determinado no título executivo. Diante da controvérsia técnica, foi nomeada a perita judicial Maria Eugênia Vitta (fls. 115/116). A perita judicial apresentou o laudo pericial (fls. 169/188), concluindo que o cálculo da executada estava incorreto quanto ao termo inicial dos juros e que o cálculo do exequente não aplicou juros capitalizados. Apurou como devido o montante de R$ 74.494,85, atualizado para fevereiro de 2025 (fl. 177). O exequente concordou com o laudo pericial e pediu a sua homologação (fls. 200/204). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, porquanto a controvérsia remanescente foi devidamente elucidada pela prova técnica produzida, não havendo necessidade de outras diligências. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora e seu respectivo termo inicial. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi juntado às fls. 169/188. O trabalho realizado pela Sra. Perita nomeada, Maria Eugênia Olivares Domenici Vita, mostrou-se conclusivo e suficientemente fundamentado para o deslinde da causa. Em resposta aos quesitos formulados, a perita foi categórica ao afirmar que os cálculos apresentados pelo exequente não continham a incidência de juros compostos, mas sim juros simples, sem capitalização (fl. 174). Assim, resta afastada a principal tese da impugnação da executada. Ademais, o laudo pericial confirmou a alegação do exequente de que o cálculo da executada estava equivocado. A perícia apontou que a Municipalidade aplicou os juros de mora a partir da data da citação, em manifesta dissonância com o título executivo judicial, que determinou a incidência de juros e correção monetária "desde a data em que os valores em cobrança deveriam ter sido pagos" (fl. 175). Dessa forma, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo e de forma imparcial, deve ser acolhido em sua integralidade, pois reflete a correta aplicação dos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, respeitando a coisa julgada. Com base na perícia, o valor correto do débito, atualizado para fevereiro de 2025, é de R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (fl. 177). Acolhido o laudo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Por fim, no que tange aos honorários periciais, aplica-se o princípio da causalidade. A impugnação infundada da executada, que deu causa à necessidade de produção da prova técnica, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento integral da verba honorária, conforme já sinalizado na decisão de fl. 143, que determinou que "ao final, a parte sucumbente deve ressarcir a parte contrária". Tendo o exequente adiantado 50% dos honorários (fls. 148/149), deverá ser ressarcido pela executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/95 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no laudo pericial de fls. 169/188, para fixar o valor do débito exequendo em R$ 74.494,85 (setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2025, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Condeno a executada a ressarcir ao exequente o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) , referente à sua cota parte dos honorários periciais, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (06/09/2024 - fls. 148/149) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência nesta fase processual, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo ora homologado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o competente ofício precatório. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), MIRELA DO VALLE PEDROSA (OAB 272962/SP)

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Processo nº 1000506-21.2025.8.11.0027

ID: 308784682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA GILMAR MOREIRA DA SILVA R. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000506-21.2025.8.11.0027. REQUERENTE: ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA CRIANÇA: R. C. D. S. REQUERIDO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ALEXANDRA CAMPOS FERREIRA, GILMAR MOREIRA DA SILVA e R. C. D. S., neste ato representado por sua genitora, ora primeiro requerente. A inicial veio acompanhada de documentos vinculados ao ID 198619992 e ss. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em análise ao presente feito, verifico que se trata de ação de produção antecipada de provas, na qual pretende a parte autora a designação de audiencia para a tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas no ID 198618540, p. 10. No entanto, verifico que tramita perante este Juízo os Autos de n.º 1001038-06.2025.8.11.0088, ação com idênticos pedidos, partes e causa de pedir, caracterizando-se, assim, o instituto jurídico da litispendência. Conforme disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo extingue-se, sem resolução do mérito, quando for reconhecida a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Destaco, ainda: “Art. 337: (…) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Assim, presente o instituto da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo artigo 485, § 3º, do CPC, logo, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO em razão da litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Após trânsito em julgado, e tomadas às providências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rosania De Souza Freire x Banco Pan S/A

ID: 309653349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-64.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rosania de Souza Freire (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ERRO, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONDICIONADO À LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL CONTENDO TODAS AS CLÁUSULAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE E REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, III, DA IN DO INSS Nº 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA. CONTRATO FIRMADO EM 2020 E A AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 2023, APÓS SUCESSIVOS DESCONTOS. SUPRESSIO CONFIGURADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL POR PERÍODO PROLONGADO. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PREVISTA NA LEI Nº 13.172/2015, É VÁLIDA COM A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE INFORMAVA CLARAMENTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, E A AUTORA UTILIZOU OS SERVIÇOS. PROVA DA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DÍVIDA HÍGIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS E RESPECTIVO PEDIDO NÃO FORMULADOS INICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001038-07.2025.4.01.3907

ID: 309644220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001038-07.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUZIRENE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001038-07.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUZIRENE CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1018033-79.2025.4.01.0000

ID: 298077591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018033-79.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018033-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100103… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018033-79.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0229

ID: 292212385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE DE MELLO MARTINES SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE SIMÃO

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de… Processo 1001038-51.2025.8.26.0229 - Petição Cível - Obrigações - Pauline de Mello Martines Simão - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade com acréscimos e reflexos, licença prêmio proporcional e indenização por danos morais. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCO HENRIQUE SIMÃO (OAB 478589/SP)

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