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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372926

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

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MARCELO SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

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Ruth Ferreira Dos Santos x Associacao Brasileira A Hebraica De Sao Paulo e outros

ID: 325372946

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-73.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SAO PAULO C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-73.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RUTH FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C K PROFESSIONAL CLEANING SERVICOS DE TERCERIZACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178b13e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Considerando-se os termos da Resolução 345 do CNJ, inclusive art. 3º, § 5º e Resolução 354 do CNJ, art. 3º, I, a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para 13/08/2025 09:50 será realizada por meio TELEPRESENCIAL através da plataforma ZOOM. Ficam mantidas as penalidades cominadas. Havendo impossibilidade técnica ou outro motivo que justifique a não concordância da realização da audiência nessa modalidade, deverá a parte informá-lo nos autos até 30 minutos antes do horário previsto para o início da mesma, não havendo aplicação de penalidades nessa hipótese. Tratando-se de processo que dispensa a realização de prova oral, as partes poderão informar tal condição nos autos estando dispensadas do comparecimento na teleaudiência. Nessa hipótese, será retirado eventual sigilo da defesa e no termo de audiência será deferido prazo de 5 dias, independente de intimação, para réplica e designada data de julgamento, o qual será publicado oportunamente em diário oficial. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87827756625?pwd=6iw9foHYKygEavXrfbBP6TRJuupkFt.1 ID da reunião: 878 2775 6625 Senha de acesso: 271466 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTH FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001039-72.2025.8.26.0411

ID: 308744431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-72.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS RUIZ

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Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código … Processo 1001039-72.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roldao Siqueira dos Santos - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença-prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. Sentença registrada no sistema. P.I.C. - ADV: ANANIAS RUIZ (OAB 105412/SP)

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Gabriele França Da Silva x Raul Ribeiro Da Silva

ID: 309909741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001039-57.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

RAUL RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1001039-57.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gabriele França da Silva - Raul Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro que GABRIELE FRANÇA DA SILVA move em desfavor de RAUL RIBEIRO DA SILVA, alegando, em síntese, que adquiriu o veículo VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta, por transação ocorrida em 10/06/2024, e que referido veículo é objeto da lide da execução nº 1001722-65.2023.8.26.0416, em que o embargado propõe em desfavor de Luciane Aparecida Sales Freitas. Salienta que quando foi efetuar a transferência do veículo, foi surpreendida pela ordem de bloqueio, proferida nos autos da execução. Requer assim a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar o desbloqueio RENAJUD que recai sobre referido veículo. É o relato do essencial. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) em favor do autor. Com efeito, pelo que consta dos autos a embargante adquiriu o veículo em junho de 2024, de forma onerosa, não havendo prova da existência de qualquer anotação quanto a eventual restrição à venda ou ônus incidente sobre ele. Assim, deve-se presumir boa-fé do adquirente, até porque o bloqueio só foi efetuado em 22/04/2025 (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, não há como ser afastada a presunção de boa fé da adquirente, pois em se tratando de bem móvel, ou seja, veículo automotor, não é de costume a pesquisa junto aos cartórios de distribuição e de protesto, para se verificar a existência de alguma ação ou dívida em face do vendedor, se limitando a pesquisa somente às restrições cadastrais do DETRAN. Todavia, atento ao disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil (que neste Juízo de cognição sumária não é possível a verificação de sua ocorrência), entendo temerária a liberação total do veículo. Assim, ad cautelam, em sede de cognição sumária, ei por bem autorizar, ao menos por ora, tão somente o desbloqueio de circulação do veículo, mantendo-se o restante do gravame até decisão final desses autos. Diante de todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA para o fim determinar o DESBLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO do veículo: VW/FOX 1.6 GII, placa EYK3E30, renavam 00369290704, ano 2011/2012, cor preta (fls. 101 dos autos 1001722-65.2023). Providencie a serventia o necessário, inclusive, certificando o teor desta decisão nos autos do processo de execução (feito nº 1001722-65.2023.8.26.0416). Nos termos do artigo 677, §3º do CPC, cite-se o embargado, Raul Ribeiro da Silva, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, Dr. Marcos Roberto da Costa Junior, para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 422281/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1001039-79.2025.8.26.0247

ID: 301091640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001039-79.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTO DA ROCHA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDE JESUS DA SILVA

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Processo 1001039-79.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Santo da Rocha Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com co… Processo 1001039-79.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Santo da Rocha Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Santo da Rocha Coutinho em face de Amanda Alves de Jesus, fundamentada no art. 9º c.c. art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Segundo a petição inicial, alegou-se que foi celebrado contrato de locação verbal com prazo indeterminado desde 30.01.2025, pelo valor mensal de R$ 1.540,00, com vencimento no dia 30 de cada mês, sendo de responsabilidade da locatária o pagamento das contas de luz. Sustenta-se que a requerida encontra-se inadimplente desde 30.03.2025, totalizando débito de R$ 6.160,00. Afirma-se que foram realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança via WhatsApp, restando infrutíferas. Pleiteia-se a concessão de tutela de urgência antecedente para desocupação do imóvel em 15 dias, com dispensa de caução. Decido. O art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91 prevê a concessão de liminar para desocupação em quinze dias nas ações que tiverem por fundamento exclusivo "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37". O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, verifico que os requisitos legais encontram-se preenchidos. A existência da relação locatícia e o inadimplemento são demonstrados pelas conversas via WhatsApp juntadas aos autos, nas quais a própria requerida reconhece a dívida e promete efetuar o pagamento, conforme se extrai das mensagens datadas de março e abril de 2025 (fls. 26/36). A locação verbal é modalidade admitida pelo ordenamento jurídico. O prolongamento da situação de inadimplemento causa prejuízo ao locador, que se vê privado dos frutos de seu patrimônio, sendo que os aluguéis constituem sua fonte de subsistência, conforme declarado. Por fim, o contrato é desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Quanto à dispensa de caução, observo que o § 1º do art. 300 do CPC permite tal dispensa quando a parte for economicamente hipossuficiente. Contudo, no presente caso, não restou demonstrada tal condição, considerando que a parte autora possui imóvel para locação e contratou advogado particular. Assim, defiro a pretensão liminar de despejo, com prazo de quinze dias úteis para desocupação voluntária, condicionada ao DEPÓSITO DE CAUÇÃO no valor equivalente a três meses de aluguel (R$ 4.620,00), nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91, a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado para desocupação, a converter-se em despejo na hipótese de descumprimento. Caso não ocorra a desocupação dentro do prazo fixado, e para que não haja interferência no fluxo do processo de conhecimento, deverá a parte autora apresentar incidente de cumprimento provisório para execução do despejo (instruído com recolhimento de uma guia de diligência por oficial de justiça), no qual será expedido o competente mandado de despejo, ficando desde logo deferidos arrombamento e reforço policial. Cumprirá ao locatário providenciar a remoção de seus bens, sob a pena de ser caracterizada a perda da propriedade por abandono (artigo 1.275, inciso III, do Código Civil). Expeça-se mandado para citação e intimação da locatária e eventuais sub-locatários, com prazo de quinze dias úteis para oferecimento de defesa. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado de citação e de intimação para desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: DEIVIDE JESUS DA SILVA (OAB 479935/SP)

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Ana Luiza De Carvalho Reboucas x Frascomar-Julyplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 275885476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-25.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DE CARVALHO REBOUCAS

Polo Passivo:

FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA CONCEICAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001039-25.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA LUIZA DE CARVALHO REBOUCAS RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001039-25.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANA LUIZA DE CARVALHO REBOUCAS RECLAMADO: FRASCOMAR-JULYPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DESTINATÁRIO: ANA LUIZA DE CARVALHO REBOUCAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --14:20 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86123048720?pwd=xGQJxbdu6GVq0qaka4xL3E4ajB2gpp.1 ID da reunião: 861 2304 8720 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE CARVALHO REBOUCAS

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Roseny Mariano Da Cruz x Hotelaria Accor Brasil S/A

ID: 275467908

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-82.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

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DENIS SARAK

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RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16fa30c proferida nos autos. RECURSO DE: ROSENY MARIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id dca30b5; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5c3729c). Regular a representação processual (Id f2c81c9). Preparo dispensado (Id 416ade8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 448, II, do TST Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSENY MARIANO DA CRUZ

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Roseny Mariano Da Cruz x Hotelaria Accor Brasil S/A

ID: 275467937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010770-82.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

YURY BEN HUR TAVARES DOMINGOS

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DENIS SARAK

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RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010770-82.2024.5.03.0105 : ROSENY MARIANO DA CRUZ : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16fa30c proferida nos autos. RECURSO DE: ROSENY MARIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id dca30b5; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5c3729c). Regular a representação processual (Id f2c81c9). Preparo dispensado (Id 416ade8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 448, II, do TST Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

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Dyonatans Ferreira Do Nascimento Miranda x Munte Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320004532

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-97.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DYONATANS FERREIRA DO NASCIMENTO MIRANDA

Polo Passivo:

MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DYONATANS FERREIRA DO NASCIMENTO MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: DYONATANS FERREIRA DO NASCIMENTO MIRANDA RECLAMADO: MUNTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1f4da3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 22/07/2025 13:41. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DYONATANS FERREIRA DO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo nº 1001039-40.2025.4.01.3600

ID: 325430374

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001039-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WV COMERCIO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1001039-40.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: WV COMERCIO DE AREIA LTDA. IMPETRADO: UNIAO… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1001039-40.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: WV COMERCIO DE AREIA LTDA. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - MT_. S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por WV COMÉRCIO DE AREIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, objetivando a remessa dos débitos da impetrante à PGFN. Relata que embora haja previsão expressa para que em noventa dias os débitos exigíveis sejam remetidos pela Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, tal disposição não foi devidamente respeitada no caso do impetrante, conforme relatório fiscal anexo. Decisão proferida deferiu a liminar para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Informações prestadas em ID 2179217004. Manifestação do MPF juntada nos autos. É o relato. DECIDO. Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste Juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar: “(...) Pois bem, a Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda, a qual estabelece os prazos para a cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Do dispositivo transcrito acima se pode depreender que a Receita Federal deve, nos casos em que os débitos se tornarem exigíveis, adotar os procedimentos necessários para encaminhá-los para inscrição em dívida ativa da União, sendo que a respectiva inscrição deve observar os prazos previstos na Portaria ME n. 447, de 2018, que determina a remessa à PGFN para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias. No caso dos autos, relatório fiscal juntado em ID 2166982079 demonstra a existência de débitos tributários vencidos, os quais não foram encaminhados à PGFN nem inscritos em dívida ativa e ainda se encontram pendentes perante a Receita Federal, apesar de vários dos débitos ali descritos já terem ultrapassado o prazo estabelecido pela Portaria n. 447 de 2018. Presente, portanto, a probabilidade do direito. Acrescento ainda a motivação exposta pela parte impetrante na peça inaugural, no sentido de que a não inscrição dos débitos em dívida ativa acaba por impedir que negocie seus débitos perante a PGFN, cenário que traz à tona o perito da demora. DISPOSITIVO Diante do exposto, Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda.” DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado que encaminhe à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis que já tenham ultrapassado o prazo previsto pela Portaria n. 447 de 2018, do Ministério da Fazenda. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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