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Erick Silva Braz x Banco Itaucard S.A.

ID: 325891028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-89.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Erick Silva Braz - Banco Itaucard S.A. - Diante do exposto,… Processo 1001040-89.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Erick Silva Braz - Banco Itaucard S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, a quantia de R$ 676,00 (seiscentos e setenta e seis reais), relativa aos valores cobrados indevidamente em relação a Tarifa de Avaliação de Bem, acrescidos de correção monetária desde o pagamento indevido e juros de mora, a partir da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001040-89.2025.4.01.3902

ID: 327508991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001040-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIL DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INGRID DE MOURA SERAFIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-89.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIL DOS SANTOS LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIZIANE MARIA TAVARES BATISTA - PA13030 e INGRID DE MOURA SERAFIM - PA29304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jose Carlos Dos Santos Barbalho x Conp Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 260708538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-94.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO

Polo Passivo:

CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001047-86.2017.5.02.0463, que tramita neste juízo, pelo valor do crédito exequendo: R$ 181.829,66 em 24/04/2025. Junte a presente decisão nos autos supra. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

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Jose Carlos Dos Santos Barbalho x Conp Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 260708565

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-94.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO

Polo Passivo:

CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP JOSE MAURICIO FREIRE NAPOLEAO

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001040-94.2017.5.02.0463 : JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO : CONP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb48e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1001047-86.2017.5.02.0463, que tramita neste juízo, pelo valor do crédito exequendo: R$ 181.829,66 em 24/04/2025. Junte a presente decisão nos autos supra. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBALHO

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Cesar Marins x C.A.P. Servicos Medicos Ltda

ID: 259379649

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001691-76.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR MARINS

Polo Passivo:

C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea53de proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id d1b5d8e, homologo o acordo no importe líquido de R$ 185.000,00 ( R$ 170.000,00 ao autor e R$ 15.000,00 ao patrono do autor à título de honorários sucumbenciais), para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST. Prazo de 10 dias. Os recolhimentos previdenciários devidos, deverão ser comprovados no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Expeçam-se alvarás para a liberação dos depósitos do FGTS e habilitação do autor nas parcelas do Seguro Desemprego. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes. Registre-se e retire-se o feito de pauta. Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo, atentando-se de que há depósito recursal nos autos 1001040-15.2022.5.02.0077. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR MARINS

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Cesar Marins x C.A.P. Servicos Medicos Ltda

ID: 259379652

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001691-76.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR MARINS

Polo Passivo:

C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001691-76.2024.5.02.0077 : CESAR MARINS : C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ea53de proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id d1b5d8e, homologo o acordo no importe líquido de R$ 185.000,00 ( R$ 170.000,00 ao autor e R$ 15.000,00 ao patrono do autor à título de honorários sucumbenciais), para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50%, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. A reclamada deverá apresentar a discriminação das verbas que compõem o presente acordo, observando a proporcionalidade da natureza jurídica das verbas deferidas na sentença de conhecimento, nos termos da O.J. 376 da SDI-1 do C. TST. Prazo de 10 dias. Os recolhimentos previdenciários devidos, deverão ser comprovados no prazo de 30 dias após o integral cumprimento do acordo, sob pena de execução. Custas processuais a cargo da reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Expeçam-se alvarás para a liberação dos depósitos do FGTS e habilitação do autor nas parcelas do Seguro Desemprego. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes. Registre-se e retire-se o feito de pauta. Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo, atentando-se de que há depósito recursal nos autos 1001040-15.2022.5.02.0077. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - C.A.P. SERVICOS MEDICOS LTDA

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Jose Antonio Morschel x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 308708101

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MORSCHEL

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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MARCUS CANEVER FRAGA

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SABRINA SANTOS DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA LIMA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001040-76.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MORSCHEL EXECUTADO: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Vistos e examinados. Observa-se dos autos que em decisão de Id. 186349956 foi fixado o saldo exequendo de R$ 584.268,10. A parte executada requereu o parcelamento do débito em Id. 189331354, a parte exequente discordou em Id. 189821145, e em decisão de Id. 193149476 indeferiu o pleito de parcelamento, determinou o levantamento dos valores depositados nos autos, ficando o saldo remanescente de R$ 482.863,56. Em decisão de Id. 195454754 deliberou acerca dos embargos de declaração opostos, deferindo a inclusão de CNPJ’s pertencentes às filiais da executada. A parte exequente manifestou em Id. 196372255 requerendo a inclusão dos CNPJs no polo passivo. A parte exequente manifestou em Id. 196509740 requerendo a penhora de valores. A parte exequente manifestou em Id. 198391262 requerendo a penhora de valores. Pois bem. Como já restou deferido em Id. 195454754 a inclusão de CNPJ’s pertencentes às filiais da executada, conforme indicada na exordial, proceda-se a secretaria com a devida inclusão no polo passivo. A fim de se prosseguir com a demanda, nos termos do princípio da celeridade e economia processual, considerando a pretensão do exequente pela constrição de valores via Sisbajud, verifica-se necessário a execução da penhora de valores desde já em face do CNPJ já cadastrado no polo passivo. Observa-se que a parte autora indica como valor exequendo em Id. 198391263 o montante de R$ 432.138,86. Diante o exposto, defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. No ponto, consigno que, se encontrado ínfimo numerário, tal valor será imediatamente liberado por este Juízo. EXPEÇA-SE, como requerido, certidão para os fins e nos moldes do artigo 517 do CPC. Após, em caso de ordem negativa, com a inclusão dos demais CNPJ’s no polo passivo, voltem-me os autos conclusos para realização de novo Sisbajud em face dos demais CNPJ’s. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Processo nº 1001040-11.2025.8.26.0491

ID: 309208502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-11.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1001040-11.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485… Processo 1001040-11.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, ex vi do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1001040-21.2022.8.26.0069

ID: 300487546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001040-21.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYUMI RAFAELLY MORIO PRATES EIJY MARCIO MORIO PRATES MARIA CAROLLINE MORIO PRATES MARIA EDHUARDA MORIO PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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Processo 1001040-21.2022.8.26.0069 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Carolline Morio Prates - - Maria Edhuarda Morio Prates - - Eijy Marcio Morio Prates - - Ayumi Rafaelly Morio … Processo 1001040-21.2022.8.26.0069 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Carolline Morio Prates - - Maria Edhuarda Morio Prates - - Eijy Marcio Morio Prates - - Ayumi Rafaelly Morio Prates - Trata-se de arrolamento comum em que o de cujus deixou como bens a inventariar: um terreno urbano de matrícula nº 25.343; um veículo carga/caminhonete, Chevrolet/Montana LS, ano/modelo 2013/2014, cor branca, placa CVN 6146; um veículo passageiro/automóvel, VW/Fusca 1500, ano/modelo 1972, cor amarela, placa BLF 6A98; saldo bancário na conta corrente nº 01007031-1, Banco Santander, Agência nº 4555, banco 033, no valor de R$ 360,32 e depósito judicial nº 4900101311703, Banco do Brasil S/A, Agência 2847-9, no valor de R$ 52.370,21. Deixou quatro herdeiros-filhos. As certidões com efeitos de negativa foram juntadas; há comprovação do recolhimento do ITCMD e sua homologação; há certidão de ônus reais em nome do de cujus, bem como CRLVs dos veículos. No entanto, adequações devem ser feitas para fins de homologação. Diante do levantamento efetuado (fls. 177) para quitação do ITCMD e das custas do processo (fls. 179-193), o valor depositado nos autos não mais corresponde à quantia de R$ 52.370,21 (cinquenta e dois mil trezentos e setenta reais e vinte e um centavos) e sim, conforme consulta, ao valor, não atualizado, de R$ 35.185,88 (trinta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Ademais, há dívida do de cujus a ser quitada, referente ao processo nº 3001053-98.2023.8.26.0069, no valor 3.865,90 (três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Em que pese a inventariante tenha requerido a reserva dessa quantia para fins de quitação da dívida, inclusive o numerário no plano de partilha apresentado. Tendo em vista que o valor atual é de R$ 35.185,88 (trinta e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) e há uma dívida a ser quitada no valor de 3.865,90 (três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), realizando a subtração, tem-se o valor de R$ 31.319,98 (trinta e um mil trezentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). Portanto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a inventariante proceda à adequação do plano de partilha, observando o teor desta decisão. Com a apresentação do novo plano de partilha, abra-se vista ao MP. Com o parecer do MP, tornem os autos conclusos para homologação, se caso. Intimem-se. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP)

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Processo nº 1001040-85.2019.8.26.0696

ID: 296111490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-85.2019.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DIVINO DE SOUZA JOãO DE Sá JOSé FRANCISCO DE SOUZA LUIS CARLOS DE SOUZA MARIA APARECIDA DE SOUZA GONçALVES MARIA CONCEIçãO DE SOUZA MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARIA ISABEL DE SOUZA PAULO SéRGIO DE SOUZA RITA CIDELIA DE SOUZA Sá SUELI IZABEL DE SOUZA SILVA ZILDA IZABEL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR

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Processo 1001040-85.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos de Souza - - Paulo Sérgio de Souza - - Cicero Divino de Souza - - José Francisco de Souza - … Processo 1001040-85.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos de Souza - - Paulo Sérgio de Souza - - Cicero Divino de Souza - - José Francisco de Souza - - Rita Cidelia de Souza Sá - - João de Sá - - Zilda Izabel de Souza Santos - - Sueli Izabel de Souza Silva - - Maria Aparecida de Souza Gonçalves - - Maria Isabel de Souza - - Maria de Fátima dos Santos - - Maria Conceição de Souza - Vistos. 1. Objetivando a verificação da regularidade processual e, a fim de se evitar eventuais nulidades que poderão invalidar o resultado do processo, determino, para prosseguimento, que a parte autora apresente relatório detalhado quanto às citações e intimações obrigatórias (titulares do domínio constantes da matrícula ou da posse transferida e, ou eventuais sucessores/confrontantes e fazendas públicas). O relatório deverá indicar a qualidade da parte e página da citação válida e de eventual manifestação nos autos, se houver. 2. Desde já, destaco que se consideram válidos os atos que observam estritamente das disposições do Código de Processo Civil, no tocante às citações e intimações (CPC, artigos 238 a 275). Recomenda-se especial atenção, na citação pelo correio, à regra do artigo 248, § 1º do CPC, que determina que a carta deve ser entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Assim, de ordinário, consideram-se inválidas as cartas de citação entregues à pessoa diversa do citando, ainda que possuam o mesmo sobrenome e dessa circunstância se possa fazer ilação à eventual parentesco com o mesmo. 3. Havendo pendências, requeira-se o necessário à regularização. 4. Estando regularmente concluído o ciclo citatório, manifeste-se a parte especificando eventuais provas ainda a produzir. 5. Manifeste-se também quanto ao teor da certidão da serventia, lançada a fl. 548, no tocante a pessoa de Marlene, filha de Aristides José de Souza (já falecida ao tempo da morte deste), em especial, se referida pessoa deixou herdeiros necessários, juntando-se a certidão de óbito correspondente. Prazo de 15 dias. A seguir, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP)

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