Resultados para "1001040-11.2025.5.02.0303" – Página 128 de 171

Larissa Dos Santos Rodrigues Almeida x Beatriz Jafet Chohfi

ID: 330371829

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-26.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

BEATRIZ JAFET CHOHFI

Notificação

Advogados:

SOIANE VIEIRA GONCALVES VAZ

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JOÃO BOSCO BENTO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001040-26.2025.5.02.0007 REQUERENTE: LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES ALMEIDA R…

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Helena Cristina Silva Do Nascimento x Condominio Edificios Sabara E Ouro Preto e outros

ID: 333045481

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-35.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS SABARA E OURO PRETO RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIEIRA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO VAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001040-35.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO REC…

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Helena Cristina Silva Do Nascimento x Condominio Edificios Sabara E Ouro Preto e outros

ID: 333045685

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-35.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS SABARA E OURO PRETO RICARDO FORTES GUIMARAES SOLDIER SERVICE TERCERIZACAO EM PORTARIA, PAISAGISMO E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARISSA DE CASTRO FERREIRA SANTANA

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RENATO VIEIRA VENTURA

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BRUNO MIGUEL MARCELINO DIAS DE SOUSA

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MARCELLO VAZ DOS SANTOS

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JOELMA DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001040-35.2023.5.02.0447 RECLAMANTE: HELENA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO REC…

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Fabiano Roseno De Araujo x Leandro Alves De Oliveira e outros

ID: 332540338

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001040-16.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

PALOMA NERI DOS SANTOS

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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CLAUDIA GRASIELLE VIEIRA WERLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001040-16.2025.5.02.0075 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO:…

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Luvanor De Jesus Andrade x Andre Luiz Lopes De Oliveira e outros

ID: 335664071

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-73.2019.5.02.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUVANOR DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA ARK LINE COSMETICOS LTDA - ME IRACEMA LOPES DE OLIVEIRA IRACEMA LOPES DE OLIVEIRA CABELEIREIRA - ME LUCIANA MOREIRA DE JESUS - ME VIVENDO DA BELEZA COSMETICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PINTO

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-73.2019.5.02.0027 RECLAMANTE: LUVANOR DE JESUS ANDRADE RECLAMADO:…

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278197856

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-93.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4b9d2 proferida nos autos. AP 1001040-93.2023.5.02.0072 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) RECURSO DE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a023337; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d8d4fc3). Regular a representação processual (Id 28bb15d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Regional consignou que: "Como bem asseverou a Origem, não se trata, o presente feito, de ação coletiva, de modo a atrair a aplicação dos preceitos da LACP, mas de ação individual de cumprimento de sentença, julgado extinto, por litispendência, na qual o sindicato autor figurou como substituto processual. Nessas circunstâncias, cabível é a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, por ter promovido ao processo e restado sucumbente". Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 278197871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001040-93.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA AP 1001040-93.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4b9d2 proferida nos autos. AP 1001040-93.2023.5.02.0072 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) RECURSO DE: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id a023337; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id d8d4fc3). Regular a representação processual (Id 28bb15d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS O Regional consignou que: "Como bem asseverou a Origem, não se trata, o presente feito, de ação coletiva, de modo a atrair a aplicação dos preceitos da LACP, mas de ação individual de cumprimento de sentença, julgado extinto, por litispendência, na qual o sindicato autor figurou como substituto processual. Nessas circunstâncias, cabível é a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, por ter promovido ao processo e restado sucumbente". Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Roberto Batista De Moraes e outros x Roberto Batista De Moraes e outros

ID: 319611280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b83f17 proferido nos autos. ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ROBERTO BATISTA DE MORAES LEANDRO SANTOS SOUZA (SP264734) Parte: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Parte: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) O presente processo é conexo aos autos de nº 1000316-76.2021.5.02.0002. O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta pela realização de horas extras sem o devido pagamento e supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "V- DA RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho porque "a primeira reclamada não efetuava o pagamento regular das horas extras realizadas pelo autor (inclusive feriados laborados), bem como havia supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Tais fatos são suficientes para demonstrar que o empregador não cumpria as obrigações estabelecidas no contrato de trabalho". Sucede que, como visto no capítulo anterior deste voto, foi reconhecido o pagamento das horas extras e a observância parcial do intervalo para refeição. Tenho que as diferenças deferidas não são aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não é possível enquadrá-las em nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, pois não foram graves o suficiente para comprometer a boa-fé contratual. Em sendo assim, no particular declaro que foi do reclamante a iniciativa de deixar o emprego em 06 de abril de 2021 e, de consequência, excluoda condenação os pagamentos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, autorização para levantar o Fundo de Garantia e para soerguer o benefício do Seguro-Desemprego." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO BATISTA DE MORAES - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Roberto Batista De Moraes e outros x Roberto Batista De Moraes e outros

ID: 319611304

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-17.2020.5.02.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ROBERTO BATISTA DE MORAES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) RECORRIDO: ROBERTO BATISTA DE MORAES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b83f17 proferido nos autos. ROT 1001040-17.2020.5.02.0002 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): ROBERTO BATISTA DE MORAES LEANDRO SANTOS SOUZA (SP264734) Parte: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Parte: Advogado(s): VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) O presente processo é conexo aos autos de nº 1000316-76.2021.5.02.0002. O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta pela realização de horas extras sem o devido pagamento e supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "V- DA RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho porque "a primeira reclamada não efetuava o pagamento regular das horas extras realizadas pelo autor (inclusive feriados laborados), bem como havia supressão dos intervalos para descanso e alimentação. Tais fatos são suficientes para demonstrar que o empregador não cumpria as obrigações estabelecidas no contrato de trabalho". Sucede que, como visto no capítulo anterior deste voto, foi reconhecido o pagamento das horas extras e a observância parcial do intervalo para refeição. Tenho que as diferenças deferidas não são aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não é possível enquadrá-las em nenhuma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, pois não foram graves o suficiente para comprometer a boa-fé contratual. Em sendo assim, no particular declaro que foi do reclamante a iniciativa de deixar o emprego em 06 de abril de 2021 e, de consequência, excluoda condenação os pagamentos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, autorização para levantar o Fundo de Garantia e para soerguer o benefício do Seguro-Desemprego." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mvmd SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - ROBERTO BATISTA DE MORAES - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001040-67.2025.8.26.0634

ID: 298269091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LASPER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-67.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Construtora Lasper Ltda - Vistos. Fls. 59: assiste razão ao subscritor. Torno sem efeito o deferimento da gratuidade c…

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