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Processo nº 1001045-79.2024.8.26.0584

ID: 311507374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001045-79.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. R. Y. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen… Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R.Y.F.P. da S. em face de M.H.G. da S., representada por sua genitora M.R.G., para: A) DECRETAR a guarda compartilhada da menor M.H.G. da S. entre os genitores, estabelecendo como lar de referência o materno, cabendo a ambos, em conjunto, deliberar sobre as questões relevantes da vida da filha. B) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: Em finais de semana alternados, o genitor poderá ter a companhia da filha, retirando-a da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo local às 16h00. O mesmo ocorrerá no domingo subsequente, nos mesmos horários. Contato virtual: Fica assegurado o contato diário entre pai e filha por meio de chamada de vídeo, a ser realizada preferencialmente por volta das 17h30min. Datas comemorativas: Natal e Ano Novo: Nos anos pares, a menor passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora. Nos anos ímpares, a ordem se inverterá. Dia das Mães e Dia dos Pais: A criança passará com o respectivo homenageado. C) CONDENAR o autor, R.Y.F.P. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, M.H.G. da S., tornando definitivos os alimentos provisórios fixados, nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício formal: O valor da pensão corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda. A base de cálculo incluirá férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória. O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento por seu empregador e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada nos autos. Oficie-se à empregadora para implementação do desconto. Em caso de desemprego ou trabalho informal: O valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal da menor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para descontos dos alimentos em folha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Pedro, 28 de junho de 2025. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Rg x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 315988205

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-32.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RG

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GLOBAL INCORPORADORA LTDA PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CUTIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-32.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: RG RECLAMADO: PRIVARTECH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RG ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 10:16 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RG

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Ana Claudia De Sena Bezerra x Maxmix Comercial Ltda

ID: 316746986

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-86.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

Polo Passivo:

MAXMIX COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BETINA DA SILVA MARIOTTO

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001045-86.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA RECLAMADO: MAXMIX COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f934a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 03 de julho de 2025. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO 1. Intime-se a autora para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1º-B). No silêncio da parte, os autos aguardarão na tarefa SOBRESTAMENTO, alertando-se quanto ao prazo prescricional constante do artigo 11-A da CLT. 2. Na apresentação dos cálculos, atente o autor quanto à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, observem-se as disposições constantes do título exequendo. Caso este seja omisso sobre o tema, nos termos do que foi decidido (com efeito vinculante) pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF: i) “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”; ii) “em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. 4. Após, os autos devem vir à conclusão para análise sobre a liquidação de sentença. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DE SENA BEZERRA

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Antonio Augusto Silva Lima x L7 Academia Ltda

ID: 315546210

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-26.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

L7 ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001045-26.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA RECLAMADO: L7 ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e438f0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 31/07/2025, às 14h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AUGUSTO SILVA LIMA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182623

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP - SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x Foxtime Trabalhos Temporarios Eireli - Epp e outros

ID: 281182630

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-93.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA PAULA TATHIANE SOEK

Polo Passivo:

FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LUIZ AUGUSTO FRANCIOSI PORTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001045-93.2023.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULA TATHIANE SOEK RECLAMADO: FOXTIME TRABALHOS TEMPORARIOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe9097c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEIDA TK TIBA Vistos etc. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. Apresentado os cálculos pelo autor, #id:2f874a8, #id:4a00cc5, impugnação da ré, #id:1de7379 e seguintes, despacho #id:e9e8574, e reapresentação dos cálculos pelo autor, #id:b10cfb1, #id:774b8fa, e mantém sua impugnação a reclamada, #id:989fbea. Sem razão a ré, do trabalho das 8 às 18 horas, sem intervalo, temos 2 horas extras, e mais 1 hora por intervalo não gozado. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados através do Laudo, para fixar o valor do crédito bruto do autor no importe de R$7.935,25, atualizado até 31/12/2024, sendo: 1- R$7.855,16, a título de Principal; 2- R$80,09, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$328,15, e IRRF, isento (BASE = R$5.182,47; 09 Meses), observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.127/2011 quando da liberação dos valores, Honorários Advocatícios sucumbenciais (10%), R$1.094,03 de exigibilidade suspensa. Devidos ainda, pela ré: 3- R$1.285,58, a título de INSS (quota-parte empregador). 4- R$100,00, a título de Custas; 5- R$793,52, a título de Honorários Advocatícios (10%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria PGF/AGU n° 47/2023). Ciência às partes. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 dias, sob pena penhora. A 2ª RÉ responde subsidiariamente por todo período. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para a garantia do Juízo, oficiem-se ao Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TATHIANE SOEK

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Fabiana Dos Santos Silva x Condominio Edificios Albatroz Iii E Pajucara

ID: 326954421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-33.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA

Notificação

Advogados:

ALINE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001045-33.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIOS ALBATROZ III E PAJUCARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38117c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando o endereço eletrônico e o números de linha telefônica móvel celular do seu advogado, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Estado De São Paulo x Emilia Aparecida França

ID: 301633798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILIA APARECIDA FRANçA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emi… DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emilia Aparecida França - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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Carlos Alberto Altieri Aguirre x Antonio Dos Santos Santana

ID: 301529892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-72.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALTIERI AGUIRRE

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS SANTANA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA

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EDNEIDE MARTINS BERNARDO

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos San… Processo 0000500-72.2025.8.26.0040 (processo principal 1001045-48.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto Altieri Aguirre - Antonio dos Santos Santana - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Carlos Alberto Altieri Aguirre contra Antonio dos Santos Santana. ANTONIO DOS SANTOS SANTANA, apresentou impugnação na qual alega, em síntese, excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, sustentando que estes deveriam incidir apenas sobre os valores pagos a título de honorários periciais e não sobre o valor da causa. Alega, ainda, dificuldades financeiras e requer o parcelamento do débito, além de formular pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação, sustentando que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente ao valor da causa, diante da improcedência integral dos pedidos formulados na ação de origem. Argumenta, ainda, que o executado possui condições financeiras de quitar a dívida e que a proposta de parcelamento revela-se incompatível com a realidade financeira do devedor. Pois bem. A impugnação deve ser integralmente rejeitada. Primeiramente, a alegação de excesso de execução não encontra respaldo nos autos. A sentença transitada em julgado foi clara ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Como se trata de improcedência total dos pedidos, a base de cálculo dos honorários corresponde, nos termos da jurisprudência pacífica, ao valor atualizado da causa. Não procede, portanto, a tentativa do executado de limitar a base dos honorários aos valores pagos a título de prova pericial. Ademais, o exequente discriminou corretamente os valores executados na petição inicial do cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada com base na Tabela Prática do TJSP, contemplando os seguintes itens: honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 4.052,60 e reembolso integral dos honorários periciais pagos no montante de R$ 7.200,00, totalizando R$ 11.252,60, valores estes devidamente atualizados até a data da execução. Quanto ao pedido de parcelamento, não há previsão legal para sua concessão nos moldes propostos, especialmente diante da ausência de concordância do exequente. Conforme salientado na manifestação, o executado possui histórico de adimplemento de obrigações financeiras de maior valor, conforme documentos juntados nos autos principais, circunstância que fragiliza a alegação de impossibilidade financeira. Por fim, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pedido de condenação do exequente por suposta má-fé processual, tampouco se mostra cabível, neste momento, a fixação de multa por litigância de má-fé em desfavor do executado, cuja pretensão, embora improcedente, não se mostra evidentemente temerária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ANTONIO DOS SANTOS SANTANA. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o executado efetue o pagamento voluntário do valor atualizado da dívida, no total de R$ 11.252,60 (onze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sob pena de penhora online via SISBAJUD. Após o decurso do prazo, não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualização dos cálculos, com inclusão de juros e correção, e recolhimento da diligência, se necessário. Intime-se. - ADV: EDNEIDE MARTINS BERNARDO (OAB 421565/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Edivan Dos Santos Fonseca

ID: 307994926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001045-57.2019.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA APARECIDA HIROKO YAMAMOTO APARECIDA SANTANA DA SILVA AUGUSTO DUARTE CARLITO FRANCISCO DE Sá CLAUDINETE FERREIRA DA SILVA, CLAUDIONOR PAULO DA SILVA EDERLAN ILARIO DA SILVA EVANDRO SOUZA RIBEIRO EVERLAN ILáRIO DA SILVA JAQUELINE DE OLIVEIRA JOSé APARECIDO DE CARVALHO LUCIANO TAVARES DE OLIVEIRA, ROSELI DE ALMEIDA TEREZINHA DE ALMEIDA CARVALHO VANDA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

EDIVAN DOS SANTOS FONSECA

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Ap… Processo 1001045-57.2019.8.26.0357 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Tavares de Oliveira, - - Terezinha de Almeida Carvalho - - José Aparecido de Carvalho - - Aparecida Hiroko Yamamoto - - Vanda Barbosa Duarte - - Augusto Duarte - - Evandro Souza Ribeiro - - Roseli de Almeida - - Ederlan Ilario da Silva - - Jaqueline de Oliveira - - Carlito Francisco de Sá - - Aparecida Santana da Silva - - Andre Luiz da Silva - - Claudinete Ferreira da Silva, - - Claudionor Paulo da Silva - - Everlan Ilário da Silva - Edivan dos Santos Fonseca - Vistos. Diante do certificado à fl. 294 e considerando que o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP n° 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução n° 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Portanto, fixo os honorários do perito nomeado à fl. 292 em 58 UFESPs, proceda a Z.Serventia com a intimação do nobre expert para manifestar o seu aceite quanto ao valor aqui fixado. Com a afirmação, requisitem-se os honorários do perito por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Feita a comunicação de reserva dos honorários, intime-se o perito nomeado para designar data para realização do trabalho, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a prévia intimação das partes. Int. - ADV: EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP)

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