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Estado De São Paulo x Lucia Maria Andre Candido

ID: 313400917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001047-03.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA MARIA ANDRE CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS SERRANO

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EDUARDO GALANTE LOPES DA CUNHA

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JOSE CARLOS VOLTARELLI

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ELTON GUILHERME DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-03.2017.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Maria Andre Candido - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TARIFAS TUST E TUSD, QUE PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - TESE Nº 986 FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA TESE JURÍDICA, CONFORME ART. 927, INCISO III, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.2 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR ANTES DE 27.3.2017, PREVALECENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP Nº 1.692.023/MT EM 29.5.2024 - TEMA Nº 986, SE PERTINENTE AO CASO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ESPÉCIE E NÃO RECONSIDERADA NEM REVERTIDA EM GRAU RECURSAL - MODULAÇÃO INAPLICÁVEL "IN CASU". Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elton Guilherme da Silva (OAB: 293038/SP) - Jose Carlos Voltarelli (OAB: 101566/SP) - Eduardo Galante Lopes da Cunha (OAB: 290095/SP) - Francisco Carlos Serrano (OAB: 187695/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001047-29.2025.8.26.0062

ID: 314310521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001047-29.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES FURCIN

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Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pe… Processo 1001047-29.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.C. - Vistos. 1) O § 2º, do art. 99, do CPC, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, além do que a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV prevê a gratuidade somenteaos quecomprovareminsuficiência de recursos. Assim, para a análise do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte autora para trazer aos autos declaração de hipossufuciência econômica, cópia de sua última declaração do imposto de renda ou dos três últimos contracheques, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2) É incabível a partilha da propriedade de veículo objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, sem prejuízo do determinado item 1, determino a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição do veículo financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: ALCIDES FURCIN (OAB 96247/SP)

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Maria Lucia Ferreira Lima x Instituto De Educacao Infantil Santa Maria Ltda - Me e outros

ID: 281064468

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-70.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME CNPJ: 00.385.192/0001-00 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença de liquidação de Id 0069fd6 proferida nos autos: “Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 23.056,32 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 19.164,21 Juros/SELIC: R$ 62,08 Total Bruto: R$ 19.226,29 INSS reclamante: R$ (147,71) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 19.078,58 INSS reclamado(a): R$ 494,01 Total do INSS: R$ 641,72 Custas: R$ 452,08 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.883,94 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 23.056,32 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, ficam as reclamadas intimadas para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional).” SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME

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Maria Lucia Ferreira Lima x Instituto De Educacao Infantil Santa Maria Ltda - Me e outros

ID: 281064536

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-70.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DESTINATÁRIO: VTM INVESTIMENTOS LTDA CNPJ: 38.286.859/0001-81 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença de liquidação de Id 0069fd6 proferida nos autos: “Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 23.056,32 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 19.164,21 Juros/SELIC: R$ 62,08 Total Bruto: R$ 19.226,29 INSS reclamante: R$ (147,71) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 19.078,58 INSS reclamado(a): R$ 494,01 Total do INSS: R$ 641,72 Custas: R$ 452,08 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.883,94 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 23.056,32 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, ficam as reclamadas intimadas para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional).” SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VTM INVESTIMENTOS LTDA

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Maria Lucia Ferreira Lima x Instituto De Educacao Infantil Santa Maria Ltda - Me e outros

ID: 281064593

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-70.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-70.2024.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA LUCIA FERREIRA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL SANTA MARIA LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DESTINATÁRIO: VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 35.635.112/0001-01 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença de liquidação de Id 0069fd6 proferida nos autos: “Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 23.056,32 (31/03/2025), sendo: Principal: R$ 19.164,21 Juros/SELIC: R$ 62,08 Total Bruto: R$ 19.226,29 INSS reclamante: R$ (147,71) a deduzir de seu crédito IRPF reclamante: Isento Total líquido do reclamante: R$ 19.078,58 INSS reclamado(a): R$ 494,01 Total do INSS: R$ 641,72 Custas: R$ 452,08 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 2.883,94 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 23.056,32 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, ficam as reclamadas intimadas para pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios por meio dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP (art. 149, §1º e §2º da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional).” SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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Daniela Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 281182242

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000011-92.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000011-92.2025.5.02.0086 REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000011-92.2025.5.02.0086 REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4438ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc... Trata-se de cumprimento de sentença dos autos principais 1001047-14.2021.5.02.0086. Ante a concordância das partes, homologo as contas do reclamante, id 228c782, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/01/2025, com distribuição em 08/01/2025, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 531.295,46 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 200.867,39 TOTAL BRUTO: R$ 732.162,85 (-) INSS: R$ 14.393,36 (-) IRPF: 102.607,32 INSS (cota empregador + SAT): R$ 94.823,17 Juros Selic INSS/autor: R$ 6.479,53 Juros Selic INSS/recda: R$ 42.727,12 Honorários Advocatícios (ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808): R$ 73.216,28 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id c3caf3f dos autos principais). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no Id 5b0c406. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. Trata-se de cumprimento de sentença. Garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DOS SANTOS

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Daniela Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 281182250

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000011-92.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000011-92.2025.5.02.0086 REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS REQUERIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000011-92.2025.5.02.0086 REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4438ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc... Trata-se de cumprimento de sentença dos autos principais 1001047-14.2021.5.02.0086. Ante a concordância das partes, homologo as contas do reclamante, id 228c782, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/01/2025, com distribuição em 08/01/2025, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 531.295,46 Juros de Mora (Sem correção / SELIC): R$ 200.867,39 TOTAL BRUTO: R$ 732.162,85 (-) INSS: R$ 14.393,36 (-) IRPF: 102.607,32 INSS (cota empregador + SAT): R$ 94.823,17 Juros Selic INSS/autor: R$ 6.479,53 Juros Selic INSS/recda: R$ 42.727,12 Honorários Advocatícios (ALEXANDRE ABRAS, OAB: 353808): R$ 73.216,28 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO (Id c3caf3f dos autos principais). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há depósito recursal no Id 5b0c406. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. Trata-se de cumprimento de sentença. Garantido o juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1001047-45.2025.4.01.4302

ID: 278087365

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001047-45.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON SOARES GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001047-45.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EDIMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMYA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001047-45.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EDIMILSON SOARES GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMYA FERNANDA SANTOS ABREU - GO42966 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS), CHEFE DA DIVISAO DE GERENCIAMENTO DA CENTRAL DE ANALISE SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ANÁLISE DO INSS. Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário. Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2176064292 indeferiu pedido de tutela e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O Ministério Público Federal manifestou ciência. Id 2177020074 Autoridade coatora prestou informações no id 2186204008. É o resumo. Decido. Conforme informação do INSS no id 2186204008, o protocolo nº 582829570, com data de entrada do requerimento foi analisado e concluído. Com efeito, integralmente exaurido o objeto buscado na ação mandamental em face da informação de análise e indeferimento administrativo no curso da lide, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, em face da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito por perda do objeto da ação. Dispositivo Mediante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL

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Mauricio Ferreira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317210084

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-77.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-77.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MAURICIO FERREIRA RECLAMADO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-77.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MAURICIO FERREIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ce8dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL APARECIDA DE SOUZA TURRI DESPACHO Tratando-se os presentes autos de matéria de direito, submetida exclusivamente a prova documental, e, considerando a necessidade de conferir racionalização aos procedimentos, inclusive para atender aos princípios constitucionais de economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXVIII), além da efetividade da própria justiça, determino: 1. Cite-se o Réu dos termos da presente ação, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua contestação, acompanhada de procuração, atos constitutivos e demais documentos necessários a instrução da defesa, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 335 do CPC c/c art. 231, I, V ou VII do referido Diploma Processual. 1.1) Não havendo resposta no prazo do item 2, a fim de evitar nulidade futura, bem como em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, renove-se a citação por oficial de justiça, bem como proceda-se a pesquisa de endereço no Infojud e concomitantemente cite-se por edital. 2. Apresentada a contestação, intime-se o Autor para apresentar a réplica, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme arts. 9º e 10º do NCPC, aplicado supletivamente, sob pena de preclusão; 3. Após a manifestação do autor, as partes serão intimadas para apresentarem razões finais e será designado julgamento. 4. Fica designada audiência de INSTRUÇÃO, para controle de prazo,para o dia 06/08/2025 as 15:10 hs, FICANDO AS PARTES E PROCURADORES DISPENSADAS DE COMPARECIMENTO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FERREIRA

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Sillas Brito Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319459211

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-02.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILLAS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-02.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILLAS BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-02.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: SILLAS BRITO DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25cd0bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 07 de julho de 2025. Lelis Evangelista de Oliveira – Analista Judiciário. DECISÃO Nos termos da petição de Id aadaf22, homologo o acordo no importe líquido de R$ 9.000,00, para que surta seus regulares efeitos e, a fim de evitar deslocamentos desnecessários para ratificação do acordo, determino que o patrono do reclamante comprove nos autos, o repasse dos valores recebidos em benefício da parte reclamante, com desconto dos seus honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso. Multa de 50 %, em caso de inadimplemento, conforme pactuado pelas partes. Com o recebimento dos valores, as partes outorgam entre si, a quitação ao extinto contrato de trabalho e a relação jurídica havida entre as partes, para mais nada reclamar seja a que título for. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, não havendo incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais a cargo da parte reclamante, no importe de R$ 180,00, dispensada do recolhimento pela concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, ante a declaração de id 5ea7a71, nos termos da lei. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2020. Intimem-se as partes. Registre-se e retire-se o feito de pauta. Após, sobrestem-se pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo, nada mais pendente, venham conclusos para extinção da execução e remessa dos autos ao arquivo. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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