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Aline Isidoro De Franca e outros x Associacao Beneficente 2001

ID: 326740146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-08.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ISIDORO DE FRANCA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 2001 - NA PESSOA DE ADNAN DE OLIVEIRA CHRISPINIANO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE 2001

Notificação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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ELVISNEI MENDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001048-08.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: ALINE ISIDORO DE FRANCA…

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Edinei Matos Da Silva x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 260408795

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-83.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINEI MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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TAUBE GOLDENBERG

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-83.2024.5.02.0606 : EDINEI MATOS DA SILVA : CARSO INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-83.2024.5.02.0606 : EDINEI MATOS DA SILVA : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18f5a1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação das partes (ids. d51a9d9 e a2d9913), vencidos todos os prazos, nada pendente, proceda a Secretaria da Vara a distribuição dos valores depositados nos autos da seguinte forma: com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 1.454,30 referente ao crédito líquido;com a liberação em favor do patrono do autor do importe de R$ 72,72 referente aos honorários advocatícios; A parte autora indicou dados bancários - id. a2d9913. As custas processuais foram recolhidas em guia própria - id. 93f5422. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI MATOS DA SILVA

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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 261316383

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN…

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Marcio Jorge Carvalho x Kl Construcoes Metalicas E Civis Ltda e outros

ID: 330435254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-38.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JORGE CARVALHO

Polo Passivo:

KL CONSTRUCOES METALICAS E CIVIS LTDA MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. W SOUZA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA OLIVEIRA BERTOLDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001048-38.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: MARCIO JORGE CARVALHO RECLAMADO: W SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001048-38.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: MARCIO JORGE CARVALHO RECLAMADO: W SOUZA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa71add proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 08/10/2025 11:40 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 18 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JORGE CARVALHO

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Processo nº 1005919-95.2025.8.26.0609

ID: 330260212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

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Processo 1005919-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.P. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 46…

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee - São Paulo x Antono Razoli e outros

ID: 330412239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001048-06.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTONO RAZOLI EDUARDO JOSÉ MARTINS ELISABETE RAZOLI EUNICE CLESSIE DE MORAES JOãO RAZOLI LUCIANO RAZOLI MARIA LúCIA DA SILVA GRIPPE MARIA PINTO RAZOLI MARTA JANETE AUGUSTO MASSAFERA NILSON MASSAFERA GONçALVES ROSANGELA DE FATIMA PINTO MARTINS SALIM ALCIDES DE MORAES SILVA TEREZINHA FILIPINI PINTO VALDEVIR GRIPPI VILSON PINTO

Intimação

Advogados:

LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO CAMARGO JUNIOR

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HEITOR VINICIUS LENZI

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FÁBIO TRABOLD GASTALDO

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

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DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA

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CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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Processo 1001048-06.2018.8.26.0435 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Terezinha Filipini Pinto - …

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Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266690

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME - SKF DO BRASIL LTDA

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Nathan Gouvea e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 315266712

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-24.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOUVEA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000480-24.2025.5.02.0027 AUTOR: NATHAN GOUVEA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107de7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, Trata-se de execução individual de sentença coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221), proposta por NATHAN GOUVEA, representado pelo SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL. (ID.1e3270f), na qualidade de substituo processual, em face de MW INSPEÇÃO E QUALIDADE EIRELI-ME e SKF DO BRASIL LTDA. ID.4b63d74: Diante da possibilidade dos substituídos promoverem individualmente a execução da sentença coletiva, podendo ser individualizados em liquidação autônoma, a ação foi recebida e determinada a citação das reclamadas para apresentarem a impugnação dos cálculos, sob pena de preclusão nos termos do art.879, §2º, da CLT. ID.f1c97a7: Ante a inércia das executadas (art.879, §2º da CLT), os cálculos de liquidação foram devidamente homologados e as executadas intimadas para pagamento, nos termos do art.523 do CPC. ID.abfc4c e ID.356268a: As executadas opuseram exceção de incompetência e, em suma, sustentam irregularidade da representação processual, impossibilidade da execução de título judicial e incompetência deste juízo. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Primeiramente, vale destacar que o sindicato atua como substituto processual e possui legitimidade para a execução individual, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. No entanto, para o recebimento dos valores devidos, será necessário que o sindicato apresente procuração específica outorgada pelo substituído que será, oportunamente, analisado quando do eventual levantamento de valores. 1.1) Com efeito, a procuração do sindicato (ID.1e3270f) é suficiente para a representação processual na fase executória, porém para o levantamento de valores será necessária a procuração individual. Neste sentido, afasto a preliminar quanto a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2) Ademais, depreende-se da ação coletiva (1001048-79.2021.5.02.0221) que, ao contrário do que sustentam as empresas executadas, o Sindicato autor não optou por apresentar o rol de substituídos e, portanto, os direitos concedidos na sentença coletiva abrange e pode beneficiar os integrantes da categoria. 3) Por outro lado, tem-se que no presente caso prevalece o microssistema da ação coletiva que é formado por leis e normas próprias que se complementam para proteger direitos coletivos em sentido amplo, tais como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Nesta perspectiva, o microssistema possui normas próprias que dispõe sobre a legitimidade, procedimentos e competência. 3.1) Destarte, na presente hipótese, não há que se falar em incompetência deste juízo, diante da incidência da Lei da Ação Civil Pública (art.21 da Lei 7347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (art.98, §2º, I, c/c art.101, I, da Lei 8078/1990) os quais facultam ao exequente eleger o foro competente (domicílio do executado, do cumprimento da obrigação, do domicílio do exequente) para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. 4) À luz do exposto, REJEITO as exceções de incompetência opostas pelas executadas. Por fim, decorrido o prazo legal (art.523 do CPC) e não comprovado o pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante os convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud e CNIB em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal). 5) Caso positivo, considerando o art. 6º do Provimento GP/CR nº 09/2016 de 27/06/2016, determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS em face da 1ª executada, MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME. (devedora principal).. 6) Na sequência, cumpridas as diligências indicadas pelo exequente e restando infrutíferas, dê-se ciência ao exequente que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. 7) No silêncio, fica determinado o sobrestamento do feito, no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 11-A, da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN GOUVEA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 1001048-94.2025.8.26.0294

ID: 296409664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-94.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a… Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a instruem. Processe-se pelo rito comum. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os documentos de fls. 9 e 10 comprovam que os autores são pessoas idosas. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema informatizado, apondo-se a respectiva tarja. Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir o Município réu a emitir a certidão de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, com base na retificação de planta e memorial descritivo apresentados no bojo do Processo Administrativo nº 057/2025 (fls. 34-40). Em que pese a relevância dos fundamentos expostos, é o caso de indeferimento do pedido liminar. Com efeito, a documentação oriunda do processo administrativo (fls. 41-52) revela a existência de questões subjacentes que podem impactar a análise da pretensão, como a notícia de um procedimento de desapropriação em curso sobre parte da área e a alegação de titularidade por terceiros, conforme apontado pela Procuradoria Geral do Município no despacho de fl. 51. Tais circunstâncias, aliadas à natureza satisfativa da medida pleiteada, recomendam a oitiva prévia da Fazenda Pública, a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento com base em um espectro mais amplo de informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após a manifestação do réu. Cite-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-o dos efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

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Processo nº 1001048-23.2025.4.01.3302

ID: 290862578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001048-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícia do PID de Miguel Calmon, localizado na Av. José Otávio de Sena, 682 - Centro, Miguel Calmon. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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