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Processo nº 1001052-19.2025.8.26.0493

ID: 314191150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-19.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NELSON VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001052-19.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem co… Processo 1001052-19.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Nelson Vasconcelos - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003. Anote-se. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Michele Dos Santos Souza x Fundacao Antonio Prudente e outros

ID: 316457364

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-20.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-20.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MICHELE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-20.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MICHELE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MICHELE DOS SANTOS SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/10/2025 15:20 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DOS SANTOS SOUZA

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 280491077

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-75.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-75.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-75.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615c284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Há depósito efetuado pela executada no ID ffc5623, no valor de R$17.358,48 em 12/05/2025. Assim, conforme planilha de atualização ID 7bbca36, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$9.574,14 à exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$548,57 ao patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$3.500,00 ao Sr. Anderson Lopes Monteiro, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$584,65 referente ao INSS empregado; - R$2.338,55 referente à parte do INSS empregador; - R$812,57 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que o pedido de rescisão indireta foi indeferido, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$232,45, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 280491087

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-75.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-75.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001052-75.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 615c284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO Há depósito efetuado pela executada no ID ffc5623, no valor de R$17.358,48 em 12/05/2025. Assim, conforme planilha de atualização ID 7bbca36, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$9.574,14 à exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$548,57 ao patrono da exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$3.500,00 ao Sr. Anderson Lopes Monteiro, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$584,65 referente ao INSS empregado; - R$2.338,55 referente à parte do INSS empregador; - R$812,57 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Tendo em vista que o pedido de rescisão indireta foi indeferido, não cabe a liberação do valor do FGTS por meio de alvará, ou seja, o valor referente ao FGTS deve permanecer depositado na conta vinculada. Há um débito de R$232,45, referente ao remanescente do INSS empregador. Cite-se a executada para pagamento, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago ao INSS. Inerte, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001052-21.2025.8.26.0654

ID: 279672484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001052-21.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédit… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001052-21.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX Ano Fabricação/Ana Modelo: 2015/2015 Placa: PRETA Chassi: 9BRBDWHE3F0250527 Renavam: 01049090648 Cor: PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Douglas Rojas x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 317552285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005506-64.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROJAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

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RICARDO PEREIRA RIBEIRO

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EDUARDO SIMON

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Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) A… Processo 0005506-64.2022.8.26.0008 (processo principal 1001052-63.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Douglas Rojas - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - 1) Ante o teor da certidão do Cartório de Registro Imobiliário de fls. 264/268, comprovando a titularidade do bem, DEFIRO a constrição do imóvel, de acordo com o art. 831, 844 e 845, § 1º, todos do NCPC, independentemente da lavratura de termo de penhora, ficando por este ato a devedora executada, nomeada fiel depositária do imóvel sob a matrícula 108.781 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo: -APARTAMENTO n.22, localizado no 2º andar do Bloco E do CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO MARCOS, à rua São José de Mossamedes n.724, no DISTRITO DE GUAIANAZES, com a área útil de 43,39500m², área comum de 40,98074m², área total de 84,37574m², e parte ideal de terreno de 0,735294%. CONTRIBUINTE: n.º 135.023.0010-1 (área maior). Prazo para impugnação: 15 dias. 2) Regularmente representada nos autos, a executada fica intimada pela imprensa oficial. 3) Intimem-se, por e-mail, os R. Juízos das averbações de penhora nºs 02 a 08: Av.02 - Processo n° 0013672-58.2022.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.03 - Processo n° 0021272-43.2016.8.26.0405, 02ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco2cv@tjsp.jus.br; Av.4 - Processo n° 0100239-57.2010.8.26.0100, 22ª Vara Cível do Foro Central: sp22cv@tjsp.jus.br; Av.5 - Processo n° 0172791.20-2010.8.26.0100, 06ª Vara Cível do Foro Central:sp6cv@tjsp.jus.br; Av. 6 - Processo n° 0129977-32.2006.8.26.0100, 16ª Vara Cível do Foro Central:sp16cv@tjsp.Jus.br; Av. 7 - Processo n° 1019732-97.2007.8.26.0100, 35ª Vara Cível do Foro Central:sp35cv@tjsp.jus.br; Av. 8 - Processo n° 0032029-96.2016.8.26.0405, 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco: osasco1cv@tjsp.jus.br. 4) Após a(s) intimação(ões) supra determinadas, proceda-se a averbação da constrição pelo sistema ARISP, observando-se os dados constantes do rodapé da petição de fl. 274, para que seja disponibilizado ao subscritor, a guia para pagamento dos custos devidos para a efetivação do ato, comprovando nos autos. 5) Para avaliação do bem imóvel penhorado, nomeio RENATA ARAKAKI. Arbitro os honorários em R$ 6.000,00, providenciem os exequentes o depósito. Efetivado, intime-se a Perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 6) Descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), EDUARDO SIMON (OAB 219458/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP)

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Processo nº 1001052-37.2025.8.26.0390

ID: 320913729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FUZARO DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verific… Processo 1001052-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Fuzaro de Castro Junior - 1) Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está amparada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência noticiando a desativação repentina da conta profissional no Instagram (@texashornoficial) e a comprovação da titularidade da marca "Texas Horn", cuja divulgação e comercialização dependem do perfil em questão. Tais elementos reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que a indisponibilidade da conta afeta diretamente a atividade econômica do autor, que depende da plataforma digital para desenvolver seu trabalho e manter sua fonte de renda. Por outro lado, não se constata risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo plenamente possível o retorno ao status anterior em caso de revisão posterior da decisão. Assim, defiro a tutela de urgência e determino que as requeridas, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão restabeleçam integralmente o acesso do autor à conta de Instagram identificada como @texashornoficial, com a reativação de todo o seu conteúdo e funcionalidades anteriormente disponíveis. O descumprimento da presente ordem sujeitará a parte requerida à imposição de multa cominatória diária, cujo valor será oportunamente fixado por este Juízo, a depender da conduta das rés. 2) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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Alessandra Toyoko Motizuki x Raia Drogasil S/A

ID: 326607243

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-35.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAYARA REGINA SANTOS SANTANA

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a38db9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada sob id. 08f328e (pág. 462/463 - 11/07/2025) , na qual não concorda com o juízo 100% digital, apenas com a realização de audiências e sessões de julgamentos telepresenciais. Com relação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, afirma que nada tem a opor ou obtemperar com relação ao principal. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob id. 86e71b1 (pág. 464 – 14/07/2025), na qual requer a homologação de seus cálculos, eis que a reclamada nada tem a se opor. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O presente feito tramita como cumprimento provisório de sentença. Os autos pricncipais 1001739-46.2024.5.02.0720 encontram-se no E. TRT aguardando apreciação. 2 - Considerando-se o acima certificado; considerando-se que a reclamada nada tem a se opor quanto ao principal e não apresenta seus cálculos para efeito comparativo, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 3 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 4 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 5 - Dê-se ciência às partes. 6 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI

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Alessandra Toyoko Motizuki x Raia Drogasil S/A

ID: 326607265

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-35.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MAYARA REGINA SANTOS SANTANA

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001052-35.2025.5.02.0720 REQUERENTE: ALESSANDRA TOYOKO MOTIZUKI REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a38db9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela reclamada sob id. 08f328e (pág. 462/463 - 11/07/2025) , na qual não concorda com o juízo 100% digital, apenas com a realização de audiências e sessões de julgamentos telepresenciais. Com relação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, afirma que nada tem a opor ou obtemperar com relação ao principal. Levo ainda à conclusão petição protocolada pela parte autora, sob id. 86e71b1 (pág. 464 – 14/07/2025), na qual requer a homologação de seus cálculos, eis que a reclamada nada tem a se opor. São Paulo, 15 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - O presente feito tramita como cumprimento provisório de sentença. Os autos pricncipais 1001739-46.2024.5.02.0720 encontram-se no E. TRT aguardando apreciação. 2 - Considerando-se o acima certificado; considerando-se que a reclamada nada tem a se opor quanto ao principal e não apresenta seus cálculos para efeito comparativo, ENCAMINHEM-SE os autos à tarefa adequada para apreciação, e, se em termos, para homologação dos cálculos. 3 - Ressalta-se que a análise e eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 4 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 5 - Dê-se ciência às partes. 6 - No mais, AGUARDE-SE a análise pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Fabio Jesus Pereira e outros x Brasforma Industria E Comercio Ltda

ID: 260848763

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-17.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JESUS PEREIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-17.2024.5.02.0608 : FABIO JESUS PEREIRA : BRASFORMA INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-17.2024.5.02.0608 : FABIO JESUS PEREIRA : BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188dec5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. DENILSON PALAZIN SILVA DESPACHO Vistos, etc. Eis que comprovado o depósito de R$ 8.832,09 em 15/04/2025, com fulcro no artigo 916 do CPC, defiro o pedido de pagar o débito de forma parcelada. A parte Executada fica advertida (artigo 772, II do CPC) de que, valendo-se do direito de parcelar o débito, não poderá opor Embargos à Execução após a garantia integral do débito e de que o não cumprimento do parcelamento (com depósito, nos meses subsequentes, das parcelas no mesmo dia ou dia útil seguinte do depósito dos 30%) ensejará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor bruto inicial da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 2º do CPC), a ser revertida à União, bem como na aplicação de multa de 9% (nove por cento) do valor bruto inicial da execução, por litigância de má-fé (artigos 80, IV e V, e 81 do CPC), a ser revertida à parte exequente. A Executada deverá comprovar o depósito das próximas parcelas nos meses subsequentes no mesmo dia (ou dia útil seguinte) do depósito inicial, sob pena da multa acima especificada e de prosseguimento da execução. Determino que o valor depositado (R$ 8.832,09 em 15/04/2025) seja integralmente liberado à parte Exequente, eis que menor do que seu crédito líquido. Expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados pela(o) ilustre advogada(o) da parte Exequente. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta deste despacho, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Aguarde-se o pagamento das próximas parcelas. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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