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Thais Dina De Amorim Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 327159307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001052-30.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DINA DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001052-30.2024.5.02.0054 RECORRENTE: THAIS DINA DE AMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001052-30.2024.5.02.0054 RECORRENTE: THAIS DINA DE AMORIM SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb434cd proferida nos autos. ROT 1001052-30.2024.5.02.0054 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS DINA DE AMORIM SANTOS ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO (SP424283) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO (SP390621) RECURSO DE: THAIS DINA DE AMORIM SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id cda4e75; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 74efc77). Regular a representação processual (Id 1b9ca36). Preparo dispensado (Id 892b721). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0069

ID: 306507777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE O. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001052-30.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - M.N.O.O. - VISTOS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA MONITCHELY ORLANDO (OAB 388270/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros x Lener Leopoldo Da Silva Coelho

ID: 312617128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001052-11.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II TADSON BEZERRA VAZ

Polo Passivo:

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA VAZ IMPETRADO: JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Vistos. TADSON BEZERRA VAZ impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO. Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1014040-27.2024.8.11.0040) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento de prova hábil a comprovar a insuficiência de recursos da parte impetrante, nem mesmo declaração de hipossuficiência firmada por ela. Ademais, destaca-se que o simples fato de a parte estar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal também não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, é o entendimento difundido pelo STJ: PROCESSUAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. 3. Ressalta-se ainda que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ REsp n. 1.726.972/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018) Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não se vislumbra violação de direito líquido e certo, nem a prolação de decisão ilegal ou teratológica pela autoridade impetrada, especialmente ao se considerar que o juízo de origem deferiu o parcelamento do preparo recursal em cinco vezes. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante que evidencie a violação de direito líquido e certo à concessão da Justiça Gratuita ao impetrante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001052-27.2020.8.11.0100

ID: 279648668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-27.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001052-27.2020.8.11.0100 Valor da causa: R$ 32.377,71 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 690, MÓDULO 1, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RENAN DA SILVA POLETO 38504121801 Endereço: Rua Tibagi, 1199, Centro, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: KATILCI MILENI DOMINGOS DE SANTANA Endereço: Rua Campo Grande, 1140, Nosso Lar, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: RENAN DA SILVA POLETO Endereço: ALBERT EINSTEIN, 98, PQ FREZARIN, SANTA BÁRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13455-619 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte Exequente para que manifeste-se quanto o documento retro juntado, requerendo o que entender de direito, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. BRASNORTE, 24 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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J. M. C. x T. C. C.

ID: 320229354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-64.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

T. C. C.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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ANDRE LUIS GRILONI

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Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de… Processo 1001052-64.2024.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - T.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando a existência de vícios na sentença de fls. 210/213. Pois bem. Incialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, tal como preconizado no artigo 1.022 do NCPC, não se prestam ao reexame da causa, cingindo-se tão somente às hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição da sentença, o que, de qualquer forma, não se deu no caso. No sentido do exposto: "Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Nítido caráter infringente. Prequestionamento (art. 1.025, CPC). Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1014102-84.2018.8.26.0032; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020) Não difere o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões ou contradições do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Não se prestam os embargos de declaração ao pré-questionamento de matéria constitucional, para fins de eventual recurso extraordinário ao STF (EDcl no RMS 12.704/TO, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 12.06.2006; EDcl nos EDcl no RMS 20.101/ES, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2006; EDcl no RMS 16.702/DF, 5ª T., Min. Félix Fischer, DJ de 27.03.2006; EDcl no RMS 18.981/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, de DJ 13.02.2006). 4. Embargos de declaração rejeitados." (grifei) (EDcl no RMS 18240-RS. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Órgão Julgado: 1ª Turma. Data do Julgamento: 17/08/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 31/08/2006, p. 196. Como bem observou o representante do Ministério Público, a sentença embargada enfrentou expressamente todas as questões discutidas nos autos, inclusive aquela objeto dos presentes embargos declaratórios (fls. 212). Portanto, o que se observa nas razões expostas pelo embargante é seu real inconformismo com o resultado do processo, o que, certamente, não pode fundamentar os embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, ausentes quaisquer de seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP), ANDRE LUIS GRILONI (OAB 328510/SP)

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Processo nº 1001052-65.2025.8.26.0704

ID: 275832807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisór… ADV: Thiago Monteiro Naia (OAB 273402/SP) Processo 1001052-65.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Ramos Souza - Vistos. 1. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se emurgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, não há como inferir as razões que levaram a ré a efetuar o bloqueio da conta, faz-se necessário conceder-se oportunidade para que se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimentos que demonstrem a correção de sua conduta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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Elisangela Do Carmo Barbosa De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320789580

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-24.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELISANGELA DO CARMO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001052-24.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77ba1a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 01/10/2025 10:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DO CARMO BARBOSA DE LIMA

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R. De A. x A. A. N. De D. Dos D. D. E P.

ID: 323737824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A.

Polo Passivo:

A. A. N. DE D. DOS D. D. E P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAURO FRANCHOZA

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Pro… Processo 1001052-30.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - R.A. - A.A.N.D.D.D.P. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos descontos mensais, sob a rubrica "Contrib. ANDDAP 0800 202 0181", realizados no benefício previdenciário do autor; e iii) condenar a requerida iii.i) a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados dos proventos do autor, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto indevido; e iii.ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora computados a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados da seguinte forma: i) correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e juros de mora de 1/% ao mês, até o dia 29/08/2024 e ii) a partir do dia 30/08/2024, início da vigência da Lei 14.905/2024, correçãomonetária peloIPCA(CC, art. 389, parágrafo único) ejurosde mora pela taxa SELIC, descontado oIPCA(CC, art. 406, §1º). Sem condenação sucumbencial nesta fase. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)

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Lucas Alves De Moraes x Ronei De Marchi

ID: 327352346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-69.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

RONEI DE MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MONTEIRO DA COSTA BARCELOS

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jeffe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001052-69.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Apelante: Lucas Alves de Moraes - Apelado: Ronei de Marchi - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE LOCOU IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU PARA INSTALAÇÃO DE SUA LOJA. VIZINHA DO PISO SUPERIOR QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO ARREDIO PROFERINDO AMEAÇAS E FAZENDO COMENTÁRIOS NEGATIVOS E PEJORATIVOS EM RELAÇÃO À CLIENTELA, ALÉM DE JOGAR BALDES DE ÁGUA COM PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS A LIMPEZA NOS VEÍCULOS ESTACIONADOS E NAS PESSOAS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA NO DIA DA INAUGURAÇÃO DA LOJA. MARIDO DA ALUDIDA VIZINHA QUE ADENTROU AO ESTABELECIMENTO XINGANDO E EXIGINDO A RETIRADA DE VEÍCULO DA FRENTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE A VAGA ERA DELE. INFORMAÇÃO DOS FATOS À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO, SEM ÊXITO. AUTOR QUE DESOCUPOU O IMÓVEL, MUDANDO A LOJA PARA OUTRO ENDEREÇO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO, DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS GASTOS COM O NOVO IMÓVEL, ALÉM DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DESDE A DATA DA SAÍDA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS VIZINHOS. DE CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. CONDUTAS DE TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB: 454764/SP) - Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Bárbara Monteiro da Costa Barcelos (OAB: 484855/SP) - Sueli Souza Sabadini - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Diniz Borges De Sa x Cno S.A

ID: 256570483

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-84.2019.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DINIZ BORGES DE SA

Polo Passivo:

CNO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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ANGELO ANTONIO CABRAL

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001052-84.2019.5.02.0028 : MARCOS DINIZ BORGES DE SA : CNO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959777a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Ante os cálculos da reclamada ID., estes são homologados por fixarem valores mínimos incontroversos. Poderá o exequente impugnar, na forma do art.884 da CLT, após a garantia do Juízo. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 11/04/2025 (atualizado até 27/06/2024), após dedução dos depósitos atualizados: A reclamada está em recuperação judicial. Dedução fiscal, já que alcançado o teto mínimo de incidência tributária, conforme as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Haja vista os depósitos recursais na conta judicial, anteriores ao processo de recuperação judicial, liberem-se ao reclamante, com correção, a partir dos depósitos: a) Saldo de R$ 21.973,60, parcela(s) 1 da C.jud. 3000128907518; b) Saldo de R$ 10.986,80, parcela(s) 2 da C.jud. 3000128907518; cujo total atualizado (R$ 42.135,36) foi deduzido da planilha. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A executada CNO S.A teve sua recuperação judicial ajuizada em 27/06/2024, deferida pelo Juízo da 02ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, processo nº 1100438-71.2024.8.26.0100. Assim, declaro que a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da recuperação (§2º, art.6-A, da L11.101/05). Esclareço que mesmo o prosseguimento da execução em face de terceiros ou dos próprios sócios, a teor do que dispõe o novo art.6-C e art. 82, caput, respectivamente, ambos da L11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Existindo honorários sucumbenciais, os advogados precisam indicar o titular para habilitação, pessoa física ou jurídica. Expeça-se a certidão e arquivem-se definitivamente os autos. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DINIZ BORGES DE SA

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