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Michelle Antonia Moreira Da Costa x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 318387113

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-51.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3744d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 11:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

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Michelle Antonia Moreira Da Costa x Hagana Servicos Especiais Ltda

ID: 318387114

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-51.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001055-51.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MICHELLE ANTONIA MOREIRA DA COSTA RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3744d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 11:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Ataíde Donizéti Pimenta Dos Reis x Banco Pan S.A

ID: 319078459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-55.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATAíDE DONIZéTI PIMENTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da grat… Processo 1001055-55.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Ataíde Donizéti Pimenta dos Reis - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

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Kelia Adriana Dos Santos x Supermercados Kacula Ltda

ID: 319516446

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-76.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELIA ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GOMES NISHIMOTO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KELIA ADRIANA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KELIA ADRIANA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA DESTINATÁRIO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS KACULA LTDA

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Kelia Adriana Dos Santos x Supermercados Kacula Ltda

ID: 319516471

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-76.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELIA ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GOMES NISHIMOTO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KELIA ADRIANA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001055-76.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: KELIA ADRIANA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA DESTINATÁRIO: KELIA ADRIANA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 24/11/2025 09:40 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82860153752?pwd=JlEZC7aLkWefziahe3t3FuZuJCu5lC.1 ID da reunião: 828 6015 3752 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELIA ADRIANA DOS SANTOS

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Biosev S.A.

ID: 256778933

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-51.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO

Polo Passivo:

BIOSEV S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-51.2020.5.02.0045 : MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO : BIOSEV S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-51.2020.5.02.0045 : MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO : BIOSEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fdc6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo e o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, ratificando seu trabalho em conformidade com os comandos decisórios. Em relação a execução das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, não sendo competente para executar contribuição patronal devido a terceiros, restando este título excluído dos cálculos. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$2.200,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em id 21ccce5 e fixo o total exequendo calculado para 01/05/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$321.975,02 Juros/Selic – R$0,00 Total Bruto – R$321.975,02 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$32.197,50 Honorários periciais (contador) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.799,11 Custas processuais – R$2.431,43 (–) Honorários ADV (ao patrono da ré) – R$7.071,33 (–) INSS Autor – R$21,81 (–) IRPF Autor – R$56.537,47 TOTAL DA EXECUÇÃO – R$370.603,06 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos não compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Diferenças de custas processuais em execução calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, compensado o valor recolhido. Honorários advocatícios devidos pelas partes, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT a serem pagos pela ré ao patrono do autor e na razão de 10% sobre o montante dos pedidos improcedentes devidos pelo autor ao patrono da ré. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Desta forma, deverá a ré pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução com a utilização dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Biosev S.A.

ID: 256778935

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-51.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO

Polo Passivo:

BIOSEV S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-51.2020.5.02.0045 : MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO : BIOSEV S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-51.2020.5.02.0045 : MARIA AUGUSTA CAMPOS CARVALHO : BIOSEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fdc6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo e o perito prestou os esclarecimentos que se fizeram necessários, ratificando seu trabalho em conformidade com os comandos decisórios. Em relação a execução das contribuições previdenciárias, ressalta-se que a competência da Justiça do Trabalho limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, não sendo competente para executar contribuição patronal devido a terceiros, restando este título excluído dos cálculos. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$2.200,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em id 21ccce5 e fixo o total exequendo calculado para 01/05/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$321.975,02 Juros/Selic – R$0,00 Total Bruto – R$321.975,02 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$32.197,50 Honorários periciais (contador) – R$2.200,00 INSS Ré – R$11.799,11 Custas processuais – R$2.431,43 (–) Honorários ADV (ao patrono da ré) – R$7.071,33 (–) INSS Autor – R$21,81 (–) IRPF Autor – R$56.537,47 TOTAL DA EXECUÇÃO – R$370.603,06 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos não compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Diferenças de custas processuais em execução calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, compensado o valor recolhido. Honorários advocatícios devidos pelas partes, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT a serem pagos pela ré ao patrono do autor e na razão de 10% sobre o montante dos pedidos improcedentes devidos pelo autor ao patrono da ré. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Desta forma, deverá a ré pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente decisão, juntando planilha ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882), sob pena de execução com a utilização dos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feito pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolados em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIOSEV S.A.

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Vanessa Felix Dringoli x Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda e outros

ID: 330165885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003458-21.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FELIX DRINGOLI

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA RODRIGO DE SOUZA SOARES

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

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GIOVANNI PAIVA SIMONI

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Processo 1003458-21.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Felix Dringoli - Rodrigo de Souza Soares - - Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda - Vistos. Trata d… Processo 1003458-21.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Felix Dringoli - Rodrigo de Souza Soares - - Odontologia Dr. Rodrigo Bra Ltda - Vistos. Trata de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por VANESSA CAROLINA RODRIGUES FÉLIX em face de RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA. Afirma a autora que é modelo fotográfica e influenciadora digital com 28.800 seguidores no Instagram, possuindo títulos como "Musa do Brasil" e "Gata da Torcida Corinthiana". Narra que, em julho de 2019, ela procurou a clínica do requerido para um procedimento de inserção de 20 lentes de contato dentais de porcelana, orçado em R$ 15.000,00, porém, poucas horas após o procedimento, durante sua viagem de volta, uma lente se soltou, e na manhã seguinte, outras lentes também se soltaram, permanecendo apenas 5 fixadas, o que a levou a realizar três viagens a São Bernardo do Campo para nova fixação. Expõe que, em uma dessas ocasiões, o requerido derrubou uma lente, perdeu-a e, em seguida, a substituiu por outra de tonalidade diferente. Menciona que o requerido chegou a sugerir que a autora colasse uma lente com Super Bonder, o que, segundo ela, poderia causar danos irreversíveis à sua saúde bucal. Expõe, ainda, que aproximadamente um ano após a inserção, as lentes amarelaram prematuramente, mesmo não consumindo café ou Coca-Cola, o que sugere material de qualidade duvidosa. Informa que o requerido realizou uma limpeza de apenas 10 minutos, mas que não trouxe resultados visíveis, sendo certo que o requerido até sugeriu o uso de "branquinho" nos dentes para clareá-los. Indica que pagou R$ 15.000,00 por um serviço que apresentou falhas precocemente, resultando em quebra de confiança, tendo em vista que tinha dentes naturais saudáveis, e o tratamento era puramente estético. Pugna pela indenização por danos materiais, estéticos e morais devido à má prestação do serviço e à conduta profissional. Contestação apresentada pelos requeridos RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA, às fls. 52/78, com a juntada de documentos 79/105. Preliminarmente, pedem segredo de justiça para proteger dados sensíveis e a imagem do profissional, e alegam ilegitimidade passiva da clínica, pois sua responsabilidade se limitaria a instalações e serviços auxiliares, não à atuação técnica do dentista. No mérito, afirmam que a autora foi exaustivamente informada sobre o procedimento, incluindo desgastes, propriedades da porcelana, riscos, benefícios, higiene e a necessidade de manutenções semestrais. Declararam ter utilizado materiais de alta qualidade (Porcelana EMAX, Adesivos 3M) e que os problemas (descolamentos, fraturas, alteração de cor) são inerentes ao procedimento e foram comunicados. Atribuem os problemas à ausência de manutenção e cuidados por parte da autora, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Negam imperícia, imprudência ou negligência, afirmando que o dentista é habilitado e agiu diligentemente. Sustentam que a obrigação do dentista é de meio, não de resultado, exigindo prova de culpa para indenização. Contestam a existência de danos materiais ou morais, considerando os pedidos infundados. Réplica fls. 109/118. Saneador - fls. 119/121, indeferindo o pedido de segredo de justiça, bem como rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da clínica; determinando a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus provar a regularidade técnica e as orientações, e à autora, o cumprimento das orientações e a extensão dos danos. Laudo pericial jungido às fls. 247/259. Fls. 268/273 Impugnação ao laudo pericial apresentada pelos requerido. Fls. 280/281, quesitos complementares apresentados pela autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais - fls. 399/409 do requerido e fls. 410/430, da autora. É o relatório. DECIDO. I.DA CONDUTA MÉDICA Recomendação para uso de COLA SUPER BONDER pela PRÓPRIA PACIENTE PARA COLAR LENTE DE CONTATO DENTAL Não há dúvida acerca na falha da prestação do serviço. É relevante destacar que o requerido chegou a sugerir à autora a aplicação DE COLA SUPER BONDER PARA FIXAR UMA LENTE DENTAL SOLTA, além de ter ironizado a situação do amarelamento das lentes sugerindo o uso de "branquinho" - fls. 07. Tais condutas demonstram flagrante imprudência e desídia, colocando em risco a saúde e a integridade física da paciente. Importante destacar, ainda, que não se trata da situação única, já que o referido profissional em caso análogo e condutas semelhantes - Processo nº 1001055-79.2021.8.26.0568, já havia sugerido o uso COLA SUPER BONDER, para solucionar questões de tratamento dentário eis a ementa: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Prestação de serviços odontológicos Colocação de lentes de porcelana nos dentes Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais Apelação dos réus Alegação de não comprovação da culpa ou falha na prestação de serviços Desacolhimento Prova pericial constatou falta de material cerâmico, lente instalada com cor distinta das demais, fraturas nas lentes Também apurou ocorrência de sobrecarga oclusal indicando bruxismo Conhecimento da autora sobre bruxismo dependia de exames do dentista que, no caso, não foram realizados Documentos exibidos, além das provas pericial e oral demonstraram suficientemente a ocorrência de falha na prestação de serviços Réus não provaram que autora foi prévia e adequadamente informada sobre os riscos dos serviços, inclusive em caso de bruxismo Art. 6º, III, do CDC Réus não se desincumbiram do ônus probatório Pressupostos legais da responsabilidade civil presentes Indenização devida Restituição da quantia de R$ 9.600,00 Admissibilidade Danos morais Ocorrência Autora sofreu com as fraturas e quedas das lentes, ocasionando transtornos e procura por atendimentos de emergência em prejuízo a seu trabalho e rotina, além de dificuldades na alimentação e constante medo de novas fraturas nas lentes Fatos que não se equiparam a mero aborrecimento Fixação em R$ 10.000,00 Cabimento Precedentes jurisprudenciais Pretensão de redução desacolhida Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP, 8ª Câm. Dir. Privado, Apel. 1001055-79.2021.8.26.0568, Comarca de São João da Boa Vista, rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado: 07.12.2023). A condenação dos requeridos no processo em tela - 1001055-79.2021.8.26.0568 (fls. 297-325), com trânsito em julgado, reforça a prova técnica dos autos no sentido de evidenciar as falhas na prestação de serviços odontológicos estéticos. A reiteração de problemas em tão curto espaço de tempo, somada à falta de documentação e informação prévia, indica defeito no serviço. De fato, a prova técnica concluiu além do comportamento inadequado do requerido ao indicar a utilização de COLA SUPER BONDER , como produto adequado para a fixação de lentes de contato dentárias, o que já se mostra incompatível com a responsabilidade da profissão e dos protocolos técnicos, que o requerido também não providenciou um prontuário com as informações mínimas exigidas pelo CRO, com detalhes sobre atendimentos, datas e horários. Enfatizou que (...) há registrado em uma ficha, 4 passagens da autora pela clínica ( fl.96), sem entretanto, apresentar detalhes do atendimento, como quais lentes foram coladas, qual o profissional que atendeu a paciente e dados clínicos inerentes ao atendimento fls. 254. Assim em que pese a existência de conversas por whatsapp sobre a orientação acerca dos cuidados, estas são insuficientes para demonstrar que a autora recebeu todas as informações necessárias para os cuidados essenciais com a sua saúde bucal, até porque, há instrução extremamente prejudicial a paciente em tais conversas que poderia utilizar COLA SUPER BONDER para fixação das lentes. Inaceitável tal conduta profissional, o que conduz a procedência da ação. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO DE COLOCAÇÃO DE FACETAS/LENTES DE PORCELANA NOS DENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A RÉ RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, DENTES DO REQUERENTE FICARAM AMARELADOS E ESPAÇADOS, COM APARÊNCIA INFERIOR A DE ANTES, BEM COMO DURANTE O REFERIDO PERÍODO, DESENVOLVEU INFLAMAÇÕES E SANGRAMENTO NA GENGIVA A REQUERIDA EM SUA DEFESA ALEGA QUE A FALTA DE CUIDADO E HIGIENE BUCAL QUESTIONÁVEL DO REQUERENTE PRODUZIRAM O RESULTADO PROVA PERICIAL RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO EXECUTADO E OS DANOS POSTERIORES SUPORTADOS PELO REQUERENTE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DANOS MORAIS CONFIGURADOS RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030407-60.2022.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)" II.DANOS MATERIAIS A autora investiu R$ 15.000,00 no procedimento, sendo certo que não houve impugnação especifica pelos requeridos com relação a este ponto. Nesse sentido, os problemas recorrentes e a necessidade de buscar soluções alternativas, somados à natureza irreversível do tratamento, justificam o pedido de danos materiais. Conforme manifestação da perita de fls. 350, ela não conseguiu apurar de forma imediata os valores a serem investidos em novo tratamento da autora, pois "esta reabilitação dependerá da avaliação do profissional escolhido pela Autora", podendo exigir "novos desgastes para refinamento do preparo" e "sempre há risco de aumento da sensibilidade dentinária do paciente, que pode resultar na indicação de tratamento endodôntico, por exemplo". Diante disso, o reembolso pleiteado pela autora de R$ 15.000,00, mostra-se razoável, considerando que, ao iniciar um novo tratamento, terá que desfazer o antigo e iniciar todo o procedimento novamente, além dos potenciais custos adicionais e riscos à saúde bucal. III.DANOS MORAIS A Autora, como modelo fotográfica e influenciadora digital, tem sua imagem e sorriso como pilares de sua vida profissional e autoestima. Os problemas estéticos precoces nas lentes, as múltiplas viagens para reparos ineficazes, a substituição por uma lente de cor diferente, e, especialmente, as recomendações despropositadas e perigosas dos requeridos (COLA SUPER BONDER, "branquinho"), causaram-lhe angústia, abalo à autoestima, preocupação constante e frustração. Sobre a matéria, cite-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de perdas e danos. Colocação de facetas de porcelana. Sentença de parcial procedência . Irresignação dos requeridos. Recurso deserto. Não conhecimento. Irresignação do autor . Cabimento parcial. Existência de indícios de falha na prestação de serviços odontológicos, atestados por perito judicial em laudo. O dano moral causado pela insuficiência do serviço odontológico contratado ultrapassa o mero aborrecimento. Condenação fixada em R$ 10 .000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042825-35 .2020.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023). Tal situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral passível de indenização. O valor de R$ 10.000,00, pleiteado, afigura-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da conduta dos requeridos, o caráter punitivo e pedagógico da indenização, e a intensidade do sofrimento da Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados VANESSA CAROLINA RODRIGUES FÉLIX em face de RODRIGO DE SOUZA SOARES e ODONTOLOGIA DR. RODRIGO BRA LTDA, para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (julho de 2019) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da data da citação. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigido a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, à taxa legal, partir da data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO os requeridos a pagarem as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor econômico obtido pela autora, que corresponde a R$2.500,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. PIntime-se. - ADV: TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP), GIOVANNI PAIVA SIMONI (OAB 213889E/SP)

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Processo nº 1001055-66.2025.8.26.0624

ID: 308934624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FILIETAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os be… Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Eliane Filietaz da Silva, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001055-49.2025.4.01.3905

ID: 300550050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-49.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSANIRA LIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MONTEIRO LIMA

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MILCA SANTOS BARBOSA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001055-49.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001055-49.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSANIRA LIRA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA MONTEIRO LIMA - PA36631, MILCA SANTOS BARBOSA SIQUEIRA - PA30618 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo na qual pretende a parte autora indenização do seguro obrigatório DPVAT por danos ocorridos em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor no território nacional. Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora quanto ao deferimento da antecipação da tutela, sendo necessário submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de três meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo, na qual conste expressamente a data do acidente ocorrido a partir de 01/01/2021, protocolado em até 3 (três) anos após a data da ciência da invalidez permanente, total ou parcial. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; - apresentando Boletim de Ocorrência emitido por autoridade policial competente referente ao acidente. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente e ante o teor do art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, determino a designação de perícia médica, cujos honorários fixo em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Esclareço que a escassez de profissionais na área médica nesta Subseção Judiciária, as dificuldades de acesso ao Município de Redenção/PA e a necessidade de deslocamento dos peritos impõem o arbitramento dos honorários em valor superior ao do teto do art. 28, caput. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Não havendo composição ou qualquer das partes não comparecer à audiência, terá o réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação. Apresentada contestação na qual alegadas preliminares (art. 317, CPC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC), INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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